Processo 9940925-05.2012.0.01.0000


99409250520120010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: ACRE
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 401/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(11/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 314/2014; origem: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO; destino: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(15/10/2013) DESLOCAMENTO - guia: 16872/2013; origem: 15/10/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/10/2013, SEÇÃO DE ARQUIVO

(14/10/2013) TRANSITADO A EM JULGADO - EM 30/9/2013

(14/10/2013) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(02/10/2013) PETICAO - numero: 49282/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 02/10/2013 14:45:49

(02/10/2013) PETICAO - 49282/2013 - 02/10/2013 - Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara - Requer juntada de substabelecimento.

(02/10/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 49282/2013

(26/09/2013) RECEBIMENTO DOS AUTOS - da PGR

(26/09/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 48094/2013

(25/09/2013) PETICAO - numero: 48094/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 25/09/2013 18:28:46

(25/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1150896/2013; origem: 25/09/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 25/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(25/09/2013) PETICAO - 48094/2013 - 25/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Declara-se ciente da decisão.

(24/09/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013

(20/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 15262/2013; origem: 20/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(20/09/2013) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(19/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5312/2013; origem: 19/09/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 19/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(19/09/2013) DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

(18/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1148399/2013; origem: 18/09/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(18/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 15138/2013; origem: 18/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/09/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(18/09/2013) RECEBIMENTO DOS AUTOS - DA PGR

(18/09/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 46615/2013

(18/09/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 03 VOLUMES.

(17/09/2013) PETICAO - numero: 46615/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 17/09/2013 18:34:49

(17/09/2013) PETICAO - 46615/2013 - 17/09/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer providências.

(06/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 14340/2013; origem: 06/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(06/09/2013) VISTA A PGR - COM 3 VOLUMES

(05/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 5105/2013; origem: 05/09/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 05/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/09/2013) DESPACHO

(02/09/2013) DESLOCAMENTO - guia: 14011/2013; origem: 02/09/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/09/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(02/09/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 41931/2013

(02/09/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 3 VOLUMES

(29/08/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4869/2013; origem: 29/08/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 29/08/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/08/2013) PETICAO - numero: 41931/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/08/2013 17:45:48

(28/08/2013) PETICAO - 41931/2013 - 28/08/2013 - TRF da 1ª Região - Encaminha carta de ordem nº 0017585-46.2013.4.01.0000/SP.

(25/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 10102/2013; origem: 25/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 25/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(25/06/2013) CERTIDAO

(25/06/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(18/06/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 115, divulgado em 17/06/2013

(14/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3569/2013; origem: 14/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 14/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/06/2013) DESPACHO - Defiro, em termos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o pedido de vista formulado a fls. 300.

(13/06/2013) PETICAO - numero: 28838/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/06/2013 15:49:25

(13/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3441/2013; origem: 13/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 13/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 9416/2013; origem: 13/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(13/06/2013) PETICAO - 28838/2013 - 13/06/2013 - ANTONIA LUCILÉIA CRUZ RAMOS CÂMARA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e Indica nome para intimações/publicações/notificações.

(13/06/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 28838/2013

(13/06/2013) CERTIDAO - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

(13/06/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8755/2013; origem: 04/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(04/06/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 26594/2013

(04/06/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(03/06/2013) PETICAO - numero: 26594/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 03/06/2013 17:50:43

(03/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8675/2013; origem: 03/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 03/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(03/06/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3254/2013; origem: 03/06/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 03/06/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(03/06/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 26096/2013

(03/06/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 02 VOLUMES.

(03/06/2013) PETICAO - 26594/2013 - 03/06/2013 - Ofício/cocse/n.1459, TRF 1ºR, 31/05/2013 - Presta informações.

(31/05/2013) PETICAO - numero: 26096/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 31/05/2013 17:01:11

(31/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3225/2013; origem: 31/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 31/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(31/05/2013) PETICAO - 26096/2013 - 31/05/2013 - OFÍCIO/COCSE/N. 1373, TRF DA PRIMEIRA REGIÃO, 27/5/2013 - Presta informações em atenção ao ofício nº 2.054/R-STF, de 14/5/2013.

(24/05/2013) PETICAO - numero: 24937/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 24/05/2013 17:31:20

(24/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3030/2013; origem: 24/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 24/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8249/2013; origem: 24/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(24/05/2013) PETICAO - 24937/2013 - 24/05/2013 - Ofício n.1352/COCSE, TRF 1R, 23/05/2013 - Presta informações.

(24/05/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 24937/2013

(24/05/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(23/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 8093/2013; origem: 23/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 23/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(23/05/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 23530/2013

(23/05/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 02 VOLUMES.

(22/05/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(21/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1106942/2013; origem: 21/05/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 21/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(17/05/2013) PETICAO - numero: 23530/2013; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 22/05/2013 15:39:36

(17/05/2013) EXPEDIDO OFICIO NO - 2054/R, ao TRF/1ªR, solicitando informações.

(17/05/2013) PETICAO - 23530/2013 - 17/05/2013 - TRF/1ª Região - encaminha Carta de Ordem n. 0017584-61.2013.4.01.0000/SP.

(16/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2773/2013; origem: 16/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 16/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7571/2013; origem: 16/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(16/05/2013) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(15/05/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 90, divulgado em 14/05/2013

(14/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 3559/2013; origem: 14/05/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 14/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(14/05/2013) CERTIDAO - Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/5/2013.

(13/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2689/2013; origem: 13/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 13/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7228/2013; origem: 13/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/05/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(13/05/2013) DETERMINADA A DILIGENCIA - EM 10/05/2013

(10/05/2013) DESLOCAMENTO - guia: 7124/2013; origem: 10/05/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 10/05/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(10/05/2013) CERTIDAO - INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS

(10/05/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/03/2013) EXPEDIDA CARTA DE ORDEM OFICIO NO - 1256/R, ao TRF/1ªR.

(25/03/2013) EXPEDIDA CARTA DE ORDEM OFICIO NO - 1257/R, ao TRF/1ªR.

(22/03/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 55, divulgado em 21/03/2013

(21/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1995/2013; origem: 21/03/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 21/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4182/2013; origem: 21/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 21/03/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(21/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1456/2013; origem: 21/03/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/03/2013) CERTIDAO - Certifico a elaboração de 2 cartas de ordem e 2 ofícios. Despacho de 19.3.2013.

(21/03/2013) DETERMINADO O INTERROGATORIO - em 19/3/2013

(20/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1376/2013; origem: 20/03/2013, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 20/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(20/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4060/2013; origem: 20/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 20/03/2013, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(13/11/2012) PETICAO - numero: 58987/2012; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/11/2012 14:41:47

(13/11/2012) DESLOCAMENTO - guia: 1049531/2012; origem: 13/11/2012, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 13/11/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(13/11/2012) DESLOCAMENTO - guia: 18852/2012; origem: 13/11/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 13/11/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(13/11/2012) PETICAO - 58987/2012 - 13/11/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER PROVIDÊNCIAS.

(13/11/2012) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(13/11/2012) JUNTADA A PETICAO NO - 58987/2012

(13/11/2012) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(24/09/2012) DESLOCAMENTO - guia: 16155/2012; origem: 24/09/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(21/09/2012) DESLOCAMENTO - guia: 3449/2012; origem: 21/09/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 21/09/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(21/09/2012) DESPACHO - EM 19/09/2012: OUÇA-SE, PRELIMINARMENTE, A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

(21/09/2012) VISTA A PGR - COM 02 VOLUMES.

(16/07/2012) DESLOCAMENTO - guia: 679/2012; origem: 16/07/2012, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ; destino: 16/07/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(13/07/2012) DESLOCAMENTO - guia: 2267/2012; origem: 13/07/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO; destino: 13/07/2012, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ

(13/07/2012) DESLOCAMENTO - guia: 676/2012; origem: 13/07/2012, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ; destino: 13/07/2012, COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO

(13/07/2012) DESLOCAMENTO - guia: 100/2012; origem: 13/07/2012, COORDENADORIA DE APOIO TÉCNICO; destino: 13/07/2012, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(13/07/2012) DESLOCAMENTO - guia: 5620/2012; origem: 13/07/2012, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 13/07/2012, GABINETE DO SECRETÁRIO - SEJ

(12/03/2012) DESLOCAMENTO - guia: 3971/2012; origem: 12/03/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 12/03/2012, GABINETE MINISTRO CELSO DE MELLO

(12/03/2012) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM DOIS VOLUMES.

(09/03/2012) DESLOCAMENTO - guia: 1836/2012; origem: 09/03/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 09/03/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS

(09/03/2012) DESLOCAMENTO - guia: 1858/2012; origem: 09/03/2012, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS; destino: 09/03/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(09/03/2012) AUTUADO

(09/03/2012) DISTRIBUIDO - MIN. CELSO DE MELLO