Processo 9985877-69.2012.0.01.0000


99858776920120010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 401/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(11/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 315/2014; origem: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO; destino: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(19/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11720/2014; origem: 19/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/08/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(18/08/2014) TRANSITADO A EM JULGADO - 13/08/2014

(18/08/2014) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(04/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 10745/2014; origem: 04/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/08/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(04/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4629/2014; origem: 04/08/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 04/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 32796/2014

(01/08/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014

(01/08/2014) CERTIDAO - Certifico que alterei a autuação para constar Rodolfo Gil Moura Rebouças e Mauro Porto como advogados da investigada.

(30/07/2014) PETICAO - numero: 32796/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/07/2014 18:00:43

(30/07/2014) PETICAO - 32796/2014 - 30/07/2014 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(10/07/2014) PETICAO - numero: 31293/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/07/2014 16:29:32

(10/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1246496/2014; origem: 10/07/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 10/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(10/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7765/2014; origem: 10/07/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 10/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/07/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1246496/1246496

(10/07/2014) PETICAO - 31293/2014 - 10/07/2014 - Nº 4229/2014 - ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente da decisão.

(10/07/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 31293/2014

(07/07/2014) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE

(07/07/2014) EXPEDIDO A - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - PRESIDENTE

(03/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4562/2014; origem: 03/07/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 03/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(03/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9666/2014; origem: 03/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/07/2014) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 27.6.2014.

(03/07/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(02/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9589/2014; origem: 02/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/07/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(01/07/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4468/2014; origem: 01/07/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 01/07/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/06/2014) DETERMINADO ARQUIVAMENTO

(02/06/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8063/2014; origem: 02/06/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/06/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(02/06/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(30/05/2014) PETICAO - numero: 25099/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/05/2014 17:11:44

(30/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1231815/2014; origem: 30/05/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 30/05/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(30/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 6214/2014; origem: 30/05/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 30/05/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/05/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1231815/1231815

(30/05/2014) PETICAO - 25099/2014 - 30/05/2014 - Nº 3441/2014 - ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.

(06/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3069/2014; origem: 06/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/03/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(28/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 8050/2014

(27/02/2014) PETICAO - numero: 8050/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/02/2014 15:51:49

(27/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 857/2014; origem: 27/02/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 27/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/02/2014) PETICAO - 8050/2014 - 27/02/2014 - Aviso n. 060/2014-GM/MEC, 26/02/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº17791/2013.

(04/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1058/2014; origem: 04/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/02/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(04/02/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A - com 2 volumes e 3 apensos

(31/01/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE, ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2014, NÃO FORAM RECEBIDAS POR ESTA SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 17791/2013, CÓPIA À FOLHA 437.

(30/12/2013) EXPEDIDO A - OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - PRESIDENTE

(27/12/2013) COMUNICACAO ASSINADA - OFÍCIO - REITERAÇÃO GERAL - PRESIDENTE

(20/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 10195/2013; origem: 20/12/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 20/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(20/12/2013) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 18/12/13

(19/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7634/2013; origem: 19/12/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 19/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 21013/2013; origem: 19/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 19/12/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(19/12/2013) REITERADO PEDIDO DE INFORMACOES

(05/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 19978/2013; origem: 05/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 05/12/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(05/12/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 61764/2013

(05/12/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/12/2013) PETICAO - numero: 61764/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/12/2013 16:51:00

(04/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1178287/2013; origem: 04/12/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 04/12/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(04/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 16648/2013; origem: 04/12/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 04/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/12/2013) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1178287/1178287

(04/12/2013) PETICAO - 61764/2013 - 04/12/2013 - Ofício n° 981 - PGR-RJMB, Proveniente do MPF, 03/12/2013 - Requer seja reiterado o ofício expedido ao Min. da Educação.

(05/08/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 150, divulgado em 02/08/2013

(02/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 11839/2013; origem: 02/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(01/08/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 13203/2013

(01/08/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 19614/2013

(01/08/2013) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(30/07/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1129982/2013; origem: 30/07/2013, POLÍCIA FEDERAL; destino: 30/07/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(30/07/2013) DESLOCAMENTO - guia: 9854/2013; origem: 30/07/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 30/07/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/07/2013) RECEBIMENTO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(07/05/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 1881/R, ao DPF, comunicando decisão.

(03/05/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 2/5/2013.

(29/04/2013) PETICAO - numero: 19614/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/05/2013 19:38:44

(29/04/2013) PETICAO - 19614/2013 - 29/04/2013 - Parecer n.19368/CS, PGR - Opina pela dilação de prazo.

(26/03/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 1338/R, ao PGR, encaminhando cópia da petição inicial.

(25/03/2013) DESPACHO - DO DIA 22/3/2013, REFERENTE À PETIÇÃO Nº 13203/2012

(25/03/2013) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 22/03/13 NO PG Nº 13203/12

(22/03/2013) PETICAO - numero: 13203/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/05/2013 19:38:44

(22/03/2013) PETICAO - 13203/2013 - 22/03/2013 - Ofício nº 0236/2013 - RE 0009/2013-4 -Corregedoria-Geral de Polícia Federal, 19.3.2013, solicita prorrogação de prazo para diligências.

(01/02/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013

(16/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 598/2013; origem: 16/01/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(16/01/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia 598 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(15/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1064695/2013; origem: 15/01/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 378/2013; origem: 15/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/01/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(15/01/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(15/01/2013) REMESSA - DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(03/01/2013) EXPEDIDO A - Ofício - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Presidente

(28/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 21051/2012; origem: 28/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(28/12/2012) COMUNICACAO ASSINADA - Ofício - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Presidente

(27/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10127/2012; origem: 27/12/2012, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 27/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/12/2012) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 19/12/2012.

(27/12/2012) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com 2 volumes e 3 apensos

(21/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 20970/2012; origem: 21/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/12/2012, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(21/12/2012) DESPACHO - EM 19/12/2012.

(21/12/2012) CERTIDAO - Certifico que em cumprimento ao despacho proferido em 19/12/2012, retifiquei a autuação para que não conste o regime sigiloso nestes autos.

(20/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 5775/2012; origem: 20/12/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 20697/2012; origem: 18/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/12/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(17/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10605/2012; origem: 17/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 17/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/12/2012) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 2 volumes e 3 apensos

(14/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10578/2012; origem: 14/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 14/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(14/12/2012) AUTUADO

(14/12/2012) DISTRIBUIDO - MIN. CELSO DE MELLO