Processo 9958333-81.2014.1.00.0000


99583338120141000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Concussão
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: ACRE
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(31/08/2015) EXPEDIDO A - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

(28/08/2015) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/8/2015.

(28/08/2015) COMUNICACAO ASSINADA - ENVIO DOCUMENTOS - SEJ

(27/08/2015) DESPACHO - Considerando-se que, em razão da cessação do exercício funcional da parlamentar, foi determinada a baixa dos autos à Seção Judiciária do Acre, para distribuição do feito a uma de suas Varas criminais, encaminhe-se o presente expediente para juntada ao feito e ciência.

(07/08/2015) PETICAO - numero: 37726/2015; localização: SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO, data recebimento: 31/08/2015 09:25:46

(07/08/2015) PETICAO - 37726/2015 - 07/08/2015 - OF/442/2015/GAB-PGJ, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, 7/7/2015 - acusa o recebimento do Ofício n. 28069/2014, de 26/8/2014, e presta informações.

(14/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 16285/2015; origem: 14/04/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

(14/04/2015) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE GUIA NO - 16285/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO / 3544-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE / SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE

(13/04/2015) DESLOCAMENTO - guia: 5389/2015; origem: 13/04/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/04/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(13/04/2015) TRANSITADO A EM JULGADO - em 10/04/2015

(13/04/2015) REMESSA - SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO. C/ 1 APENSO.

(07/04/2015) JUNTADA DE AR - REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO

(31/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 14142/2015

(27/03/2015) PETICAO - numero: 14142/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/03/2015 18:52:40

(27/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1342886/2015; origem: 27/03/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/03/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1342886/1342886

(27/03/2015) PETICAO - 14142/2015 - 27/03/2015 - Parecer nº 50590/2015-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 27/03/2015 - Manifesta ciência da decisão.

(26/03/2015) EXPEDIDO A - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ

(25/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4337/2015; origem: 25/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/03/2015) COMUNICACAO ASSINADA - INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ

(24/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1544/2015; origem: 24/03/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4268/2015; origem: 24/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/03/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(24/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1554/2015; origem: 24/03/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/03/2015) CERTIDAO - Certifico que elaborei 1 Carta de Intimação. Decisão de 6/03/15.

(24/03/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com um volume e um apenso

(23/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 4167/2015; origem: 23/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/03/2015, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(19/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 805/2015; origem: 19/03/2015, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 19/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/03/2015) DECLINADA A COMPETENCIA - EM 06/03/2015

(12/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3474/2015; origem: 12/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/03/2015, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(11/03/2015) PETICAO - numero: 10741/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 11/03/2015 16:50:52

(11/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 724/2015; origem: 11/03/2015, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 11/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/03/2015) PETICAO - 10741/2015 - 11/03/2015 - ANTÔNIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.

(11/03/2015) CERTIDAO - Retificadora da Certidão de fl. 511.

(11/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 10741/2015

(11/03/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 1 volume e 1 apenso.

(06/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 3091/2015; origem: 06/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/03/2015, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(06/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 22747/2014

(06/03/2015) JUNTADA DE AR - do Ofício 28069/2014.

(06/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 61440/2014

(06/03/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 9179/2015

(06/03/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A - Com 1 volume e 1 apenso.

(05/03/2015) PETICAO - numero: 9179/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/03/2015 16:30:53

(05/03/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1330897/2015; origem: 05/03/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 05/03/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/03/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1330897/1330897

(05/03/2015) PETICAO - 9179/2015 - 05/03/2015 - Procurador-Geral da República - requer providências.

(19/12/2014) PETICAO - numero: 61440/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/12/2014 15:31:38

(19/12/2014) PETICAO - 61440/2014 - 19/12/2014 - Ofício n. 661/2014 - RE 0032/2014-1-GINQ/COGER, Corregedoria-Geral da Polícia Federal, 18/12/2014 - Encaminha documentos.

(28/08/2014) EXPEDIDO A - Envio Documentos - SEJ

(27/08/2014) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 1º.8.2014.

(27/08/2014) COMUNICACAO ASSINADA - Envio Documentos - SEJ

(26/08/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 164, divulgado em 25/08/2014

(25/08/2014) CERTIDAO - de cumprimento da decisão

(25/08/2014) PETICAO - Nº 22747/2014 - 19/05/2014 - Ofício ASJCRIM/SAJ/PGR nº 261/2014 - Ministério Público Federal - 6/5/2014 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 109/SG.

(22/08/2014) DESPACHO - Referente à petição 14.400/2014(...): Ante o exposto, defiro o requerimento do Procurador-Geral da República e determino o encaminhamento do expediente ao Ministério Público Estadual do Acre, para apreciação e adoção das providências que reputar pertinentes.

(19/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 11724/2014; origem: 19/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(18/08/2014) JUNTADA DE AR - referente ao ofício nº 12517/2014

(18/08/2014) JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - intimação da investigada

(18/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 24287/2014

(18/08/2014) CERTIDAO - de apensamento de documentos

(18/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 31954/2014

(18/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 31955/2014

(18/08/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com um volume e um apenso

(15/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1255823/2014; origem: 15/08/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 15/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(15/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8982/2014; origem: 15/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 15/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/08/2014) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - Guia 1255823/1255823

(18/07/2014) PETICAO - numero: 31955/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/08/2014 17:21:33

(18/07/2014) PETICAO - numero: 31954/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/08/2014 17:21:33

(18/07/2014) PETICAO - 31954/2014 - 18/07/2014 - BANCO DO BRASIL - Presta informações em atenção ao ofício nº 12516/2014.

(18/07/2014) PETICAO - 31955/2014 - 18/07/2014 - Aviso 43/2014-BCB, BCB, 22/5/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº 12516/2014.

(27/05/2014) PETICAO - numero: 24287/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/05/2014 16:08:21

(27/05/2014) PETICAO - 24287/2014 - 27/05/2014 - Ofício n. 853/14/GP, Câmara dos Deputados, 26/05/2014 - Presta informações em atenção ao ofício nº12518/2014.

(19/05/2014) PETICAO - numero: 22747/2014; localização: GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, data recebimento: 13/09/2018 17:39:44

(07/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 6534/2014; origem: 07/05/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 07/05/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(07/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 19174/2014; origem: 07/05/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(07/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1223305/2014; origem: 07/05/2014, POLÍCIA FEDERAL; destino: 07/05/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(07/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 19257/2014; origem: 07/05/2014, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(07/05/2014) DEVOLUCAO DE MANDADO - (Em 07/05/2014) Deputada Federal Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara

(07/05/2014) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - 19174/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(07/05/2014) LANCAMENTO INDEVIDO - 07/05/2014 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: não é o caso de baixa definitiva dos autos.

(07/05/2014) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - 19174/2014 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(06/05/2014) REMESSA - à Seção de Baixa e Expedição para encaminhamento ao Departamento de Polícia Federal

(29/04/2014) EXPEDIDO A - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator

(28/04/2014) PUBLICACAO DJE - DJE nº 79, divulgado em 25/04/2014

(28/04/2014) EXPEDIDO A - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR

(28/04/2014) EXPEDIDO A - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator

(27/04/2014) COMUNICACAO ASSINADA - MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - RELATOR

(27/04/2014) COMUNICACAO ASSINADA - Cumprimento Diligências Requisitadas MP - Relator

(24/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1945/2014; origem: 24/04/2014, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 24/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 5808/2014; origem: 24/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/04/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(24/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2729/2014; origem: 24/04/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 24/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/04/2014) DEFERIDO - Em 23/04/2014

(24/04/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 MANDADO DE INTMAÇÃO E 3 OFÍCIOS. DEPACHO DE 23/04/14

(22/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1921/2014; origem: 22/04/2014, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 22/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 5634/2014; origem: 22/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/04/2014, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(22/04/2014) LANCAMENTO INDEVIDO - 15/04/2014 - Petição 17497/2014. Justificativa: Lançamento Indevido.

(22/04/2014) PETICAO - 18053/2014 - 22/04/2014 - nº 2907/2014 - ASJCRIM/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

(22/04/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 18053/2014

(22/04/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/04/2014) PETICAO - 17497/2014 - 15/04/2014 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer providências.

(11/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2596/2014; origem: 11/04/2014, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 11/04/2014, COSTURA DA DISTRIBUICAO

(11/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 934/2014; origem: 11/04/2014, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 11/04/2014, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(11/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 2602/2014; origem: 11/04/2014, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 11/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 5330/2014; origem: 11/04/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/04/2014, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(11/04/2014) AUTUADO

(11/04/2014) DISTRIBUIDO - MIN. DIAS TOFFOLI

(11/04/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(10/04/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4088/2014; origem: 10/04/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 10/04/2014, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(02/04/2014) PETICAO - numero: 14400/2014; localização: SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO, data recebimento: 28/08/2014 11:13:21