(21/11/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao

(27/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 33817/2019; origem: 27/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

(27/08/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 27/08/2019

(27/08/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 33817/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

(22/08/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(22/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2151373/2019; origem: 22/08/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 22/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(20/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 181, divulgado em 19/08/2019

(19/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 180, divulgado em 16/08/2019

(16/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5908/2019; origem: 16/08/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 16/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(16/08/2019) HOMOLOGADA A DESISTENCIA - julgo extinto o feito. Retire-se o recurso de pauta.

(16/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2143212/2019; origem: 16/08/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 16/08/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(16/08/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(16/08/2019) INICIADO JULGAMENTO VIRTUAL

(16/08/2019) REMESSA - da Petição/STF nº 47811/2019 ao gabinete do ministro Edson Fachin.

(16/08/2019) RETIRADO DO JULGAMENTO VIRTUAL - Pedido de Destaque

(16/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 31897/2019; origem: 16/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(15/08/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(15/08/2019) PETICAO - numero: 47811/2019; localização: GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN, data recebimento: 16/08/2019 16:20:30

(15/08/2019) DESPACHO - (...) Verifico, nada obstante, não ter se demonstrado relação de prejudicialidade entre o presente agravo regimental e o citado habeas corpus. Ademais, os instrumentos processuais em questão contam com hipóteses de cabimento e finalidades diversas. Diante do exposto, indefiro o pedido.

(15/08/2019) PETICAO - Desistência - Petição: 47811 Data: 15/08/2019 às 20:43:52

(15/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5885/2019; origem: 15/08/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 15/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(15/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 31646/2019; origem: 15/08/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(15/08/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(14/08/2019) PETICAO - Sobrestamento do feito - Petição: 47446 Data: 14/08/2019 às 18:59:04

(14/08/2019) PETICAO - numero: 47446/2019; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 14/08/2019 18:59:06

(08/08/2019) PAUTA PUBLICADA NO DJE - 2A TURMA - PAUTA Nº 58/2019. DJE nº 172, divulgado em 07/08/2019

(06/08/2019) INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAIDA - Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 71-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.

(15/02/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(15/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 4196/2019; origem: 15/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: 15/02/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(14/02/2019) INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL - Juntada Petição: 5505/2019

(12/02/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(12/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1993174/2019; origem: 12/02/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 12/02/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(11/02/2019) PETICAO - numero: 5505/2019; localização: RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS, data recebimento: 11/02/2019 20:21:57

(11/02/2019) PETICAO - Agravo Regimental - Petição: 5505 Data: 11/02/2019 às 20:21:57

(06/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019

(29/01/2019) NAO PROVIDO

(29/01/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(29/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 58/2019; origem: 29/01/2019, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 29/01/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS

(29/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1135/2019; origem: 29/01/2019, RECURSOS CRIMINAIS E HABEAS CORPUS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(25/10/2018) AUTUADO

(25/10/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(25/10/2018) DISTRIBUIDO POR PREVENCAO - MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: Inq 4112. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput

(25/10/2018) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(25/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1943881/2018; origem: 25/10/2018, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 25/10/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(25/10/2018) DESLOCAMENTO - guia: 71484/2018; origem: 25/10/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 25/10/2018, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(24/10/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 416664

(23/10/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 17/10/2018

(23/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(01/10/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 01/10/2018

(20/09/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 535403/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/09/2018

(20/09/2018) CIEMPF - protocolo: 0535403/2018; data_processamento: 20/09/2018; peticionario: MPF

(20/09/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 535403/2018 (Juntada Automática)

(19/09/2018) ACORDAO - cod_ident: AgRg no AREsp 1280825; num_registro: 2018/0092978-0

(19/09/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(19/09/2018) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/09/2018 Petição Nº 431436/2018 - AgRg

(18/09/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(17/09/2018) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado(a) à publicação - Petição Nº 431436/2018 - AgRg no AREsp 1280825/PR - Prevista para 19/09/2018

(11/09/2018) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº 431436/2018 - AgRg no AREsp 1280825

(11/09/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(11/09/2018) CONHECIDO - Conhecido o recurso de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 431436/2018 - AgRg no AREsp 1280825

(23/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 454926/2018

(23/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

(22/08/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(21/08/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 454926/2018 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 21/08/2018

(21/08/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 454926/2018 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(21/08/2018) PROC - protocolo: 0454926/2018; data_processamento: 23/08/2018; peticionario: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

(17/08/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 17/08/2018

(15/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 436742/2018

(15/08/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 436742/2018 (PARECER DO MPF) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(15/08/2018) TIPO - Tipo de petição alterado (Petição nº 436742/2018 alterada de ParMPF - PARECER DO MPF para CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF)

(15/08/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(15/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

(15/08/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que o tipo da petição 436742/2018 foi modificado, conforme determinado pelo artigo 12, caput e parágrafo único, da Resolução 10/2015 STJ/GP

(14/08/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 436742/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/08/2018

(14/08/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 431436/2018

(14/08/2018) CIEMPF - protocolo: 0436742/2018; data_processamento: 15/08/2018; peticionario: MPF

(14/08/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

(13/08/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 431436/2018 (AGRAVO REGIMENTAL) recebida na COORDENADORIA DA QUINTA TURMA)

(13/08/2018) AGRG - protocolo: 0431436/2018; data_processamento: 14/08/2018; peticionario: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

(13/08/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 431436/2018 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 13/08/2018

(07/08/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2018

(07/08/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/08/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1280825; num_registro: 2018/0092978-0

(06/08/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(02/08/2018) NAO - Não conhecido o recurso de LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (Publicação prevista para 07/08/2018)

(01/08/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(04/05/2018) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FELIX FISCHER (Relator)

(04/05/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 239601/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/05/2018

(04/05/2018) PARMPF - protocolo: 0239601/2018; data_processamento: 04/05/2018; peticionario: MPF

(04/05/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 239601/2018 (Juntada Automática)

(24/04/2018) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(24/04/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência ao Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 60281 (2015/0132841-3)

(24/04/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria da Quinta Turma para abertura de vista ao MPF.

(24/04/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA QUINTA TURMA

(24/04/2018) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(24/04/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(23/04/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

(17/03/2021) JUNTADA - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5063130-17.2016.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 2345

(18/03/2020) BAIXA - Baixa Definitiva

(17/03/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

(07/03/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

(26/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 17(EXCIPIENTE - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (21 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2020 00:00:00 Data final: 16/03/2020 23:59:59

(26/02/2020) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 17(EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (21 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2020 00:00:00 Data final: 16/03/2020 23:59:59

(26/02/2020) DETERMINADO - Determinado o Arquivamento

(21/02/2020) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(30/01/2020) RECEBIMENTO - Recebimento - TRF4 -> PRCTB13 Número: 5002615-79.2017.4.04.7000/PR

(05/12/2017) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Número: 5002615-79.2017.4.04.7000/TRF

(07/11/2017) LAVRADA - Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5036130-08.2017.4.04.7000/PR

(19/10/2017) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Exceção de Suspeição Criminal (Turma) Número: 5002615-79.2017.4.04.7000/TRF

(06/09/2017) REMESSA - Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4

(06/09/2017) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

(31/08/2017) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

(21/08/2017) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 3(EXCIPIENTE - LUIZ INACIO LULA DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (10 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2017 00:00:00 Data final: 05/09/2017 23:59:59

(21/08/2017) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 3(EXCEPTO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (10 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 01/09/2017 00:00:00 Data final: 05/09/2017 23:59:59

(21/08/2017) JUNTADO A - Juntado(a)

(21/08/2017) REGISTRO - Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba - EXCLUÍDA

(21/08/2017) REGISTRO - Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARISA LETICIA LULA DA SILVA - EXCLUÍDA

(18/08/2017) DECISAO DESPACHO - Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

(27/01/2017) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(26/01/2017) DISTRIBUICAO ATRIBUICAO - Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico (PRCTB13F) - Número: 5063130-17.2016.4.04.7000/PR