(25/03/2021) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(25/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(05/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 02/03/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA BARBOSA em 23/02/2021 23:59:59.

(24/02/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 23/02/2021 23:59:59.

(04/02/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561882072) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:57:38): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/02/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832120) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:57:38): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/02/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832119) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:57:38): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/02/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) INTIMACAO - Intimação (561832121) - Expedição eletrônica (29/01/2021 14:57:38): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 02/03/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/01/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/01/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/01/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(29/01/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(29/01/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(17/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(14/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 13/02/2020 23:59:59.

(14/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA BARBOSA em 13/02/2020 23:59:59.

(17/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754159) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:40:45): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754157) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:40:45): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754156) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:40:45): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14754158) - Expedição eletrônica (16/12/2019 12:40:45): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 06/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(16/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/12/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(09/12/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(09/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(12/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA BARBOSA em 11/10/2019 23:59:59.

(09/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(21/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 20/09/2019 23:59:59.

(20/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(20/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11907899) - Expedição eletrônica (20/08/2019 15:30:36): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 11/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11907897) - Expedição eletrônica (20/08/2019 15:30:36): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 01/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11907896) - Expedição eletrônica (20/08/2019 15:30:36): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/09/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2019) INTIMACAO - Intimação (11907898) - Expedição eletrônica (20/08/2019 15:30:36): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 11/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(19/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(14/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(14/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/07/2019 23:59:59.

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA BARBOSA em 03/07/2019 23:59:59.

(12/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 30/05/2019 23:59:59.

(06/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(03/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(31/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10412830) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:30:58): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10412831) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:30:58): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10412832) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:30:58): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10412833) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:30:58): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(28/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(21/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(16/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10033109) - Expedição eletrônica (13/05/2019 14:32:51): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 30/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(10/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/05/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001649) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:02:54): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001650) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:02:54): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001651) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:02:54): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001652) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:02:55): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(06/05/2019) DECLARADA - Declarada incompetência

(26/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação

(29/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de PEDRO NOGUEIRA BARBOSA em 28/08/2018 23:59:59.

(29/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 28/08/2018 23:59:59.

(21/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(20/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(16/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(13/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(30/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(30/07/2018) JUNTADA - Juntada de Mandado

(17/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6406342) - Expedição eletrônica (17/07/2018 10:54:38): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(17/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(13/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6372036) - Expedição eletrônica (13/07/2018 08:43:41): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/07/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372037) - Expedição eletrônica (13/07/2018 08:43:41): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372039) - Central de Mandados (13/07/2018 08:43:41): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372040) - Central de Mandados (13/07/2018 08:43:41): Parte: PEDRO NOGUEIRA BARBOSA Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 28/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(13/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(02/07/2018) JUNTADA - Juntada de certidão

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio