(11/05/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(11/05/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(11/05/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80085 - Protocolo: FBRS22000020296

(11/05/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80086 - Protocolo: FFPA22000213516

(03/05/2022) PETICOES DIVERSAS

(29/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(28/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0280/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 3494

(27/04/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0280/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 4587/4592 e decisão de fls. 4610, tendo em vista que não saiu publicado para o Dr. Rafael Pontes Gestal de Siqueira: Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público.Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C. Decisão de fls. 4610: Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/46/04, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária. Advogados(s): Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Rafael Pontes Gestal de Siqueira (OAB 364590/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(26/04/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80084 - Protocolo: FVTP22000016682

(26/04/2022) ATO ORDINATORIO - REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 4587/4592 e decisão de fls. 4610, tendo em vista que não saiu publicado para o Dr. Rafael Pontes Gestal de Siqueira: Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público.Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C. Decisão de fls. 4610: Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/46/04, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária.

(25/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(21/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491

(20/04/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 4587/4592 e decisão de fls. 4610, tendo em vista o descadastramento automático dos advogados pelo sistema SAJ no presente feito, prejudicando a respectiva intimação: Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público.Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C. Decisão de fls. 4610: Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/46/04, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária.

(20/04/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0265/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 4587/4592 e decisão de fls. 4610, tendo em vista o descadastramento automático dos advogados pelo sistema SAJ no presente feito, prejudicando a respectiva intimação: Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público.Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C. Decisão de fls. 4610: Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/46/04, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária. Advogados(s): Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(19/04/2022) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Odemes Bordini

(19/04/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(13/04/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80083 - Protocolo: FVTP22000015527

(12/04/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80082 - Protocolo: FVTP22000015228

(12/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(11/04/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80081 - Protocolo: FVTP22000015160

(11/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(08/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(18/03/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0181/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469

(17/03/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0181/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/4604, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária. Int. Advogados(s): Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP)

(16/03/2022) DECISAO - Vistos. Tendo em vista o recurso de apelação de p. 4596/4604, vista à parte contrária (réus) para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. P. 4606/4608: dê-se vista à parte contrária. Int.

(15/02/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80080 - Protocolo: FVTP22000006542

(14/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(26/01/2022) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80079 - Protocolo: FVTP22000002896

(25/01/2022) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(25/01/2022) PETICOES DIVERSAS

(14/01/2022) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/02/2022

(17/12/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0958/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421

(16/12/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0958/2021 Teor do ato: Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C. Advogados(s): Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP)

(15/12/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(15/12/2021) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Diante do exposto, nos termos do artigo 17, §8º, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ALAOR TOSTO DO AMARAL, FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO, SERAFIM SESTITO JÚNIOR, OLÍVIO SCAMATTI, EDSON SCAMATTI, PEDRO SCAMATTI FILHO, DORIVAL REMEDI SCAMATTI, MAURO ANDRE SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, VALDIR MIOTTO, MARIA DAS DORES PIOVESAN MIOTTO, CARLOS GILBERTO ZANATA, EDSON CÉSAR DE SOUZA, JOÃO CARLOS ALVES MACHADO, JOÃO BATISTA ZOCARATTO JÚNIOR, VALDOVIR GONÇALVES, OSVALDO FERREIRA FILHO, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTOS LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA, e MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, pelos fundamentos acima constantes. Sem condenação em custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Incabível o reexame necessário, considerando o disposto no artigo 17, parágrafo 19º, inciso IV e artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/21. P.I.C.

(17/11/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camilo Resegue NetoVencimento: 07/12/2021

(06/10/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(03/08/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int.

(03/08/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/08/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/08/2021

(16/07/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80078 - Protocolo: FVTP21000037947

(16/07/2021) PETICOES DIVERSAS

(06/07/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(17/06/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 01/07/2021

(14/06/2021) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 4457/4568: Dê-se vista ao representante do Ministério Público. Int.

(14/06/2021) ATO ORDINATORIO - TERMO DE VISTA M.P.

(11/06/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(26/05/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camilo Resegue NetoVencimento: 25/06/2021

(25/05/2021) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80077 - Protocolo: FVTP21000012424

(25/05/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Baixo os autos em cartório para juntada de documentos. Após, tornem os autos conclusos. Int

(25/02/2021) PETICOES DIVERSAS

(09/12/2020) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80076 - Protocolo: FVTP20000066991

(02/12/2020) PETICOES DIVERSAS

(26/11/2020) DOCUMENTO JUNTADO - PESQUISA CERTIDÃO TRANSITO HC

(16/09/2019) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80075 - Protocolo: FVTP19000174879

(13/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/09/2019) DOCUMENTO JUNTADO - Pesquisa

(22/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Vista Ministério Público - Prazo 10 dias

(29/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/02/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta do ofício encaminhado a p. 4356.Int.

(25/09/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Vista Ministério Público - Prazo 10 dias

(25/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 25/03/2019 Data da Publicação: 26/03/2019 Número do Diário: 2774 Página: 3834/3838

(22/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 4453: Aguarde-se a decisão final do HC nº 129.646 pelo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(21/03/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 4453: Aguarde-se a decisão final do HC nº 129.646 pelo Supremo Tribunal Federal. Int.

(06/03/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(27/02/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 18/03/2019

(22/02/2019) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80074 - Protocolo: FVTP19000040218 - Complemento: Ofício nº 95/SEJ

(22/02/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Vista Ministério Público - Prazo 10 dias

(21/02/2019) OFICIO - Ofício nº 95/SEJ

(11/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 3522/3523

(08/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0049/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 4426: defiro. Oficie-se, conforme requerido. Com a resposta, abra-se nova vista ao M.P. Int. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(04/02/2019) DECISAO - Vistos. Fls. 4426: defiro. Oficie-se, conforme requerido. Com a resposta, abra-se nova vista ao M.P. Int.

(18/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(10/12/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(29/11/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/11/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(29/11/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/12/2018

(12/11/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(06/11/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 22/11/2018

(05/11/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0409/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2644 Página: 3769/3772

(22/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0409/2018 Teor do ato: Há requerimento pela defesa de Leandro Vinicius da Conceição (fls. 4.350/4.352) visando à suspensão deste processo até o julgamento final da Ação Penal nº. 0008772-16.2013.8.26.0189, que tramita junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, sob a alegação de ausência de prejudicialidade (fls. 4369/4371). Além disso, nota-se que o autor formulou requerimento de juntada de prova emprestada do processo penal nº 0008772-16.2013.8.26.0189 (fls. 3663, 4332). Por outro ladona ação penal supramencionada, os interrogatórios foram suspensos em virtude do HC nº 129.646, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4366). Ocorre que, no referido HC, o Ministro Celso de Mello decidiu pela mencionada suspensão, porque se discute sobre eventual ilicitude das interceptações telefônicas provenientes da Operação Fratelli. Assim, se as escutas forem consideradas ilegais, corre-se risco de anulação posterior deste processo em decorrência da extensão dos efeitos de eventual nulidade, considerando que tal prova foi juntada aos autos. Diante disso, determino a suspensão desta ação até o julgamento do HC nº 129646/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, cumpre mencionar, em relação ao pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Serafim Sestito Junior (4.003), que não foi encontrada determinação de bloqueio ou indisponibilidade do citado bem nestes autos, restando prejudicado tal pedido. Int. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(21/08/2018) DECISAO - Há requerimento pela defesa de Leandro Vinicius da Conceição (fls. 4.350/4.352) visando à suspensão deste processo até o julgamento final da Ação Penal nº. 0008772-16.2013.8.26.0189, que tramita junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, sob a alegação de ausência de prejudicialidade (fls. 4369/4371). Além disso, nota-se que o autor formulou requerimento de juntada de prova emprestada do processo penal nº 0008772-16.2013.8.26.0189 (fls. 3663, 4332). Por outro ladona ação penal supramencionada, os interrogatórios foram suspensos em virtude do HC nº 129.646, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4366). Ocorre que, no referido HC, o Ministro Celso de Mello decidiu pela mencionada suspensão, porque se discute sobre eventual ilicitude das interceptações telefônicas provenientes da Operação Fratelli. Assim, se as escutas forem consideradas ilegais, corre-se risco de anulação posterior deste processo em decorrência da extensão dos efeitos de eventual nulidade, considerando que tal prova foi juntada aos autos. Diante disso, determino a suspensão desta ação até o julgamento do HC nº 129646/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, cumpre mencionar, em relação ao pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Serafim Sestito Junior (4.003), que não foi encontrada determinação de bloqueio ou indisponibilidade do citado bem nestes autos, restando prejudicado tal pedido. Int.

(20/08/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(13/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camilo Resegue NetoVencimento: 31/08/2018

(30/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(26/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(25/07/2018) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80073 - Protocolo: FVTP18000198346

(25/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(21/06/2018) OFICIO JUNTADO - Ofício da 1ª Vara Crimianl da Comarca de Fernandópolis/SP

(21/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/06/2018) ATO ORDINATORIO - TERMO DE VISTA M.P.

(21/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(21/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/07/2018

(20/06/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(20/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/06/2018

(08/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0028/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2515 Página: 3342/3348

(09/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0028/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta do ofício encaminhado a p. 4356.Int. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(08/02/2018) DESPACHO - Vistos.Aguarde-se por 30 (trinta) dias a resposta do ofício encaminhado a p. 4356.Int.

(11/01/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/12/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(30/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 3819/3833

(29/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0294/2017 Teor do ato: Vistos.Por ora, oficie-se, conforme requerido a fls. 3993 e renovado a fls. 4332, consignando o número correto do processo criminal, qual seja: 0008772-16.2013.8.26.0189.Int. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(27/11/2017) DECISAO - Vistos.Por ora, oficie-se, conforme requerido a fls. 3993 e renovado a fls. 4332, consignando o número correto do processo criminal, qual seja: 0008772-16.2013.8.26.0189.Int.

(14/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80072 - Protocolo: FFPA17002776368

(13/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80070 - Protocolo: FBRS17000293050

(13/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80071 - Protocolo: FVTP17000360307

(10/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(10/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80069 - Protocolo: FJMJ17017527682

(09/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80068 - Protocolo: FVTP17000357325

(08/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(07/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(06/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(01/11/2017) PETICOES DIVERSAS

(01/11/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80067 - Protocolo: FVTP17000346873

(31/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(31/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Armando Watanabe JuniorVencimento: 01/11/2017

(31/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(30/10/2017) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO INTERESSADO - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriela Fernandes ProniVencimento: 31/10/2017

(30/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(27/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página: 3423/3432

(26/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0266/2017 Teor do ato: Sobre o ofício e documentos juntados às fls. 4252/4330, manifestem-se as partes. Advogados(s): Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Guilherme Ruiz Neto (OAB 303736/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP)

(24/10/2017) ATO ORDINATORIO - Sobre o ofício e documentos juntados às fls. 4252/4330, manifestem-se as partes.

(04/10/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(27/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 11/10/2017

(25/09/2017) OFICIO

(25/09/2017) OFICIO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80066

(25/09/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Vista Ministério Público - Prazo 10 dias

(15/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO - Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

(15/09/2017) RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(15/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, Dr. Cléber Takashi Murakawa, Promotor de Justiça, tomou ciente da r. decisão de fls. 144. Nada Mais. Votuporanga, 13 de janeiro de 2014. Eu, ___, Celi Kimiyo Ito Oka, Escrevente Técnico Judiciário.

(15/09/2017) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(15/09/2017) REDISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Resolução 758/2016

(15/09/2017) PROCESSO MATERIALIZADO

(15/09/2017) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

(15/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL

(14/08/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - Encaminhando Ofício

(04/08/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(26/06/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0538/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 3925/3930

(19/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0538/2017 Teor do ato: Vistos.Por enquanto, oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 3993.Intimem-se. Advogados(s): Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Anderson Pomini (OAB 299786/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(14/06/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(31/05/2017) DECISAO - Vistos.Por enquanto, oficie-se conforme requerido pelo Ministério Público, às fls. 3993.Intimem-se.

(05/04/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80065 - Protocolo: FVTP17000098940 - Complemento: PET. REQDO

(31/03/2017) PETICOES DIVERSAS - PET. REQDO

(16/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80063 - Protocolo: FVTP17000072283

(16/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80064 - Protocolo: FJMJ17011306983 - Complemento: Reqdo

(14/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80058 - Protocolo: FVTP17000065399 - Complemento: Redo

(14/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80059 - Protocolo: FVTP17000067165 - Complemento: Reqdo

(14/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80060 - Protocolo: FBRS17000054196 - Complemento: Reqdo

(14/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80061 - Protocolo: FVTP17000067681

(14/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80062 - Protocolo: FVTP17000068534 - Complemento: Reqdo

(09/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Ministério Público devolveu com manifestação

(09/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(09/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(08/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(06/03/2017) PETICOES DIVERSAS - Reqdo

(06/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(03/03/2017) PETICOES DIVERSAS - Reqdo

(03/03/2017) PETICOES DIVERSAS - Reqte

(03/03/2017) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80057 - Protocolo: FJLS17000041291 - Complemento: pet reqdo GUILHERME

(02/03/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(23/02/2017) PETICOES DIVERSAS - Reqdo

(22/02/2017) PETICOES DIVERSAS - pet reqdo GUILHERME

(22/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0120/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 3548/3552

(21/02/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/03/2017

(20/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0120/2017 Teor do ato: Vistos.Para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil, especifiquem as provas de seu interesse. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Advogados(s): Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Anderson Pomini (OAB 299786/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Thiago Tommasi Marinho (OAB 272004/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Edison Marco Caporalin (OAB 187953/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(19/02/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(19/02/2017) DECISAO - Vistos.Para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil, especifiquem as provas de seu interesse. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se.

(16/02/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(25/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/01/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/01/2017) DECISAO - Vistos.Certifique o cartório se todos os réus foram citados e se ofertaram contestação, mencionandos as folhas. Após, conclusos. Intimem-se.

(13/01/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge CanilVencimento: 03/02/2017

(16/11/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(28/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1053/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 3446/3448

(27/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 04/10/2016

(26/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 1053/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da juntada de fls. 3946/84. Aguarde-se por 15 dias algum requerimento relacionado a tais peças. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Belisario dos Santos Junior (OAB 24726/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(23/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(23/09/2016) DECISAO - Vistos.Ciência às partes da juntada de fls. 3946/84. Aguarde-se por 15 dias algum requerimento relacionado a tais peças. Após, conclusos. Intimem-se.

(21/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(20/09/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80056 - Protocolo: FVTP16000541040

(20/09/2016) PETICAO JUNTADA - Reqte.

(20/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(13/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(13/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(09/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(09/09/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(09/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Ministério Público devolveu com manifestação

(01/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 09/09/2016

(31/08/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(31/08/2016) DECISAO - Vistos.Vista ao Ministério Público sobre as manifestações e documentos trazidos pelos réus. Após, conclusos. Intimem-se.

(30/08/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(10/08/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80055 - Protocolo: FBRS16000306882 - Complemento: Reqdo

(26/07/2016) PETICOES DIVERSAS - Reqdo

(26/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0824/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 3011/3013

(22/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0824/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique o cartório se foram feitas todas as citações, indicando nominalmente cada réu e a que folhas foi citado e ainda se já houve apresentação das respostas ou decurso do prazo.Intimem-se. Advogados(s): Belisario dos Santos Junior (OAB 24726/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(05/07/2016) DECISAO - Vistos.Certifique o cartório se foram feitas todas as citações, indicando nominalmente cada réu e a que folhas foi citado e ainda se já houve apresentação das respostas ou decurso do prazo.Intimem-se.

(04/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(04/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(04/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(03/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80049 - Protocolo: FVTP16000330748 - Complemento: DEMOP

(03/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80050 - Protocolo: FVTP16000342049 - Complemento: ULTRAPAV

(03/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80051 - Protocolo: FFPA16000973858 - Complemento: SR. LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

(03/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80052 - Protocolo: FVTP16000330698 - Complemento: PET, MINISTÉRIO PUBLICO

(03/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80053 - Protocolo: FVTP16000327870 - Complemento: PET, ULTRAPAV

(03/07/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80054 - Protocolo: FJMJ16012055975 - Complemento: PET.REQDOS

(25/05/2016) CONTESTACAO - ULTRAPAV

(24/05/2016) PETICOES DIVERSAS - PET.REQDOS

(20/05/2016) CONTESTACAO - SR. LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO

(20/05/2016) CONTESTACAO - DEMOP

(20/05/2016) PETICOES DIVERSAS - PET, MINISTÉRIO PUBLICO

(20/05/2016) PETICOES DIVERSAS - PET, ULTRAPAV

(17/05/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80048 - Protocolo: FVTP16000307070

(11/05/2016) PETICOES DIVERSAS

(11/05/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80045 - Protocolo: FJMJ16011585885

(11/05/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80046 - Protocolo: FVTP16000296801

(11/05/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80047 - Protocolo: FVTP16000277263 - Complemento: carta precatória

(06/05/2016) CONTESTACAO

(04/05/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80044 - Protocolo: FJLS16000213905

(03/05/2016) PETICOES DIVERSAS

(02/05/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(02/05/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(28/04/2016) PETICOES DIVERSAS - carta precatória

(26/04/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80043 - Protocolo: FVTP16000267010

(25/04/2016) CONTESTACAO

(20/04/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(20/04/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/04/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 25/04/2016

(13/04/2016) MANDADO JUNTADO

(12/04/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80042 - Protocolo: FVTP16000237308

(12/04/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/04/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(11/04/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(11/04/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80041

(11/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(11/04/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(08/04/2016) CONTESTACAO

(07/04/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA - positiva

(06/04/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80039 - Protocolo: FFPA16000603741

(06/04/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80040 - Protocolo: FFPA16000605710

(05/04/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80038 - Protocolo: FVTP16000222509

(04/04/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(04/04/2016) MANDADO JUNTADO

(04/04/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA

(01/04/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(01/04/2016) DECISAO - Vistos.Fls.2476/2498: mantenho a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Anote-se a interposição do Agravo. Ciência às partes, para providências que entender cabíveis.Informe o agravante, se foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto.Intimem-se.

(30/03/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/03/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(30/03/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(30/03/2016) LAUDO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Cheque em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80037 - Protocolo: FJLS16000155170

(29/03/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(29/03/2016) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80036 - Protocolo: FVTP16000203576

(28/03/2016) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(28/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(28/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(28/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/03/2016) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Armando Watanabe JuniorVencimento: 01/04/2016

(23/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(22/03/2016) LAUDO PERICIAL

(22/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(21/03/2016) MANDADO JUNTADO - MANDADO POSITIVO

(18/03/2016) MANDADO JUNTADO - MAND.POSITIVO

(17/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(16/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(15/03/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0311/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 2865/2870

(11/03/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(11/03/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0311/2016 Teor do ato: Do exposto, para os fins do art. 17, § 9º, da Lei 8429/92, recebo a petição inicial, determinando a formal citação dos réus para que apresentem contestação em 15 (quinze) dias, com as ressalvas dos arts. 188 e 191 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ciência ao MP. Advogados(s): Belisario dos Santos Junior (OAB 24726/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004684-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004685-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004675-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004682-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004683-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004676-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004677-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/04/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004678-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004679-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004680-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/03/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/03/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2016/004681-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2016 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(08/03/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(07/03/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(29/02/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(29/02/2016) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Do exposto, para os fins do art. 17, § 9º, da Lei 8429/92, recebo a petição inicial, determinando a formal citação dos réus para que apresentem contestação em 15 (quinze) dias, com as ressalvas dos arts. 188 e 191 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ciência ao MP.

(28/01/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(26/01/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0039/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 2043 Página: 2921/2929

(25/01/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(25/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Ministério Público devolveu com manifestação

(20/01/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(19/01/2016) DECISAO - Vistos. Fls. 2112/3: anote-se, devendo proceder à exclusão do nome do procurador. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se.

(19/01/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0039/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 2112/3: anote-se, devendo proceder à exclusão do nome do procurador. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Belisario dos Santos Junior (OAB 24726/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Tatyane Akemi Hara Nosse (OAB 322910/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(11/12/2015) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA JUNTADOS - Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80035 - Protocolo: FVTP15001120350

(04/12/2015) MANDATOS SUBSTABELECIMENTOS NOMEACAO DE DATIVOS INTIMACAO DEFENSORIA

(17/11/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(12/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80034 - Protocolo: FVTP15001029826 - Complemento: Petição do requerido Serafim

(12/11/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 17/11/2015

(07/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80031 - Protocolo: FVTP15001015716 - Complemento: pela demop e outros

(07/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80032 - Protocolo: FVTP15001017126 - Complemento: pelo Leandro Vinicius

(07/11/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80033 - Protocolo: FVTP15001018250 - Complemento: pelo Alaor Tosto

(05/11/2015) PETICOES DIVERSAS - Petição do requerido Serafim

(03/11/2015) PETICOES DIVERSAS - pelo Alaor Tosto

(03/11/2015) PETICOES DIVERSAS - pelo Leandro Vinicius

(03/11/2015) PETICOES DIVERSAS - pela demop e outros

(28/10/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80028 - Protocolo: FJMJ15013618800

(28/10/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80029 - Protocolo: FJMJ15013628335

(28/10/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80030 - Protocolo: FBRS15000597861

(20/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(19/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(07/10/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/10/2015

(07/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0321/2015 Data da Disponibilização: 07/10/2015 Data da Publicação: 08/10/2015 Número do Diário: 1983 Página: 2793/2798

(07/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(05/10/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(05/10/2015) DECISAO - Vistos. Considerando que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 2019/40, anexou novos documentos, a fls. 2041/70, manifestem-se os requeridos, em 20 dias. Após, conclusos para deliberação, nos termos do art.17, § 8º, da Lei 8429/92. Intimem-se. CMP.

(05/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0321/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando que o Ministério Público, em sua manifestação de fls. 2019/40, anexou novos documentos, a fls. 2041/70, manifestem-se os requeridos, em 20 dias. Após, conclusos para deliberação, nos termos do art.17, § 8º, da Lei 8429/92. Intimem-se. CMP. Advogados(s): Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Belisario dos Santos Junior (OAB 24726/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Sílvia Helena Alves Giovanini (OAB 223207/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(02/10/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(28/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(25/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/10/2015

(24/09/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(23/09/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 28/09/2015

(22/09/2015) DECISAO - Vistos. Fls. 2005 e 2015: tornem ao Ministério Público. Após, conclusos. Intimem-se.

(27/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/08/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(24/08/2015) DECISAO - Vistos. Quanto à manifestação de fls. 2005, certifique o cartório se o município de Votuporanga foi notificado e se apresentou resposta, mencionando a página, em caso positivo. Após, conclusos.

(21/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(14/07/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - positiva

(07/07/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(06/07/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/07/2015

(04/07/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80025 - Protocolo: FVTP15000608304 - Complemento: Petição Fernando Cesar Matavelli - juntada 03.07

(04/07/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80026 - Protocolo: FVTP14000040870 - Complemento: Petição Ministério Público - juntada 24.01.14

(04/07/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80027 - Protocolo: FVTP14000012770 - Complemento: Petição Demop Participações - juntada 17.01.14

(03/07/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0200/2015 Data da Disponibilização: 03/07/2015 Data da Publicação: 06/07/2015 Número do Diário: 1918 Página: 2831/2838

(01/07/2015) PETICOES DIVERSAS - Petição Fernando Cesar Matavelli - juntada 03.07

(01/07/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0200/2015 Teor do ato: Vistos. Deverá a subscritora da defesa prévia de fls. 1588/1614 (Dra. Silvia Helena Alves Giovanini), comprovar sua representação nos autos nos termos do art. 37 do CPC, bem com o recolhimento da guia CPA respectiva, sob risco de desentranhamento e comunicação do fato a OAB. Sanada a irregularidade, vista ao MP sobre o teor da certidão de fls. 2001. Intimem-se. Advogados(s): Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Sílvia Helena Alves Giovanini (OAB 223207/SP), Emerson Cortezia de Souza (OAB 208632/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Ricardo Alves de Oliveira (OAB 170522/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP), Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Odemes Bordini (OAB 114188/SP)

(30/06/2015) DECISAO - Vistos. Deverá a subscritora da defesa prévia de fls. 1588/1614 (Dra. Silvia Helena Alves Giovanini), comprovar sua representação nos autos nos termos do art. 37 do CPC, bem com o recolhimento da guia CPA respectiva, sob risco de desentranhamento e comunicação do fato a OAB. Sanada a irregularidade, vista ao MP sobre o teor da certidão de fls. 2001. Intimem-se.

(26/06/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(24/06/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 29/06/2015

(02/06/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/05/2015) DECISAO - Vistos. Comprovadas as exigências do art. 45 do Código de Processo Civil, acolhem-se as renúncias dos procuradores subscritores de fls. 1050/2. Providencie o cartório a exclusão e respectivas anotações. Certifique a serventia se já ocorreram todas as citações e juntada das respectivas defesas. 3. Intimem-se e ciência ao MP.

(03/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(03/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(03/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80022 - Protocolo: FVTP15000373984 - Complemento: Defesa Prévia do requerido Fernando César Matavelli

(03/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80023 - Protocolo: FVTP15000369046 - Complemento: Defesa Prévia do requerido Leandro Vinícius da Conceição

(03/05/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80024 - Protocolo: FVTP15000370034 - Complemento: Manifestação quanto ao requerido Alaor Tosto do Amaral

(28/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Defesa Prévia do requerido Fernando César Matavelli

(27/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Manifestação quanto ao requerido Alaor Tosto do Amaral

(27/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Defesa Prévia do requerido Leandro Vinícius da Conceição

(23/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Defesa Prévia do requerido Carlos Eduardo Pignatari

(23/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80021 - Protocolo: 664 FVTP.15.00034083-1 - Complemento: Defesa Prévia do requerido Carlos Eduardo Pignatari

(23/04/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(23/04/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(22/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80020 - Protocolo: FFPA15001433893 - Complemento: Defensores juntando carta encaminhada aos réus, renunciando expressamente os poderes de representação outorgados

(17/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(14/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(13/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80018 - Protocolo: FVTP15000306996 - Complemento: Manifestação dos requeridos Ultrapav Engenharia de Pavimentos Ltda., Carlos Gilberto Zanata e Edson César de Souza

(13/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80019 - Protocolo: FBRS15000123991 - Complemento: Defesa dos requeridos João Carlos Alves Machado, João Batista Zocaratto Júnior e CBR - Construtora Brasileira Ltda.

(13/04/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(13/04/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(08/04/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80017 - Protocolo: FVTP15000307016 - Complemento: Incidente Processual de Falsidade Documental

(07/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Incidente Processual de Falsidade Documental

(07/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Manifestação dos requeridos Ultrapav Engenharia de Pavimentos Ltda., Carlos Gilberto Zanata e Edson César de Souza

(07/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0097/2015 Data da Disponibilização: 07/04/2015 Data da Publicação: 08/04/2015 Número do Diário: 1860 Página: 2882/2889

(07/04/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(06/04/2015) PETICOES DIVERSAS - Defensores juntando carta encaminhada aos réus, renunciando expressamente os poderes de representação outorgados

(06/04/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(01/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0097/2015 Teor do ato: Vistos. Informe a serventia se todos os requeridos foram regularmente notificados, indicando as folhas, e, se ofertaram manifestação escrita nos termos da decisão de fls. 546, indicando também as folhas. Informe ainda, se já decorreu o prazo determinado e quem ainda não se manifestou. Observe-se ainda se foram juntadas as procurações com as respectivas guias CPAs. Em caso positivo, anote-se. Após, tornem conclusos. Intimem-se e ciência ao MP. Advogados(s): Douglas Michel Caetano (OAB 253248/SP), Cristina Favaro Mega (OAB 357137/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Armando Watanabe Junior (OAB 310109/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB 288007/SP), Geraldo Aparecido do Livramento (OAB 68724/SP), Douglas Jose Gianoti (OAB 105086/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Marlon Luiz Garcia Livramento (OAB 203805/SP), Ligea Pereira de Melo Livramento (OAB 195559/SP), Juliana Vieira dos Santos (OAB 183122/SP), Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Rafael Augusto Paes de Almeida (OAB 158591/SP)

(27/03/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Positiva (notificação do requerido Carlos Gilberto Zanata e Ultrapav Engenharia)

(27/03/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80016 - Protocolo: FVTP15000263922 - Complemento: Juntada de procuração do requerido Leandro Vinícius da Conceição

(27/03/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Positiva (notificação da requerida Maria das Dores Piovesan Miotto)

(26/03/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80015 - Protocolo: FVTP15000255669

(25/03/2015) PETICOES DIVERSAS - Juntada de procuração do requerido Leandro Vinícius da Conceição

(23/03/2015) CONTESTACAO

(23/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/03/2015) DECISAO - Vistos. Informe a serventia se todos os requeridos foram regularmente notificados, indicando as folhas, e, se ofertaram manifestação escrita nos termos da decisão de fls. 546, indicando também as folhas. Informe ainda, se já decorreu o prazo determinado e quem ainda não se manifestou. Observe-se ainda se foram juntadas as procurações com as respectivas guias CPAs. Em caso positivo, anote-se. Após, tornem conclusos. Intimem-se e ciência ao MP.

(11/03/2015) PETICOES DIVERSAS

(11/03/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80014 - Protocolo: FVTP15000210656

(09/03/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Precatória positiva Osvaldo Ferreira Filho - juntada 09.03

(06/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(06/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(05/03/2015) PETICOES DIVERSAS - Defesa dos requeridos João Carlos Alves Machado, João Batista Zocaratto Júnior e CBR - Construtora Brasileira Ltda.

(26/02/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA - Cumprida positiva

(26/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80011 - Protocolo: FVTP15000154410 - Complemento: Juntada de procuração

(26/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80012 - Protocolo: FVTP15000154403 - Complemento: Juntada de procuração

(26/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80013 - Protocolo: FVTP15000154428 - Complemento: Juntada de procuração

(24/02/2015) PETICOES DIVERSAS - Juntada de procuração

(24/02/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(24/02/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80010 - Protocolo: FVTP15000135328 - Complemento: Petição Demop Participações - juntada 23.02

(19/02/2015) PETICOES DIVERSAS - Petição Demop Participações - juntada 23.02

(12/02/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(09/02/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

(06/02/2015) DECISAO - Vistos. Providencie o requerente as cópias necessárias para atendimento da solicitação de fls. 650/1. Intimem-se.

(05/02/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - da Comarca de Estrela DOeste

(02/02/2015) DOCUMENTO JUNTADO - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80009 - Protocolo: FVTP15000068566 - Complemento: Manifestação escrita Serafim Sestito Júnior - juntada 30.01

(30/01/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(29/01/2015) DOCUMENTOS DIVERSOS - Manifestação escrita Serafim Sestito Júnior - juntada 30.01

(28/01/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 02/02/2015

(27/01/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80007 - Protocolo: FJLS15000009087

(27/01/2015) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80008 - Protocolo: FJLS15000009105

(23/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030286-7 dirigi-me ao endereço mencionado, e aí sendo NOTIFIQUEI o requerido por todo o teor deste, que lhe li e bem ciente de tudo ficou, exarando sua nota, aceitando a contrafé. O referido é verdade e dou fé.

(23/01/2015) MANDADO JUNTADO - positivo

(21/01/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que nesta data recebi os volumes 6 e 7 do inquérito civil, os quais se encontravam com carga no Livro de Carga de Autos aos Advogados nº 29, ao Dr. Cleber Costa Gonçalves dos Santos desde 20/01/2015. Nada Mais.

(16/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030291-3 dirigi-me aos endereços indicados e NOTIFIQUEI MAURO ANDRÉ SCAMATTI, MARIA AUGUSTA SELLER SCAMATTI, VALDOVIR GONÇALVES e LEANDRO VINICIUS DA CONCEIÇÃO do inteiro teor do mandado, sendo que após a leitura do presente, que bem ciente de tudo ficaram, aceitaram a contrafé e exararam suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé.

(16/01/2015) MANDADO JUNTADO

(15/01/2015) MANDADO JUNTADO - POSITIVOS

(14/01/2015) MANDADO JUNTADO

(13/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficiala de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030289-1 dirigi-me no dia 18/12/2014 aos endereços indicados, e aí sendo NOTIFIQUEI os requeridos DORIVAL REMEDI SCAMATTI e LUIZ CARLOS SELLER do inteiro teor do mandado que lhes li, os quais de tudo bem cientes ficaram, exararam seus cientes e aceitaram as contrafés que lhes ofereci. O referido é verdade e dou fé.

(13/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030284-0 dirigi-me ao endereço: Rua Pará, 3.227, B. Centro, nesta cidade, onde NOTIFIQUEI a requerida MUNICIPALIDADE DE VOTUPORANGA, através de seu procurador e secretário de assuntos jurídicos, Dr. Mário Fernandes Júnior, para oferecer manifestação por escrito e apresentar documentos que entender pertinentes, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 17, parágrafo 7.o da Lei 8.429/92, INTIMEI-O do indeferimento da liminar conforme referida decisão dos autos, ouviu a leitura da exordial, do r. despacho e do presente mandado, ficou ciente, aceitou a contrafé, a cópia da inicial e do r. despacho que lhe ofereci, e exarou no verso do mandado as nota de ciente. Votuporanga, 23/12/2014. Certifico mais que diligenciei junto à Rua Guerche, 3.510, nesta cidade; onde o requerido não se encontrava. Em nova data, retornei no mesmo endereço, onde NOTIFIQUEI o requerido ALAOR TOSTO DO AMARAL, para oferecer manifestação por escrito e apresentar documentos que entender pertinentes, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 17, parágrafo 7.o da Lei 8.429/92, INTIMEI-O do indeferimento da liminar conforme referida decisão dos autos, ouviu a leitura da exordial, do r. despacho e do presente mandado, ficou ciente, aceitou a contrafé, a cópia da inicial e do r. despacho que lhe ofereci, e exarou no verso do mandado as nota de ciente. O referido é verdade e dou fé.

(12/01/2015) PETICOES DIVERSAS

(09/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030292-1, dirigi-me ao endereço indicado no dia 22/12, e aí sendo notifiquei SERAFIM SESTITO JÚNIOR, por todo conteúdo do mandado anexo, a quem li e de tudo ciente ficou. Ofereci-lhe contrafé, que aceitou e lançou seu ciente. O referido é verdade e dou fé.

(09/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030293-0, dirigi-me ao endereço indicado no dia 29/12, e aí sendo notifiquei FERNANDO CÉSAR MATAVELLI, por todo conteúdo do mandado anexo, a quem li e de tudo ciente ficou. Ofereci-lhe contrafé, que aceitou e lançou seu ciente. O referido é verdade e dou fé.

(09/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030290-5 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, INTIMEI e NOTIFIQUEI os requeridos MIRAPAV MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, PEDRO SCAMATTI FILHO e GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, sendo a primeira na pessoa do último, que se apresentou como seu representante legal, do inteiro teor do mandado, que li e dei-lhes a ler, ficando de tudo cientes, recebendo as cópias oferecidas, exarando suas notas de ciente no mandado anexo. O referido é verdade e dou fé.

(09/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030295-6 dirigi-me ao endereço indicado, e depois à Rua Mato Grosso, n. 3531, sala 102, onde poderia ser encontrado o representante legal, e aí sendo NOTIFIQUEI SCAMATTI & SELLER INFRA-ESTRUTURA LTDA, através de seu administrador ARMANDO WATANABE JÚNIOR, a fim de manifestar-se nos autos, por escrito, no prazo de quinze dias. Após a devida leitura que lhe fiz, exarou o ciente e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé.

(09/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030279-4 dirigi-me ao endereço constante do mandado anexo, e aí sendo NOTIFIQUEI os requeridos DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, na pessoa do Sr. Pablo Alexandre Ruvieri Toschi, que se apresentou como representante legal da requerida supra, bem como o requerido CARLOS EDUARDO PIGNATARI, ambos do inteiro teor do presente mandado, dando-lhes ciência do prazo de 15 dias para ofereção manifestação, sob as penas da lei, entregando-lhes a contrafé, a qual aceitou, que lhes li em voz alta e dei-lhes a ler, ficando estes de tudo cientes, exarando suas assinaturas no verso do mandado anexo. O referido é verdade e dou fé.

(19/12/2014) MANDADO JUNTADO - Mandado Construtora Piovesan - juntada 18.12

(19/12/2014) MANDADO JUNTADO - Mandado Valdir Miotto e Edson Scamatti - juntada 18.12

(18/12/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030282-4 dirigi-me ao endereço do mandado anexo, e posteriormente na Rua Vila Rica, 2852 (endereço do representante legal da requerida supra sendo que no endereço do mandado o local se encontra fechado) e aí sendo NOTIFIQUEI a requerida CONSTRUTORA PIOVESAN LTDA, na pessoa do Senhor Valdir Miotto, que se apresentou como representante legal da requerida supra, do inteiro teor do presente mandado, nos termos da presente ação, para apresentar manifestação por escrito no prazo de quinze dias nos termos da lei, entregando-lhe a contrafé, a qual aceitou, que lhe li em voz alta e dei-lhe a ler, ficando este de tudo ciente, exarando sua assinatura no verso do mandado anexo. O referido é verdade e dou fé.

(18/12/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/030281-6 dirigi-me ao endereço do mandado anexo, e aí sendo NOTIFIQUEI os requeridos VALDIR MIOTTO e EDSON SCAMATTI, ambos do inteiro teor do presente mandado, nos termos da presente ação, da petição inicial e r. despacho transcrito, para ofereceram manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos da lei, entregando-lhes a contrafé, a qual aceitaram, que lhes li em voz alta e dei-lhes a ler, ficando estes de tudo cientes, exarando suas assinaturas no verso do mandado anexo. O referido é verdade e dou fé.

(18/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/12/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0477/2014 Data da Disponibilização: 16/12/2014 Data da Publicação: 17/12/2014 Número do Diário: 1796 Página: 2612/2616

(12/12/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/12/2014

(11/12/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0477/2014 Teor do ato: Vistos. Ficam indeferidas as liminares pleiteadas na peça incoativa. Embora haja o Ministério Público reunido indícios de fraude nas licitações mencionadas, não encontrou elementos objetivos que quantificassem hipotética lesão ao erário. Não se pode olvidar que, apesar do elevado múnus exercido pelo autor, o inquérito civil não se desenvolve com as garantias do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas da Constituição Federal. Com efeito, o valor atribuído à causa, na falta de quantificação precisa dos supostos danos, corresponde à soma dos certames. Além disso, o próprio requerente enfatizou, passim, que os serviços foram prestados. Em resumo, o processo começa agora. O autor, como todo litigante, não se exime do ônus da prova, aplicando-se tal norma ao prejuízo que teria sido causado ao Poder Público e aos atos de improbidade imputados aos requeridos. Notifiquem-se, com prazo de 15 dias, para a oferta de manifestação escrita, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92. Int. CMP. Advogados(s): Marino Pazzaglini Filho (OAB 175180/SP), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB 228078/SP), Marcella Oliveira Melloni de Faria (OAB 238680/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP)

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030282-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030289-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030281-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030293-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030291-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030284-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030286-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030290-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030295-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030292-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - NOTIFICAÇÃO - ARAÇATUBA

(10/12/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - NOTIFICAÇÃO - ESTRELA D OESTE

(10/12/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - NOTIFICAÇÃO - GUARARAPES

(10/12/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - NOTIFICAÇÃO - STA. FÉ DO SUL

(10/12/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - NOTIFICAÇÃO - SJRIO PRETO

(10/12/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/030279-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/01/2015 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(10/12/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(10/12/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(04/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(04/12/2014) DECISAO - Vistos. Ficam indeferidas as liminares pleiteadas na peça incoativa. Embora haja o Ministério Público reunido indícios de fraude nas licitações mencionadas, não encontrou elementos objetivos que quantificassem hipotética lesão ao erário. Não se pode olvidar que, apesar do elevado múnus exercido pelo autor, o inquérito civil não se desenvolve com as garantias do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas da Constituição Federal. Com efeito, o valor atribuído à causa, na falta de quantificação precisa dos supostos danos, corresponde à soma dos certames. Além disso, o próprio requerente enfatizou, passim, que os serviços foram prestados. Em resumo, o processo começa agora. O autor, como todo litigante, não se exime do ônus da prova, aplicando-se tal norma ao prejuízo que teria sido causado ao Poder Público e aos atos de improbidade imputados aos requeridos. Notifiquem-se, com prazo de 15 dias, para a oferta de manifestação escrita, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92. Int. CMP.

(03/12/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(01/12/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(28/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 05/12/2014

(26/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(26/11/2014) DECISAO - Vistos. Antes de apreciar o requerimento de fls. 534, tornem ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a pretensão de fls. 536/8. Após, conclusos. Intimem-se.

(25/11/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(24/11/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80006 - Protocolo: FVTP14001070278 - Complemento: Petição Carlos Eduardo Pignatari - juntada 24.11

(21/11/2014) PETICOES DIVERSAS - Petição Carlos Eduardo Pignatari - juntada 24.11

(21/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(19/11/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 24/11/2014

(18/11/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(18/11/2014) DECISAO - Vistos. Fls. 512/28: vista ao Ministério Público, para ciência, devendo manifestar-se, impulsionando o processo. Após, conclusos. Fls. 530: defiro a justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se.

(17/11/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(13/11/2014) PETICOES DIVERSAS - Petição Serafim Sestito Junior - protocolo FVTP 14.00100276-1 03.11.14 - juntada 12.11

(13/11/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80005 - Complemento: Petição Serafim Sestito Junior - protocolo FVTP 14.00100276-1 03.11.14 - juntada 12.11

(03/11/2014) PETICOES DIVERSAS - Petição Serafim Sestito Junior - juntada 12.11

(23/10/2014) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO

(08/10/2014) COMPROVACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80003 - Protocolo: FVTP14000892541 - Complemento: Precatória positiva Edson Cesar de Souza - juntada 07.10

(03/10/2014) PETICAO COMPROVANDO A DISTRIB DA CARTA PRECATORIA - Precatória positiva Edson Cesar de Souza - juntada 07.10

(05/09/2014) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA - E-mail lido agravo de instrumento - juntada 04.09

(03/09/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação - Genérica - Juizado

(01/09/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(01/08/2014) OFICIO JUNTADO

(07/07/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(03/07/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0242/2014 Data da Disponibilização: 03/07/2014 Data da Publicação: 04/07/2014 Número do Diário: 1682 Página: 1942/1948

(02/07/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - 02/07 cmp Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/07/2014

(01/07/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0242/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do v. acórdão de fls. 452/6. Aguarde-se o julgamento do agravo nº 2006931-97.2014.8.26.0000. Int. C. MP. Advogados(s): Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP)

(30/06/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(27/06/2014) DECISAO - Vistos. Ciência às partes do v. acórdão de fls. 452/6. Aguarde-se o julgamento do agravo nº 2006931-97.2014.8.26.0000. Int. C. MP.

(16/06/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA - positivo

(29/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(15/05/2014) CARTA PRECATORIA JUNTADA - positiva

(14/05/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(13/05/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0177/2014 Data da Disponibilização: 13/05/2014 Data da Publicação: 14/05/2014 Número do Diário: 1648 Página: 2462/2466

(12/05/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/05/2014

(09/05/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0177/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 371: atenda-se, com urgência, expedindo-se mandados e cartas precatórias, intimando-se os requeridos, nos estritos termos da r. decisão proferida nos autos de agravo de instrumento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP)

(08/05/2014) MANDADO JUNTADO

(05/05/2014) MANDADO JUNTADO - positivo

(29/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008324-3, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo intimei DORIVAL REMEDI SCAMATTI, LUIZ CARLOS SELLER (rua Padre Izidoro Cordeiro Paranhos, 2611), ambos no dia 22/04, e OLÍVIO SCAMATTI (no 28/04, pois diligenciei várias vezes no endereço indicado, sendo informada pela esposa Maria Augusta, que o requerido estava viajando para São Paulo, e que retornaria no dia 25/04; dirigi no dia combinado e novamente fui informada pela esposa que não estava que talvez estivesse no local às 17:00 ou às 20:00 horas, em ambos horários o requerido não havia chegado, portanto fui informada que estaria no local no dia 28/04 às 7:15 horas, quando foi localizado) , por todo conteúdo do presente mandado, aos quais li e de tudo ciente ficaram. Ofereci-lhes contrafé, que aceitaram e lançaram seus cientes. O referido é verdade e dou fé.

(28/04/2014) MANDADO JUNTADO - positivo

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008320-0, dirigi-me aos endereços indicados e, aí sendo, INTIMEI os Srs. PEDRO SCAMATTI FILHO e GUILHERME PANSANI DO LIVRAMENTO, bem como a empresa MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, na pessoa do Sr. GUILHERME PANSAMI DO LIVRAMENTO, do inteiro teor do mandado, os quais, após ouvirem a leitura, exararam os seus cientes e receberam a contrafé. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008328-6 dirigi-me aos endereços indicados, e aí sendo, INTIMEI E CIENTIFIQUEI Edson Scamatti e Valdir Miotto de todo o inteiro teor do mandado, sendo que após fazer-lhes a leitura, de tudo bem cientes ficaram, aceitaram a contrafé e exararam o seu ciente. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008327-8 dirigi-me aos endereços indicados, e aí sendo, INTIMEI E CIENTIFIQUEI Alaor Tosto do Amaral, Construtora Piovesan Ltda na pessoa do rep. legal Valdir Mioto e Municipalidade de Votuporanga na pessoa do prefeito Nasser Marão Filho de todo o inteiro teor do mandado, sendo que após fazer-lhes a leitura, de tudo bem cientes ficaram, aceitaram a contrafé e exararam o seu ciente. O referido é verdade e dou fé.

(24/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008316-2 dirigi-me aos endereços indicados no mandado anexo e INTIMEI Leandro Vinicius da Conceição, Mauro André Scamatti, Maria Augusta Seller Scamatti e Valdovir Gonçales do inteiro teor do mandado anexo, o qual lhes li e bem cientes ficaram, exarando suas assinaturas e recebendo a cópia do mandado que lhes ofereci.

(23/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008309-0 dirigi-me ao endereço indicado e, após, à Rua Mato Grosso, n. 3531, nesta, e, aí sendo, Intimei Scamatti & Seller Infra-Estrutura Ltda na pessoa de Antonio Carlos Cantarella do inteiro teor do mandado que foi lido, tendo ele aceitado a contrafé que lhe ofereci e obtive a nota de ciente no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(23/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008330-8 dirigi-me aos endereços indicados, e aí sendo, em 22.04.2014, CITEI Demop Participações Ltda na pessoa de Antonio Cantarella, administrador judicial, e Carlos Eduardo Pignatari do inteiro teor deste que de tudo ciente ficaram lançando suas assinaturas e aceitaram as copias que lhe li e ofereci.O referido é verdade e dou fé

(23/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008312-0 dirigi-me ao endereço indicado no mandado e INTIMEI FERNANDO CESAR MATAVELLI do inteiro teor do mandado, sendo que após fazer-lhe a leitura do presente, que bem ciente de tudo ficou, aceitou a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou fé.

(22/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 664.2014/008314-6, dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, INTIMEI o Sr. SERAFIM SESTITO JUNIOR do inteiro teor do mandado, o qual, após ouvir a leitura, exarou o seu ciente e recebeu a contrafé. O referido é verdade e dou fé.

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008330-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008328-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008327-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008324-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008320-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008316-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008314-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008312-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(16/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008309-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(15/04/2014) DECISAO - Vistos. Fls. 371: atenda-se, com urgência, expedindo-se mandados e cartas precatórias, intimando-se os requeridos, nos estritos termos da r. decisão proferida nos autos de agravo de instrumento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

(15/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 664.2014/008263-8 Situação: Cancelado em 16/04/2014 Local: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(15/04/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação do requerido - SANTA FÉ DO SUL

(15/04/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação do requerido - ESTRELA DOESTE

(15/04/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação do requerido - UCHOA

(15/04/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Intimação do requerido - ARAÇATUBA

(14/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(12/02/2014) AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO REU - 12/02 dr. renato Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato Luchi CaldeiraVencimento: 14/02/2014

(05/02/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0042/2014 Data da Disponibilização: 05/02/2014 Data da Publicação: 06/02/2014 Número do Diário: 1586 Página: 2299/2302

(05/02/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - 05/2 CMP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 10/02/2014

(05/02/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(03/02/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0042/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 153/54 e 156: anote-se. Defiro vista dos autos, por 2 (dois) dias, à Demop Participações Ltda. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ante a concessão do efeito suspensivo (fls.318), aguarde-se decisão final. Forme-se o 2º volume a partir de fls. 316. Ciência ao M.P. Intimem-se. Advogados(s): Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Renato Luchi Caldeira (OAB 335659/SP)

(30/01/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Abertura de Volume

(30/01/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Termo - Encerramento de Volume

(29/01/2014) DECISAO - Vistos. Fls. 153/54 e 156: anote-se. Defiro vista dos autos, por 2 (dois) dias, à Demop Participações Ltda. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Ante a concessão do efeito suspensivo (fls.318), aguarde-se decisão final. Forme-se o 2º volume a partir de fls. 316. Ciência ao M.P. Intimem-se.

(28/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(27/01/2014) PETICOES DIVERSAS - Concessão parcial de efeito suspensivo AI nº 2006931-97.2014

(27/01/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80001 - Complemento: Concessão parcial de efeito suspensivo AI nº 2006931-97.2014

(27/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPIA DA INTERPOSICAO JUNTADA - ART 526 DO CPC - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: FVTP14000048802

(27/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO COM VISTA - 27/01 VMP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 03/02/2014

(24/01/2014) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(21/01/2014) PETICOES DIVERSAS - Petição Ministério Público - juntada 24.01.14

(20/01/2014) PETICAO JUNTADA - Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80000 - Protocolo: FVTP14000004600 - Complemento: juntada de procuração

(16/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(13/01/2014) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - 13/01/14 CMP Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 20/01/2014

(10/01/2014) DECISAO - Vistos. Noutro processo, de nº 3001087-34, distribuído na mesma ocasião deste à 5ª Vara, o magistrado Sergio Martins Barbatto Júnior decidiu, de forma correta, pela absoluta incompetência do juízo de primeiro grau para conhecer e julgar esta ação. Com efeito, figura no polo passivo deputado estadual. Conforme cópia daquela decisão, a seguir juntada, há precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com entendimentos convergentes, que embasam o reconhecimento de incompetência absoluta deste juízo, sobretudo porque há pedido de perda de função pública do parlamentar. Assim como ocorreu no processo da 5ª Vara, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se.

(10/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONCLUSAO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(09/01/2014) PETICOES DIVERSAS - Petição Demop Participações - juntada 17.01.14

(09/01/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO - Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jorge Canil

(07/01/2014) PETICOES DIVERSAS - juntada de procuração

(07/01/2014) RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTERIO PUBLICO - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(19/12/2013) DECISAO - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para Declaração de Nulidade de Ato Administrativo e Responsabilização pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens e proibição de contratação com o Poder Público. Esta demanda decorre da chamada operação Fratelli, amplamente divulgada na imprensa e detalhadamente descrita na petição inicial. O objeto específico deste feito são licitações realizadas no Município de Votuporanga durante os anos de 2007 e 2008 (fls. 75 e seguintes da inicial - pedido de fls. 131) com as seguintes referências: Processo 19/2008 Convite n° 02/2008; Processo 34/08 Convite nº 06/08; Processo 35/08 Convite nº 07/2008; Processo 36/2008 Convite 08/2008; Processo 87/2008 Convite nº 25/2008; Processo 98/2008 Convite n° 26/2008; Processo 197/2008 Convite 50/2008. Segundo o Ministério Público estes procedimentos licitatórios eram parte de uma conduta criminosa mais ampla da organização detalhada na peça inaugural. Segundo o Parquet, as obras foram indevidamente fracionadas para permitir a adoção de procedimento de licitação na modalidade carta-convite, facilitando a criação de uma falsa competição entre empresas do mesmo grupo requerido. Pois bem. Recebi o feito quando em exercício na 1ª Vara. Foi ele distribuído em 17/12/2013. Havia concordado em auxiliar o caro colega, uma única semana, para que ele pudesse gozar de férias (infelizmente temos pouco substitutos no Estado). E vem uma ACP desse porte... (acertar número de loteria eu não consigo...). Do momento em que chegou eu a tenho estudado. Mas o volume de documentos é imenso. Não conseguirei apreciar toda a documentação com a devida profundidade até o termo do expediente hoje. E depois é recesso. Focarei, então, meu esforço, apenas nas medidas cautelares pedidas pelo Ministério Público. Farei isso por dois motivos: a) as medidas podem ser relevantes para o período de recesso (indisponibilidade de bens e suspensão de contratação com o Poder Público); b) para que o caro colega Promotor não se veja refém da omissão jurisdicional pelo prazo de suspensão do expediente e possa, se desejar, recorrer ou tentar outra medida que entenda cabível. Outros questionamentos que me surgiram, dentre eles a competência para apreciação da ação (dada a adoção atual pelas Cortes Superiores, com minha pessoal e humilde, embora não pouco ferrenha discordância, da teoria das competências implícitas complementares), ficam alheios à decisão por absoluta impossibilidade de estudo adequado neste momento. Assim, ad cautelam, em juízo raso, sem prejuízo de reavaliação das medidas pelo Magistrado Titular da Vara quando de seu retorno após o recesso, a quem os autos devem ser remetidos para estudo, inclusive da decisão, INDEFIRO, neste momento, os pedidos cautelares. 1) Indisponibilidade de bens. O Ministério Público pede a indisponibilidade de bens dos réus até o valor de R$ 2.064.328,29. O valor representa a soma dos contratos administrativos questionados (decorrentes das licitações que se aponta como viciadas) mais a possível multa por improbidade. Essa conta, a meu ver, está equivocada. A indisponibilidade é medida que visa assegurar, acima de tudo, o ressarcimento ao erário de danos causados pela conduta ímproba dos requeridos. Não há, porém, na inicial, até onde vi, prova inicial documental de dano patrimonial aos cofres públicos. O correto seria apontar, o Ministério Público, a diferença presumida inicial de valores entre aquilo que foi pago pelo Município ao grupo requerido e aquilo que poderia ter sido pago se não ocorresse a mencionada fraude. Poderia alegar e demonstrar, também, a desnecessidade das obras, embora aí com ônus probatório absolutamente rígido, dada a constitucional discricionariedade administrativa. Até onde descrito na inicial, as obras (com exceção de um contrato que foi revogado), foram realizadas. Não há evidência inicial de sua desnecessidade. Embora isso não afaste a possibilidade de reconhecimento de improbidade, nem retire a mácula da licitação, tudo se reconhecida a fraude, impõe um limite ao ressarcimento, que deve ter abatido o valor real ou efetivamente gasto com os serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, aí do Poder Público. Não há, porém, descritivo inicial de valores comparativos. Não há, também, prova inicial documental da má qualidade dos serviços efetuados (o que poderia sim ensejar a indisponibilidade, já que o serviço feito com péssima qualidade traz gasto a mais e permanente ao Município). Tampouco há prova documental inicial do enriquecimento sem causa dos Agentes Públicos apontados na inicial como réus não há documentação atinente à sua evolução patrimonial e comparativo com os valores máximos com que agraciados em decorrência da função pública. Essa incerteza inicial de valores torna temerária a decretação de indisponibilidade no valor pedido (soma dos contratos administrativos questionados). Anote-se, por fim, que a decretação de indisponibilidade apenas para ressarcimento de eventual multa poderia consistir em antecipação de pena com caráter punitivo exclusivo e, portanto, em primeiro momento, desarrazoada. 2) Proibição de contratar com o Poder Público. Não se deve confundir, embora corriqueiro seja o erro, a antecipação de pena com a medida cautelar. Esta visa garantir o resultado prático futuro do processo ou evitar que mal novo aconteça (tutela inibitória). Aquela visa tão somente antecipar o provimento final. A distinção é importante. O Ministério Público pede, em caráter cautelar, que se imponha aos requeridos, em especial às empresas e particulares envolvidos, a proibição de contratar com o Poder Público. Não aponta, porém, em concreto, de qual licitação participam atualmente da qual deveriam ser excluídos e nem os indícios de mácula do procedimento. A medida cautelar exige essa prova inicial. Mais. É notícia amplamente divulgada que o grupo estaria, ao menos em sua maior parte, sob administração de interventor indicado pelo Juízo de Fernandópolis, a pedido do GAECO, pelo que em tese, também, estaria ausente o periculum (diga-se, a este tanto, que há notícia no Jornal A Cidade desta quinta feira de que reunião do GAECO, do Juízo e do Interventor ocorreu ontem). Note-se, ademais, que o foco desta ação não é a quadrilha como um todo e sua atuação de forma indistinta, mas atos específicos que se deram nos anos de 2007 e 2008 em Votuporanga e pessoas que deles participaram. Tanto assim que o valor do ressarcimento pedido é adstrito à soma dos valores das licitações, o pedido de declaração de nulidade é restrito a essas avenças (fls. 131 item c) e o inquérito civil veio com a anotação prescrição em dezembro de 2013 (somente haverá prescrição de atos vencidos em 2008). As obras objeto dos contratos questionados já terminaram. A opção Ministerial pela cisão das ACP's (da qual humildemente discordo) é abarcada por sua independência funcional absoluta, mas acredito que havendo unidade de quadrilha e forma de atuação, os feitos todos devessem ser reunidos no local de primeira distribuição para apreciação conjunta. Do contrário, teremos sempre apenas uma pequena parcela da realidade para julgar. Embora haja indícios concretos da existência de um grupo criminoso gigantesco e de atuação absurdamente ampla, por exemplo, neste feito a avaliação recai apenas sobre sete procedimentos passados sem prova inicial de prejuízo material ao erário, sem prova inicial do enriquecimento ilícito. Na forma genérica como requerida a cautelar, a medida seria mera antecipação da pena a ser aplicada em eventual condenação. E isso faria com que a decisão antecipatória, pudesse aumentar, a depender do caso, o tempo da pena máxima de suspensão do direito de contratar estipulado na Lei. Poderíamos, então, para evitar este excesso, cogitar da subtração do tempo de suspensão liminar daquele aplicado ao final, mas dada a irreversibilidade da medida (requisito legal obstativo da antecipação do provimento final nos termos do art. 273 do CPC), em caso de improcedência da ação, o dano já teria ocorrido e não seria passível de correção. Havendo notícia em concreto de procedimento licitatório de que participam os demandados, com apontamento de indícios de procedimento padrão fraudatório como os descritos na inicial (concorrência fictícia entre empresas do mesmo grupo, violação do sigilo das propostas...), o Judiciário poderá e irá agir para impedir a concretização do dano, seja por meio de Cautelar Incidental, seja por meio de Cautelar Autônoma, seja em processo próprio principal em medida antecipatória. Como irei, aqui, antecipar a medida de proibição de contratar com o Poder Público se estão sob avaliação tão somente atos passados ocorridos nos anos de 2007 e 2008 já concretizados? Não há um único ato administrativo descrito em concreto na inicial que seja posterior a esse período, um procedimento apontado que esteja em andamento, uma indicação em concreto de que a atuação do grupo, alheio à pessoa do interventor nomeado pelo Juízo de Fernandópolis, ainda pratique atos como aqueles descritos para os sete procedimentos de Votuporanga.. Há sim indícios fortes de que existe/existia uma organização criminosa atuando em licitações na região grande parte das transcrições de interceptação são posteriores a 2008 e chegam a 2013 (algumas são assustadoras). Mas por opção do Ministério Público, a atuação em concreto desse grupo em outros procedimentos administrativos (passados e futuros) é alheia a este feito. Sem essa avaliação, não tenho como saber se outras fraudes chegaram a ser concretizadas, se o grupo ganhou outras licitações, como ocorreu a fraude nos procedimentos em que ganharam, qual o prejuízo causado ao erário a esse tanto, quais os entes públicos prejudicados, quais pessoas e empresas envolvidas, se eles estão participando atualmente de licitações, quais, em que condições... As transcrições de escutas indicam atuação em rede em uma série de municípios (de Olímpia a Campos do Jordão...), mas nenhum dos procedimentos licitatórios é descrito na inicial, que se restringe aos sete procedimentos realizados em Votuporanga. De quantas licitações participa o grupo atualmente? De quantas participaram? Onde? Estão sendo fraudadas? Por fim, as transcrições de escutas são utilizadas, neste feito, como link entre as pessoas envolvidas no esquema. O objeto efetivo de avaliação desta ação é restrito aos contratos administrativos questionados pelo MP. Em analogia meio boba, seria como julgar acusação contra um terrível titã exclusivamente pelo estrago causado no portão de entrada para destruição em massa. Não deixa de ser importante, é claro. Mas impede agrilhoa-lo pelo todo. Com decisão, baixo os autos para ciência do Ministério Público, possibilitando ao meu amigo Promotor, se desejar, manejar recurso antes do recesso. Com a volta do trabalho forense, devem os autos ser remetidos ao Magistrado Titular para, apreciação mais profunda e detida do processo, se assim entender melhor.

(19/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS PARA O MINISTERIO PUBLICO PARA CIENCIA - Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 13/01/2014

(17/12/2013) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(17/12/2013) REMETIDOS OS AUTOS AO CARTORIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial

(17/12/2013) RECEBIDOS OS AUTOS DO DISTRIBUIDOR LOCAL