(23/09/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 22/09/2021 23:59:59.

(15/09/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(26/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(25/08/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(25/08/2021) INTIMACAO - Intimação (1400945277) - Expedição eletrônica (25/08/2021 16:08:50): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 13/09/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(25/08/2021) INTIMACAO - Intimação (1400945275) - Expedição eletrônica (25/08/2021 16:08:50): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 15/09/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(25/08/2021) INTIMACAO - Intimação (1400945276) - Expedição eletrônica (25/08/2021 16:08:50): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 22/09/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(25/08/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(25/08/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(24/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 23/08/2021 23:59:59.

(24/08/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/08/2021 23:59:59.

(16/08/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(29/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1264565276) - Expedição eletrônica (29/07/2021 16:28:37): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/08/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1264565274) - Expedição eletrônica (29/07/2021 16:28:37): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 16/08/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/07/2021) INTIMACAO - Intimação (1264565275) - Expedição eletrônica (29/07/2021 16:28:37): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/08/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(29/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/07/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(29/07/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(29/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(27/07/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(27/07/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(27/07/2021) JUNTADA - Juntada de certidão decurso de prazo

(27/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 26/07/2021 23:59:59.

(27/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 26/07/2021 23:59:59.

(20/07/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 19/07/2021 23:59:59.

(19/07/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123915278) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:29:29): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123915276) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:29:29): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) INTIMACAO - Intimação (1123915277) - Expedição eletrônica (30/06/2021 13:29:29): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 26/07/2021 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(30/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(30/06/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/06/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(29/06/2021) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(02/11/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 01/11/2019 23:59:59.

(16/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(14/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(14/10/2019) INTIMACAO - Intimação (13231983) - Expedição eletrônica (14/10/2019 13:43:47): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 31/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2019) INTIMACAO - Intimação (13231981) - Expedição eletrônica (14/10/2019 13:43:47): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 01/11/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2019) INTIMACAO - Intimação (13231982) - Expedição eletrônica (14/10/2019 13:43:47): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 10 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 29/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/10/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(11/10/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(11/10/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(11/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 10/10/2019 23:59:59.

(09/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(04/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/10/2019 23:59:59.

(09/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(09/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12368571) - Expedição eletrônica (09/09/2019 17:04:22): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(09/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12368569) - Expedição eletrônica (09/09/2019 17:04:22): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 10/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(09/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12368570) - Expedição eletrônica (09/09/2019 17:04:22): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 01/11/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(09/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(09/09/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(03/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(02/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198589) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:44:11): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 14/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198587) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:44:11): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação (12198588) - Expedição eletrônica (02/09/2019 16:44:11): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 24/10/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(02/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(21/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(20/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(20/08/2019) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(06/08/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 05/08/2019 23:59:59.

(17/07/2019) INTIMACAO - Intimação (11259593) - Expedição eletrônica (17/07/2019 12:42:21): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 05/08/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(17/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(17/07/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(16/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(04/07/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 03/07/2019 23:59:59.

(12/06/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 31/05/2019 23:59:59.

(06/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(31/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10408105) - Expedição eletrônica (31/05/2019 13:10:43): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 03/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10408106) - Expedição eletrônica (31/05/2019 13:10:43): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 19/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10408107) - Expedição eletrônica (31/05/2019 13:10:43): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 30 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 16/07/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(31/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(28/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(21/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(14/05/2019) INTIMACAO - Intimação (10064755) - Expedição eletrônica (14/05/2019 16:31:11): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: 5 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 31/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(14/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/05/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(09/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(07/05/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(07/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(07/05/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(07/05/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(07/05/2019) INTIMACAO - Intimação (9923538) - Expedição eletrônica (07/05/2019 10:37:57): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/05/2019) INTIMACAO - Intimação (9923539) - Expedição eletrônica (07/05/2019 10:37:57): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 17/05/2019 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(07/05/2019) INTIMACAO - Intimação (9923540) - Expedição eletrônica (07/05/2019 10:37:57): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: sem prazo Fechado: SIM

(06/05/2019) DECLARADA - Declarada incompetência

(29/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação

(01/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de OSVALDO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/08/2018 23:59:59.

(01/09/2018) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 31/08/2018 23:59:59.

(28/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(19/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(16/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(13/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(10/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(02/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de certidão

(02/08/2018) JUNTADA - Juntada de Mandado

(17/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6406581) - Expedição eletrônica (17/07/2018 11:14:25): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 27/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(17/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(13/07/2018) INTIMACAO - Intimação (6372062) - Expedição eletrônica (13/07/2018 08:47:08): Parte: GIOVANNI CARUSO TOLEDO Prazo: sem prazo Data limite prevista para ciência ou manifestação: 23/07/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372063) - Central de Mandados (13/07/2018 08:47:08): Parte: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 31/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372064) - Expedição eletrônica (13/07/2018 08:47:08): Parte: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 21/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) CITACAO - Citação (6372065) - Central de Mandados (13/07/2018 08:47:08): Parte: OSVALDO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR Prazo: 20 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação: 31/08/2018 23:59:59(para manifestação) Fechado: SIM

(13/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(13/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(03/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(03/07/2018) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

(02/07/2018) DECLARADA - Declarada incompetência

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio