Processo 5012247-76.2011.8.27.2729
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
- Assuntos Processuais: Dano ao Erário | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
- Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: DISTRITO FEDERAL
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: CARLOS HENRIQUE AMORIM
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: ESTADO DO TOCANTINS
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: JOSE MARIA LIMA
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO
- Tipo da parte: Autor(a)
- Nome da parte: MUNICIPIO DE PALMAS
- Tipo da parte: Interessado(a)
- Nome da parte: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
- Nome da parte: ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE
- Tipo da parte: Ré(u)
- Nome da parte: RUY ADRIANO RIBEIRO
- Tipo da parte: Ré(u)
(18/11/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
(23/10/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - Refer. ao Evento: 110
(16/09/2019) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
(06/09/2019) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 17/09/2019 00:00:00 Data final: 29/10/2019 23:59:59
(04/09/2019) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(01/05/2019) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(01/05/2019) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(12/04/2019) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(03/04/2019) PETICAO - PETIÇÃO
(13/03/2019) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(19/02/2019) LAVRADA - Lavrada Certidão
(19/02/2019) CANCELAMENTO - Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: REMESSA 1 - Evento: Remessa Interna - Em Diligência - 19/02/2019 09:24:57
(19/02/2019) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(19/02/2019) EXPEDIDO - Expedido Mandado - notificação
(06/02/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO - Refer. ao Evento: 96
(08/12/2018) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
(28/11/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 11/12/2018 00:00:00 Data final: 20/02/2019 23:59:59
(27/11/2018) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(27/11/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(19/11/2018) PETICAO - PETIÇÃO
(06/11/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 73
(01/11/2018) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(25/10/2018) JUNTADA - Juntada - Aviso de recebimento (AR)
(13/10/2018) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
(04/10/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 74
(03/10/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 72
(03/10/2018) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
(03/10/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 71
(03/10/2018) EXPEDIDO - Expedido Carta pelo Correio
(03/10/2018) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(03/10/2018) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(03/10/2018) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Expedido Mandado - notificação - 03/10/2018 14:39:07)
(03/10/2018) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedido Mandado - notificação - 03/10/2018 14:35:50)
(03/10/2018) EXPEDIDO - Expedido Mandado - notificação
(03/10/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(INTERESSADO - MUNICIPIO DE PALMAS) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 16/10/2018 00:00:00 Data final: 28/11/2018 23:59:59
(03/10/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias Status: FECHADO
(03/10/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO
(03/10/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 05/10/2018 00:00:00 Data final: 25/10/2018 23:59:59
(26/09/2018) PETICAO - PETIÇÃO
(24/09/2018) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(08/08/2018) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(25/07/2018) LAVRADA - Lavrada Certidão
(25/07/2018) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
(25/07/2018) REDISTRIBUICAO - Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL2FAZJD para TOPAL2FAZJ)
(24/07/2018) JUNTADA - Juntada - Certidão
(12/07/2018) LAVRADA - Lavrada Certidão
(27/06/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 47
(16/06/2018) PETICAO - PETIÇÃO
(16/06/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 46
(14/06/2018) - - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (TO3115B para TO5668B)
(12/06/2018) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(12/06/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(08/06/2018) EXPEDIDO - Expedido Ofício
(08/06/2018) REMESSA - Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(07/06/2018) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(05/06/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 45
(28/05/2018) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 48
(27/05/2018) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
(17/05/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 29/05/2018 00:00:00 Data final: 12/07/2018 23:59:59
(17/05/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(INTERESSADO - MUNICIPIO DE PALMAS) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 29/05/2018 00:00:00 Data final: 10/07/2018 23:59:59
(17/05/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 29/05/2018 00:00:00 Data final: 20/06/2018 23:59:59
(17/05/2018) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 29/05/2018 00:00:00 Data final: 20/06/2018 23:59:59
(06/04/2018) JULGAMENTO - Julgamento Anulado
(04/02/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(04/02/2018) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(31/01/2018) EXPEDIDO - Expedido Ofício
(31/01/2018) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(11/10/2017) DECISAO - Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
(04/10/2017) CONCLUSAO - Conclusão para decisão
(16/07/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - ADITAMENTO - PETICAO INICIAL - Refer. ao Evento: 35
(03/06/2017) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
(24/05/2017) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status: FECHADO Data inicial: 06/06/2017 00:00:00 Data final: 18/07/2017 23:59:59
(28/04/2017) DESPACHO - Despacho - Mero expediente - Emenda a Inicial
(20/04/2017) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Apelação Número: 0012955-17.2015.827.0000/TJTO
(07/03/2017) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(27/01/2017) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Número: 0012955-17.2015.827.0000/TJTO
(20/01/2016) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL2FAZ
(20/01/2016) MANDADO - Mandado Devolvido Cumprido
(07/12/2015) DESPACHO - Despacho - Mero expediente
(07/12/2015) CONCLUSAO - Conclusão para despacho
(07/11/2015) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(28/10/2015) MANDADO - Mandado Devolvido não Cumprido
(27/10/2015) REMESSA - Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> TOPALCEMAN
(27/10/2015) EXPEDIDO - Expedido Mandado
(04/09/2015) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 0012955-17.2015.827.0000/TJTO
(02/09/2015) DISTRIBUIDO - Distribuído Apelação Cível (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Número: 0012955-17.2015.827.0000/TJTO
(24/07/2015) PROCESSO - Processo Corretamente Autuado
(20/05/2015) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
(12/05/2015) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9
(08/05/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES - Refer. ao Evento: 8
(06/05/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES - Refer. ao Evento: 11
(03/05/2015) CIENCIA - Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10 e 11
(24/04/2015) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição - CONTRA-RAZÕES - Refer. ao Evento: 12
(24/04/2015) CIENCIA - Ciência - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
(23/04/2015) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 05/05/2015 00:00:00 Data final: 19/05/2015 23:59:59
(23/04/2015) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(INTERESSADO - MUNICIPIO DE PALMAS) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 05/05/2015 00:00:00 Data final: 19/05/2015 23:59:59
(23/04/2015) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 05/05/2015 00:00:00 Data final: 19/05/2015 23:59:59
(23/04/2015) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO) Prazo: 15 dias Status: FECHADO Data inicial: 05/05/2015 00:00:00 Data final: 19/05/2015 23:59:59
(23/04/2015) EXPEDIDA CERTIFICADA - Expedida/certificada a intimação eletrônica(RÉU - ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE) Prazo: 15 dias Status: FECHADO
(23/04/2015) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 03/05/2015 23:58:11 Data final: 03/05/2015 23:58:11
(23/04/2015) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(INTERESSADO - MUNICIPIO DE PALMAS) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 03/05/2015 23:58:11 Data final: 03/05/2015 23:58:11
(23/04/2015) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 03/05/2015 23:58:11 Data final: 03/05/2015 23:58:11
(23/04/2015) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(RÉU - HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 03/05/2015 23:58:11 Data final: 03/05/2015 23:58:11
(23/04/2015) CIENCIA - Ciência - Expedida/Certificada(RÉU - ROSANA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE) Prazo: 0 dias Status: FECHADO Data inicial: 24/04/2015 10:55:41 Data final: 24/04/2015 10:55:41
(03/02/2015) RETIFICACAO - Retificação de Autuação Por Alteração de Classe
(20/11/2014) CADASTRAMENTO - Cadastramento Eletrônico de Processo Físico
