Processo 9931650-03.2010.0.01.0000


99316500320100010000
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Corrupção passiva
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: MINAS GERAIS
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(14/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 401/2019; origem: 14/06/2019, SEÇÃO DE ARQUIVO ; destino: 14/06/2019, COORDENADORIA DE MEMÓRIA E GESTÃO DOCUMENTAL

(11/11/2014) DESLOCAMENTO - guia: 313/2014; origem: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO; destino: 11/11/2014, SEÇÃO DE ARQUIVO

(26/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 4344/2013; origem: 26/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 26/03/2013, SEÇÃO DE ARQUIVO

(25/03/2013) TRANSITADO A EM JULGADO - EM 18/3/2013.

(25/03/2013) BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA NO

(12/03/2013) PUBLICACAO DJE - DJE nº 47, divulgado em 11/03/2013

(08/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1080059/2013; origem: 08/03/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 08/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(08/03/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(06/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2994/2013; origem: 06/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(05/03/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1040/2013; origem: 05/03/2013, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 05/03/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/03/2013) DETERMINADO ARQUIVAMENTO

(05/03/2013) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO - APENAS O ÚLTIMO VOLUME

(22/02/2013) DESLOCAMENTO - guia: 2236/2013; origem: 22/02/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 22/02/2013, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(21/02/2013) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(03/01/2013) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(03/01/2013) JUNTADA A PETICAO NO - 67265/2012

(02/01/2013) DESLOCAMENTO - guia: 1063028/2013; origem: 02/01/2013, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 02/01/2013, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/12/2012) PETICAO - numero: 67265/2012; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 28/12/2012 16:30:48

(28/12/2012) PETICAO - 67265/2012 - 28/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

(25/06/2012) DESLOCAMENTO - guia: 10858/2012; origem: 25/06/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(22/06/2012) DESLOCAMENTO - guia: 1002407/2012; origem: 22/06/2012, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/06/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(22/06/2012) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(22/06/2012) JUNTADA A PETICAO NO - 26950/2012

(22/06/2012) VISTA A PGR - COMPLETO

(21/06/2012) DESPACHO - EM 18/06/2012

(21/06/2012) AUTOS REQUISITADOS

(24/05/2012) PETICAO - numero: 26950/2012; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 21/06/2012 14:32:39

(24/05/2012) PETICAO - 26950/2012 - 24/05/2012 - OFÍCIO Nº 0538/2012-IPL 0018/2011-9-COAIN/COGER, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - ENCAMINHA APENSOS DE Nº I A IV.

(18/05/2012) DESLOCAMENTO - guia: 8491/2012; origem: 18/05/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(17/05/2012) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA POLÍCIA FEDERAL

(17/05/2012) JUNTADA A PETICAO NO - 16398/2012

(17/05/2012) VISTA A PGR - COM QUATRO VOLUMES

(16/05/2012) DESLOCAMENTO - guia: 987799/2012; origem: 16/05/2012, POLÍCIA FEDERAL; destino: 16/05/2012, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

(16/05/2012) DESLOCAMENTO - guia: 1132/2012; origem: 16/05/2012, SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 16/05/2012, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(02/04/2012) PETICAO - numero: 16398/2012; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 09/04/2012 17:48:56

(02/04/2012) PETICAO - 16398/2012 - 02/04/2012 - OFÍCIO Nº 0329/2012-IPL 0142/2012-9-COAIN/COGER, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, 15/03/2012 - REQUER PRORROGAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES.

(01/03/2012) EXPEDIDO OFICIO NO - 821/R, ao Delegado Corregedor-Geral do Departamento de Polícia Federal, comunicando decisão.

(28/02/2012) DEFERIDO - EM 15/2/2012, REF. A PET Nº 5419/2012.

(28/02/2012) CERTIDAO

(09/02/2012) PETICAO - numero: 5419/2012; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 24/02/2012 14:48:24

(09/02/2012) PETICAO - 5419/2012 - 09/02/2012 - OFÍCIO 125/2012 - IPL 0018/2011-9 COAIN/COGER, CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, 09/02/2012 - REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PENDENTES.

(06/12/2011) DESLOCAMENTO - guia: 20998/2011; origem: 06/12/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(06/12/2011) PUBLICACAO DJE - DJE nº 231, divulgado em 05/12/2011

(06/12/2011) BAIXA DOS AUTOS EM DILIGENCIA GUIA NO - Guia 20998 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(02/12/2011) DESLOCAMENTO - guia: 17921/2011; origem: 02/12/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 02/12/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(02/12/2011) DEFERIDO - REFERENTE AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

(01/12/2011) DESLOCAMENTO - guia: 5096/2011; origem: 01/12/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 02/12/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/10/2011) DESLOCAMENTO - guia: 934234/2011; origem: 11/10/2011, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 11/10/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(11/10/2011) DESLOCAMENTO - guia: 14875/2011; origem: 11/10/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 11/10/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(11/10/2011) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DA PGR

(11/10/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 80667/2011

(11/10/2011) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 04 VOLUMES

(10/10/2011) PETICAO - numero: 80667/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 10/10/2011 19:12:16

(10/10/2011) PETICAO - 80667/2011 - 10/10/2011 - PARECER N.5358, PGR, 06/09/2011 - OPINA PELA DILAÇÃO DE PRAZO.

(10/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 6247/2011; origem: 10/05/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/05/2011) VISTA A PGR - COM 4 VOLUMES

(06/05/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 20818/2011

(06/05/2011) JUNTADA A PETICAO NO - 23084/2011

(05/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 897267/2011; origem: 05/05/2011, POLÍCIA FEDERAL; destino: 05/05/2011, SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL

(05/05/2011) DESLOCAMENTO - guia: 3678/2011; origem: 05/05/2011, SEÇÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO PRESENCIAL; destino: 05/05/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(05/05/2011) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - DO DPF, COM 2 VOLUMES

(25/04/2011) PETICAO - numero: 23084/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 26/04/2011 18:00:43

(25/04/2011) PETICAO - 23084/2011 - 25/04/2011 - Ofício nº 101/2011, Prefeito de Malacacheta, 18/4/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1480/r.

(11/04/2011) PETICAO - numero: 20818/2011; localização: SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS, data recebimento: 13/04/2011 14:47:59

(11/04/2011) PETICAO - 20818/2011 - 11/04/2011 - Ofício 47/suest/MG, Ministério da Saúde, 30/3/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1479/r.

(22/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 3966/2011; origem: 22/03/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO; destino: POLÍCIA FEDERAL

(22/03/2011) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia 3966 - CORREGEDORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

(18/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 3521/2011; origem: 18/03/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 18/03/2011, SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO

(17/03/2011) REMESSA - À SEÇÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO À POLÍCIA FEDERAL.

(17/03/2011) EXPEDIDO OFICIO NO - 1484/R, ao Juiz Federal da 4ª Vara federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, encaminhando cópia integral dos autos.PB387737470BR

(17/03/2011) EXPEDIDO OFICIO NO - 1480/R, ao Prefito do Município de Malacacheta/MG, solicitando informações.RL830078181BR

(16/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 812/2011; origem: 16/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 16/03/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(16/03/2011) EXPEDIDO OFICIO NO - 1479/R, ao Presidente da FUNASA, solicitando informações.

(14/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 1557/2011; origem: 14/03/2011, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 14/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(11/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 1525/2011; origem: 11/03/2011, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES; destino: 11/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(11/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 718/2011; origem: 11/03/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 11/03/2011, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(11/03/2011) CERTIDAO - Certifico haver elaborado três ofícios em cumprimento à decisão de 19/2/2011

(04/03/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2955/2011; origem: 04/03/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 04/03/2011, SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES

(04/03/2011) CERTIDAO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 488 A 492, PROVIDENCIEI A EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS E A SUA REMESSA À SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES.

(01/03/2011) PUBLICACAO DJE - DJE nº 40, divulgado em 28/02/2011

(24/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 542/2011; origem: 24/02/2011, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO; destino: 24/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 2452/2011; origem: 24/02/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 24/02/2011, SEÇÃO DE REPROGRAFIA

(24/02/2011) DESLOCAMENTO - guia: 37/2011; origem: 24/02/2011, SEÇÃO DE REPROGRAFIA; destino: 04/03/2011, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(24/02/2011) DEFERIDO - EM 19/02/2011.

(01/10/2010) DESLOCAMENTO - guia: 5710/2010; origem: 01/10/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 01/10/2010, GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO

(01/10/2010) CONCLUSOS AO A RELATOR A - COM 2 VOLUMES

(29/09/2010) RECEBIMENTO EXTERNO DOS AUTOS - COM PARECER DA PGR POR DILIGÊNCIAS.

(28/09/2010) DESLOCAMENTO - guia: 882716/2010; origem: 28/09/2010, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 28/09/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(28/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 2412/2010; origem: 28/07/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(15/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 2270/2010; origem: 15/07/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS; destino: 15/07/2010, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(15/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 2417/2010; origem: 15/07/2010, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; destino: 15/07/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(15/07/2010) DISTRIBUIDO - MIN. MARCO AURÉLIO

(15/07/2010) VISTA A PGR - COM 2 VOLUMES.

(14/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 1166/2010; origem: 14/07/2010, GABINETE MINISTRO AYRES BRITTO; destino: 14/07/2010, SEÇÃO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS CRIMINAIS

(14/07/2010) DESPACHO - EM 12/07/2010: ABRA-SE VISTA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

(14/07/2010) VISTA A PGR - COM 2 VOLUMES.

(12/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 1578/2010; origem: 12/07/2010, SEÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS; destino: 12/07/2010, COSTURA DA DISTRIBUICAO

(12/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 2346/2010; origem: 12/07/2010, COSTURA DA DISTRIBUICAO; destino: 12/07/2010, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

(12/07/2010) DESLOCAMENTO - guia: 2243/2010; origem: 12/07/2010, SEÇÃO DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; destino: 12/07/2010, GABINETE MINISTRO AYRES BRITTO

(12/07/2010) AUTUADO

(12/07/2010) CONCLUSOS A VICE-PRESIDENCIA - (RISTF - Art.13, VIII c/c Art.14)