(30/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 29/03/2021 23:59:59.

(27/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELI PEREIRA DE AQUINO em 25/03/2021 23:59:59.

(27/03/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 25/03/2021 23:59:59.

(19/03/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(08/03/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(29/01/2021) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/01/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(29/01/2021) JUNTADA - Juntada de Outros documentos

(29/01/2021) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(13/11/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 12/11/2019 23:59:59.

(22/10/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de NELI PEREIRA DE AQUINO em 21/10/2019 23:59:59.

(02/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(02/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(02/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(02/07/2018) DECLARADA - Declarada incompetência