Processo 9955392-95.2013.1.00.0000


99553929520131000000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes Eleitorais | Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: AMAZONAS
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(24/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 38266/2015; origem: 24/08/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

(24/08/2015) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - 38266/2015 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL / 2281-TRIBUNAL REGIONAL ELEIETORAL DO ESTADO DO AMAZONAS / TRIBUNAL REGIONAL ELEIETORAL DO ESTADO DO AMAZONAS

(21/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 12728/2015; origem: 21/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/08/2015, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(20/08/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 40544/2015

(20/08/2015) CERTIDAO - De decurso de prazo recursal "in albis".

(20/08/2015) REMESSA - À Seção de Baixa e Expedição (Com 1 volume e 3 apensos).

(18/08/2015) PETICAO - numero: 40544/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 18/08/2015 18:59:39

(18/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1396341/2015; origem: 18/08/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(18/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 8590/2015; origem: 18/08/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 18/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/08/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1396341/1396341

(18/08/2015) PETICAO - 40544/2015 - 18/08/2015 - Nº 156800/2015-ASJCRIM/SAJ, PGR - Declara-se ciente da decisão.

(13/08/2015) DESLOCAMENTO - guia: 12096/2015; origem: 13/08/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(13/08/2015) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - com 3 apensos

(03/08/2015) PUBLICACAO DJE - DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015

(01/07/2015) DESLOCAMENTO - guia: 144/2015; origem: 01/07/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 01/07/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(01/07/2015) DECLINADA A COMPETENCIA

(17/06/2015) DESLOCAMENTO - guia: 9091/2015; origem: 17/06/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 17/06/2015, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(17/06/2015) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 3 APENSOS

(16/06/2015) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. EDSON FACHIN

(25/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 96/2015; origem: 25/02/2015, GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA; destino: 25/02/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/02/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS

(20/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 2278/2015; origem: 20/02/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/02/2015, GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

(20/02/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 53433/2014

(20/02/2015) JUNTADA A PETICAO NO - 6343/2015

(20/02/2015) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(20/02/2015) LANCAMENTO INDEVIDO - 20/02/2015 - Conclusos à Presidência Justificativa: Erro.

(20/02/2015) CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA

(19/02/2015) PETICAO - numero: 6343/2015; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 19/02/2015 17:23:07

(19/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1324238/2015; origem: 19/02/2015, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 19/02/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(19/02/2015) DESLOCAMENTO - guia: 1313/2015; origem: 19/02/2015, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 19/02/2015, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/02/2015) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1324238/1324238

(19/02/2015) PETICAO - 6343/2015 - 19/02/2015 - Procurador-Geral da República - Manifesta-se pelo declínio de competência.

(13/11/2014) PETICAO - 53433/2014 - 10/11/2014 - Of. n. 1755/2014/SGM/P, Câmara dos Deputados, 31/10/2014 - comunica a declaração de renúncia a mandato de deputado federal.

(10/11/2014) PETICAO - numero: 53433/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/11/2014 14:40:43

(02/10/2014) DESLOCAMENTO - guia: 14496/2014; origem: 02/10/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(02/10/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(08/09/2014) JUNTADA DE AR - REFERENTE AO OFÍCIO 27749/2014

(04/09/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 39899/2014

(04/09/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(03/09/2014) PETICAO - numero: 39899/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/09/2014 15:58:34

(03/09/2014) PETICAO - 39899/2014 - 03/09/2014 - Ofício nº 308/2014 GABJU 2ª Vara, 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, 1º/9/2014 - encaminha mídia digital em atenção ao Ofício n. 27749/2014, de 22/8/2014.

(29/08/2014) PETICAO - numero: 38861/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 29/08/2014 17:06:40

(29/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1262020/2014; origem: 29/08/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 29/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(29/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 9704/2014; origem: 29/08/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 29/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(29/08/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1262020/1262020

(29/08/2014) PETICAO - 38861/2014 - 29/08/2014 - Parecer nº 5052/2014-ASJCRIM/SAJ/PGR, PGR, 28/08/2014 - Manifesta ciência e requer vista dos autos.

(29/08/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 38861/2014

(25/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12128/2014; origem: 25/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/08/2014) EXPEDIDO A - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(22/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 5429/2014; origem: 22/08/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 22/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/08/2014) CERTIDAO - CERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. DESPACHO DE 20/08/14

(22/08/2014) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(22/08/2014) COMUNICACAO ASSINADA - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(21/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 4230/2014; origem: 21/08/2014, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 21/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/08/2014) DESLOCAMENTO - guia: 12011/2014; origem: 21/08/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/08/2014, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(21/08/2014) DESPACHO - (...) Assim, antes de decidir sobre os pedidos de oitiva, defiro parcialmente a solicitação do Parquet, apenas para que seja remetida a esta Corte cópia do Procedimento Penal 0017605-40.2013.4.01.3200, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, a fim de que seja esclarecida a situação processual dos autos.

(02/06/2014) DESLOCAMENTO - guia: 8076/2014; origem: 02/06/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/06/2014, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(02/06/2014) JUNTADA A PETICAO NO - 25101/2014

(02/06/2014) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(30/05/2014) PETICAO - numero: 25101/2014; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 30/05/2014 17:11:44

(30/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 1231815/2014; origem: 30/05/2014, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 30/05/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(30/05/2014) DESLOCAMENTO - guia: 6214/2014; origem: 30/05/2014, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 30/05/2014, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(30/05/2014) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1231815/1231815

(30/05/2014) PETICAO - 25101/2014 - 30/05/2014 - Nº 3652/2014 - ASJCRIM/SAJ, PGR - Apresenta manifestação.

(20/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 21098/2013; origem: 20/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(19/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 6044/2013; origem: 19/12/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 19/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/12/2013) DESPACHO

(19/12/2013) VISTA A PGR

(06/12/2013) DESLOCAMENTO - guia: 20040/2013; origem: 06/12/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 06/12/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(06/12/2013) CERTIDAO - Certifico que foram apensados a estes autos os documentos que acompanhavam a petição 61.921/2013, formando os apensos dois e três.

(06/12/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(05/12/2013) PETICAO - numero: 61921/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 05/12/2013 14:13:43

(05/12/2013) PETICAO - 61921/2013 - 05/12/2013 - Ofício nº 7692/2013 -SR/DPF/AM, Superintendência Regional no Amazonas do Departamento de Polícia Federal - Presta informações em atenção ao ofício nº15768/2013.

(05/12/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 61921/2013

(29/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5543/2013; origem: 29/11/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 29/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 19491/2013; origem: 28/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 28/11/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(28/11/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 60293/2013

(28/11/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(28/11/2013) LANCAMENTO INDEVIDO - 28/11/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: ERRO

(27/11/2013) PETICAO - numero: 60293/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 27/11/2013 18:41:39

(27/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1175597/2013; origem: 27/11/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 27/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(27/11/2013) RECEBIMENTO DOS AUTOS - PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1175597/1175597

(27/11/2013) PETICAO - 60293/2013 - 27/11/2013 - Nº 870 - PGR-RJMB - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 25/11/2013 - REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS.

(21/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18995/2013; origem: 21/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(20/11/2013) EXPEDIDO A - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(20/11/2013) VISTA A PGR

(19/11/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013

(19/11/2013) CERTIDAO - CERTIDÃO

(19/11/2013) COMUNICACAO ASSINADA - Cumprimento de Diligências Requisitadas MP - SEJ

(18/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 18679/2013; origem: 18/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/11/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(18/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 9107/2013; origem: 18/11/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 18/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/11/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 12/11/13.

(14/11/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5271/2013; origem: 14/11/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 14/11/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/11/2013) DETERMINADA A DILIGENCIA

(21/06/2013) PETICAO - numero: 30407/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/06/2013 15:35:08

(21/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1119615/2013; origem: 21/06/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 21/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 9968/2013; origem: 21/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/06/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(21/06/2013) PETICAO - 30407/2013 - 21/06/2013 - Parecer n.19625/CS, PGR - Requer providências.

(21/06/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(21/06/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 30407/2013

(21/06/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(19/04/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 73, divulgado em 18/04/2013

(18/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5632/2013; origem: 18/04/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1571/2013; origem: 17/04/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI; destino: 17/04/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/04/2013) DESPACHO

(17/04/2013) VISTA A PGR

(09/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2383/2013; origem: 09/04/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 09/04/2013, COSTURA DA DISTRIBUICAO

(09/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 66/2013; origem: 09/04/2013, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 09/04/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(09/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2384/2013; origem: 09/04/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 09/04/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4999/2013; origem: 09/04/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 09/04/2013, GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

(09/04/2013) AUTUADO

(09/04/2013) DISTRIBUIDO - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

(09/04/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 01 VOLUME E 01 APENSO.

(08/04/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4409/2013; origem: 08/04/2013, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 08/04/2013, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS