(07/01/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(18/12/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(11/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 49934/2019; origem: 11/12/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(11/12/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(11/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019

(11/12/2019) REMESSA EXTERNA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 49934/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(09/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 22663/2019; origem: 09/12/2019, PRESIDÊNCIA; destino: 09/12/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(09/12/2019) DETERMINADA A DEVOLUCAO PELO REGIME DA REPERCUSSAO GERAL - Tema nº 660 - ARE 748371, Tema nº 750 - RE 731333

(09/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 17836/2019; origem: 09/12/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 09/12/2019, PRESIDÊNCIA

(03/12/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(03/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9284/2019; origem: 03/12/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 03/12/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL

(03/12/2019) REGISTRADO A PRESIDENCIA

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5642/2019; origem: 29/11/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS; destino: 29/11/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL

(28/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 38010/2019; origem: 28/11/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 28/11/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

(27/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7185/2019; origem: 27/11/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 27/11/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(27/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2218900/2019; origem: 27/11/2019, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 27/11/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(27/11/2019) AUTUADO

(27/11/2019) PROTOCOLADO - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

(26/02/2020) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certifico e dou fé que a r. decisão do(s) recurso(s) transitou em julgado em 26/02/2020.

(26/02/2020) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]

(29/01/2020) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2973

(28/01/2020) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(28/01/2020) PRAZO

(17/01/2020) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(16/01/2020) TEMA NO 660 - VIOLACAO - CONTRADITORIO - AMPLA DEFESA - EXTENSAO

(16/01/2020) TEMA NO 750 - INCORPORACAO - ALE - AOL - MILITARES

(16/01/2020) RE - DESPACHO - REPERCUSSAO INEXISTENTE - PREJUDICADO - em cumprimento às r. decisões exaradas pelo Col. Supremo Tribunal Federal no ARE 748.371, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013, Tema nº 660/STF, e no RE nº 731.333-SP, de 20-06-2014, publicada no DJe de 01-09-2014, Tema nº 750-STF, que consideraram inexistentes a repercussão geral em casos análogos a este, nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário interposto por Antonio Carlos de Oliveira e outros (fls. 324/337). Int. São Paulo, 16 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(12/12/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(12/12/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

(12/12/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(05/09/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STJ EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STJ - [Digital]

(30/08/2018) EXPEDIDO TERMO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.

(07/08/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/08/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2631

(07/08/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03032301-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/08/2018 09:37

(07/08/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(07/08/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03032300-0 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 06/08/2018 09:33

(06/08/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]

(06/08/2018) PRAZO

(06/08/2018) CONTRAMINUTA

(16/07/2018) VISTA CONTRAMINUTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.

(27/04/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00371633-0 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 26/04/2018 17:11

(27/04/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(27/04/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00371701-9 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 26/04/2018 17:17

(26/04/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(26/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(18/04/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/04/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2557

(17/04/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]

(17/04/2018) PRAZO

(12/04/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(11/04/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(11/04/2018) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(28/03/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(28/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00258382-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/03/2018 14:49

(28/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(28/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(27/03/2018) PARECER DA PGJ

(13/03/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/03/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2533

(12/03/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503

(12/03/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - CERTIDÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS - 8ª CÂMARA

(12/03/2018) PRAZO

(12/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03009610-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 10:38

(12/03/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(12/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03009609-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2018 10:37

(12/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]

(12/03/2018) CONTRA-RAZOES

(08/03/2018) VISTA CONTRARRAZOES - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões aos(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

(07/03/2018) PROCESSAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS

(06/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00166640-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 05/03/2018 15:42

(06/03/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(06/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00166628-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 05/03/2018 15:40

(05/03/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA

(05/03/2018) RECURSO ESPECIAL CIVEL PETICAO AVULSA

(01/03/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(16/02/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - Rejeitaram os embargos. V. U.

(02/01/2018) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(02/01/2018) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1701013263-1 Embargos de Declaração

(11/12/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(11/12/2017) PRAZO

(27/11/2017) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(27/11/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000905052, com 6 folhas.

(31/10/2017) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Prevento ao processo 0005672-10.2012.8.26.0053 Órgão Julgador: 67 - 8ª Câmara de Direito Público Relator: 12006 - Ponte Neto

(21/11/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MAGISTRADO

(21/11/2017) JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

(27/11/2017) JULGADO VIRTUALMENTE - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(28/11/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000905052, com 6 folhas.

(28/11/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS PARA INTIMACAO DO ACORDAO - JULGAMENTO VIRTUAL

(11/12/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/12/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2484

(06/11/2017) DESPACHO - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS contra decisão interlocutória do Juízo de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, reproduzida a fls. 308 que, nos autos do mandado de segurança (execução de título judicial) impetrada pelos agravantes em face do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela agravada na execução de sentença. O recurso é tirado de decisão assim disposta: "Vistos. Período posterior à Lei Complementar Estadual n. 1.197/13: nada é devido, pois cabe à parte por ação própria discutir se fez por ela a incorporação do ALE (não no padrão por seu valor total, mas pela metade), o que não foi tratado aqui. Indefiro o requerimento dos impetrantes. Digam em prosseguimento, no mais. Int.." Os agravantes, policiais militares, sustentam que obtiveram provimento jurisdicional para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) fosse incorporado aos seus salários base, nos termos do v. acórdão proferido nos autos da apelação de nº 0005672-10.2012.8.26.0053 (fls. 143/151) tal como requerido na ação mandamental. Afirmam que há violação à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI da CF e artigos 502 e 503 do CPC/2015) e ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 7º, inciso VI da CF), no sentido de que a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 absorveu o ALE aos vencimentos dos impetrantes, e não ao salário base como anteriormente determinado na decisão transitada em julgado, o que culmina em redução do valor, sendo que a data de impetração do mandamus é anterior à edição da legislação em comento. Com tais argumentos, requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja reformada a decisão agravada, afastando-se a extinção da obrigação de fazer e determinando-se à agravada que a cumpra, incorporando o ALE ao salário base dos agravantes, nos termos da decisão transitada em julgado. 2. Para o deferimento do efeito suspensivo ao recurso é mister que a fundamentação evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de conformidade com o artigo 300 e artigo 1019, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil. Em uma análise sumária dos autos, parece que que os requisitos legais da relevância da fundamentação e probabilidade do direito não se acham presentes, na medida em que a absorção realizada em cumprimento às Leis Complementares Estaduais nº 1.197/13 e 1.200/13 dividiu o que era pago a título de ALE em duas partes: metade foi acrescida ao vencimento-padrão e metade foi acrescida à verba denominada RETP Regime Especial de Trabalho Policial, que, por sua vez, corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, ou seja, o RETP é um "espelho" do vencimento-padrão. Ao que parece, portanto, a Fazenda apenas cumpriu a nova sistemática legal atinente à matéria. Assim, indefiro o efeito suspensivo. 3. Publique-se e, após, tornem conclusos para julgamento virtual, com voto nº 12.585.

(06/11/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(08/11/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(09/11/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 08/11/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2465

(09/11/2017) PRAZO

(31/10/2017) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(31/10/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(31/10/2017) INFORMACAO - Auxiliando o(a) desembargador(a) Leonel Costa

(31/10/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - PONTE NETO

(07/11/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2463

(07/11/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/11/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2463