(15/02/2022) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(15/02/2022) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

(08/02/2022) DECORRIDO - Decorrido prazo de BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL em 07/02/2022 23:59:59.

(01/02/2022) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(15/12/2021) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE DUARTE em 14/12/2021 23:59:59.

(10/12/2021) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(11/11/2021) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/11/2021) EXTINTO - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

(25/05/2021) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(25/05/2021) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(25/08/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE DUARTE em 24/08/2020 23:59:59.

(25/08/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GIOVANNI CARUSO TOLEDO em 24/08/2020 23:59:59.

(12/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(07/08/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(05/08/2020) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(05/08/2020) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(14/01/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(14/01/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de CLAUDIO DONIZETE DUARTE em 13/01/2019 15:52:48.

(11/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de MPMG-5087952-90.2018.8.13.0024-AP-Feitos antecedentes-Prevenção

(10/01/2019) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(10/01/2019) JUNTADA - Juntada de Mandado

(21/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(15/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

(12/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de comunicação via sistema.

(12/11/2018) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(05/11/2018) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(29/10/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(05/07/2018) EXPEDICAO - Expedição de Certidão.

(05/07/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(01/07/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio