(17/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70247267-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2021 11:11

(17/12/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/12/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(15/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70245889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 19:50

(15/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(14/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70244307-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 14:03

(14/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(08/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70240751-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/12/2021 16:57

(08/12/2021) MANIFESTACAO DO MP

(29/10/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1032/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391

(28/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 1032/2021 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Em trinta dias, manifestem-se AUTOR, RÉU(s) e INTERVENIENTE sobre a publicação da Lei nº 14.230/21, notadamente sobre: (i) subsistência da imputação; (ii) possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil; (iii) ocorrência da prescrição, na forma do art. 23, §§ 4º e 5º LIA; (iv) indicação precisa da tipificação do ato de improbidade, uma vez que tornou-se vedada a imputação sucessiva (art. 17, § 10-D); (v) subsistência da indisponibilidade de bens; (vi) extensão da indisponibilidade de bens; (vii) transmutação da fase procedimental, aproveitando-se a manifestação prévia como contestação, e a manifestação seguinte como réplica, para fins do art. 17, parágrafos 10-B e 10-C, possibilitando, se o caso, o julgamento antecipado do feito; e (viii) interesse na realização de interrogatórios do(a/s) réu(a/s). 2 Após, tornem os autos conclusos, com urgência. 3 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 27 de outubro de 2021 Advogados(s): Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(28/10/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/10/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/10/2021) DECISAO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Em trinta dias, manifestem-se AUTOR, RÉU(s) e INTERVENIENTE sobre a publicação da Lei nº 14.230/21, notadamente sobre: (i) subsistência da imputação; (ii) possibilidade de celebração de acordo de não persecução civil; (iii) ocorrência da prescrição, na forma do art. 23, §§ 4º e 5º LIA; (iv) indicação precisa da tipificação do ato de improbidade, uma vez que tornou-se vedada a imputação sucessiva (art. 17, § 10-D); (v) subsistência da indisponibilidade de bens; (vi) extensão da indisponibilidade de bens; (vii) transmutação da fase procedimental, aproveitando-se a manifestação prévia como contestação, e a manifestação seguinte como réplica, para fins do art. 17, parágrafos 10-B e 10-C, possibilitando, se o caso, o julgamento antecipado do feito; e (viii) interesse na realização de interrogatórios do(a/s) réu(a/s). 2 Após, tornem os autos conclusos, com urgência. 3 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 27 de outubro de 2021

(30/09/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/09/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/09/2021) MANIFESTACAO MP AO JUIZ JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70188735-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/09/2021 15:53

(27/09/2021) MANIFESTACAO MP AO JUIZ

(17/09/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público. Ciência ao MP, acerca da da manifestação juntada às fls. 2232/2234.

(17/09/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/09/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70181539-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2021 21:55

(16/09/2021) PETICOES DIVERSAS

(30/08/2021) MANDADO JUNTADO

(30/08/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(17/08/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2021/030750-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2021 Local: Oficial de justiça - Luzia Leite Da Silva

(16/08/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0692/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341

(13/08/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0692/2021 Teor do ato: Considerando a noticia do falecimento do réu, defiro a substituição pelo Espolio de Ricardo Margenroth de Freitas, citando-se o inventariante Guilherme Nogueira Margenroth de Freitas, no endereço declinado à f. 2184. Advogados(s): Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(12/08/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/08/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/08/2021) DECISAO - Considerando a noticia do falecimento do réu, defiro a substituição pelo Espolio de Ricardo Margenroth de Freitas, citando-se o inventariante Guilherme Nogueira Margenroth de Freitas, no endereço declinado à f. 2184.

(11/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70154396-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2021 15:48

(11/08/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(30/07/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Decisão fls. 2177: Vista ao Ministério Público.

(30/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/07/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0621/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 3329. Página: 2131/2136.

(27/07/2021) PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE - Vistos. 1 Considerando o falecimento de um dos requeridos (Ricardo Morgenroth de Freitas, conforme f. 2176), suspendo o processo para habilitação de seus herdeiros (CPC, artigos 313, I e 689). Anote-se. 2 Promova o autor a citação do espólio ou de seus herdeiros, em dois meses, prorrogáveis mediante justificado requerimento (CPC, artigo 313, §§ 1º, 2º, I). 3 - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mogi das Cruzes, 27 de julho de 2021

(27/07/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0621/2021 Teor do ato: Vistos. 1 Considerando o falecimento de um dos requeridos (Ricardo Morgenroth de Freitas, conforme f. 2176), suspendo o processo para habilitação de seus herdeiros (CPC, artigos 313, I e 689). Anote-se. 2 Promova o autor a citação do espólio ou de seus herdeiros, em dois meses, prorrogáveis mediante justificado requerimento (CPC, artigo 313, §§ 1º, 2º, I). 3 - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mogi das Cruzes, 27 de julho de 2021 Advogados(s): Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(01/07/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70124751-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 16:12

(01/07/2021) PETICOES DIVERSAS

(27/04/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/04/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70069019-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/04/2021 17:01

(14/04/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(30/03/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(18/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0120/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240. Página: 2065/2066.

(16/03/2021) ATO ORDINATORIO - REPLICA DA CONTESTACAO - Intimação da parte autora para se manifestar acerca das defesas prévias apresentadas por Ricardo Mongenroth de Freitas - ME, Keila Camargo Belarmino - ME e Marco Aurélio Bertaiolli, às fls. 1754/1976, 2007/2025 e 2102/2152, respectivamente, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).

(16/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0120/2021 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca das defesas prévias apresentadas por Ricardo Mongenroth de Freitas - ME, Keila Camargo Belarmino - ME e Marco Aurélio Bertaiolli, às fls. 1754/1976, 2007/2025 e 2102/2152, respectivamente, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Andre Norio Hiratsuka (OAB 231205/SP), Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(15/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.21.70047000-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 17:00

(15/03/2021) PETICOES DIVERSAS

(23/02/2021) MANDADO JUNTADO

(23/02/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(12/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(02/02/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2021/003508-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2021 Local: Oficial de justiça - Rodolfo Vazquez Rodrigues

(01/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 2568-2578

(25/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0009/2021 Teor do ato: Defiro a expedição de novo mandado de notificação nos termos do pedido de f. 2094. Advogados(s): Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(17/12/2020) DECISAO - Defiro a expedição de novo mandado de notificação nos termos do pedido de f. 2094.

(03/12/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/12/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/12/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.20.70212109-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/12/2020 16:27

(01/12/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(30/11/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/11/2020) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(30/11/2020) CARTA PRECATORIA DIGITALIZADA

(30/11/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/11/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.20.70184888-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/10/2020 16:47

(23/10/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(15/10/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(15/10/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que procedi à consulta da carta precatória, conforme documentos digitalizados a fls. 2072/2076. Certifico que abro vista ao ilustre Promotor de Justiça para ciência de seu andamento.

(15/10/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/06/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/06/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(11/02/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/02/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(19/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/12/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(29/11/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(27/11/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(11/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0964/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931. Página: 2140/2150.

(08/11/2019) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 2054/2057: Anoto que a corré Keila C. Belarmino -ME está representada nos autos (fls. 1992). Notifique-se o corréu faltante e aguarde-se o retorno da precatória. Int.

(08/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0964/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(08/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0964/2019 Teor do ato: Fls. 2054/2057: Anoto que a corré Keila C. Belarmino -ME está representada nos autos (fls. 1992). Notifique-se o corréu faltante e aguarde-se o retorno da precatória. Int. Advogados(s): Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(05/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/11/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(01/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

(01/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/11/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70216331-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 18:33

(01/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70216339-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2019 18:35

(01/11/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(31/10/2019) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

(31/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(18/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0891/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 2916. Página: 2075/2077.

(18/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70205084-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 15:23

(18/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70205421-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/10/2019 17:53

(18/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/10/2019) ATO ORDINATORIO - REPLICA DA CONTESTACAO - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa prévia apresentada pela Keila Camargo Belarmino - ME nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).

(17/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(17/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0891/2019 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa prévia apresentada pela Keila Camargo Belarmino - ME nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Edson Belarmino (OAB 260983/SP), Maria Helena Andre Teixeira (OAB 412526/SP)

(16/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70202890-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 14:15

(16/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(07/10/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(07/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(07/10/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/10/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2019/047009-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2019 Local: Oficial de justiça - Edson Roberto Simoes Subtil

(03/10/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(01/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70190272-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/10/2019 15:53

(01/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(30/09/2019) PEDIDO DE HABILITACAO JUNTADO - Nº Protocolo: WMCZ.19.70188956-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/09/2019 15:50

(30/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/09/2019) PEDIDO DE HABILITACAO

(24/09/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(12/09/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2019/043112-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2019 Local: Oficial de justiça - Heloisa Helena Alcantara Ribeiro Szonyi

(11/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(09/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0729/2019 Data da Disponibilização: 09/09/2019 Data da Publicação: 10/09/2019 Número do Diário: 2887. Página: 3771/3782.

(06/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0729/2019 Teor do ato: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa prévia apresentada por Ricardo Morgenroth e Freitas - ME, às fls. 1754/1976, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil). Advogados(s): Maria Helena André (OAB 412526/SP)

(05/09/2019) ATO ORDINATORIO - REPLICA DA CONTESTACAO - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da defesa prévia apresentada por Ricardo Morgenroth e Freitas - ME, às fls. 1754/1976, nos termos do artigo 183, do Código de Processo Civil).

(05/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70170328-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2019 14:23

(05/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70170460-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2019 15:07

(05/09/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(04/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70169837-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 20:14

(04/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(27/08/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(27/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(20/08/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2019/038694-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/08/2019 Local: Oficial de justiça - Reinaldo Alves Ferreira

(20/08/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(20/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(19/08/2019) MANDADO JUNTADO

(19/08/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(19/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(16/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMCZ.19.70155408-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/08/2019 18:51

(16/08/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/08/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2019/036295-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça - Rodolfo Vazquez Rodrigues

(08/08/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 361.2019/036296-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça - Rodolfo Vazquez Rodrigues

(05/08/2019) DECISAO - Vistos. Dispõe o art. 17 da Lei n. 8.429/92: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.         § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)         § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.         § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. § 3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha. § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.337, de 1996)       (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996) § 3o  No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.         (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996)         § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.         § 5o  A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído pela Medida provisória nº 1.984-16, de 2000)      (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)         § 6o  A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.  (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.  (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 8o  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.  (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 9o  Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.   (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.   (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.  (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)        (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)         § 12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.    (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000)    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 13.  Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)". Nesse passo, parece temerária a concessão de liminar sem a oitiva da parte contrária, mormente porque a lei estabeleceu uma fase preliminar em que o réu pode apontar eventuais falhas na postulação (que podem levar à extinção do feito) antes mesmo do recebimento da petição inicial. Além disso, na específica hipótese dos autos, não se afigura inequívoco o direito sustentado pelo autor, nem parece haver perigo na demora que impeça o respeito ao contraditório e à ampla defesa (princípios constitucionais). Por isso, fica indeferida a liminar. Notifiquem-se os réus, para - querendo - oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.  Decorrido tal prazo, certifique-se e tornem conclusos para, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, ser deliberado sobre o recebimento da inicial. Caso a inicial venha a ser recebida, oportunamente, se o caso, será determinada a citação dos réus. Intime-se.

(05/08/2019) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(05/08/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO