(22/02/2022) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

(17/12/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO em 22/11/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 22/11/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 22/11/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 22/11/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de JANDIRA QUISSADA GIMENES em 22/11/2021 23:59.

(24/11/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 22/11/2021 23:59.

(27/10/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(26/10/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

(26/10/2021) PUBLICADO - Publicado SENTENÇA em 27/10/2021.

(25/10/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(25/10/2021) JULGADO - Julgado improcedente o pedido

(02/03/2021) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento

(25/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 24/02/2021 23:59:59.

(25/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 24/02/2021 23:59:59.

(25/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 24/02/2021 23:59:59.

(17/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de outras peças

(28/01/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(25/01/2021) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(25/01/2021) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

(21/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(19/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2020 23:59:59.

(15/12/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 14/12/2020 23:59:59.

(19/10/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(19/10/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(29/09/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(28/09/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(25/09/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(23/09/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/09/2020 23:59:59.

(01/09/2020) JUNTADA - Juntada de certidão

(27/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(27/08/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/08/2020 23:59:59.

(12/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(04/08/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(04/08/2020) AUDIENCIA - Audiência Instrução realizada para 04/08/2020 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(04/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(30/06/2020) AUDIENCIA - Audiência Instrução designada para 04/08/2020 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(26/06/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(23/06/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(23/06/2020) AUDIENCIA - Audiência Instrução realizada para 23/06/2020 10:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(22/06/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(21/06/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(06/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

(03/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS REINALDO MARTINS em 02/06/2020 23:59:59.

(03/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 02/06/2020 23:59:59.

(03/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 02/06/2020 23:59:59.

(03/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 02/06/2020 23:59:59.

(03/06/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 02/06/2020 23:59:59.

(29/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70359494720188220001.pdf

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 25/05/2020 23:59:59.

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 25/05/2020 23:59:59.

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARLOS REINALDO MARTINS em 25/05/2020 23:59:59.

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 25/05/2020 23:59:59.

(26/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 25/05/2020 23:59:59.

(25/05/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(21/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(19/05/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/05/2020 23:59:59.

(11/05/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(11/05/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 12/05/2020.

(08/05/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(08/05/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/05/2020) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(16/04/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-MPRO-70359494720188220001.pdf

(26/03/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(24/03/2020) AUDIENCIA - Audiência Instrução designada para 23/06/2020 10:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

(24/03/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(24/03/2020) PUBLICADO - Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

(22/03/2020) OUTRAS - Outras Decisões

(22/03/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(20/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(29/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-70359494720188220001.pdf.p7s

(20/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(22/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/07/2019 23:59:59.

(18/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(09/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 08/07/2019 23:59:59.

(09/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 08/07/2019 23:59:59.

(08/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(05/07/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(27/06/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(27/06/2019) PUBLICADO - Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2019.

(25/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(07/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(06/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Documento-70359494720188220001.pdf.p7s

(30/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(15/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/04/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(10/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(09/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JANDIRA QUISSADA GIMENES em 08/04/2019 23:59:59.

(09/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 08/04/2019 23:59:59.

(08/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(18/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(18/03/2019) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(21/02/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(21/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(22/01/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 21/01/2019 23:59:59.

(22/01/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de JANDIRA QUISSADA GIMENES em 21/01/2019 23:59:59.

(18/12/2018) PUBLICADO - Publicado Decisão em 19/12/2018.

(18/12/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(14/12/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/12/2018) CONCEDIDA - Concedida a Medida Liminar

(07/12/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(21/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de CARTORIO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS em 16/11/2018 23:59:59.

(20/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PORTO VELHO em 16/11/2018 23:59:59.

(20/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO VELHO - CNPJ: 04.234.225/0001-63 em 16/11/2018 23:59:59.

(16/11/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(07/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 06/11/2018 23:59:59.

(07/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JANDIRA QUISSADA GIMENES em 06/11/2018 23:59:59.

(31/10/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(23/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(23/10/2018) MANDADO - Mandado devolvido sorteio

(23/10/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(17/10/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(17/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(10/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de Ofício.

(08/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de #Não preenchido#.

(08/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(16/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JANDIRA QUISSADA GIMENES em 14/09/2018 23:59:59.

(16/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de JOAO LEONEL BERTOLIN em 14/09/2018 23:59:59.

(13/09/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico

(12/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(11/09/2018) NAO - Não Concedida a Antecipação de tutela

(11/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(05/09/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(05/09/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão