(02/03/2020) DESLOCAMENTO - guia: 6524/2020; origem: 02/03/2020, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(02/03/2020) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 6524/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(02/03/2020) TRANSITADO A EM JULGADO - 29/02/2020

(17/02/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(05/02/2020) PUBLICACAO DJE - DJE nº 22, divulgado em 04/02/2020

(05/02/2020) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(03/02/2020) DESLOCAMENTO - guia: 174/2020; origem: 03/02/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN; destino: 03/02/2020, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(03/02/2020) NAO PROVIDO - ...

(08/01/2020) DISTRIBUIDO - MIN. EDSON FACHIN

(08/01/2020) DESLOCAMENTO - guia: 78/2020; origem: 08/01/2020, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 08/01/2020, GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

(08/01/2020) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(07/01/2020) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(18/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 52021/2019; origem: 18/12/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 18/12/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(18/12/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019

(18/12/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(16/12/2019) DETERMINO A DISTRIBUICAO

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 18362/2019; origem: 16/12/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 16/12/2019, PRESIDÊNCIA

(16/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 23235/2019; origem: 16/12/2019, PRESIDÊNCIA; destino: 16/12/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(05/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9446/2019; origem: 05/12/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 05/12/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL

(05/12/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(05/12/2019) REGISTRADO A PRESIDENCIA

(04/12/2019) DESLOCAMENTO - guia: 5806/2019; origem: 04/12/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS; destino: 04/12/2019, ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL

(29/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 38062/2019; origem: 29/11/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 29/11/2019, ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS OBJETIVOS

(28/11/2019) AUTUADO

(27/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7206/2019; origem: 27/11/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS; destino: 27/11/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS

(26/11/2019) PROTOCOLADO - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

(26/11/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2218606/2019; origem: 26/11/2019, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; destino: 26/11/2019, RECEBIMENTO DE RECURSOS

(26/11/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2186266712017826000020191126105809

(26/11/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - número de controle 2186266712017826000020191126105809

(09/10/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado para remessa eletrônica ao Supremo Tribunal Federal

(09/10/2019) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 07/10/2019

(27/09/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 625349/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2019

(27/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 625349/2019 (Juntada automática)

(27/09/2019) CIEMPF - protocolo: 0625349/2019; data_processamento: 27/09/2019; peticionario: MPF

(23/09/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2019

(23/09/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 23/09/2019

(13/09/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1550154; num_registro: 2019/0216708-0

(13/09/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

(13/09/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(13/09/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2019

(12/09/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(11/09/2019) NAO - Não conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO FURLAN FILHO e OUTROS

(11/09/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2019

(04/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) com parecer do MPF

(02/09/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 546282/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/09/2019

(02/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 546282/2019 (Juntada automática)

(02/09/2019) PARMPF - protocolo: 0546282/2019; data_processamento: 02/09/2019; peticionario: MPF

(21/08/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(20/08/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA

(20/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator) - pela SJD

(20/08/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

(20/08/2019) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer

(16/08/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(16/08/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

(05/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(05/08/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(25/07/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(11/05/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000347122, com 20 folhas.

(10/03/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

(10/03/2020) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(10/03/2020) EXPEDIDO CERTIDAO

(10/03/2020) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]

(04/03/2020) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(23/07/2019) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certifico que decorreu o prazo legal sem apresentação de Resposta ao(s) Agravo(s).

(23/07/2019) EXPEDIDO TERMO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.

(23/07/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STJ EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STJ - [Digital]

(29/05/2019) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/05/2019 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2817

(28/05/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]

(28/05/2019) PRAZO

(27/05/2019) VISTA CONTRAMINUTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.

(22/05/2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

(22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO

(22/05/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00551775-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 22/05/2019 12:11

(22/05/2019) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00551775-1 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 22/05/2019 12:11

(22/05/2019) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(22/05/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00551797-2 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 22/05/2019 12:15

(02/05/2019) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 30/04/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2798

(30/04/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]

(30/04/2019) PRAZO

(22/04/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(17/04/2019) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(17/04/2019) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de abril de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(08/03/2019) CONTRA-RAZOES

(08/03/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00223090-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/03/2019 14:57

(08/03/2019) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(08/03/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00223150-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/03/2019 15:01

(08/03/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(08/03/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(27/02/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Decurso de Prazo - Contrarrazões [Proc.Rec] - [Digital]

(27/02/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CONTRARRAZOES EXPEDIDO TERMO - PGJ - Vista para Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]

(10/12/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/12/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2713

(07/12/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503

(06/12/2018) VISTA CONTRARRAZOES - VISTA À(S) PARTE(S) CONTRÁRIA(S) PARA APRESENTAR(EM) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO(S) INTERPOSTO(S), NO PRAZO LEGAL.

(14/11/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.01140033-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/11/2018 09:56

(14/11/2018) GUIA DE CUSTAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.01140033-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/11/2018 09:56

(14/11/2018) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.01140033-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 13/11/2018 09:56

(14/11/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(19/10/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(14/09/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(11/09/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(31/08/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(23/08/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - Rejeitaram os embargos. V. U.

(21/06/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - Embargos de Declaração Cível - 50000

(24/07/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Objeto e Pé (Entrada e Distribuição) - Criminal

(03/07/2018) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(03/07/2018) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1800571005-4 Embargos de Declaração

(21/06/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO - Embargos de Declaração - 50000

(14/06/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/06/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2594

(14/06/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(14/06/2018) PRAZO

(07/06/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(07/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00513174-7 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 06/06/2018 10:51

(06/06/2018) CIENCIA DA PGJ

(21/05/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(14/05/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS PARA INTIMACAO DO ACORDAO - JULGAMENTO VIRTUAL

(12/05/2018) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20180000347122, com 20 folhas.

(11/05/2018) JULGADO - Negaram provimento aos recursos. V. U.

(11/05/2018) JULGADO VIRTUALMENTE - Negaram provimento aos recursos. V. U.

(10/05/2018) JULGAMENTO VIRTUAL INICIADO

(02/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MAGISTRADO

(28/02/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(28/02/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00143848-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 27/02/2018 11:18

(27/02/2018) PARECER DA PGJ

(14/12/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Cartório] - [Digital]

(31/10/2017) CONTRAMINUTA

(26/09/2017) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Prevento ao processo 2178873-95.2017.8.26.0000 Órgão Julgador: 69 - 9ª Câmara de Direito Público Relator: 8138 - Oswaldo Luiz Palu

(25/09/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(25/09/2017) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(26/09/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - OSWALDO LUIZ PALU

(28/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/09/2017 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2439

(29/09/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/09/2017 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2440

(02/10/2017) DESPACHO - AGRAVO Nº 2186266-71.2017.8.26.0000 COMARCA :BARUERI AGRAVANTES :ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS AGRAVADOS:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO MM.ª Juíza de 1ª Instância: Graciella Lorenzo Salzman 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de f. 1.509 dos autos principais que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de QRTZ8 INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS SPE LTDA E OUTROS, recebeu a inicial. Inconformados, insurgem-se os réus, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS, ao argumento de que o "decisum" é nulo por falta de fundamentação. Gozam de imunidade parlamentar. Não podem ser responsabilizados por atos típicos ao exercício das funções de vereadores. As condutas ditas ímprobas não foram descritas. Ademais, trata-se de ação inadequada aos fins pretendidos. Não há ato ímprobo. O ato de doação em questão é regular e se destina à construção de conjunto habitacional para servidores públicos da administração direta e indireta do município. Observaram-se, ademais, os princípios orientadores da Administração. Eventual divergência na interpretação de norma não implica improbidade administrativa. Por tais razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo acolhimento integral do recurso. 2.Denego a medida jurisdicional pleiteada, porquanto, nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil Lei 13.105/2015, e Lei de Improbidade, e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que não se logrou demonstrar a probabilidade do provimento do recurso, tampouco a possibilidade de risco de dano de difícil reparação. 2.1.Nesse sentido, tenha-se presente, "prima facie", não se vislumbra, nesse momento, elementos que justifiquem a suspensão do curso da ação civil por atos de improbidade administrativa, sendo de relevo mencionar, nesse diapasão, que conforme entendimento que venho adotando, a rejeição da inicial das ações intentadas por atos de improbidade administrativa reclama prova extremamente robusta da ausência da prática dos atos de improbidade imputados, ou a verificação de alguma prejudicial que implique na extinção da ação sem resolução de mérito, ou, até mesmo, a ocorrência de prescrição, ao passo que, uma vez não lograda essa comprovação de imediato, plausível que se prossiga o feito, a fim de que possa ser apurados, com rigor, a ocorrência ou não da prática dos apontados atos de improbidade. 3.Manifeste-se o agravante nos termos do artigo 1º da Resolução nº 772/2017; cumprida a determinação e decorrido o prazo para oposição ou agravo interno, prossiga-se com o julgamento. 4.Intimem-se os agravados para contraminuta. 5.Após, vista à douta Procuradoria de Justiça, tornando os autos conclusos em prosseguimento. Int. São Paulo, 2 de outubro de 2017. OSWALDO LUIZ PALU Relator

(02/10/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(05/10/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(05/10/2017) PRAZO

(06/10/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 05/10/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2445

(09/10/2017) EXPEDIDO CARTA POSTAL - Carta Intimatória (contraminuta) - 9ª Câmara

(24/10/2017) AR POSITIVO JUNTADO

(24/10/2017) PRAZO

(01/11/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(01/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00886118-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 31/10/2017 18:56