(24/01/2020) CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO COM BAIXA EXPEDIDA - Certidão - Trânsito em julgado com baixa

(24/01/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1145/1146

(20/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado de fls. 989, digam as partes se tem algo mais a requerer. No silêncio, ao arquivo. Int.

(20/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a certidão de trânsito em julgado de fls. 989, digam as partes se tem algo mais a requerer. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(12/12/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/12/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/12/2018

(13/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0686/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 1165

(12/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0686/2018 Teor do ato: Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Apuradas eventuais custas em aberto, intime-se o(a) executado(a) para pagamento em cinco dias. Com o trânsito em julgado e, na hipótese de não serem recolhidas as custas processuais, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa com posterior baixa na distribuição. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(10/09/2018) EXTINTA A EXECUCAO CUMPRIMENTO DA SENTENCA PELA SATISFACAO DA OBRIGACAO - Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Apuradas eventuais custas em aberto, intime-se o(a) executado(a) para pagamento em cinco dias. Com o trânsito em julgado e, na hipótese de não serem recolhidas as custas processuais, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa com posterior baixa na distribuição.

(28/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0420/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 1120/1122

(25/05/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Manifeste-se o autor acerca das cotas do Ministério Público às fls. 967, 977/978 e petição do Município fls. 972/975.Após, tornem conclusos.Int.

(25/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0420/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor acerca das cotas do Ministério Público às fls. 967, 977/978 e petição do Município fls. 972/975.Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(10/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(02/05/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 30/05/2018

(27/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/04/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FBRU18000545117

(24/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(10/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0271/2018 Data da Disponibilização: 10/04/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2552 Página: 1018

(05/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 967: Ciente.Manifeste-se o Município de Bauru acerca das petições de fls. 957/961 e e 963/965.Após, vista ao Ministério Público.Int.

(05/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0271/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 967: Ciente.Manifeste-se o Município de Bauru acerca das petições de fls. 957/961 e e 963/965.Após, vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(02/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(02/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/03/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Por ora, ao MP.Após, voltem conclusos para deliberações.Int.

(23/03/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/04/2018

(20/03/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FBRU18000344840

(15/03/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FBRU18000337900

(15/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(14/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(14/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2018) DECISAO - Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo requerido às fls. 913, manifeste-se o Município de Bauru, no prazo de 10 dias.Int.

(03/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Sobre a manifestação da autora de fls. 904/908, manifeste-se a ré em cinco dias.

(13/09/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Transcorrido trinta dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

(13/09/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/05/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Considerando a manifestação de fls. 883, bem como o fato de as partes terem celebrado acordo, por ora, designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de junho de 2016, as 15h30.Int.

(29/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/04/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.1. Certifique o Ofício de Justiça se houve a publicação de determinado em fls. 861, tendo em vista que o Município de Bauru não compareceu à audiência. Em caso negativo, publique-se.2. Fls. 863/877: Ciência ao autor dos documentos juntados pelo réu. 3. Após, ao Ministério Público.4. Nada mais vindo aos autos ou sendo requerido, tornem conclusos para sentença.Intimem-se.

(17/03/2016) DECISAO - Vistos. Fls. 858/859: Indefiro, tendo em vista não ser justa causa para a não realização da audiência já designada para esta data. Aguarde-se. Intime-se.

(10/02/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em cartório, posto cessada minha designação. Intimem-se.

(25/09/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de petição. Após, não sendo caso de ordinatório (Artigo 162, §4º, CPC), tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

(25/09/2015) ATO ORDINATORIO - Ciência ao requerente acerca da petição e documentos de fls. 840/849 referente ao relatório semestral (setembro) efetuado pela Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, tendo em vista o acordo entre as partes.

(15/06/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1. Fls. 818/829: Manifeste-se a autora sobre as alegações e documentos apresentados pelo Município de Bauru. 2. Após, vista ao Ministério Público. 3. Enfim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

(24/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em Cartório para juntada de petição. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.

(10/02/2015) DECISAO - Vistos. Fls. 800. INDEFIRO. (Item 1) Não há no ordenamento jurídico previsão de retratação judicial de qualquer manifestação de agente público; (Item 2) E toda e qualquer consideração, acerca do direito adquirido dos proprietários de imóvel deste Município, não pode ser considerada antes ou em local diverso da sentença de mérito. No mais, observo que não é mais conveniente a suspensão do processo, diante do que determino a prossecução do presente Feito. Anote-se o necessário. Digam as partes e o d. Representante do M. P. se têm interesse em dilação probatória. Nada vindo aos autos, encerro a instrução, vindo-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Bauru, 09 de fevereiro de 2015. José Renato da Silva Ribeiro Juiz de Direito Auxiliar

(22/04/2014) ATO ORDINATORIO - Autos com vista à requerente para que se manifeste sobre a Contestação de fls. 105/767.

(19/12/2013) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 98/99: Não obstante as alegações apresentadas pela autora, mantenho a decisão de fls. 95. Aguarde-se a contestação. Int.

(10/10/2013) DECISAO - Trata-se de ação civil pública em que figuram como partes os acima nomeados. A autora formulou pedido de liminar para que a SEPLAN seja intimada para proceder à fiscalização e notificação das guias rebaixadas dos imóveis relacionados, no prazo de cento e vinte dias. Ora, como bem observou o Ministério Público a fls. 93v., o prazo mencionado é bastante alongado, e nenhum prejuízo haverá se se colher a prévia manifestação do requerido sobre o pedido. Ante o exposto, ausente o requisito do perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Cite-se.

(01/10/2013) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(01/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(01/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(19/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(16/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(27/09/2017) PETICOES DIVERSAS

(11/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(25/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(29/06/2016) PETICOES DIVERSAS

(21/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(24/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(21/09/2015) PETICOES DIVERSAS

(23/07/2015) PETICOES DIVERSAS

(18/03/2015) PETICOES DIVERSAS

(20/02/2015) PETICOES DIVERSAS

(01/10/2014) PETICOES DIVERSAS

(14/05/2014) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(21/03/2014) CONTESTACAO

(16/12/2013) PETICOES DIVERSAS

(01/10/2013) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Vista ao Ministério Público Int. Bauru, 1º de outubro de 2013.

(02/10/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/10/2013

(09/10/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/10/2013) DECISAO PROFERIDA - Trata-se de ação civil pública em que figuram como partes os acima nomeados. A autora formulou pedido de liminar para que a SEPLAN seja intimada para proceder à fiscalização e notificação das guias rebaixadas dos imóveis relacionados, no prazo de cento e vinte dias. Ora, como bem observou o Ministério Público a fls. 93v., o prazo mencionado é bastante alongado, e nenhum prejuízo haverá se se colher a prévia manifestação do requerido sobre o pedido. Ante o exposto, ausente o requisito do perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Cite-se.

(15/10/2013) REMETIDO AO DJE - Relação: 0053/2013 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública em que figuram como partes os acima nomeados. A autora formulou pedido de liminar para que a SEPLAN seja intimada para proceder à fiscalização e notificação das guias rebaixadas dos imóveis relacionados, no prazo de cento e vinte dias. Ora, como bem observou o Ministério Público a fls. 93v., o prazo mencionado é bastante alongado, e nenhum prejuízo haverá se se colher a prévia manifestação do requerido sobre o pedido. Ante o exposto, ausente o requisito do perigo da demora, indefiro o pedido de liminar. Cite-se. Advogados(s): Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(17/10/2013) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0053/2013 Data da Disponibilização: 16/10/2013 Data da Publicação: 17/10/2013 Número do Diário: 1522 Página: 739/755

(10/12/2013) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2013/021330-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2013 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(18/12/2013) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FBRU13001464892

(19/12/2013) DESPACHO - Vistos. Fls. 98/99: Não obstante as alegações apresentadas pela autora, mantenho a decisão de fls. 95. Aguarde-se a contestação. Int.

(08/01/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0002/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 98/99: Não obstante as alegações apresentadas pela autora, mantenho a decisão de fls. 95. Aguarde-se a contestação. Int. Advogados(s): Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(10/01/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0002/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 1568 Página: 587/590

(22/01/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marina Lopes Miranda

(22/01/2014) MANDADO JUNTADO - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2013/021330-5 dirigi-me ao endereço indicado, no dia 13/12, e, estando aí, CITEI da ação e INTIMEI do despacho a Municipalidade de Bauru, na pessoa da dra. Elisete Cristina Sartori, que apresentou-se como representante legal, e do inteiro teor deste, que lhe lí, ficando ela bem ciente e aceitou contra-fé, exarando sua assinatura no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Bauru, 13 de dezembro de 2013.

(24/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(22/04/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FBRU14001155554

(22/04/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/04/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Autos com vista à requerente para que se manifeste sobre a Contestação de fls. 105/767.

(22/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0136/2014 Teor do ato: Autos com vista à requerente para que se manifeste sobre a Contestação de fls. 105/767. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(25/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0136/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 1638 Página: 930/946

(30/04/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavio MarteloVencimento: 21/05/2014

(03/05/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente à carga foi alterado para 21/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(14/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(15/05/2014) REPLICA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FBRU14001951619

(19/05/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Vista ao Ministério Público. Int.

(21/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 26/05/2014

(28/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(30/05/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Regina Aparecida Caro GonçalvesVencimento: 02/07/2014

(06/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/06/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Não há necessidade de produção de outras provas, além da documental existente nos autos. Portanto, ao Ministério Público para parecer. Int.

(10/06/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 16/06/2014

(30/06/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(01/07/2014) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Regina Aparecida Caro GonçalvesVencimento: 31/07/2014

(19/08/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Nos termos do artigo 125, I, do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Nesse passo, considerando a conjugação do interesse público na matéria trazida a julgamento com a atuação do réu visando reprimir o descumprimento da Lei municipal 5.825/2009, designo audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2014, quinta-feira, às 15h30. Ciência ao Ministério Público. Int.

(19/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(20/08/2014) AUDIENCIA REDESIGNADA - Conciliação Data: 11/09/2014 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Redesignada

(21/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0353/2014 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 125, I, do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Nesse passo, considerando a conjugação do interesse público na matéria trazida a julgamento com a atuação do réu visando reprimir o descumprimento da Lei municipal 5.825/2009, designo audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2014, quinta-feira, às 15h30. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(22/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0353/2014 Data da Disponibilização: 22/08/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 1717 Página: 789/791

(25/08/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/09/2014

(26/08/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(28/08/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Nesta data foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, página 07, despacho em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça autorizou a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais das Varas da Família e das Sucessões e da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, nos dias 11 e 12 de setembro de 2014, em razão de ter a CPFL informado que fará manutenção na rede elétrica, com interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2014, quinta-feira, às 14h. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int.

(28/08/2014) AUDIENCIA REDESIGNADA - Conciliação Data: 18/09/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

(29/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0371/2014 Teor do ato: Vistos. Nesta data foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo, página 07, despacho em que o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça autorizou a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais das Varas da Família e das Sucessões e da Fazenda Pública da Comarca de Bauru, nos dias 11 e 12 de setembro de 2014, em razão de ter a CPFL informado que fará manutenção na rede elétrica, com interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ante o exposto, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2014, quinta-feira, às 14h. Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(01/09/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0371/2014 Data da Disponibilização: 01/09/2014 Data da Publicação: 02/09/2014 Número do Diário: 1723 Página: 965/973

(19/09/2014) AUDIENCIA REALIZADA - Resumo do Termo de Audiência: "Aberta a audiência, pela MM.ª Juíza foi tentada a conciliação entre as partes, tendo o Ministério Público sugerido que se desse prazo de dois anos para o Município concluir a fiscalização da aplicação da lei municipal que regulamenta o uso do passeio e logradouros públicos. Pelas partes foi dito que concordavam com a proposta do Ministério Público, comprometendo-se o município a apresentar relatórios semestrais, de forma sintética, a respeito da fiscalização dos imóveis objeto da ação. Pediram a suspensão do processo pelo prazo acima sugerido. A seguir, pela MMª. Juíza foi dito: VISTOS. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, aguardando-se os relatórios semestrais a serem apresentados pelo município. Os presentes saem intimados."

(02/10/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FBRU14004169356

(08/10/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 799/801: Manifeste-se a requerida. Após, vista ao Ministério Público. Int.

(09/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0434/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 799/801: Manifeste-se a requerida. Após, vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(13/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0434/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1752 Página: 924/927

(20/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/02/2015

(27/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(30/01/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Cessada a minha designação para atuar nesta Vara e sem tempo para proferir a decisão, baixo os autos em cartório. Int.

(03/02/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Regina Aparecida Caro GonçalvesVencimento: 05/03/2015

(06/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/02/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Renato da Silva RibeiroVencimento: 11/03/2015

(10/02/2015) DECISAO PROFERIDA - Vistos. Fls. 800. INDEFIRO. (Item 1) Não há no ordenamento jurídico previsão de retratação judicial de qualquer manifestação de agente público; (Item 2) E toda e qualquer consideração, acerca do direito adquirido dos proprietários de imóvel deste Município, não pode ser considerada antes ou em local diverso da sentença de mérito. No mais, observo que não é mais conveniente a suspensão do processo, diante do que determino a prossecução do presente Feito. Anote-se o necessário. Digam as partes e o d. Representante do M. P. se têm interesse em dilação probatória. Nada vindo aos autos, encerro a instrução, vindo-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Bauru, 09 de fevereiro de 2015. José Renato da Silva Ribeiro Juiz de Direito Auxiliar

(10/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(13/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0055/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 800. INDEFIRO. (Item 1) Não há no ordenamento jurídico previsão de retratação judicial de qualquer manifestação de agente público; (Item 2) E toda e qualquer consideração, acerca do direito adquirido dos proprietários de imóvel deste Município, não pode ser considerada antes ou em local diverso da sentença de mérito. No mais, observo que não é mais conveniente a suspensão do processo, diante do que determino a prossecução do presente Feito. Anote-se o necessário. Digam as partes e o d. Representante do M. P. se têm interesse em dilação probatória. Nada vindo aos autos, encerro a instrução, vindo-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Bauru, 09 de fevereiro de 2015. José Renato da Silva Ribeiro Juiz de Direito Auxiliar Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(18/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 18/02/2015 Data da Publicação: 19/02/2015 Número do Diário: Página: 745/747

(25/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FBRU15000592063

(09/03/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(16/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/03/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Renato da Silva Ribeiro

(24/03/2015) DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em Cartório para juntada de petição. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.

(24/03/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/03/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FBRU15001016241

(27/03/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Renato da Silva Ribeiro

(15/06/2015) DESPACHO - Vistos. 1. Fls. 818/829: Manifeste-se a autora sobre as alegações e documentos apresentados pelo Município de Bauru. 2. Após, vista ao Ministério Público. 3. Enfim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

(15/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/06/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0220/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 818/829: Manifeste-se a autora sobre as alegações e documentos apresentados pelo Município de Bauru. 2. Após, vista ao Ministério Público. 3. Enfim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(17/06/2015) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - somente o 4º volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavio Martelo

(17/06/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0220/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: Página: 1195/1197

(27/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - somente o 4º volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/08/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FBRU15002795824

(11/08/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/08/2015

(14/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(17/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Renato da Silva RibeiroVencimento: 23/10/2015

(25/09/2015) DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de petição. Após, não sendo caso de ordinatório (Artigo 162, §4º, CPC), tornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

(25/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(25/09/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FBRU15003601197

(25/09/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ciência ao requerente acerca da petição e documentos de fls. 840/849 referente ao relatório semestral (setembro) efetuado pela Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, tendo em vista o acordo entre as partes.

(28/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0369/2015 Teor do ato: Ciência ao requerente acerca da petição e documentos de fls. 840/849 referente ao relatório semestral (setembro) efetuado pela Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento, tendo em vista o acordo entre as partes. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(30/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0369/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: Página: 834/842

(09/12/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/01/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Não obstante a certidão de fls. 852, Manifeste-se o Ministério Público sobre as fls. 840/849. Int.

(22/01/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(02/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(05/02/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Natasha Gabriella Azevedo Motta

(10/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/02/2016) DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em cartório, posto cessada minha designação. Intimem-se.

(15/02/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por ora, convoco as partes para audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 17.03 p.f. às 14:30h. Intime-se.

(16/02/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0070/2016 Teor do ato: Vistos. Por ora, convoco as partes para audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 17.03 p.f. às 14:30h. Intime-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(18/02/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0070/2016 Data da Disponibilização: 17/02/2016 Data da Publicação: 18/02/2016 Número do Diário: Página: 952/954

(18/02/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(23/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/03/2016) DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO - Conciliação Data: 17/03/2016 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

(17/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FBRU16000539114

(17/03/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos. Fls. 858/859: Indefiro, tendo em vista não ser justa causa para a não realização da audiência já designada para esta data. Aguarde-se. Intime-se.

(21/03/2016) AUDIENCIA REALIZADA - Resumo do Termo de Audiência: "Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi declarada prejudicada a tentativa de conciliação, ante a ausência da requerida. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. Não havendo necessidade de produção da prova oral, determino que venham os autos conclusos para a prolação da sentença." NADA MAIS."

(21/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0136/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 858/859: Indefiro, tendo em vista não ser justa causa para a não realização da audiência já designada para esta data. Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(22/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0136/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: Página: 2018/2021

(30/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FBRU16000814578

(31/03/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: José Renato da Silva RibeiroVencimento: 08/04/2016

(01/04/2016) DESPACHO - Vistos.1. Certifique o Ofício de Justiça se houve a publicação de determinado em fls. 861, tendo em vista que o Município de Bauru não compareceu à audiência. Em caso negativo, publique-se.2. Fls. 863/877: Ciência ao autor dos documentos juntados pelo réu. 3. Após, ao Ministério Público.4. Nada mais vindo aos autos ou sendo requerido, tornem conclusos para sentença.Intimem-se.

(01/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(04/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2016 Teor do ato: Resumo do Termo de Audiência: "Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi declarada prejudicada a tentativa de conciliação, ante a ausência da requerida. A seguir, pelo MM. Juiz foi dito: "VISTOS. Não havendo necessidade de produção da prova oral, determino que venham os autos conclusos para a prolação da sentença." NADA MAIS." Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(04/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2016 Teor do ato: Vistos.1. Certifique o Ofício de Justiça se houve a publicação de determinado em fls. 861, tendo em vista que o Município de Bauru não compareceu à audiência. Em caso negativo, publique-se.2. Fls. 863/877: Ciência ao autor dos documentos juntados pelo réu. 3. Após, ao Ministério Público.4. Nada mais vindo aos autos ou sendo requerido, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(04/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0158/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: Página: 1166/1169

(12/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/05/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/05/2016

(09/05/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/05/2016) DESPACHO - Vistos.Considerando a manifestação de fls. 883, bem como o fato de as partes terem celebrado acordo, por ora, designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de junho de 2016, as 15h30.Int.

(18/05/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0218/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando a manifestação de fls. 883, bem como o fato de as partes terem celebrado acordo, por ora, designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 16 de junho de 2016, as 15h30.Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(20/05/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0218/2016 Data da Disponibilização: 20/05/2016 Data da Publicação: 23/05/2016 Número do Diário: 2119 Página: 947/948

(01/06/2016) DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO - Conciliação Data: 16/06/2016 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Não Realizada

(20/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0269/2016 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório, posto cessada minha designação. Intimem-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(22/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0269/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: Página: 1098/1103

(30/06/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FBRU16001739502

(26/08/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FBRU16002264318

(02/09/2016) HOMOLOGADA A TRANSACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante a fls. 890/892, na ação civil pública proposta por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE BAURU - ADECIBA contra MUNICÍPIO DE BAURU, qualificados nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não há custas e nem verba honoraria.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.

(02/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0426/2016 Teor do ato: Vistos.Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante a fls. 890/892, na ação civil pública proposta por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE BAURU - ADECIBA contra MUNICÍPIO DE BAURU, qualificados nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Não há custas e nem verba honoraria.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(06/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0426/2016 Data da Disponibilização: 06/09/2016 Data da Publicação: 08/09/2016 Número do Diário: Página: 1120/1121

(11/01/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/01/2017

(13/01/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(13/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/03/2017) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(13/09/2017) PROCESSO DESARQUIVADO SEM REABERTURA

(13/09/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FBRU17001379876

(13/09/2017) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Transcorrido trinta dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.

(13/09/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(13/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 27/09/2017

(25/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(29/09/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FBRU17001648821

(02/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0637/2017 Teor do ato: Ciência às partes do desarquivamento dos autos. Transcorrido trinta dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(03/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0637/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 1438/1439

(03/10/2017) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Sobre a manifestação da autora de fls. 904/908, manifeste-se a ré em cinco dias.

(04/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0645/2017 Teor do ato: Sobre a manifestação da autora de fls. 904/908, manifeste-se a ré em cinco dias. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(05/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0645/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 1322/1323

(17/10/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FBRU17001739897

(22/01/2018) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo requerido às fls. 913, manifeste-se o Município de Bauru, no prazo de 10 dias.Int.

(01/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0046/2018 Teor do ato: Vistos.Tendo em vista o decurso do prazo requerido às fls. 913, manifeste-se o Município de Bauru, no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(05/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0046/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1375/1376

(21/02/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FBRU18000203918

(23/02/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Manifeste-se a autora acerca da manifestação e documentos de fls. 916/953.Int.

(26/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0135/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a autora acerca da manifestação e documentos de fls. 916/953.Int. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Ivan Garcia Goffi (OAB 165173/SP)

(28/02/2018) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Flavio Martelo

(28/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0135/2018 Data da Disponibilização: 28/02/2018 Data da Publicação: 01/03/2018 Número do Diário: Página: 1120/1121