(26/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

(26/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(26/03/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Encaminhamento ao Arquivo [Proc. Rec.] - [Digital]

(15/05/2017) EXPEDIDO TERMO - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1042, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil atual, mantenho a(s) decisão(ões) agravada(s) por seus próprios fundamentos. 2. Subam os autos.

(15/05/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STJ EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STJ - [Digital]

(13/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00126512-8 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 02/03/2017 14:55

(13/05/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.17.00187203-2 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 22/03/2017 22:54

(02/03/2017) CONTRAMINUTA

(01/03/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 24/02/2017 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2296

(24/02/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contraminuta - [Digital]

(24/02/2017) PRAZO

(31/01/2017) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00729420-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 28/11/2016 13:58

(31/01/2017) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00729420-0 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 28/11/2016 13:58

(31/01/2017) VISTA CONTRAMINUTA - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.

(03/11/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2232

(03/11/2016) PRAZO

(01/11/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]

(27/10/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(26/10/2016) RECURSO ESPECIAL - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 26 de outubro de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público

(25/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00603686-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 06/10/2016 19:29

(25/10/2016) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(25/10/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A COORDENADORIA DA SECAO

(06/10/2016) PARECER DA PGJ

(15/09/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]

(13/09/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00353907-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 28/06/2016 21:47

(29/08/2016) INFORMACAO - Expedida certidão para fins eleitorais.

(08/06/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/06/2016 Tipo de publicação: Vista Número do Diário Eletrônico: 2130

(08/06/2016) PRAZO

(07/06/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação Intimação Contrarrazões - [Digital] 503

(18/04/2016) VISTA CONTRARRAZOES

(01/02/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00626950-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2015 12:47

(01/02/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00626950-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2015 12:47

(01/02/2016) GUIA DE CUSTAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00626950-2 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 15/12/2015 12:47

(01/02/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(27/11/2015) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(26/11/2015) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Antonio Carlos Malheiros

(18/11/2015) EXPEDIDO TERMO - Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]

(29/10/2015) DESPACHO A MESA - Voto nº 35.958 Vistos. À Mesa.

(28/08/2015) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada

(28/08/2015) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00394110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 11:35

(28/08/2015) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00394110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2015 11:35

(28/08/2015) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(13/08/2015) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada

(13/08/2015) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00318605-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2015 14:28

(13/08/2015) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(13/08/2015) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(13/08/2015) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1500318605-3 Embargos de Declaração

(13/08/2015) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(08/07/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 07/07/2015 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1920

(07/07/2015) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(07/07/2015) PRAZO

(06/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.15.00296816-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 04/07/2015 17:31

(04/07/2015) CIENCIA DA PGJ

(30/06/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 29/06/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1914

(26/06/2015) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(25/06/2015) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Antonio Carlos Malheiros

(25/06/2015) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20150000447186, com 8 folhas.

(23/06/2015) JULGADO - Deram provimento parcial ao recurso. V.U.

(23/06/2015) PROVIMENTO EM PARTE

(17/06/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 16/06/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1905

(17/06/2015) EXPEDIDO TERMO - Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]

(28/05/2015) DESPACHO - Vistos. Tornem os autos à Mesa para julgamento.

(28/05/2015) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/05/2015) INCLUSAO EM PAUTA - Para 23/06/2015

(25/05/2015) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(25/05/2015) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(19/05/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/05/2015 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 1886

(12/05/2015) RETIRADO DE PAUTA - retirado de pauta pelo relator

(06/05/2015) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 05/05/2015 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1877

(06/05/2015) EXPEDIDO TERMO - Intimação PGJ - Próximos Julgados [Digital]

(22/04/2015) INCLUSAO EM PAUTA - Para 12/05/2015

(17/04/2015) DESPACHO A MESA - Voto nº 34.593 Vistos. À Mesa.

(17/04/2015) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(19/11/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00364816-1 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 18/11/2014 17:26

(19/11/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(19/11/2014) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(18/11/2014) PARECER DA PGJ

(21/10/2014) EXPEDIDO CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO - Certidão Decurso de Prazo [Digital]

(21/10/2014) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]

(16/10/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(16/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00312551-7 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 15/10/2014 19:12

(15/10/2014) CONTRAMINUTA

(13/10/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(13/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00307327-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/10/2014 14:39

(13/10/2014) PROCURACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00307327-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/10/2014 14:39

(13/10/2014) CONTRATO SOCIAL ATOS CONSTITUTIVOS CARTA DE PREPOSICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00307327-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/10/2014 14:39

(13/10/2014) GUIA DE CUSTAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00307327-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/10/2014 14:39

(13/10/2014) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00307327-4 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 13/10/2014 14:39

(13/10/2014) CONTRAMINUTA

(01/10/2014) EXPEDIDO TERMO - Juntada AR

(01/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(26/09/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(26/09/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00283243-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 25/09/2014 20:58

(26/09/2014) PROCURACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00283243-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 25/09/2014 20:58

(26/09/2014) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00283243-0 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 25/09/2014 20:58

(25/09/2014) EXPEDIDO TERMO - Juntada AR

(25/09/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(25/09/2014) CONTRA-RAZOES

(19/09/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(19/09/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00267609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2014 13:16

(19/09/2014) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00267609-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2014 13:16

(16/09/2014) PETICOES DIVERSAS

(29/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00238107-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/08/2014 15:24

(29/08/2014) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00238107-2 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 27/08/2014 15:24

(27/08/2014) CONTRA-RAZOES

(22/08/2014) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(22/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00219134-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 14/08/2014 15:35

(22/08/2014) PROCURACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.14.00219134-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração Data: 14/08/2014 15:35

(14/08/2014) JUNTADA DE PROCURACAO

(29/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 28/07/2014 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 1698

(28/07/2014) PRAZO

(28/07/2014) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(25/07/2014) EXPEDIDO CARTA POSTAL - Carta Intimatória de Despacho - [Digital]

(18/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/07/2014 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1691

(18/07/2014) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 17/07/2014 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1691

(17/07/2014) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(17/07/2014) DESPACHO - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular contra a decisão (fl. 78) que indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor-agravante para suspender o procedimento de desmembramento ou loteamento de glebas dos réus, bem como de qualquer outro pedido de desmembramento eventualmente deduzido. 2) Recebo o recurso, sem o efeito ativo pleiteado, por não se vislumbrar, por ora, a configuração de hipótese indicada pelo art. 558 do CPC, mormente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável. 3) Cumpra-se o disposto no art. 526 e 527, V, do CPC, intimando-se os agravados para resposta. 4) Vista à Procuradoria Geral de Justiça. Int.

(15/07/2014) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

(15/07/2014) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(15/07/2014) DISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - apel. 0043756872009 Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 10371 - Antonio Carlos Malheiros

(15/07/2014) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - ANTONIO CARLOS MALHEIROS

(20/03/2018) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 16/03/2018

(20/03/2018) BAIXA - Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

(05/03/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2018

(23/02/2018) CIEMPF - protocolo: 0072942/2018; data_processamento: 23/02/2018; peticionario: MPF

(23/02/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 72942/2018 (Juntada Automática)

(23/02/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 72942/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2018

(22/02/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1191749; num_registro: 2017/0249699-6

(22/02/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(22/02/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/02/2018

(21/02/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(20/02/2018) CONHECIDO - Conhecido em parte o recurso de MONTE CASTELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e KOEN EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e não-provido (Publicação prevista para 22/02/2018)

(20/02/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(18/12/2017) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 691092/2017 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/12/2017

(18/12/2017) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 691092/2017 (Juntada Automática)

(18/12/2017) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

(18/12/2017) PARMPF - protocolo: 0691092/2017; data_processamento: 18/12/2017; peticionario: MPF

(01/12/2017) ENTREGA - Entrega de arquivo digital dos autos PGF

(23/11/2017) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal

(23/11/2017) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

(23/11/2017) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(22/11/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(24/10/2017) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1148335 (2017/0193237-7)

(24/10/2017) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

(19/10/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE INDEXAÇÃO LEGISLATIVA

(26/09/2017) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO