(10/05/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 09/05/2022 23:59:59.

(10/05/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(09/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/05/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(29/04/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(20/04/2022) INTIMACAO - Intimação (1895596326) - Expedição eletrônica (20/04/2022 14:13:57): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 09/05/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/04/2022) INTIMACAO - Intimação (1895596327) - Expedição eletrônica (20/04/2022 14:13:57): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 16/05/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/04/2022) INTIMACAO - Intimação (1895596329) - Expedição eletrônica (20/04/2022 14:13:57): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 09/05/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/04/2022) INTIMACAO - Intimação (1895596328) - Expedição eletrônica (20/04/2022 14:13:57): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/05/2022 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/09/2021) INTIMACAO - Intimação (1491635300) - Expedição eletrônica (14/09/2021 17:50:25): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/09/2021) INTIMACAO - Intimação (1491635303) - Expedição eletrônica (14/09/2021 17:50:25): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 29/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/09/2021) INTIMACAO - Intimação (1491635302) - Expedição eletrônica (14/09/2021 17:50:25): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/10/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/09/2021) INTIMACAO - Intimação (1491635301) - Expedição eletrônica (14/09/2021 17:50:25): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: sem prazo Fechado: SIM

(20/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1221320316) - Expedição eletrônica (20/07/2021 17:31:58): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/08/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1221320319) - Expedição eletrônica (20/07/2021 17:31:58): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 14/09/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1221320318) - Expedição eletrônica (20/07/2021 17:31:58): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/08/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1221320317) - Expedição eletrônica (20/07/2021 17:31:58): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 14/09/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123650319) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:27:18): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123915272) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:27:18): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 14/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123650321) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:27:18): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123650320) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:27:18): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14734273) - Expedição eletrônica (13/12/2019 16:19:26): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14734276) - Expedição eletrônica (13/12/2019 16:19:26): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14734275) - Expedição eletrônica (13/12/2019 16:19:26): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/02/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/12/2019) INTIMACAO - Intimação (14734274) - Expedição eletrônica (13/12/2019 16:19:26): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 02/03/2020 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(05/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12296316) - Expedição eletrônica (05/09/2019 16:23:26): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/09/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(05/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12296319) - Expedição eletrônica (05/09/2019 16:23:26): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 18/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(05/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12296318) - Expedição eletrônica (05/09/2019 16:23:26): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 07/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(05/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12296317) - Expedição eletrônica (05/09/2019 16:23:26): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 18/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(17/07/2019) INTIMACAO - Intimação (11260382) - Expedição eletrônica (17/07/2019 12:56:44): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411344) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:07:19): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411345) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:07:19): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 22/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411346) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:07:19): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10411347) - Expedição eletrônica (31/05/2019 14:07:20): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10033105) - Expedição eletrônica (13/05/2019 14:32:15): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 30/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001660) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:07:23): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001661) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:07:23): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001662) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:07:23): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(10/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10001663) - Expedição eletrônica (10/05/2019 12:07:24): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 20/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/11/2018) INTIMACAO - Intimação (7741882) - Expedição eletrônica (07/11/2018 13:51:22): Parte: Pedro Ivo Bueno da Silva Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/11/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/11/2018) INTIMACAO - Intimação (7741883) - Expedição eletrônica (07/11/2018 13:51:22): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 22/11/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/11/2018) INTIMACAO - Intimação (7741885) - Expedição eletrônica (07/11/2018 13:51:23): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/11/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/11/2018) INTIMACAO - Intimação (7741886) - Expedição eletrônica (07/11/2018 13:51:23): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/11/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/10/2018) INTIMACAO - Intimação (7666307) - Expedição eletrônica (30/10/2018 12:31:04): Parte: Ministério Público - MPMG Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/11/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/09/2018) INTIMACAO - Intimação (7108369) - Expedição eletrônica (14/09/2018 14:01:28): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/10/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2018) INTIMACAO - Intimação (6762548) - Expedição eletrônica (20/08/2018 12:12:49): Parte: CLAUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 06/09/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/08/2018) INTIMACAO - Intimação (6762549) - Expedição eletrônica (20/08/2018 12:12:49): Parte: MARCOS AMARAL CASTRO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 06/09/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6367732) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:16:27): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367657) - Central de Mandados (12/07/2018 16:14:53): Parte: ALVARO DAMIAO VIEIRA DA PAZ Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367658) - Central de Mandados (12/07/2018 16:14:53): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6367659) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:14:53): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(12/07/2018) CITACAO - Citação (6367660) - Expedição eletrônica (12/07/2018 16:14:53): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(20/04/2022) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(19/04/2022) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(28/03/2022) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(20/10/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 19/10/2021 23:59:59.

(27/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(16/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(15/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(14/09/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(14/09/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(14/09/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(21/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 20/08/2021 23:59:59.

(21/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 20/08/2021 23:59:59.

(03/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(20/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(20/07/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(20/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(20/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 19/07/2021 23:59:59.

(20/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 19/07/2021 23:59:59.

(19/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(30/06/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(30/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(30/06/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(29/06/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 13/02/2020 23:59:59.

(21/02/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 13/02/2020 23:59:59.

(17/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(16/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/12/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(10/12/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(10/12/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(08/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 07/10/2019 23:59:59.

(28/09/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 27/09/2019 23:59:59.

(06/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(05/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(04/09/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(02/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(27/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(26/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(22/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 21/08/2019 23:59:59.

(20/08/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(17/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(17/07/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(16/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 03/07/2019 23:59:59.

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/07/2019 23:59:59.

(12/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 30/05/2019 23:59:59.

(06/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(03/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(31/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(28/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(21/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(20/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(16/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(10/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/05/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(10/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(06/05/2019) DECLARADA - Declarada incompetência

(29/11/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(28/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 26/11/2018 23:59:59.

(27/11/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de Pedro Ivo Bueno da Silva em 26/11/2018 23:59:59.

(15/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(13/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(07/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(06/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de H-5088111-33.2018-parecer interlocutório simples

(30/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/10/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(29/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação

(25/10/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 23/10/2018 23:59:59.

(14/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(14/09/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(13/09/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(07/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDIO HAMILTON LARA MEIRELLES em 06/09/2018 23:59:59.

(07/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de MARCOS AMARAL CASTRO em 06/09/2018 23:59:59.

(28/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(28/08/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(22/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de ALVARO DAMIAO VIEIRA DA PAZ em 21/08/2018 23:59:59.

(22/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 21/08/2018 23:59:59.

(21/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(20/08/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(20/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(14/08/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 13/08/2018 23:59:59.

(23/07/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(23/07/2018) JUNTADA - Juntada de Mandado

(12/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(03/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/07/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio