(29/10/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(21/10/2019) DESLOCAMENTO - guia: 38135/2019; origem: 21/10/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(21/10/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - 19/10/2019

(21/10/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 38135/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(06/09/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(27/08/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

(27/08/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 186, divulgado em 26/08/2019

(22/08/2019) NEGADO SEGUIMENTO

(22/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 18296/2019; origem: 22/08/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS; destino: 22/08/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(08/08/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(08/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 397/2019; origem: 08/08/2019, ANÁLISE PROCESSUAL; destino: 08/08/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS

(08/08/2019) REGISTRADO A PRESIDENCIA

(07/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 743/2019; origem: 07/08/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 07/08/2019, ANÁLISE PROCESSUAL

(05/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 293/2019; origem: 05/08/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS; destino: 05/08/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL

(05/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 32369/2019; origem: 05/08/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 05/08/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

(05/08/2019) AUTUADO

(02/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 860/2019; origem: 02/08/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 02/08/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(01/08/2019) CERTIDAO - VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE

(01/08/2019) DESLOCAMENTO - guia: 378/2019; origem: 01/08/2019, DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE PROCESSOS; destino: 01/08/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(29/07/2019) DESLOCAMENTO - guia: 728/2019; origem: 29/07/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 29/07/2019, DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE PROCESSOS

(26/07/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2088568/2019; origem: 26/07/2019, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; destino: 26/07/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(26/07/2019) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

(22/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(22/10/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

(22/10/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]

(23/07/2019) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão Decurso de Prazo [Proc. Rec] - [Digital]

(23/07/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STF EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STF - [Digital]

(25/06/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(19/06/2019) DESPACHO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 03/05 que não conheceu do agravo de fls. 560/567, por configurado erro grosseiro de fundamentação em recurso. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição e erro material, por não ter sido interposto o recurso do artigo 1.042 do CPC, mas sim o recurso de agravo interno, nos termos do artigo 1.035, § 7º do CPC. É o relatório. São improcedentes as razões invocadas pela recorrente, uma vez que não diviso, na decisão atacada, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a embargante fazer prosperar o recurso de fls. 560/567 ao contrário do que dispôs, explicitamente, o artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil, bem como os recentes julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de configurar-se erro grosseiro, o Agravo interposto contra decisão em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos. Por oportuno, e a corroborar a fundamentação acima epigrafada, mencionem-se os julgados do STJ, os quais se ocupam explicitamente da matéria, recrutando-se os seguintes fragmentos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM, PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recuso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. 2. Na hipótese em exame, o agravo foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC (e-STJ, fl. 113) de maneira que plenamente aplicável o novo regramento trazido pelo caput do citado art. 1.042. 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 983.653/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016). No mesmo sentido, "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B DO CPC DE 2015 - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015 - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015 - ERRO GROSSEIRO - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. 1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. 2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt em Agr. Min. MARCO BUZZI 2016/0245867-3; J. 07/12/2017; DJe 14/12/2017." Em face do exposto, fica mantida a decisão de fls. 03/05. Anote-se que eventual reiteração de embargos de declaração com os mesmos fundamentos, poderá ensejar aplicação das penalidades em lei previstas. Intime-se. São Paulo, 19 de junho de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(14/05/2019) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem manifestação pelas partes ao julgamento virtual.

(30/04/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(25/04/2019) DESPACHO - Vistos. 1 Quanto aos Embargos de Declaração, dê-se vista ao embargado. 2 As partes ficam intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Recurso, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa no prazo de 05 dias; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Int. São Paulo, 25 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(28/03/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(12/03/2019) DESPACHO - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo, na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. Noutra espiral, considerando que as demais questões rebatidas no agravo de fls. 569/574 não se encontram submetidas à sistemática de recursos repetitivos, preservada a decisão de fls.556/557 (cf. art. 1.042, § 4º do CPC), subam os autos, oportunamente, ao Eg. Supremo Tribunal Federal. Intime-se. São Paulo, 12 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(07/02/2019) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão de Decurso de Prazo - Contraminuta[Digital]

(12/11/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão Publicação Intimação Contraminuta-Agravo + Julg. Virtual [Proc. Rec.]

(29/10/2018) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Agravo Interno

(29/10/2018) DOCUMENTO - Agravo Interno

(15/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03043519-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2018 11:44

(15/10/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(15/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.03043523-1 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 15/10/2018 11:57

(15/10/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(15/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(05/09/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2652

(05/09/2018) PRAZO

(04/09/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(29/08/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(28/08/2018) TEMA NO 810 - JUROS MORATORIOS - CORRECAO MONETARIA - LEI 11 960 2009

(28/08/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - Desta forma, quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal, Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. São Paulo, 28 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(24/08/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(22/08/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(22/08/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00798324-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/08/2018 17:49

(21/08/2018) CONTRA-RAZOES

(31/07/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 30/07/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2626

(30/07/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503

(30/07/2018) PRAZO

(27/07/2018) VISTA CONTRARRAZOES - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

(26/07/2018) PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO

(06/06/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(05/06/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(04/06/2018) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Antonio Carlos Malheiros

(20/04/2018) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa

(05/04/2018) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(05/04/2018) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1803008730-6 Embargos de Declaração

(28/02/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000117631, com 6 folhas.

(27/02/2018) JULGADO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.

(18/10/2016) CONTRA-RAZOES

(17/10/2016) PETICOES DIVERSAS

(07/10/2016) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - apel. 9096653-38.2005.8.26.0000 Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 10371 - Antonio Carlos Malheiros

(06/10/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(06/10/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(07/10/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - ANTONIO CARLOS MALHEIROS

(11/10/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 10/10/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2218

(13/10/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 11/10/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2219

(13/10/2016) DESPACHO - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação ordinária de diferenças salariais contra a decisão (fls. 460-463) que entendeu aplicável a Lei nº 11.960/09 e julgou extinta a execução. Insurge-se a exequente sob o fundamento de não ser aplicável as regras da EC 62/09 às obrigações de pequeno valor. 2) Por não vislumbrar a configuração de hipótese indicada pelo parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, recebo o recurso sem o efeito ativo pleiteado. 3) Faculte-se à parte o cumprimento do disposto no art. 1.018 e intime-se a agravada para reposta. Int. - Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), no código 120-1, na guia FEDTJ, para a intimação do(s) agravado(s).

(13/10/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(17/10/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - intimação de custas e publicação

(18/10/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/10/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2222

(18/10/2016) PRAZO

(18/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00625530-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2016 14:10

(19/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00631367-7 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 18/10/2016 19:44

(18/11/2016) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão Decurso de Prazo [Digital]

(18/11/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(05/02/2018) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa

(05/02/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(07/02/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Data da pauta em 27/02/2018

(19/02/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 16/02/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2517

(27/02/2018) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.

(27/02/2018) NAO-PROVIMENTO

(27/02/2018) PROVIMENTO EM PARTE

(28/02/2018) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Antonio Carlos Malheiros

(01/03/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000117631, com 6 folhas.

(05/03/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 02/03/2018 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2527

(05/03/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(05/03/2018) PRAZO

(06/03/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 05/03/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2528