Processo 9991591-19.2013.1.00.0000


99915911920131000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(25/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 26580/2015; origem: 25/05/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(25/05/2015) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - 26580/2015 - MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL / 6101-PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DO MERITI / PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO JOÃO DO MERITI

(20/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 7555/2015; origem: 20/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/05/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(20/05/2015) TRANSITADO A EM JULGADO - em 19/5/2015

(20/05/2015) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição

(14/05/2015) PETICAO - numero: 23825/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 14/05/2015 18:50:22

(14/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1362284/2015; origem: 14/05/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 14/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(14/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4952/2015; origem: 14/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 14/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/05/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1362284/1362284

(14/05/2015) PETICAO - 23825/2015 - 14/05/2015 - Parecer nº 84965/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 13/05/2015 - Manifesta ciência da decisão.

(14/05/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 23825/2015

(13/05/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 88, divulgado em 12/05/2015

(12/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6932/2015; origem: 12/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2522/2015; origem: 11/05/2015, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 11/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/05/2015) DETERMINADO ARQUIVAMENTO

(11/05/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(07/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 6737/2015; origem: 07/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/05/2015, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(07/05/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 21802/2015

(07/05/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/05/2015) PETICAO - numero: 21802/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/05/2015 19:19:15

(06/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1358701/2015; origem: 06/05/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 06/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(06/05/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4576/2015; origem: 06/05/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 06/05/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/05/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1358701/1358701

(06/05/2015) PETICAO - 21802/2015 - 06/05/2015 - Parecer nº 77608/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 26/04/2015 - Apresenta manifestação.

(30/10/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014

(29/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 16219/2014; origem: 29/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 5680/2014; origem: 28/10/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 28/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/10/2014) DESPACHO - (...) Assim, antes de apreciar o requerimento de arquivamento, manifeste-se o Procurador-Geral da República quanto ao crime do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei n. 201/67.

(28/10/2014) VISTA A PGR

(09/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 15061/2014; origem: 09/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/10/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(09/10/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(08/10/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 47378/2014

(07/10/2014) PETICAO - numero: 47378/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 07/10/2014 17:36:01

(07/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1278179/2014; origem: 07/10/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 07/10/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(07/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11498/2014; origem: 07/10/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 07/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/10/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1278179/1278179

(07/10/2014) PETICAO - 47378/2014 - 07/10/2014 - Nº 383/2014 ASJCRIM;SAJ, PGR - Apresenta manifestação e requer providências.

(08/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 13017/2014; origem: 08/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4417/2014; origem: 05/09/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 05/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/09/2014) DESPACHO

(05/09/2014) VISTA A PGR

(19/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11749/2014; origem: 19/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/08/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(15/08/2014) PETICAO - numero: 35743/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 15/08/2014 17:21:39

(15/08/2014) PETICAO - numero: 35751/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 15/08/2014 17:21:39

(15/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3821/2014; origem: 15/08/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 15/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/08/2014) PETICAO - 35743/2014 - 15/08/2014 - Ofício n. 0416/2014 - RE 017/2013-1 - GINQ/CGCOR/COGER/DPF, Corregedoria-Geral de Polícia/MJ, 11/08/2014 - Encaminha originais de Memorando.

(15/08/2014) PETICAO - 35751/2014 - 15/08/2014 - Ofício nº 0391/2014-RE 0172/2013-1-GINQ/CGCOR/COGER/DPF, Corregedoria-Geral de Polícia Federal, 29/07/2014 - Encaminha documentos.

(15/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 35743/2014

(15/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 35751/2014

(15/08/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(17/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 10020/2014; origem: 17/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/07/2014, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(17/07/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 31736/2014

(17/07/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(16/07/2014) PETICAO - numero: 31736/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/07/2014 17:37:41

(16/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1247573/2014; origem: 16/07/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(16/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7942/2014; origem: 16/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 16/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/07/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1247573/1247573

(16/07/2014) PETICAO - 31736/2014 - 16/07/2014 - Parecer nº 4267/2014 ASJCRIM/SAJ, PGR, 15/07/2014 - Informa ciência e requer prorrogação de prazo.

(11/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9827/2014; origem: 11/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(11/07/2014) VISTA A PGR

(10/07/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 59803/2013

(10/07/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 23576/2014

(09/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1246276/2014; origem: 09/07/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 09/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(09/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7729/2014; origem: 09/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 09/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/07/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1246276/1246276

(29/05/2014) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR

(28/05/2014) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 26.5.2014.

(28/05/2014) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO - RELATOR

(27/05/2014) DEFERIDO - em 26/5/2014

(23/05/2014) PETICAO - numero: 23576/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/07/2014 15:09:48

(23/05/2014) PETICAO - 23576/2014 - 23/05/2014 - Ofício nº 0264/2014 - RE 0172/2013-1 - GINQ/CGCOR/COGER/DPF, 16/5/2014, DPF - Requer prorrogação de prazo.

(25/11/2013) PETICAO - numero: 59803/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/07/2014 15:09:49

(25/11/2013) PETICAO - 59803/2013 - 25/11/2013 - OFÍCIO Nº 846/2013/CGPCO/DGI/SE/ME - MINISTÉRIO DO ESPORTE - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 15453/2013.

(18/11/2013) EXPEDIDO A - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP - RELATOR

(14/11/2013) COMUNICACAO ASSINADA - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP - RELATOR

(13/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18533/2013; origem: 13/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/11/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(13/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 38089/2013; origem: 13/11/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(13/11/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 38089/2013 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(12/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8974/2013; origem: 12/11/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 12/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/11/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 2.10.2013.

(12/11/2013) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal.

(11/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 6050/2013; origem: 11/11/2013, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 11/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18337/2013; origem: 11/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/11/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(11/11/2013) DETERMINADA A DILIGENCIA - em 02/10/2013

(20/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2315/2013; origem: 20/09/2013, PRESIDÊNCIA; destino: 20/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(20/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 15274/2013; origem: 20/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(20/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7494/2013; origem: 20/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 20/09/2013, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(20/09/2013) DETERMINADA A REDISTRIBUICAO

(20/09/2013) REDISTRIBUIDO - MIN. CÁRMEN LÚCIA

(20/09/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(16/09/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 181, divulgado em 13/09/2013

(12/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 513/2013; origem: 12/09/2013, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO; destino: 12/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 14730/2013; origem: 12/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/09/2013, PRESIDÊNCIA

(12/09/2013) DESPACHO - Declaro minha suspeição, nos termos do art. 254, do Código de Processo Penal c/c art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e com o art. 277, caput, do RI/STF. À Presidência, para redistribuição.

(12/09/2013) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(09/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 14460/2013; origem: 09/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/09/2013, GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO

(09/09/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 6855/2013; origem: 05/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 05/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/09/2013) AUTUADO

(05/09/2013) DISTRIBUIDO - MIN. ROBERTO BARROSO

(04/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 11867/2013; origem: 04/09/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 04/09/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS