Processo 5001963-49.2019.8.24.0033


50019634920198240033
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
  • Assuntos Processuais: Liminar | Medida Cautelar | Improbidade Administrativa | Atos Administrativos
    Violação aos Princípios Administrativos
  • Área: Cível
  • Tribunal: TJSC
  • UF: SC
  • Comarca: ITAJAI
  • Foro: VARA DA FAZENDA PUB EXEC FIS ACID DO TRAB E REG PUB
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Situação do processo no tribunal: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(14/12/2021) CONFIRMADA - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 10:11:18). Refer. Evento 108

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:11:18). Refer. Evento 109

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:11:18). Refer. Evento 110

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:11:18). Refer. Evento 111

(11/12/2021) CANCELADA - Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 10:11:18). Refer. Evento 112

(23/04/2021) JUNTADA - Juntada de peças digitalizadas

(21/08/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(01/07/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(22/06/2020) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(31/01/2020) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

(23/01/2020) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(21/01/2020) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 91

(18/11/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 89

(17/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 89 e 90

(14/11/2019) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 92

(14/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

(08/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

(08/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

(08/11/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 93

(07/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 88(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (100 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 20/11/2019 00:00:00 Data final: 10/12/2019 23:59:59

(07/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 88(RÉU - THIAGO DA SILVA MORASTONI) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (103 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 20/11/2019 00:00:00 Data final: 30/01/2020 23:59:59

(07/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 88(RÉU - VOLNEI JOSE MORASTONI) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (101 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2019 00:00:00 Data final: 23/01/2020 23:59:59

(07/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 88(MP - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (98 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 19/11/2019 00:00:00 Data final: 29/01/2020 23:59:59

(07/11/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 88(RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (95 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 12/11/2019 00:00:00 Data final: 24/12/2019 23:59:59

(06/11/2019) DECISAO DESPACHO - Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

(17/10/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(15/10/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(15/10/2019) PETICAO - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(15/10/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 80

(08/10/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

(05/10/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

(27/09/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

(17/09/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 78(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (84 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 01/10/2019 00:00:00 Data final: 21/10/2019 23:59:59

(12/09/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

(02/09/2019) CONTESTACAO - CONTESTAÇÃO

(02/09/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(02/09/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 76(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (82 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 16/09/2019 00:00:00 Data final: 04/10/2019 23:59:59

(02/09/2019) COMUNICACOES - COMUNICAÇÕES

(30/08/2019) CONTESTACAO - CONTESTAÇÃO

(28/08/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

(26/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

(26/08/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 63

(23/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

(23/08/2019) DECURSO - Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

(22/08/2019) COMUNICACAO - Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(21/08/2019) PROCURACAO - PROCURAÇÃO RÉU - VOLNEI JOSE MORASTONI (SC040129 - ARTUR NITZ NETO)

(20/08/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 53

(20/08/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(19/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 62(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (71 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 28/08/2019 00:00:00 Data final: 17/09/2019 23:59:59

(19/08/2019) DECISAO DESPACHO - Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

(16/08/2019) JUNTADA - Juntada de certidão

(16/08/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(16/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

(16/08/2019) PETICAO - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Refer. ao Evento: 51

(15/08/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído Agravo de Instrumento Número: 5001123-41.2019.8.24.0000/TJSC

(15/08/2019) JUNTADA - Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

(13/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

(13/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 50(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (58 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 20/08/2019 00:00:00 Data final: 09/09/2019 23:59:59

(13/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 50(MP - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (83 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 27/08/2019 00:00:00 Data final: 07/10/2019 23:59:59

(13/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 50(RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 30 dias Status:FECHADO (65 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2019 00:00:00 Data final: 25/09/2019 23:59:59

(13/08/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Revogada

(13/08/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(12/08/2019) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 41

(12/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

(09/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

(09/08/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 40

(08/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

(08/08/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42

(06/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 39(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 13/08/2019 00:00:00 Data final: 02/09/2019 23:59:59

(06/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 39(MP - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (48 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 14/08/2019 00:00:00 Data final: 20/08/2019 23:59:59

(06/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 39(RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (44 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 12/08/2019 00:00:00 Data final: 30/08/2019 23:59:59

(06/08/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - de Expediente

(05/08/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(05/08/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

(05/08/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 32

(05/08/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(02/08/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 15

(31/07/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(31/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/CertificadaRefer. ao Evento 31(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO (37 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 07/08/2019 00:00:00 Data final: 13/08/2019 23:59:59

(30/07/2019) JUNTADA - Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

(30/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

(30/07/2019) CIENCIA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 14

(29/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7

(29/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

(26/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

(26/07/2019) RECEBIDO - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23Oficial: BRUNO PERA DO AMARAL (por substituição em 26/07/2019 14:45:27)

(26/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de mandado - Devolvido - Cumprido Negativo

(25/07/2019) JUNTADA - Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

(25/07/2019) JUNTADA - Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18Data do cumprimento: 25/07/2019(RÉU - VOLNEI JOSE MORASTONI) Prazo: 20 dias Status:FECHADO (68 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 26/07/2019 00:00:00 Data final: 22/08/2019 23:59:59

(25/07/2019) RECEBIDO - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18Oficial: CARLA CALERO

(25/07/2019) RECEBIDO - Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17Oficial: CARLA CALERO

(25/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de mandado - Devolvido - Cumprido Negativo

(25/07/2019) EXPEDICAO - Expedição de mandado - Devolvido - Cumprido

(25/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 13(AUTOR - LUIZ HENRIQUE PEREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO (29 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 01/08/2019 00:00:00 Data final: 21/08/2019 23:59:59

(25/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/DecisãoRefer. ao Evento 13(MP - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 20 dias Status:FECHADO (33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2019 00:00:00 Data final: 26/08/2019 23:59:59

(25/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTERefer. ao Evento 13(RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 20 dias Status:FECHADO (72 - Decurso de Prazo) Data inicial da contagem do prazo: 31/07/2019 00:00:00 Data final: 27/08/2019 23:59:59

(25/07/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

(25/07/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(24/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

(24/07/2019) PARECER - PARECER - Refer. ao Evento: 8

(23/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

(22/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTERefer. ao Evento 6(MP - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) Prazo: 3 dias Status:FECHADO (11 - PARECER) Data inicial da contagem do prazo: 26/07/2019 00:00:00 Data final: 30/07/2019 23:59:59

(22/07/2019) INTIMACAO - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTERefer. ao Evento 6(RÉU - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC) Prazo: 3 dias Status:FECHADO (27 - PETIÇÃO) Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2019 00:00:00 Data final: 29/07/2019 23:59:59

(22/07/2019) DESPACHO DECISAO - Despacho/Decisão - de Expediente

(12/07/2019) PETICAO - PETIÇÃO

(12/07/2019) AUTOS - Autos com Juiz para Despacho/Decisão

(11/07/2019) JUNTADA - Juntada - Guia Gerada - Guia nº 16.995

(11/07/2019) JUNTADA - Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

(11/07/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio (IAIFP01)