Processo 2123828-43.2016.8.26.0000
- Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Assuntos Processuais: Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública - Área: Cível
- Tribunal: STF
- Comarca: SAO PAULO
- Processo principal: -
- Arquivado: NÃO
- Data de distribuição:
- Extinto: SIM
- Segredo de justiça: NÃO
- Última data de atualização deste processo no banco de dados:
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- Nome da parte: ANTONIO CARLOS MORANDINI
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: BARQUET MIGUEL
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: CAMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: CARLOS LEOPOLDO TEIXEIRA PAULINO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: CICERO GOMES DA SILVA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: DACIO EDUARDO LEANDRO CAMPOS
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: DARCY DA SILVA VERA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: DELCIDES LUIZ CANELLI
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: DONIZETI DE CARVALHO ROSA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JOANA LEAL GARCIA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JORGE EDUARDO PARADA HURTADO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JOSE ALFREDO DE CARVALHO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JOSE CARLOS PORTO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JOSE NILLO CORAUCCI NETTO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: JUSTINIANO VICENTE SEIXAS
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: LUCIANA BRESCIANI
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: LUCIANA BRESCIANI 19686
- Tipo da parte: Juiz(a)
- Nome da parte: LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Agravante
- Nome da parte: PLAUTO GARCIA LEAL FILHO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
- Tipo da parte: Procurador(a)
- Nome da parte: RIBEIRAO PRETO CAMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES
- Tipo da parte: Reclamado(a)
- Nome da parte: SEBASTIAO XAVIER
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: SILVANA APARECIDA RESENDE GONCALVES MOREIRA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: SILVIO GERALDO MARTINS FILHO
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: WANDEIR GOMES DA SILVA
- Tipo da parte: Agravado(a)
- Nome da parte: WELSON GASPARINI JUNIOR
- Tipo da parte: Agravado(a)
(30/05/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(11/04/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 11/04/2019
(11/04/2019) DESLOCAMENTO - guia: 17995/2019; origem: 11/04/2019, PROCESSOS RECURSAIS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(11/04/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 17995/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(25/02/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(13/02/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(13/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019
(08/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2033/2019; origem: 08/02/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS; destino: 08/02/2019, PROCESSOS RECURSAIS
(08/02/2019) NEGADO SEGUIMENTO
(30/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 3750/2019; origem: 30/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 30/01/2019, NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS
(30/01/2019) AUTUADO
(30/01/2019) REGISTRADO A PRESIDENCIA
(30/01/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA
(28/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 199/2019; origem: 28/01/2019, ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E REPERCUSSÃO GERAL; destino: 28/01/2019, AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS
(16/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 324/2019; origem: 16/01/2019, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS; destino: 16/01/2019, ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E REPERCUSSÃO GERAL
(14/01/2019) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.
(14/01/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1983058/2019; origem: 14/01/2019, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; destino: 14/01/2019, RECEBIMENTO E APOIO AO PROCESSAMENTO INICIAL DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS
(15/04/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA
(15/04/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
(15/04/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]
(06/12/2018) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão de Decurso de Prazo - Contraminuta[Digital]
(06/12/2018) EXPEDIDO TERMO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.
(06/12/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STF EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STF - [Digital]
(22/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.01044041-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 22/10/2018 10:12
(22/10/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(22/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.01045892-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 22/10/2018 14:40
(22/10/2018) CONTRAMINUTA
(10/10/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(10/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00999080-9 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 09/10/2018 17:54
(09/10/2018) CONTRAMINUTA
(01/10/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2669
(28/09/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Contraminuta [Proc.Rec] - [Digital]
(28/09/2018) PRAZO
(04/09/2018) VISTA CONTRAMINUTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal.
(03/09/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP
(31/07/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - certidão de objeto e pé - SJ 4.10
(29/04/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(29/04/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00374623-0 Tipo da Petição: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Data: 27/04/2018 11:52
(27/04/2018) COPIA DA CERTIDAO DE INTIMACAO JUNTADA
(27/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINARIO
(19/04/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]
(19/04/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO DESPACHO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Despacho [Contrarrazões] [Proc. Rec.] - [Digital]
(11/09/2017) PARECER DA PGJ
(03/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00592952-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/08/2017 16:37
(03/08/2017) CONTRA-RAZOES
(02/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00589657-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/08/2017 18:05
(02/08/2017) CONTRA-RAZOES
(01/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(01/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00585958-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/08/2017 18:23
(01/08/2017) CONTRA-RAZOES
(18/07/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00541558-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/07/2017 11:25
(18/07/2017) CONTRA-RAZOES
(17/07/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(17/07/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00537022-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/07/2017 11:06
(17/07/2017) CONTRA-RAZOES
(03/05/2017) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA
(11/04/2017) JULGADO - Negaram provimento ao recurso. V. U.
(22/03/2017) PARECER DA PGJ
(14/10/2016) CONTRAMINUTA
(11/08/2016) RECONSIDERACAO R DESPACHO
(01/08/2016) PETICOES DIVERSAS
(29/07/2016) CONTRAMINUTA
(26/07/2016) CONTRAMINUTA
(23/06/2016) DISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Prevento ao processo 0092290-59.2008.8.26.0000 (cadeira extinta) Órgão Julgador: 58 - 2ª Câmara de Direito Público Relator: 12453 - Luís Geraldo Lanfredi
(22/06/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público
(22/06/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS
(23/06/2016) INFORMACAO - Auxiliando o(a) Desembargador(a) Luciana Bresciani
(23/06/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - LUÍS GERALDO LANFREDI
(27/06/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 24/06/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2143
(28/06/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 27/06/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2144
(04/07/2016) DESPACHO
(05/07/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS
(06/07/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
(06/07/2016) PRAZO
(06/07/2016) EXPEDIDO OFICIO - ciencia digital
(06/07/2016) EXPEDIDO CARTA POSTAL - Carta Intimatória de Despacho - [Digital]
(07/07/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 06/07/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2151
(01/08/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada AR negativo
(01/08/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada AR
(03/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00421202-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/07/2016 14:05
(03/08/2016) SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00421202-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 26/07/2016 14:05
(03/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00432262-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 29/07/2016 18:05
(03/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00432345-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 29/07/2016 18:17
(03/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00433776-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 11:08
(03/08/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00433776-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2016 11:08
(16/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00461648-6 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 11/08/2016 08:24
(16/08/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Deixei de cumprir
(16/08/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR
(18/08/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada AR
(19/09/2016) DESPACHO - Agravo de instrumento n. 2123828-43.2016.8.26.0000 Relator: Luís Geraldo Lanfredi Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos. Baixem os autos em Cartório, providenciando-se a redistribuição do feito ao e. Desembargador a quem, originariamente, afetado, sem prejuízo dos registros e anotações pertinentes. São Paulo, 15 de setembro de 2016. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator
(19/09/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS
(26/09/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR
(27/09/2016) DESPACHO - Vistos. Fls. 382/387 - Nada a reconsiderar. Regularizados, com a juntada das contraminutas ou certidão de decurso de prazo, com relação a cada um dos agravados, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem cls. Int. São Paulo, 27 de setembro de 2016.
(27/09/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS
(29/09/2016) PRAZO
(29/09/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]
(30/09/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 29/09/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2211
(18/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00622983-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 14/10/2016 17:12
(08/11/2016) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão Decurso de Prazo [Digital]
(08/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]
(06/02/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]
(22/03/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00185388-7 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 22/03/2017 16:03
(22/03/2017) CONCLUSOS PARA O RELATOR
(27/03/2017) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa
(27/03/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA
(28/03/2017) INCLUSAO EM PAUTA - Para 11/04/2017
(30/03/2017) EXPEDIDO TERMO - Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]
(03/04/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 31/03/2017 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2319
(11/04/2017) NAO-PROVIMENTO
(18/04/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/04/2017 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2328
(18/04/2017) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Drª Luciana Bresciani
(18/04/2017) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20170000260812, com 6 folhas.
(19/04/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]
(19/05/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]
(19/05/2017) PRAZO
(22/05/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/05/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2350
(28/05/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(28/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00306061-2 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 03/05/2017 11:19
(30/05/2017) PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO
(11/07/2017) VISTA CONTRARRAZOES - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
(12/07/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503
(12/07/2017) PRAZO
(13/07/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 12/07/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2386
(18/07/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(18/07/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00537022-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/07/2017 11:06
(19/07/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(19/07/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00541558-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/07/2017 11:25
(02/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(02/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00585958-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 01/08/2017 18:23
(03/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(03/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00589657-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 02/08/2017 18:05
(04/08/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(04/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00592952-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 03/08/2017 16:37
(16/08/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]
(11/09/2017) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática
(11/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00714301-6 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 11/09/2017 10:29
(20/09/2017) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP
(20/09/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO
(14/02/2018) RECURSO EXTRAORDINARIO - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de fevereiro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
(15/02/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS
(20/02/2018) PRAZO
(21/02/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 20/02/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2519
