Processo 9985876-84.2012.0.01.0000


99858768420120010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato
    Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes da Lei de licitações
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: DISTRITO FEDERAL
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(15/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 403/2019; origem: 15/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 15/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(17/11/2015) DESLOCAMENTO - guia: 18047/2015; origem: 17/11/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/11/2015, SEÇÃO DE ARQUIVO

(26/08/2015) TRANSITADO A EM JULGADO - em 25/08/2015

(26/08/2015) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(17/08/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 160, divulgado em 14/08/2015

(13/08/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 39034/2015

(12/08/2015) PETICAO - numero: 39034/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 12/08/2015 19:42:42

(12/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1393639/2015; origem: 12/08/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 12/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(12/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 8355/2015; origem: 12/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 12/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(12/08/2015) PETICAO - 39034/2015 - 12/08/2015 - Parecer nº 150050/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 07/08/2015 - Manifesta ciência da decisão e requer providências.

(12/08/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1393639/1393639

(06/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5607/2015; origem: 06/08/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 06/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 11584/2015; origem: 06/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/08/2015) DETERMINADO ARQUIVAMENTO

(06/08/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(30/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 11174/2015; origem: 30/07/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/07/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(30/07/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 3 volumes e 36 apensos.

(17/07/2015) PETICAO - numero: 35325/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 17/07/2015 18:24:50

(17/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1386086/2015; origem: 17/07/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 17/07/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(17/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 7564/2015; origem: 17/07/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 17/07/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/07/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1386086/1386086

(17/07/2015) PETICAO - 35325/2015 - 17/07/2015 - Nº 139170/2015-ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.

(17/07/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 35325/2015

(03/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 8365/2015; origem: 03/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/06/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(02/06/2015) PETICAO - numero: 27660/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/06/2015 16:18:41

(02/06/2015) PETICAO - 27660/2015 - 02/06/2015 - Ofício nº 1478/2015-DIADE/CGCAP/DIFIN/FNDE, Ministério da Educação, 02/06/2015 - Presta informações em atenção ao ofício nº 979/R.

(02/06/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 27660/2015

(15/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2275/2015; origem: 15/04/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 15/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/04/2015) EXPEDIDO OFICIO NO - 979/R, ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE

(15/04/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 16253/2015

(14/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2018/2015; origem: 14/04/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 14/04/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(14/04/2015) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 6.4.2015.

(10/04/2015) PETICAO - numero: 16253/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/04/2015 14:17:36

(10/04/2015) PETICAO - 16253/2015 - 10/04/2015 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(09/04/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 66, divulgado em 08/04/2015

(07/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5003/2015; origem: 07/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/04/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(06/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1967/2015; origem: 06/04/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 06/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/04/2015) DETERMINADA A DILIGENCIA

(30/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4648/2015; origem: 30/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 30/03/2015, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(30/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 14178/2015

(30/03/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 3 volumes e 36 apensos.

(27/03/2015) PETICAO - numero: 14178/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/03/2015 18:52:39

(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1342821/2015; origem: 27/03/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3130/2015; origem: 27/03/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2015) PETICAO - 14178/2015 - 27/03/2015 - Procurador-Geral da República - requer providências.

(27/03/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1342821/1342821

(18/12/2014) DESLOCAMENTO - guia: 19108/2014; origem: 18/12/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/12/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 60763/2014

(17/12/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/12/2014) PETICAO - numero: 60763/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 16/12/2014 17:47:59

(16/12/2014) PETICAO - 60763/2014 - 16/12/2014 - Ofício nº 262/2014-PRESIDÊNCIA/FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 11/12/2014 - encaminha cópia de documento e presta informações em atenção ao Ofício n. 3.657/R, de 17/10/2014, reiterado pelo de n. 4.031/R, de 24/11/2014.

(25/11/2014) EXPEDIDO OFICIO NO - 4031/R, ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

(24/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7535/2014; origem: 24/11/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/11/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(24/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9297/2014; origem: 24/11/2014, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 24/11/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(24/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7539/2014; origem: 24/11/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/11/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(24/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8829/2014; origem: 24/11/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 24/11/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/11/2014) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 21.11.2014.

(21/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8769/2014; origem: 21/11/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/11/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 17710/2014; origem: 21/11/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/11/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(21/11/2014) REITERADO PEDIDO DE INFORMACOES

(20/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 17630/2014; origem: 20/11/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/11/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(20/11/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 3 volumes.

(19/11/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE, ATÉ 18 DE NOVEMBRO DE 2014, NÃO FORAM RECEBIDAS NESTAS SECRETARIA AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO Nº 3657/R, CÓPIA À FOLHA 598.

(07/11/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 52542/2014

(04/11/2014) PETICAO - numero: 52542/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/11/2014 19:06:08

(04/11/2014) PETICAO - 52542/2014 - 04/11/2014 - Aviso nº 1810-GP/TCU, TCU, 4/11/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 3.656/R.

(21/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7537/2014; origem: 21/10/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/10/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 207, divulgado em 20/10/2014

(21/10/2014) EXPEDIDO OFICIO NO - 3656/R, ao Presidente do TCU.

(21/10/2014) EXPEDIDO OFICIO NO - 3657/R, ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE.

(17/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7419/2014; origem: 17/10/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 17/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 15590/2014; origem: 17/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/10/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(17/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 6724/2014; origem: 17/10/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 20/10/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(17/10/2014) DETERMINADA A DILIGENCIA - (...) Expeçam-se, em consequência, os pertinentes ofícios, para os fins indicados na promoção da douta Procuradoria-Geral da República.

(17/10/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 2 OFÍCIOS. DESPACHO DE 16/10/14

(07/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7083/2014; origem: 07/10/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 07/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(07/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 14915/2014; origem: 07/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/10/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(07/10/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 47129/2014

(07/10/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(06/10/2014) PETICAO - numero: 47129/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/10/2014 19:07:28

(06/10/2014) PETICAO - 47129/2014 - 06/10/2014 - Mauro Porto e outro - Apresenta manifestação e requer juntada de documento.

(11/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 6112/2014; origem: 11/09/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 11/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/09/2014) DESLOCAMENTO - guia: 13271/2014; origem: 11/09/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/09/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(11/09/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 41309/2014

(11/09/2014) CERTIDAO - Certifico que alterei a autuação para constar Fabrício Juliano Mendes Medeiros e outros como advogados da investigada.

(11/09/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(09/09/2014) PETICAO - numero: 41309/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/09/2014 15:44:57

(09/09/2014) PETICAO - 41309/2014 - 09/09/2014 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.

(26/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12288/2014; origem: 26/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/08/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(26/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 32794/2014

(26/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 37629/2014

(26/08/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/08/2014) PETICAO - numero: 37629/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 25/08/2014 16:15:53

(25/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1259567/2014; origem: 25/08/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(25/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9400/2014; origem: 25/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 25/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/08/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1259567/1259567

(25/08/2014) PETICAO - 37629/2014 - 25/08/2014 - Parecer nº 4918/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 20/8/2014 - Presta informações e requer providências.

(01/08/2014) CERTIDAO - Certifico que alterei a autuação para constar Rodolfo Gil Moura Rebouças e Mauro Porto como advogados da investigada.

(30/07/2014) PETICAO - numero: 32794/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/07/2014 18:00:42

(30/07/2014) PETICAO - 32794/2014 - 30/07/2014 - MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(23/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1229071/2014; origem: 23/05/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 23/05/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(23/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 7508/2014; origem: 23/05/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(23/05/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1229071/1229071

(23/05/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 14487/2014

(23/05/2014) VISTA A PGR

(02/04/2014) PETICAO - numero: 14487/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/04/2014 19:10:49

(02/04/2014) PETICAO - 14487/2014 - 02/04/2014 - Aviso nº 214-GP, TCU, 1/4/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 651/R.

(14/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3522/2014; origem: 14/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/03/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(14/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8805/2014; origem: 14/03/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(14/03/2014) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 8805/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(14/03/2014) EXPEDIDO OFICIO NO - 651/R, ao Presidente do Tribunal de Contas da União.

(13/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1526/2014; origem: 13/03/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/03/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(13/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1236/2014; origem: 13/03/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 13/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/03/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 49, divulgado em 12/03/2014

(13/03/2014) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 10.3.2014.

(13/03/2014) REMESSA - dos autos à Seção de Baixa e Expedição, para encaminhamento à Polícia Federal

(11/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3348/2014; origem: 11/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/03/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(10/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1123/2014; origem: 10/03/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 10/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(10/03/2014) DESPACHO - (...) Defiro, em termos, as providências requeridas pelo Ministério Público Federal e por este explicitadas a fls. 553 (itens a e b) (...)

(06/03/2014) PETICAO - numero: 8906/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 06/03/2014 16:28:44

(06/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1200997/2014; origem: 06/03/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 06/03/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(06/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2294/2014; origem: 06/03/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 06/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(06/03/2014) DESLOCAMENTO - guia: 3124/2014; origem: 06/03/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/03/2014, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(06/03/2014) PETICAO - 8906/2014 - 06/03/2014 - Parecer nº 2149/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 05/03/2014 - Requer a realização de diligências.

(06/03/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1200997/1200997

(06/03/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 8906/2014

(06/03/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/02/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1052/2014; origem: 04/02/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(03/02/2014) JUNTADA DE AR - OFÍCIO 74

(03/02/2014) JUNTADA DE AR - OFÍCIO 75

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 2308/2013

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 8203/2013

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 16559/2013

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 40926/2013

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 43823/2013

(03/02/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 64648/2013

(03/02/2014) VISTA A PGR - COMPLETO

(31/01/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1189464/2014; origem: 31/01/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 31/01/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(31/01/2014) DESLOCAMENTO - guia: 734/2014; origem: 31/01/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 31/01/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(31/01/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1189464/1189464

(23/01/2014) PETICAO - numero: 1485/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 23/01/2014 16:23:57

(23/01/2014) PETICAO - 1485/2014 - 23/01/2014 - Nº 1227-RJMB, PGR - Declara-se ciente do despacho e requer vista dos autos.

(20/12/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 5733/R, ao Procurador-Geral da República. RE692272817BR

(18/12/2013) DESPACHO - referente à petição 64648/2013

(17/12/2013) PETICAO - numero: 64648/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/12/2013 12:12:58

(17/12/2013) PETICAO - 64648/2013 - 17/12/2013 - Ofício n° 1157/2013-RE 0010/2013-4-GINQ/COGER, POLÍCIA FEDERAL, 16/12/2013 - Solicita prorrogação de prazo para realização de diligências pendentes.

(19/09/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 4202/R, ao DPF, comunicando decisão.

(18/09/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 11.9.2013.

(17/09/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 182, divulgado em 16/09/2013

(13/09/2013) DETERMINADA A DILIGENCIA - (...) Oficie-se, em consequência, ao Departamento de Polícia Federal, encaminhando-se-lhe cópia do presente despacho e da manifestação protocolada sob nº 0043823/2013.

(05/09/2013) PETICAO - numero: 43823/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/09/2013 13:13:01

(05/09/2013) PETICAO - 43823/2013 - 05/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Apresenta manifestação.

(30/08/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 3766/R, ao PGR, encaminhando cópia da petição.

(28/08/2013) LANCAMENTO INDEVIDO - 15/03/2013 - Transitado(a) em julgado Justificativa: ERRO

(28/08/2013) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 26/08/13

(26/08/2013) DESPACHO - Referente a Petição nº 40926/2013

(23/08/2013) PETICAO - numero: 40926/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/08/2013 21:16:52

(23/08/2013) PETICAO - 40926/2013 - 23/08/2013 - Ofício nº 0810/2013-RE 0010/2013-4-GINQ/COGER, DPF, 7/8/2013 - Solicita prorrogação de prazo.

(13/05/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 88, divulgado em 10/05/2013

(13/05/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 1956/R, ao DPF, comunicando decisão.

(07/05/2013) PETICAO - numero: 21198/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/05/2013 19:01:59

(07/05/2013) PETICAO - 21198/2013 - 07/05/2013 - Parecer n.19419/CS, PGR - Opina pela dilação de prazo.

(23/04/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 1685/R, ao PGR, encaminhando cópia da petição.

(19/04/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 16/4/13.

(18/04/2013) DESPACHO - REFERENTE À PETIÇÃO 16559/2013

(18/04/2013) REMESSA - DE DOCUMENTOS À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(12/04/2013) PETICAO - numero: 16559/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/05/2013 19:02:08

(12/04/2013) PETICAO - 16559/2013 - 12/04/2013 - Ofício nº 0269/2013-RE 0010/2013-4-GINQ/COGER/DPF, DPF, 27/3/2013 - Requer a prorrogação de prazo.

(15/03/2013) TRANSITADO A EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

(04/03/2013) PETICAO - numero: 8203/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 04/03/2013 13:02:20

(04/03/2013) PETICAO - ***8203/2013 - 04/03/2013 - OFÍCIO Nº 889/2013/SEDUC, GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, 28/2/2013 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 75.

(04/02/2013) DESPACHO - REFERENTE À PETIÇÃO 2308/2013: JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE.

(01/02/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013

(31/01/2013) PETICAO - numero: 2308/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 01/02/2013 17:46:32

(31/01/2013) PETICAO - 2308/2013 - 31/01/2013 - OFÍCIO Nº 46/2013-GABPR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 74.

(28/01/2013) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 75

(16/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 598/2013; origem: 16/01/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(16/01/2013) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia 598 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(15/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1064695/2013; origem: 15/01/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 15/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 378/2013; origem: 15/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/01/2013, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(15/01/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(15/01/2013) REMESSA - DOS AUTOS À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO, PARA ENCAMINHAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE CRIMINALÍSTICA

(09/01/2013) EXPEDIDO A - Ofício - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Presidente

(08/01/2013) EXPEDIDO A - Ofício - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Presidente

(07/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 170/2013; origem: 07/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(07/01/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Ofício - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Presidente

(04/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 57/2013; origem: 04/01/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 04/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(04/01/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 19/12/2012.

(04/01/2013) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - COM DOIS VOLUMES

(03/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 89/2013; origem: 03/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/01/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(02/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 23/2013; origem: 02/01/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 02/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 20970/2012; origem: 21/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/12/2012, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(21/12/2012) DESPACHO - EM 19/12/2012

(21/12/2012) CERTIDAO - REAUTUAÇÃO

(20/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 5776/2012; origem: 20/12/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10520/2012; origem: 14/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 14/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(14/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10562/2012; origem: 14/12/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 14/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/12/2012) DESLOCAMENTO - guia: 20591/2012; origem: 14/12/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 14/12/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(14/12/2012) AUTUADO

(14/12/2012) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. CELSO DE MELLO

(14/12/2012) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 2 (DOIS) VOLUMES E 32 (TRINTA E DOIS) APENSOS.