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(11/02/2014) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(10/02/2014) TRANSITADO A EM JULGADO - 05/02/2014

(17/12/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 249, divulgado em 16/12/2013

(13/12/2013) NEGADO SEGUIMENTO - em 12/12/2013: "(...)Ex positis, nego seguimento ao presente mandado de segurança, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09 e no art. 38 da Lei nº 8.038/90. Publique-se. Int.. "

(12/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 6007/2013; origem: 12/12/2013, GABINETE MINISTRO LUIZ FUX; destino: 12/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS

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(02/12/2013) AUTUADO

(02/12/2013) DISTRIBUIDO - MIN. LUIZ FUX

(02/12/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(29/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1176250/2013; origem: 29/11/2013, DIVERSOS; destino: 29/11/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(29/11/2013) PROTOCOLADO