(11/05/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/05/2022

(10/05/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/02/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80023 - Protocolo: FCDM22000002597

(11/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(31/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437

(28/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0045/2022 Teor do ato: Vistos. Tragam aos autos os requeridos, comprovantes de cumprimento do acordo, conforme item "5" de fl. 1941, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(27/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0037/2022 Data da Publicação: 28/01/2022 Número do Diário: 3435

(27/01/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Tragam aos autos os requeridos, comprovantes de cumprimento do acordo, conforme item "5" de fl. 1941, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

(26/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0037/2022 Teor do ato: Vistos. Ante as informações de fls. 1956/1958, retornem os autos ao M.P.. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(26/01/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/02/2022

(26/01/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(25/01/2022) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ante as informações de fls. 1956/1958, retornem os autos ao M.P.. Int.

(25/01/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/12/2021) OFICIO JUNTADO

(02/12/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(01/12/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/02/2022

(30/11/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(30/11/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu o prazo de cumprimento do acordo noticiado às fls. 1944/1948. Nada Mais.

(01/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0229/2019 Data da Disponibilização: 01/07/2019 Data da Publicação: 02/07/2019 Número do Diário: 2839 Página: 2214/2219

(28/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0229/2019 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo a que chegaram as partes, às fls. 1939/1943. Aguarde-se seu cumprimento pelo prazo nele constante. No mais, para fins de regularização do empreendimento e cumprimento do acordo, acolho o pedido de fl. 1946, e determino o levantamento do gravame de indisponibilidade existente sob o bem. Expeça-se o necessário. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(25/06/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/07/2019

(25/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(24/06/2019) DECISAO - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos o acordo a que chegaram as partes, às fls. 1939/1943. Aguarde-se seu cumprimento pelo prazo nele constante. No mais, para fins de regularização do empreendimento e cumprimento do acordo, acolho o pedido de fl. 1946, e determino o levantamento do gravame de indisponibilidade existente sob o bem. Expeça-se o necessário. Int.

(13/06/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80021 - Protocolo: FCDM19000013865

(13/06/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80022 - Protocolo: FCDM19000015955

(30/04/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/05/2019

(30/04/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(30/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(09/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80019 - Protocolo: FCDM19000012514

(01/04/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80020 - Protocolo: FCDM19000012521

(29/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/03/2019) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/02/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(19/02/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/03/2019

(31/01/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FMIA19000000729

(31/01/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(31/01/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(07/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(19/12/2018) COMPROVANTE DE DEPOSITO JUNTADA

(17/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0463/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 2020/2027

(14/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0463/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o teor de fl. 1917, os termos do artigo 95 do CPC e o disposto no Comunicado n. 111/2016(DJE de 07.07.16,fl.01), os honorários periciais deverão ser rateados por autor e réus, visto que a prova foi requerida por ambos. Desde já fica estabelecido que os honorários fixados por este juízo serão pagos da seguinte forma: a parte devida pelo Ministério Público(autor), será suportada pela Procuradoria Geral do Estado, nos valores fixados na Resolução PGE 92/2008, qual seja, R$ 373,00 (fls. 1883/1885), o valor remanescente será suportado pelos requeridos, ante o teor da petição de fls. 1883/1885. Assim os honorários periciais serão fixados em R$ 14.500,00, descontando-se desse valor a quantia de R$ 373,00; devendo o remanescente de R$ 14.127,00 ser pago pelos requeridos. Depósito em 30 dias. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(13/12/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/01/2019

(13/12/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(12/12/2018) DECISAO - Vistos. Considerando o teor de fl. 1917, os termos do artigo 95 do CPC e o disposto no Comunicado n. 111/2016(DJE de 07.07.16,fl.01), os honorários periciais deverão ser rateados por autor e réus, visto que a prova foi requerida por ambos. Desde já fica estabelecido que os honorários fixados por este juízo serão pagos da seguinte forma: a parte devida pelo Ministério Público(autor), será suportada pela Procuradoria Geral do Estado, nos valores fixados na Resolução PGE 92/2008, qual seja, R$ 373,00 (fls. 1883/1885), o valor remanescente será suportado pelos requeridos, ante o teor da petição de fls. 1883/1885. Assim os honorários periciais serão fixados em R$ 14.500,00, descontando-se desse valor a quantia de R$ 373,00; devendo o remanescente de R$ 14.127,00 ser pago pelos requeridos. Depósito em 30 dias. Int.

(29/11/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Fazenda do Estado de São Paulo, em observância ao artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Int.

(31/10/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(23/10/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 31/10/2018

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FMIA18000448846

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FCDM18000057153

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FCDM18000057897

(12/09/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Antonio Valmir Sachetti

(12/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(12/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(11/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO PERITO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(11/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(05/09/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O PERITO - Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito

(27/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0299/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 2077/2086

(27/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(23/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0299/2018 Teor do ato: Chamou-se o feito à ordem às fls. 1840/1846, oportunidade em que foram afastadas as preliminares aventadas, bem como houve exclusão do feito em relação a alguns requeridos. Na ocasião, afastou-se a alegação de incompetência do juízo e ilegitimidade do Ministério Público. Deferiu-se, ainda, a inclusão do Município no polo passivo da ação, face ao pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 747/99, que apresentou contestação Às fls. 1850/1858. Assim, no momento, de rigor a análise apenas da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada às fls. 1855, que, no mais, deve ser acolhida. Com efeito, conforme comprova o Município, referida lei já foi revogada pela instituição do Código de Parcelamento do Solo, por meio da Lei complementar nº 799/200, que revogou o artigo 63 da Lei 747/99. Logo, nesse momento, não há qualquer interesse a justificar o ingresso da Municipalidade no feito. Dessa forma, acolho os fundamentos apresentados e julgo extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em face do Município de Candido Mota. Anote-se. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: A) a existência no local dos fatos de loteamento com lotes inferiores ao módulo rural, descrevendo de forma pormenorizada a situação. B) se houve construções em APP, com a necessária delimitação; C) se houve dano ao meio ambiente e em que proporção. Para análise da matéria, necessária a realização de prova pericial. Nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS DE MATOS BENTO. Fixo seus honorários em R$ 373,00, de acordo com a classe 3 da tabela PGE. Intime-o para que informe se aceita a nomeação. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários. Com o depósito, intime-o a apresentar o laudo em 30 dias. Faculto, ainda, no prazo de 10 dias, a indicação assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(15/08/2018) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Chamou-se o feito à ordem às fls. 1840/1846, oportunidade em que foram afastadas as preliminares aventadas, bem como houve exclusão do feito em relação a alguns requeridos. Na ocasião, afastou-se a alegação de incompetência do juízo e ilegitimidade do Ministério Público. Deferiu-se, ainda, a inclusão do Município no polo passivo da ação, face ao pedido de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 747/99, que apresentou contestação Às fls. 1850/1858. Assim, no momento, de rigor a análise apenas da preliminar de ilegitimidade passiva apresentada às fls. 1855, que, no mais, deve ser acolhida. Com efeito, conforme comprova o Município, referida lei já foi revogada pela instituição do Código de Parcelamento do Solo, por meio da Lei complementar nº 799/200, que revogou o artigo 63 da Lei 747/99. Logo, nesse momento, não há qualquer interesse a justificar o ingresso da Municipalidade no feito. Dessa forma, acolho os fundamentos apresentados e julgo extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, em face do Município de Candido Mota. Anote-se. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: A) a existência no local dos fatos de loteamento com lotes inferiores ao módulo rural, descrevendo de forma pormenorizada a situação. B) se houve construções em APP, com a necessária delimitação; C) se houve dano ao meio ambiente e em que proporção. Para análise da matéria, necessária a realização de prova pericial. Nomeio, para tanto, o perito ANTONIO CARLOS DE MATOS BENTO. Fixo seus honorários em R$ 373,00, de acordo com a classe 3 da tabela PGE. Intime-o para que informe se aceita a nomeação. Em caso de aceitação, requisite-se o pagamento dos honorários. Com o depósito, intime-o a apresentar o laudo em 30 dias. Faculto, ainda, no prazo de 10 dias, a indicação assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Int.

(07/08/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/08/2018

(07/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(06/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0270/2018 Data da Disponibilização: 06/08/2018 Data da Publicação: 07/08/2018 Número do Diário: 2631 Página: 1861/1867

(06/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0270/2018 Teor do ato: À impugnação. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Eduardo Begosso Russo (OAB 109208/SP)

(27/07/2018) ATO ORDINATORIO - À impugnação.

(29/06/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FCDM18000041252

(19/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(19/06/2018) CONTESTACAO

(05/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao mandado foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(04/06/2018) MANDADO JUNTADO - da Prefeitura Municipal

(04/06/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eduardo Begosso Russo

(25/05/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 120.2018/002509-0 dirigi-me ao endereço mencionado, em data de 22/05/2018, e aí CITEI Prefeitura Municipal de Cândido Mota, na pessoa de seu representante legal, Sr. Antonio Valmir Sachetti Júnior, do inteiro teor do mandado, entregando-lhe a contrafé e cópias que vieram anexas, as quais li, ficando ele bem ciente de tudo e exarando sua assinatura ao pé deste.O referido é verdade e dou fé. Candido Mota, 24 de maio de 2018.Número de Cotas: 01.

(15/05/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/06/2018

(15/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(14/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página: 2080/2087

(14/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 120.2018/002509-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2018 Local: Cartório da 1ª Vara Judicial

(11/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2018 Teor do ato: Na esteira do acima determinado, julgo, desde já, extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face de José Maurício Pereira Assef, Antonio Lopes Neto, Jose Salomão Aukar e Osvaldo Canton Junior. Desentranhe-se, no mais, as contestações de Alessandro Jose da Cruz, Amaury Silva, na forma acima decidida, com a devolução mediante recibo nos autos. Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(11/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2018 Teor do ato: Ciência aos Patronos de Alessandro Jose da Cruz e Amaury Silva que as respectivas contestações se encontram desentranhadas e arquivadas em pasta próxima para retirada das mesmas pelos advogados. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(10/05/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência aos Patronos de Alessandro Jose da Cruz e Amaury Silva que as respectivas contestações se encontram desentranhadas e arquivadas em pasta próxima para retirada das mesmas pelos advogados.

(08/05/2018) DECURSO DE PRAZO - CERTIFICO e dou fé haver decorrido o prazo para o réu ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ regularizar a representação processual. Nada Mais

(04/05/2018) DECISAO - Na esteira do acima determinado, julgo, desde já, extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face de José Maurício Pereira Assef, Antonio Lopes Neto, Jose Salomão Aukar e Osvaldo Canton Junior. Desentranhe-se, no mais, as contestações de Alessandro Jose da Cruz, Amaury Silva, na forma acima decidida, com a devolução mediante recibo nos autos. Int.

(04/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(02/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Dias Almeida de FilippoVencimento: 19/06/2018

(26/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0089/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 2104/2110

(23/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0089/2018 Teor do ato: Vistos.Em complemento à decisão de fls. 1832, intime-se o réu ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias.Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(16/03/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Em complemento à decisão de fls. 1832, intime-se o réu ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias.Int.

(08/03/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FMIA18000042945

(26/01/2018) PETICOES DIVERSAS

(18/12/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/12/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0507/2017 Data da Disponibilização: 15/12/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2489 Página: 2038/2046

(14/12/2017) DECISAO - Vistos.Por ora, ante a certidão de fl. 1831, determino a intimação dos réus José Ribamar Mota Teixeira, Ezequiel Santana e Luciano Virigilli Câmara, constantes do rol de fls. 270/273, para que regularizem suas representações nestes autos, no prazo de 15 dias, período em que os autos ficarão suspensos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76 do CPC. Após efetiva regularização ou superveniência do prazo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int.

(14/12/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0507/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, ante a certidão de fl. 1831, determino a intimação dos réus José Ribamar Mota Teixeira, Ezequiel Santana e Luciano Virigilli Câmara, constantes do rol de fls. 270/273, para que regularizem suas representações nestes autos, no prazo de 15 dias, período em que os autos ficarão suspensos, sob pena de revelia, nos termos do artigo 76 do CPC. Após efetiva regularização ou superveniência do prazo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(13/12/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(29/11/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/11/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Dias Almeida de FilippoVencimento: 28/02/2018

(22/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FMIA17000558196 - Complemento: DR. JOÃO P. DE SOUZA, OAB/SP 61.431, FL. 1829.

(16/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FCDM17000067440 - Complemento: DRA. FABIANA A.T. MARTINS, OAB/SP 135.696, FL. 1822.

(16/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FCDM17000067650 - Complemento: DRA. ALINE A.T. MARQUES, OAB/SP 282.015, FL. 1823.

(16/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FCDM17000068267 - Complemento: DR. JOSÉ MEIRELLES FILHO, OAB/SP 86.246, FLS. 1824/1825.

(16/08/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FTPA17000311783 - Complemento: DR. IAN SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1826/1827.

(15/08/2017) PETICOES DIVERSAS - DR. JOÃO P. DE SOUZA, OAB/SP 61.431, FL. 1829.

(11/08/2017) PETICOES DIVERSAS - DR. JOSÉ MEIRELLES FILHO, OAB/SP 86.246, FLS. 1824/1825.

(09/08/2017) PETICOES DIVERSAS - DRA. ALINE A.T. MARQUES, OAB/SP 282.015, FL. 1823.

(08/08/2017) PETICOES DIVERSAS - DRA. FABIANA A.T. MARTINS, OAB/SP 135.696, FL. 1822.

(07/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 2404 Página: 1314/1322

(07/08/2017) PETICOES DIVERSAS - DR. IAN SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1826/1827.

(03/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0304/2017 Teor do ato: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, a contento, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(20/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(17/07/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 14/08/2017

(11/07/2017) PROFERIDO DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, a contento, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Int.

(11/07/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(10/07/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Juliana Dias Almeida de FilippoVencimento: 22/08/2017

(26/06/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(25/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 26/06/2017

(15/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 13/02/2017 Data da Publicação: 14/02/2017 Número do Diário: 2287 Página: 1997/2007

(23/01/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0006/2017 Teor do ato: Vistos.Proceda a serventia a exclusão do procurador de fl. 1803, conforme requerido.Após, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação em relação ao despacho de fl. 1797.Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(20/01/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Proceda a serventia a exclusão do procurador de fl. 1803, conforme requerido.Após, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação em relação ao despacho de fl. 1797.Int.

(20/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/01/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FCDM17000000896 - Complemento: DR. ANTONIO V.S. JUNIOR, OAB/SP 353.950, FLS. 1803/1804.

(09/01/2017) PETICOES DIVERSAS - DR. ANTONIO V.S. JUNIOR, OAB/SP 353.950, FLS. 1803/1804.

(02/12/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0532/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2250 Página: 2008/2010

(28/11/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0532/2016 Teor do ato: DESPACHO DE 10.05.2016: Vistos.Proceda-se a inclusão de DURVAL ASSUNÇÃO BISSOLI, JOSUÉ DE MORAES e MARIA ISABEL IDES no polo passivo da presente ação. Apresentem em juízo os Procuradores de AMAURY DA SILVA e ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ , documentos comprobatórios de suas posses de alguns dos lotes do loteamento em questão ou justifique os motivos pelos quais apresentaram contestação ao pedido, no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Lairto Capitano Macedo (OAB 272131/SP)

(24/11/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/11/2016) REMETIDO AO DJE PARA REPUBLICACAO - DESPACHO DE 10.05.2016: Vistos.Proceda-se a inclusão de DURVAL ASSUNÇÃO BISSOLI, JOSUÉ DE MORAES e MARIA ISABEL IDES no polo passivo da presente ação. Apresentem em juízo os Procuradores de AMAURY DA SILVA e ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ , documentos comprobatórios de suas posses de alguns dos lotes do loteamento em questão ou justifique os motivos pelos quais apresentaram contestação ao pedido, no prazo de 10 dias.Int.

(24/11/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0237/2016 Data da Disponibilização: 25/07/2016 Data da Publicação: 26/07/2016 Número do Diário: 2164 Página: 1690/1699

(22/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0237/2016 Teor do ato: Vistos.Proceda-se a inclusão de DURVAL ASSUNÇÃO BISSOLI, JOSUÉ DE MORAES e MARIA ISABEL IDES no polo passivo da presente ação. Apresentem em juízo os Procuradores de AMAURY DA SILVA e ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ , documentos comprobatórios de suas posses de alguns dos lotes do loteamento em questão ou justifique os motivos pelos quais apresentaram contestação ao pedido, no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Gabriela Moia Soares (OAB 325503/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Alexandre Zanin Guidorzi (OAB 166647/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(24/06/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/05/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Proceda-se a inclusão de DURVAL ASSUNÇÃO BISSOLI, JOSUÉ DE MORAES e MARIA ISABEL IDES no polo passivo da presente ação. Apresentem em juízo os Procuradores de AMAURY DA SILVA e ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ , documentos comprobatórios de suas posses de alguns dos lotes do loteamento em questão ou justifique os motivos pelos quais apresentaram contestação ao pedido, no prazo de 10 dias.Int.

(04/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(25/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/05/2016

(20/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0082/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 1919/1928

(02/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. Fls.1789/1790: O art. 4º da Lei 1060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que esta, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", em outras palavras, não basta mais, para que tenha acesso à gratuidade da Justiça, que a parte apenas alegue carência de recursos, devendo comprová-la, sob pena de indeferimento de tal benefício. O juiz, ao intepretar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum(art. 5º da Lei de Instrução ao Código Civil). Ora, a Carta Magna estabeleceu que somente aos que comprovarem insuficiência de recursos é que será deferida a gratuidade da Justiça. Interpretar a norma constitucional supracitada de maneira diversa será prejudicar os interesses do bem comum, porquanto pessoas de má-fé poderão ingressar com inúmeras ações temerárias no Poder Judiciário, sem qualquer ônus, mesmo podendo arcar com as custas de suas aventuras jurídicas, bastando, para tanto, afirmar, por declaração, que são pobres na acepção jurídica do termo. Não nos parece este o espírito da norma constitucional aludida. O requerido Benedito Carlos de Souza não cumpriu a determinação de fls. 1737, deixando de comprovar, por meio dos documentos exigidos ou outros que os substituam, a alegada pobreza jurídica. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a requerido BENEDITO CARLOS DE SOUZA. Certifique a Serventia se todos os requeridos foram citados e eventual decurso de prazo para contestação. Oportunamente, vista ao M.P para impugnação. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(25/02/2016) NAO CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - Vistos. Fls.1789/1790: O art. 4º da Lei 1060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que esta, em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", em outras palavras, não basta mais, para que tenha acesso à gratuidade da Justiça, que a parte apenas alegue carência de recursos, devendo comprová-la, sob pena de indeferimento de tal benefício. O juiz, ao intepretar a lei, atenderá aos fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum(art. 5º da Lei de Instrução ao Código Civil). Ora, a Carta Magna estabeleceu que somente aos que comprovarem insuficiência de recursos é que será deferida a gratuidade da Justiça. Interpretar a norma constitucional supracitada de maneira diversa será prejudicar os interesses do bem comum, porquanto pessoas de má-fé poderão ingressar com inúmeras ações temerárias no Poder Judiciário, sem qualquer ônus, mesmo podendo arcar com as custas de suas aventuras jurídicas, bastando, para tanto, afirmar, por declaração, que são pobres na acepção jurídica do termo. Não nos parece este o espírito da norma constitucional aludida. O requerido Benedito Carlos de Souza não cumpriu a determinação de fls. 1737, deixando de comprovar, por meio dos documentos exigidos ou outros que os substituam, a alegada pobreza jurídica. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a requerido BENEDITO CARLOS DE SOUZA. Certifique a Serventia se todos os requeridos foram citados e eventual decurso de prazo para contestação. Oportunamente, vista ao M.P para impugnação.

(17/02/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FMIA16000110905 - Complemento: DR. JOSÉ R.M.T. JUNIOR, OAB/SP 153.099, FLS. 1789/1791.

(04/02/2016) PETICOES DIVERSAS - DR. JOSÉ R.M.T. JUNIOR, OAB/SP 153.099, FLS. 1789/1791.

(26/01/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0224/2015 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: 1620/1629

(09/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0224/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação da parte Benedito Carlos de Souza em relação ao despacho de fl. 1737, de 09.10.2015 Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(07/12/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FMIA15001509160 - Complemento: DR. IAN DE SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1785/1787.

(07/12/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Aguarde-se manifestação da parte Benedito Carlos de Souza em relação ao despacho de fl. 1737, de 09.10.2015 Int.

(26/11/2015) PETICOES DIVERSAS - DR. IAN DE SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1785/1787.

(24/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0166/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 2136/2145

(09/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0145/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 1685/1695

(03/11/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0166/2015 Teor do ato: Vistos. Recolha o advogado da requerida JAIC Comércio e Importação de Motos Ltda a taxa de mandato devida em relação à procuração de fl. 1766, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem pagamento, oficie-se à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando-se a falta do pagamento. No mais, aguarde-se publicação do despacho de 09.10.2015, de fl. 1737. Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Ian Sousa (OAB 280293/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(22/10/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - 00015679-56.2015.8.26.0344 (cumprido positivo), fls. 1739/1743.

(22/10/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FMIA15001309073 - Complemento: DR. IAN SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1744/1783.

(22/10/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Recolha o advogado da requerida JAIC Comércio e Importação de Motos Ltda a taxa de mandato devida em relação à procuração de fl. 1766, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem pagamento, oficie-se à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando-se a falta do pagamento. No mais, aguarde-se publicação do despacho de 09.10.2015, de fl. 1737. Int.

(13/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0145/2015 Teor do ato: Vistos. A fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte Benedito Carlos de Souza o prazo de dez dias para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Ainda no mesmo prazo, promova a juntada de cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: "I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°)" (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005)." (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Intimem-se. Candido Mota, 09 de outubro de 2015. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(13/10/2015) CONTESTACAO - DR. IAN SOUZA, OAB/SP 280.293, FLS. 1744/1783.

(09/10/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - 0007126-38.2015.8.26.0047 (cumprida positiva), fls. 1725/1727.

(09/10/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FMIA15001139945 - Complemento: DR. JOSÉ R. M. T. JR, OAB/SP 153.099, FLS. 1728/1736.

(09/10/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. A fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte Benedito Carlos de Souza o prazo de dez dias para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Ainda no mesmo prazo, promova a juntada de cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: "I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°)" (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005)." (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Intimem-se. Candido Mota, 09 de outubro de 2015.

(22/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/10/2015

(22/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(21/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0107/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 1589/1598

(08/09/2015) CONTESTACAO - DR. JOSÉ R. M. T. JR, OAB/SP 153.099, FLS. 1728/1736.

(13/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0107/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro a inclusão de BENEDITO CARLOS DE SOUZA e JAIC - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA no polo passivo da presente ação. Procedam-se as pesquisas junto ao INFOJUD para consulta de CPF de Benedito Carlos de Souza e CNPJ da empresa JAIC-Comércio e Importação de Motos Ltda. Após, proceda-se a citação dos mesmos. Int. Advogados(s): Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Antonio Valmir Sachetti Junior (OAB 353950/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(12/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(12/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(11/08/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(06/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi à inclusão de BENEDITO CARLOS DE SOUZA e JAIC - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA no polo passivo da presente ação, conforme determinado à fl. 1716. Nada Mais.

(06/07/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro a inclusão de BENEDITO CARLOS DE SOUZA e JAIC - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA no polo passivo da presente ação. Procedam-se as pesquisas junto ao INFOJUD para consulta de CPF de Benedito Carlos de Souza e CNPJ da empresa JAIC-Comércio e Importação de Motos Ltda. Após, proceda-se a citação dos mesmos. Int.

(02/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(19/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 06/07/2015

(18/06/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FCDM15000111170 - Complemento: DR. ANTONIO V.S. JUNIOR, OAB/SP 353.950, FLS. 1686/1712.

(18/06/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/06/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - 0002705-97.2015.8.26.0663 (cumprida), fls. 1681/1684.

(08/06/2015) CONTESTACAO - DR. ANTONIO V.S. JUNIOR, OAB/SP 353.950, FLS. 1686/1712.

(27/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 27/04/2015 Data da Publicação: 28/04/2015 Número do Diário: 1872 Página: 1577/1589

(23/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1652/1679: aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 1651. Int. Advogados(s): Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP), Jose Meirelles Filho (OAB 86246/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP)

(26/03/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FCDM15000028073 - Complemento: DR. ANTONIO V. SACHETTI, OAB/SP 77.845, FLS. 1652/1679.

(26/03/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1652/1679: aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 1651. Int.

(25/03/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(05/03/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Expeça-se carta precatória para a comarca de Votorantim visando a citação do requerido DIRCEU ALVES DE MELO. Int.

(04/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(19/02/2015) CONTESTACAO - DR. ANTONIO V. SACHETTI, OAB/SP 77.845, FLS. 1652/1679.

(12/02/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(11/02/2015) MANDADO JUNTADO - 120.2014/009758-9 (cumprido positivo), fls. 1643/1644.

(11/02/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 120.2014/009758-9 dirigi-me aos endereços indicados, e sendo ali, CITEI os requeridos ANTONIO ALVES DE MELO e CLAUDENYR ALVES DE MELO, interditados, na pessoa de seu curador, Odair Alves de Melo, e, ainda, RUBENS ALVES DE MELO e ODAIR ALVES DE MELO por todo o teor do mandado, bem como da petição inicial que lhes li, cujas cópias vieram anexas e lhes foram entregues, os quais bem cientes de tudo ficaram e exararam suas assinaturas ao pé deste. Certifico, ainda, que DEIXEI DE CITAR o requerido DIRCEU ALVES DE MELO por não tê-lo encontrado, sendo informado no local pelo seu irmão Odair que o mesmo reside na cidade de Sorocaba-SP, não sabendo pormenorizar seu endereço. O referido é verdade e dou fé. Candido Mota, 31 de janeiro de 2015. Número de Atos: 03 (trajeto de ida / zona rural = 31 kms.)

(26/01/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 26/01/2015 Data da Publicação: 27/01/2015 Número do Diário: 1813 Página: 1871/1888

(17/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. Citem-se os herdeiros de PEDRINA ALVES DE MELLO conforme já determinado. Int. Advogados(s): Jose Ribamar Mota Teixeira (OAB 107819/SP), Fabiane Alves Terra Martins (OAB 135696/SP), Jose Ribamar Mota Teixeira Junior (OAB 153099/SP), Anna Maria Alves de Assis Meneguini (OAB 165920/SP), Rodrigo Pereira de Souza (OAB 197173/SP), Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP), Arnaldo Mas Rosa (OAB 40076/SP), Carlos Alves Terra (OAB 43822/SP), Joao Paulo de Souza (OAB 61431/SP), Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP)

(04/12/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 120.2014/009758-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/02/2015

(01/12/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Citem-se os herdeiros de PEDRINA ALVES DE MELLO conforme já determinado. Int.

(28/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(12/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/11/2014

(11/11/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FCDM14000199512 - Complemento: DRA. ALINE A. T. MARQUES, OAB/SP 282.015, FLS. 1626/1637.

(11/11/2014) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(07/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(07/11/2014) CONTESTACAO - DRA. ALINE A. T. MARQUES, OAB/SP 282.015, FLS. 1626/1637.

(29/10/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO INTERESSADO - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Aline Alves Terra Marques

(27/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0125/2014 Data da Disponibilização: 27/10/2014 Data da Publicação: 28/10/2014 Número do Diário: 1763 Página: 1558/1570

(26/09/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0125/2014 Teor do ato: Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) Aline Alves Terra Marques, indicada pelo OAB local, como Curadora Especial dos requeridos Antonio Lopes Neto e Wilma Martins Maximiano, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50. Vista à Curadora para contestação. Int. Advogados(s): Aline Alves Terra Marques (OAB 282015/SP)

(19/09/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) Aline Alves Terra Marques, indicada pelo OAB local, como Curadora Especial dos requeridos Antonio Lopes Neto e Wilma Martins Maximiano, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50. Vista à Curadora para contestação. Int.

(11/09/2014) OFICIO JUNTADO

(11/09/2014) EDITAL JUNTADO

(18/08/2014) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(08/08/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o requerido a fl. 1615 pelo MP. Expeça-se ofício à OAB local para que indique curador especial aos requeridos ANTONIO LOPES NETO e WILMA MARTINS MAXIMIANO. Int.

(04/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 11/08/2014

(04/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(01/08/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/06/2014) EDITAL JUNTADO

(24/04/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Judicial

(24/04/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Citem-se os requeridos ANTONIO LOPES NETO e WILMA MARTINS MAXIMIANO por edital, conforme requerido pelo MP. Int.

(23/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/04/2014

(22/04/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(22/04/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA

(04/12/2013) EDITAL JUNTADO - edital

(16/10/2013) AUTOS NO PRAZO - Autos no Prazo 15

(10/10/2013) ATO ORDINATORIO - MESA JUCELINO

(08/10/2013) CONTESTACAO JUNTADA - Contestação Juntada-Luciano

(08/10/2013) CONTESTACAO JUNTADA - Contestação Juntada-Manoel J. Marobo e Josue/Isabel

(08/10/2013) CONTESTACAO JUNTADA - Contestação Juntada- Jose Salomão

(08/10/2013) CONTESTACAO JUNTADA - Contestação Juntada-Neide

(08/10/2013) CONTESTACAO JUNTADA - Contestação Juntada-Gustavo

(08/10/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho

(30/08/2013) EDITAL JUNTADO - Edital Juntado

(22/08/2013) PROTOCOLIZADA PETICAO - MESA COM JUNTADA

(13/08/2013) AUTOS NO PRAZO - Autos no Prazo-PZ 19

(23/07/2013) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - Aguardando Devolução de Autos CARGA GARA DRA. ANNA MENEGUINI DIA 23.07.2013

(22/07/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1506 - Vistos. Nomeio a Dra. Anna Maria Alves de Assis Meneguini como Curadora Especial do requerido Gustavo Aparecido da Silva. Dê-se-lhe vista dos autos. Defiro a substituição processual requerida às fls. 1487/1489, passando os sucessores de Pedrina Alves de Melo a constar do polo passivo da presente ação. Anote-se e cite-se, conforme requerido fls.1467. Ciência ao MP. Int.

(22/07/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo - PZ 19

(11/07/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Carta Precatória/Carta de Ordem < CITAÇÃO DE NEIDE > em

(11/07/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação LAUDA 01.07

(13/06/2013) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência - CUMPRIR

(12/06/2013) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Nomeio a Dra. Anna Maria Alves de Assis Meneguini como Curadora Especial do requerido Gustavo Aparecido da Silva. Dê-se-lhe vista dos autos. Defiro a substituição processual requerida às fls. 1487/1489, passando os sucessores de Pedrina Alves de Melo a constar do polo passivo da presente ação. Anote-se e cite-se, conforme requerido fls.1467. Ciência ao MP. Int.

(29/05/2013) JUNTADA DE OFICIO - Juntada do Ofício < N.º do Ofício 8166-9> em

(29/05/2013) JUNTADA DE PETICAO - Juntada da Petição < N.º da Petição 8879-2> em

(29/05/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(29/04/2013) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Oficie-se à OAB local para que indique curador especial a GUSTAVO APARECIDO DA SILVA. No mais, manifeste-se o DR. ANTONIO VALMIR SACHETTI sobre a cota do MP de fls. 1497. Int.

(29/04/2013) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 13

(19/04/2013) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação LAUDA 08.04

(15/04/2013) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência mesa do Jucelino

(10/04/2013) DESPACHO PROFERIDO - Oficie-se à OAB local para que indique curador especial a GUSTAVO APARECIDO DA SILVA. No mais, manifeste-se o DR. ANTONIO VALMIR SACHETTI sobre a cota do MP de fls. 1497. Int.

(10/04/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(01/04/2013) JUNTADA DE PETICAO - Juntada da Petição < N.º da Petição 28856-4> em

(01/04/2013) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(20/03/2013) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência MESA DA SILVIA

(15/03/2013) PROCESSO APENSADO - Processo 0004340-74.2007.8.26.0120 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única

(15/03/2013) PROCESSO APENSADO - Processo 0004703-85.2012.8.26.0120 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única

(12/03/2013) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência GAVETA CUMPRIR

(11/03/2013) DESPACHO PROFERIDO - Cite-se o requerido GUSTAVO por edital, conforme requerido pelo MP. Int.

(08/03/2013) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(01/03/2013) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Cartas Precatórias< N.º da Precatória 1787/12; 755/12; 440/12 > em

(01/03/2013) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(08/01/2013) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência - GAVETA CUMPRIR

(19/12/2012) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada MESA

(18/12/2012) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência - GAVETA CUMPRIR

(10/12/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Fls. 1459/1461: ante a denunciação da lide oferecida pelo réu, no prazo da defesa, determino a citação da denunciada para contestar no prazo de trinta dias, expedindo-se carta precatória. Int.

(07/12/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(03/12/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1455 - Vistos. Providencie os requeridos Jorge G. Oliveira, Maurício Ferreira, José Ribamar M. Teixeira a taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Pelo requerido Ezequiel Santana reqularizar sua representação processual, inclusive com o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP para impugnação. Int.

(03/12/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1458 - Vistos. Proceda-se a z. Serventia a verificação se todos os requeridos foram citados, e em caso negativo, citem-se os faltantes. Após, aguarde-se a juntada de todas as contestações, certificando-se os que não apresentaram e somente após, dê-se vista para impugnação ao MP, uma única vez. Int.

(28/11/2012) JUNTADA DE PETICAO - Juntada da Petição < DENUNCIAÇÃO À LIDE nº 968/12> em

(28/11/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(21/11/2012) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada - MESA DA SILVIA

(19/11/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Proceda-se a z. Serventia a verificação se todos os requeridos foram citados, e em caso negativo, citem-se os faltantes. Após, aguarde-se a juntada de todas as contestações, certificando-se os que não apresentaram e somente após, dê-se vista para impugnação ao MP, uma única vez. Int.

(19/11/2012) AGUARDANDO PUBLICACAO - Aguardando Publicação- LAUDA 12/11

(14/11/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(06/11/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(05/11/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Providencie os requeridos Jorge G. Oliveira, Maurício Ferreira, José Ribamar M. Teixeira a taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Pelo requerido Ezequiel Santana reqularizar sua representação processual, inclusive com o recolhimento da taxa de mandato, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP para impugnação. Int.

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-JORGE GONÇALVES em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-MAURICIO FERREIRA- em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-JOSÉ R.M.TEIXEIRA em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação- MAURICIO FERREIRA- em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-AMAURY DA SILVA- em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-DURVAL A BISSOLI em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-JOSE MAURICIO P. ASSEF- em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação-EZEQUIEL SANTANA- em

(01/11/2012) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Contestação ALESSANDRO JOSE DA CRUZ- em

(11/10/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Proceda-se a citação do requerido JOSÉ SALOMÃO AUKAR no endereço de fls. 1255. Int.

(11/10/2012) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência GAVETA CUMPRIR

(10/10/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(25/09/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. V

(19/09/2012) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência-mesa Michel INFOJUD

(12/09/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(06/09/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Cartas Precatórias em

(28/08/2012) AGUARDANDO DILIGENCIA - Aguardando Diligência - CUMPRIR 29/08

(27/08/2012) DESPACHO PROFERIDO - Citem-se os requeridos ANTONIO LOPES NETO e WILMA MARTINS MAXIMINO DE OLIVEIRA nos endereços de fls. 1222/1223. Int.

(24/08/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(22/08/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. C

(22/08/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando VISTA do Ministério Público - M.P.

(17/08/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho - mesa Michel

(17/08/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(10/08/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando VISTA do Ministério Público - M.P.

(01/08/2012) JUNTADA DE PETICAO E PROCURACAO - Juntada da Petição N.º da Petição 18049-20

(01/08/2012) AGUARDANDO DEVOLUCAO DE AUTOS - carga p/ DR. CARLOS TERRA

(25/07/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Cartas Precatórias- devolvida de Marília, Paraguaçu Paulista e Garça em

(25/07/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(24/07/2012) AGUARDANDO EXPEDICAO - Aguardando Expedição - CUMPRIR 25/07

(20/07/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(06/07/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Vista do Ministério Público - M.P.

(04/07/2012) DESPACHO PROFERIDO - Diante da informação supra, providencie o autor dados pessoais dos requeridos GUSTAVO APARECIDO DA SILVA e CARLOS AUGUSTO DA SILVA, para que se proceda à citação dos requeridos. Int.

(20/06/2012) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada - MESA DA SILVIA

(18/06/2012) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 1191 - Proceda-se a pesquisa junto ao Infojud para tentativa de localização dos requeridos GUSTAVO APARECIDO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, DIOGENES ORSI e WILMA M. M. DE OLIVEIRA, conforme requerido pelo MP. Int.

(13/06/2012) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências- PESQUISA INFOJUD

(12/06/2012) DESPACHO PROFERIDO - Proceda-se a pesquisa junto ao Infojud para tentativa de localização dos requeridos GUSTAVO APARECIDO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, DIOGENES ORSI e WILMA M. M. DE OLIVEIRA, conforme requerido pelo MP. Int.

(06/06/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(30/05/2012) JUNTADA DE MANDADO - Juntada do Mandado de citação em

(30/05/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Carta Precatória-devolvida de Assis> em

(30/05/2012) JUNTADA DE OFICIO - Juntada do Ofício < email de Marília > em

(30/05/2012) JUNTADA DE CARTA PRECATORIA CARTA DE ORDEM - Juntada da Carta Precatória devolvida de Assis em

(30/05/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(14/05/2012) AGUARDANDO JUNTADA - Aguardando Juntada - MESA

(10/05/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo 30

(03/05/2012) AGUARDANDO PRAZO - Aguardando Prazo VENCIDO 03/05/12

(13/04/2012) AGUARDANDO PROVIDENCIAS - Aguardando Providências- mesa do MICHEL

(11/04/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Diante da certidão supra, proceda-se à pesquisa no Infojud para tentativa de localização dos endereços. Int.

(11/04/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(23/03/2012) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Proceda-se a citação dos adquirentes dos lotes, mencionados às fls. 270/273 dos autos. Int.

(22/03/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(15/03/2012) AGUARDANDO MANIFESTACAO DO M P - Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.

(09/03/2012) DESPACHO PROFERIDO - Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a decisão proferida pela Superior Instância. Dê-se vista ao MP. Int.

(09/03/2012) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em

(09/03/2012) RECEBIMENTO DE CARGA - Recebimento de Carga sob nº 933892

(04/01/2007) REMESSA AO SETOR - Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO em 04.01.07

(13/12/2006) DESPACHO PROFERIDO - Vistos. Regularizados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Int.

(30/11/2006) JUNTADA DE APELACAO - Juntada da Apelação em 30.11

(30/11/2006) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Conclusos para Despacho em 30.11

(28/11/2006) INCIDENTE RECURSAL - Incidente Recursal 120.01.2000.000431-0/000002-000 Instaurado em 28/11/2006

(13/11/2006) AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO - Aguardando Trânsito em Julgado - 04.12

(06/11/2006) DATA DA PUBLICACAO SIDAP - Fls. 993/1009 - FRANCISCO CAVASSINI apresentou embargos de declaração contra a sentença de fls.180/188, alegando que ela é parcialmente omissa, pois não fixou o termo inicial para a correção monetária das quantias devidas pelos requeridos. Brevemente relatado, DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho. Com efeito, a decisão embargada não estabeleceu a partir de quando devem ser corrigidas monetariamente as contribuições indevidamente pagas pelo autor, mas tão só consignou que para tanto deve ser observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Declaro, pois a sentença de fls.180/188, para fixar como termo inicial da correção monetária a data de cada desconto indevido. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inclusive o termo final de aplicação da correção monetária (trânsito em julgado da decisão). Int.

(27/10/2006) SENTENCA PROFERIDA - Sentença nº 1378/2006 registrada em 27/10/2006 no livro nº 160 às Fls. 16/32: FRANCISCO CAVASSINI apresentou embargos de declaração contra a sentença de fls.180/188, alegando que ela é parcialmente omissa, pois não fixou o termo inicial para a correção monetária das quantias devidas pelos requeridos. Brevemente relatado, DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho. Com efeito, a decisão embargada não estabeleceu a partir de quando devem ser corrigidas monetariamente as contribuições indevidamente pagas pelo autor, mas tão só consignou que para tanto deve ser observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Declaro, pois a sentença de fls.180/188, para fixar como termo inicial da correção monetária a data de cada desconto indevido. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inclusive o termo final de aplicação da correção monetária (trânsito em julgado da decisão). Int.

(27/10/2006) AVERBACAO DE SENTENCA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para: A) Condenar a ré ao restabelecimento da área ao estado anterior, com a demolição de todas as construções feitas, devendo iniciá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais); B) Condenar a ré à recomposição dos danos ambientais, a serem apurados em liquidação de sentença; C) Condenar a ré em obrigação de não fazer, consistente em se abster da prática de qualquer ato que importe no loteamento da área referida na inicial, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais); D) Condenar a ré a devolver aos adquirentes dos lotes as quantias deles recebidas, monetariamente corrigidas a partir do pagamento; E) Condenar a ré a pagar aos adquirentes dos lotes outros prejuízos que tenham sofrido e que venham a sofrer em razão da procedência desta ação, inclusive pela perda de benfeitorias, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, ressaltando que não há condenação em verba honorária, ante a natureza da parte autora (RT 729/202). P.R.I.C.

(27/10/2006) SENTENCA REGISTRADA - Número Sentença: 1378/2006 Livro: 160 Folha(s): de 16 até 32 Data Registro: 27/10/2006 20:26:31

(21/11/2005) INCIDENTE RECURSAL - Incidente Recursal 120.01.2000.000431-9/000001-000 Instaurado em 21/11/2005

(06/11/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Fazenda do Estado de São Paulo, em observância ao artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública. Int.

(06/08/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(10/05/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência aos Patronos de Alessandro Jose da Cruz e Amaury Silva que as respectivas contestações se encontram desentranhadas e arquivadas em pasta próxima para retirada das mesmas pelos advogados.

(16/03/2018) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Em complemento à decisão de fls. 1832, intime-se o réu ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ a regularizar sua representação processual, no prazo de cinco dias.Int.

(11/07/2017) DESPACHO - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, a contento, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Int.

(20/01/2017) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Proceda a serventia a exclusão do procurador de fl. 1803, conforme requerido.Após, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação em relação ao despacho de fl. 1797.Int.

(24/11/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(10/05/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Proceda-se a inclusão de DURVAL ASSUNÇÃO BISSOLI, JOSUÉ DE MORAES e MARIA ISABEL IDES no polo passivo da presente ação. Apresentem em juízo os Procuradores de AMAURY DA SILVA e ALESSANDRO JOSÉ DA CRUZ , documentos comprobatórios de suas posses de alguns dos lotes do loteamento em questão ou justifique os motivos pelos quais apresentaram contestação ao pedido, no prazo de 10 dias.Int.

(20/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(07/12/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Aguarde-se manifestação da parte Benedito Carlos de Souza em relação ao despacho de fl. 1737, de 09.10.2015 Int.

(22/10/2015) DESPACHO - Vistos. Recolha o advogado da requerida JAIC Comércio e Importação de Motos Ltda a taxa de mandato devida em relação à procuração de fl. 1766, no prazo de cinco dias. Decorridos, sem pagamento, oficie-se à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, comunicando-se a falta do pagamento. No mais, aguarde-se publicação do despacho de 09.10.2015, de fl. 1737. Int.

(09/10/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. A fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte Benedito Carlos de Souza o prazo de dez dias para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Ainda no mesmo prazo, promova a juntada de cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: "I. É entendimento desta Corte que "pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°)" (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005)." (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Intimem-se. Candido Mota, 09 de outubro de 2015.

(06/07/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro a inclusão de BENEDITO CARLOS DE SOUZA e JAIC - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA no polo passivo da presente ação. Procedam-se as pesquisas junto ao INFOJUD para consulta de CPF de Benedito Carlos de Souza e CNPJ da empresa JAIC-Comércio e Importação de Motos Ltda. Após, proceda-se a citação dos mesmos. Int.

(18/06/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/03/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1652/1679: aguarde-se o retorno da carta precatória expedida à fl. 1651. Int.

(05/03/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Expeça-se carta precatória para a comarca de Votorantim visando a citação do requerido DIRCEU ALVES DE MELO. Int.

(11/02/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(01/12/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Citem-se os herdeiros de PEDRINA ALVES DE MELLO conforme já determinado. Int.

(11/11/2014) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(19/09/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) Aline Alves Terra Marques, indicada pelo OAB local, como Curadora Especial dos requeridos Antonio Lopes Neto e Wilma Martins Maximiano, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50. Vista à Curadora para contestação. Int.

(08/08/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o requerido a fl. 1615 pelo MP. Expeça-se ofício à OAB local para que indique curador especial aos requeridos ANTONIO LOPES NETO e WILMA MARTINS MAXIMIANO. Int.

(24/04/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Citem-se os requeridos ANTONIO LOPES NETO e WILMA MARTINS MAXIMIANO por edital, conforme requerido pelo MP. Int.

(14/12/2012) APELACAO - Apelação (0004703-85.2012.8.26.0120)

(08/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(01/05/2012) CORRECAO - Ação Civil Pública Cível - Cível - -

(01/05/2012) INICIAL - Ação Civil Pública - Cível - -

(08/03/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento (0004340-74.2007.8.26.0120)