(01/10/2018) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(17/08/2018) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 46300/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(17/08/2018) DESLOCAMENTO - guia: 46300/2018; origem: 17/08/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(17/08/2018) TRANSITADO A EM JULGADO - em 17/08/2018

(05/06/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018

(30/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 3827/2018; origem: 30/05/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER; destino: 30/05/2018, SEÇÃO DE AGRAVOS

(30/05/2018) NEGADO SEGUIMENTO - Em 30.05.2018:(...) Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

(22/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 33558/2018; origem: 22/05/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 22/05/2018, GABINETE MINISTRA ROSA WEBER

(22/05/2018) DISTRIBUIDO - MIN. ROSA WEBER

(22/05/2018) AUTUADO

(22/05/2018) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(18/05/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1852532/2018; origem: 18/05/2018, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 18/05/2018, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(18/05/2018) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(04/10/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

(04/10/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]

(01/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(09/02/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STJ EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STJ - [Digital]

(09/11/2017) CONTRAMINUTA

(04/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(04/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(29/06/2017) CONTRA-RAZOES

(06/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(20/02/2017) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(24/01/2017) CONTRAMINUTA

(12/12/2016) COMPROVA ART 1018 NCPC

(09/12/2016) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Prevento ao processo 0141424-89.2007.8.26.0000 Órgão Julgador: 66 - 7ª Câmara de Direito Público Relator: 11097 - Eduardo Gouvêa

(10/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00912367-5 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 09/11/2017 16:15

(10/11/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(10/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00912333-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 09/11/2017 16:11

(10/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00911752-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 09/11/2017 15:03

(10/01/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Comunicado Conjunto 379/2016

(12/01/2018) EXPEDIDO TERMO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.

(09/12/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(09/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(09/12/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - EDUARDO GOUVÊA

(12/12/2016) DESPACHO - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Prefeitura do Município de São Paulo contra a r. decisão de fls. 198/199, proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, e determinou o prosseguimento da execução. Inconformada, recorre a Municipalidade, aduzindo quanto à inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos da Súmula Vinculante nº 42, nos seguintes aspectos: a) da correta interpretação do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil/73; b) da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 10.688/88, na redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 10.722/89; c) da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, à situação dos autos, em relação a entendimentos emanados de outras Câmaras de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, quanto à aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil /1973 diante dos fundamentos determinantes das Declarações de Inconstitucionalidade nos REs nº 626.386/RS e 251.238/RS, bem como na ADI nº 377/RO, e em razão da inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0411307-37.2010.8.26.0000. Ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso. Em análise sumária, em que pesem os argumentos da agravante, não se verifica nesta fase de cognição sumária os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ora postulado, razão pela qual fica indeferido o pedido. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, da norma processual civil vigente, intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Int. São Paulo, 12 de dezembro de 2016. Eduardo Gouvêa Relator Fica(m) intimado (a/s) o (a/s) agravado(s) na pessoa de seu procurador, a responder (em) aos termos do presente agravo de instrumento no prazo legal (via eletrônico)

(12/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(13/12/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(13/12/2016) PRAZO

(13/12/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00769223-0 Tipo da Petição: Comprova Art. 526 CPC Data: 12/12/2016 18:29

(13/12/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00769223-0 Tipo da Petição: Comprova Art. 526 CPC Data: 12/12/2016 18:29

(14/12/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/12/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2258

(14/12/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/12/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2258

(14/12/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/12/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2258

(26/01/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00026672-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 24/01/2017 10:59

(26/01/2017) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00026672-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 24/01/2017 10:59

(26/01/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(26/01/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(31/01/2017) EXPEDIDO RELATORIO - Relatório do Voto

(31/01/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(01/02/2017) INCLUSAO EM PAUTA - Data da pauta em 20/02/2017

(10/02/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 09/02/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2285

(20/02/2017) NAO-PROVIMENTO

(20/02/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MAGISTRADO

(23/02/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 22/02/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2294

(23/02/2017) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Eletrônico - Em branco

(23/02/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000111083, com 4 folhas.

(02/03/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(09/03/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 08/03/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2302

(09/03/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(09/03/2017) PRAZO

(14/03/2017) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(14/03/2017) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1700154377-2 Embargos de Declaração

(14/03/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(16/03/2017) EXPEDIDO RELATORIO - Relatório do Voto

(04/04/2017) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Eletrônico - Em branco

(07/04/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(26/04/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00133563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 14:39

(26/04/2017) COPIA DE SENTENCA ACORDAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00133563-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 14:39

(04/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00310811-9 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 04/05/2017 13:50

(04/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00310795-3 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 04/05/2017 13:46

(06/06/2017) VISTA CONTRARRAZOES - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

(07/06/2017) EXPEDIDO CERTIDAO DE CONTRARAZAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - Privado [Digital]

(07/06/2017) PRAZO

(08/06/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/06/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2363

(30/06/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00483878-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/06/2017 17:10

(30/06/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(30/06/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00483854-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/06/2017 17:07

(14/07/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(31/07/2017) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(31/07/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(31/07/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(02/08/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]

(02/08/2017) PRAZO

(03/08/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 02/08/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2401

(04/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00696533-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 04/09/2017 10:48

(04/09/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(04/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00696541-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 04/09/2017 10:49

(10/10/2017) VISTA CONTRAMINUTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal.

(18/10/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]

(18/10/2017) PRAZO

(19/10/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/10/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2452