Processo 9000250-41.2005.8.26.0506
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Assuntos Processuais: Atos Administrativos | Agentes Políticos | Parlamentares | Remuneração
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: SAO PAULO
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MORANDINI
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: BARQUET MIGUEL
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
- Tipo da parte: Recorrente
- Nome da parte: CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: CICERO GOMES DA SILVA
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: DACIO CAMPOS BARQUET MIGUEL
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: DACIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: DARCY DA SILVA VERA
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: DELCIDES LUIZ CANELI
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: DELCIDES LUIZ CANELLI
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: DIAS TOFFOLI
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: DONIZETE DE CARVALHO ROSA
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: DONIZETI DE CARVALHO ROSA
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: FERNANDO CHIARELLI
- Tipo da parte: Apelado(a)
- Nome da parte: JOANA LEAL GARCIA
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JOAO BOSCO MACIEL JUNIOR
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: JOSE ALFREDO CARVALHO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JOSE CARLOS PORTO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JOSE EDUARDO PARADA
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JOSE EDUARDO PARADA HURTADO
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: JOSE NILLO CORAUCCI NETO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JOSE NILLO CORAUCCI NETTO
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: JUIZO EX OFFICIO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: JUSTINIANO VICENTE SEIXAS
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: PLAUTO GARCIA LEAL
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: PLAUTO GARCIA LEAL FILHO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: PRESIDENTE DO STJ
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: REINALDO MILUZZI 17727
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: RIBEIRAO PRETO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
- Tipo da parte: Agravante
- Nome da parte: SEBASTIAO XAVIER
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: SILVANA APARECIDA RESENDE GONCALVES
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: SILVIO GERALDO MARTINS FILHO
- Tipo da parte: Apelante
- Nome da parte: WANDEIR GOMES DA SILVA
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: WELSON GASPARINI JUNIOR
- Tipo da parte: Apelado(a)
(15/12/2017) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(28/11/2017) EXPEDIDO A - Ofício 26623/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Remessa de 10 CDs - JS988450845BR - Data da Remessa: 28/11/2017
(27/11/2017) COMUNICACAO ASSINADA - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
(17/11/2017) DESLOCAMENTO - guia: 47606/2017; origem: 17/11/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(17/11/2017) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 47606/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(16/11/2017) TRANSITADO A EM JULGADO - em 14/11/2017
(26/09/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017
(22/09/2017) NEGADO SEGUIMENTO - EM 21/09/2017.
(22/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 6807/2017; origem: 22/09/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 22/09/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS
(12/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1725223/2017; origem: 12/09/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 12/09/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS
(12/09/2017) MANIFESTACAO DA PGR
(12/09/2017) DESLOCAMENTO - guia: 30969/2017; origem: 12/09/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 12/09/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
(12/09/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(21/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 24611/2017; origem: 21/08/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(21/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 5606/2017; origem: 21/08/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 21/08/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS
(21/08/2017) DESPACHO - EM 17/08/2017. À Procuradoria-Geral da República.
(21/08/2017) VISTA A PGR
(21/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 24611/2017; origem: 21/08/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
(17/08/2017) DISTRIBUIDO - MIN. DIAS TOFFOLI
(17/08/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A
(17/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 49278/2017; origem: 17/08/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 17/08/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
(17/08/2017) DESLOCAMENTO - guia: 23607/2017; origem: 17/08/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: 17/08/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
(30/05/2017) PUBLICACAO DJE - DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8140/2017; origem: 26/05/2017, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS
(26/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 8140/2017; origem: 26/05/2017, NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS; destino: 26/05/2017, SEÇÃO DE AGRAVOS
(26/05/2017) DESPACHO - "(...) determino a distribuição na forma regimental (...)"
(25/05/2017) CONCLUSOS A PRESIDENCIA
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 31645/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 25/05/2017, NÚCLEO DE ANÁLISE DE AGRAVOS REGIMENTAIS
(25/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 31645/2017; origem: 25/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 25/05/2017, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS
(25/05/2017) REGISTRADO A PRESIDENCIA
(24/05/2017) AUTUADO
(23/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1668147/2017; origem: 23/05/2017, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 23/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
(23/05/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.
(22/05/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 321222
(19/05/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal
(19/05/2017) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 18/05/2017
(10/04/2017) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 10/04/2017
(29/03/2017) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1065840; num_registro: 2017/0047412-4
(29/03/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(29/03/2017) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/03/2017
(28/03/2017) NAO - Não conhecido o recurso de RIBEIRAO PRETO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES (Publicação prevista para 29/03/2017)
(28/03/2017) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
(27/03/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA
(14/03/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
(14/03/2017) REMETIDOS - Remetidos os Autos (após digitalização) para TRIBUNAL DE ORIGEM (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Av. Brigadeiro SÃO PAULO - SP Guia n° 672, passando a tramitar, a partir desta data, de forma eletrônica.)
(14/03/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
(13/03/2017) PROCESSO - Processo digitalizado após protocolo
(30/07/2018) REGULARIZADO NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO NO 360 2017 PARA SANEAMENTO DA BASE DE DADOS DO SAJ SG
(12/12/2017) OFICIO DO S T F
(25/03/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIB SUPERIORES
(25/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO STJ PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO
(26/08/2016) INFORMACAO - Extraimos certidão para fins eleitorais.
(09/06/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ
(02/09/2015) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2015.00450525-2, referente ao processo 9000250-41.2005.8.26.0506/90005 - Agravo em Recurso Especial
(10/08/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
(09/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ
(23/10/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00682481-4, referente ao processo 9000250-41.2005.8.26.0506/90002 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
(23/10/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00682488-8, referente ao processo 9000250-41.2005.8.26.0506/90003 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
(22/10/2014) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA
(22/10/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA
(02/10/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO
(09/09/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ
(08/08/2014) DOCUMENTO - Protocolo nº 2014.00463732-0 Embargos de Declaração
(06/08/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00489544-1, referente ao processo 9000250-41.2005.8.26.0506/90000 - Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
(06/08/2014) DOCUMENTO - Juntado protocolo nº 2014.00489542-3, referente ao processo 9000250-41.2005.8.26.0506/90001 - Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa)
(05/08/2014) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA
(05/08/2014) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA
(24/07/2014) DEVOLVIDA - Número do protocolo: 2014.00463732-0 Tipo de documento: Embargos de Declaração Data de protocolo: 23/07/2014
(16/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 15/07/2014 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1689
(14/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO
(03/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO ACORDAO
(01/07/2014) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Reinaldo Miluzzi
(01/07/2014) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20140000388330, com 13 folhas.
(30/06/2014) JULGADO - a) não conheceram do recurso oficial; b) rejeitaram as preliminares de ilegitimidade ativa, de inépcia da petição inicial, de litispendência, de prescrição e de cerceamento de defesa; c) acolheram as preliminares de ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Municipal e da Mesa da Câmara Municipal; d) deram parcial provimento ao apelo de Welson Gasparini Júnior; e) negaram provimento aos recursos dos demais corréus. V.U.
(30/06/2014) NAO CONHECIMENTO DE RECURSO
(24/06/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 23/06/2014 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1674
(18/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PGJ
(17/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA CIENCIA DO DESPACHO - Ciência de julgamento: apenas o 5º volume
(06/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS A MESA
(06/06/2014) INCLUSAO EM PAUTA - Data da pauta em 30/06/2014
(05/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCESSAMENTO GRUPOS E CAMARAS - A MESA - Revisão 16981
(23/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS PELO REVISOR - Maria Olívia Alves
(15/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA MAGISTRADO - REVISOR COM PASSAGEM DE AUTOS
(14/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O RELATOR CONCLUSAO
(14/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO RELATOR - Reinaldo Miluzzi
(13/08/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER
(13/08/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO PROCESSAMENTO DE ACERVO DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER
(04/07/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 03/07/2013 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1448
(02/07/2013) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/07/2013 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1446
(02/07/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA PARECER
(01/07/2013) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 64 - 6ª Câmara de Direito Público Relator: 13382 - Reinaldo Miluzzi
(14/06/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUICAO DE RECURSOS
(14/06/2013) RECEBIDOS OS AUTOS PELO DISTRIBUIDOR DE RECURSOS
(13/06/2013) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
