(11/06/2019) PROCESSO RECEBIDO NA ORIGEM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/06/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 9326/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/06/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 06/06/2019

(07/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9326/2019; origem: 07/06/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(07/06/2019) LANCAMENTO INDEVIDO - 06/06/2019 - Transitado(a) em julgado Justificativa: INDEVIDO

(06/06/2019) BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS GUIA NO - Guia: 9278/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(06/06/2019) LANCAMENTO INDEVIDO - 06/06/2019 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido.

(06/06/2019) TRANSITADO A EM JULGADO - em 30/05/2019

(06/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 9278/2019; origem: 06/06/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(06/06/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2065338/2019; origem: 06/06/2019, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; destino: 06/06/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(03/06/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(28/05/2019) MANIFESTACAO DA PGR

(28/05/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2058393/2019; origem: 28/05/2019, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 28/05/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(23/05/2019) DESLOCAMENTO - guia: 7592/2019; origem: 23/05/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(23/05/2019) VISTA A PGR PARA FINS DE INTIMACAO

(22/05/2019) PUBLICADO ACORDAO DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/05/2019 ATA Nº 18/2019 - DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019

(22/05/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(22/05/2019) DESLOCAMENTO - guia: 841/2019; origem: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS; destino: 22/05/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(01/03/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(27/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 12/2019; origem: 27/02/2019, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

(27/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 2255/2019; origem: 27/02/2019, PRESIDÊNCIA; destino: 27/02/2019, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(25/02/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(13/02/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(13/02/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(13/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019

(12/02/2019) CONCLUSOS AO A RELATOR A - a pedido do gabinete.

(12/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 980/2019; origem: 12/02/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 12/02/2019, PRESIDÊNCIA

(11/02/2019) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(08/02/2019) DESPACHO - Ante o exposto, determino o cancelamento da substituição do Relator. À Secretaria Judiciária para providências cabíveis. Após, voltem conclusos para confecção do acórdão do julgamento que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e concluiu pela reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria.

(08/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 1271/2019; origem: 08/02/2019, PRESIDÊNCIA; destino: 08/02/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(08/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 686/2019; origem: 08/02/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL; destino: 08/02/2019, PRESIDÊNCIA

(08/02/2019) LANCAMENTO INDEVIDO - Substituição de relatoria cancelada em cumprimento ao despacho de 8/2/2019, do Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente (peça 12).

(01/02/2019) DESLOCAMENTO - guia: 212/2019; origem: 01/02/2019, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 01/02/2019, NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL

(01/02/2019) CONCLUSOS A PRESIDENCIA

(01/02/2019) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(01/02/2019) PUBLICACAO DJE - DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019

(17/12/2018) INTIMADO ELETRONICAMENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(12/12/2018) RECONSIDERACAO - " (...) torno sem efeito a decisão de negativa de provimento do recurso extraordinário e submeto os presentes autos à Presidência para exame da necessidade de cancelamento da distribuição (...)".

(12/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1524/2018; origem: 12/12/2018, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 12/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(12/12/2018) DESLOCAMENTO - guia: 2623/2018; origem: 12/12/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 12/12/2018, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(05/12/2018) PUBLICACAO DJE - DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018

(05/12/2018) INTIMACAO ELETRONICA DISPONIBILIZADA - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(30/11/2018) NAO PROVIDO

(30/11/2018) DESLOCAMENTO - guia: 1031/2018; origem: 30/11/2018, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; destino: 30/11/2018, RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(28/09/2018) RECONHECIDA A REPERCUSSAO GERAL E JULGADO O MERITO COM REAFIRMACAO DE JURISPRUDENCIA NO PV - Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

(13/09/2018) SUBSTITUICAO DO RELATOR ART 38 DO RISTF - MIN. CÁRMEN LÚCIA

(13/09/2018) DESLOCAMENTO - guia: 6558/2018; origem: 13/09/2018, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 13/09/2018, GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA

(07/09/2018) INICIADA ANALISE DE REPERCUSSAO GERAL

(18/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 4225/2017; origem: 18/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: 18/05/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(18/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1665937/2017; origem: 18/05/2017, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA; destino: 18/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(18/05/2017) MANIFESTACAO DA PGR

(18/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(09/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3860/2017; origem: 09/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: , PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3860/2017; origem: 09/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS; destino: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(09/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 3039/2017; origem: 09/05/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI; destino: 09/05/2017, SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

(09/05/2017) DESPACHO - Vista à douta Procuradoria-Geral da República.

(09/05/2017) VISTA A PGR

(04/05/2017) DISTRIBUIDO - MIN. DIAS TOFFOLI

(04/05/2017) CONCLUSOS AO A RELATOR A

(04/05/2017) DESLOCAMENTO - guia: 25389/2017; origem: 04/05/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS; destino: 04/05/2017, GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI

(27/04/2017) AUTUADO

(18/04/2017) PROTOCOLADO - PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

(18/04/2017) DESLOCAMENTO - guia: 1649238/2017; origem: 18/04/2017, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; destino: 18/04/2017, SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

(02/07/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão Decurso de Prazo

(02/07/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO - Termo de Encaminhamento ao Arquivo [Digital]

(19/06/2019) PRAZO

(18/06/2019) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(18/06/2019) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.19.00676991-6 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/06/2019 16:51

(18/06/2019) CIENCIA DA PGJ

(17/06/2019) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2830

(14/06/2019) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(14/06/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO DESPACHO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Despacho [Digital]

(12/06/2019) DESPACHO - Processo n. 2074201-70.2016.8.26.0000 Vistos. 1 - Fls. 559/591: ciência às partes. 2 - Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Int.

(12/06/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(11/06/2019) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada

(11/06/2019) DOCUMENTO

(11/06/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

(11/06/2019) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A PRESIDENCIA DO TJ - Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]

(13/12/2016) DESPACHO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2074201-70.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Guarulhos Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 500/501 por seus próprios fundamentos, não infirmados pelas alegações de fls. 505/509. Ademais, as alegações em nada inovam o que já foi debatido por ocasião do julgamento da ADI e dos sequentes embargos de declaração que, inclusive, buscavam a postergação da modulação dos efeitos. 2 - Aguarde-se o processamento do recurso. Int.

(13/12/2016) CONTRA-RAZOES

(23/11/2016) RECONSIDERACAO R DESPACHO

(03/11/2016) RECURSO EXTRAORDINARIO CIVEL PETICAO AVULSA

(23/08/2016) CIENCIA DA PGJ

(10/08/2016) JULGADO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.

(28/06/2016) PARECER DA PGJ

(08/06/2016) PRESTA INFORMACOES

(01/06/2016) PETICOES DIVERSAS

(31/05/2016) PRESTA INFORMACOES

(11/04/2016) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 102 - Órgão Especial Relator: 12544 - Salles Rossi

(11/04/2016) PROCESSO CADASTRADO - SJ 1.2.1 - Serv. de Entrada de Originários do Orgão Especial e Câmara Especial

(11/04/2016) INFORMACAO - Referente lei 7430/2015 que cria cargos provimento comissão no Município Guarulhos.

(11/04/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE ORIGINARIOS

(11/04/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - SALLES ROSSI

(14/04/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/04/2016 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2095

(14/04/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/04/2016 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2095

(18/04/2016) DESPACHO - Vistos. Fica admitido o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade que busca, na sua essência, a declaração de inconstitucionalidade dos cargos em comissão de 'Assessor de Gabinete Governamental', 'Assessor Executivo de Secretário Municipal', 'Assessor de Gabinete de Secretário Municipal', 'Assessor de Gabinete de Coordenador Municipal', 'Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento' e 'Assessor de Implementação de Políticas Públicas', criados pelo artigo 5º e Anexos I e II da Lei n. 7.430, de 17 de dezembro de 2015. 2. Defere-se a liminar, suspendendo a eficácia da criação dos sobreditos cargos, até julgamento definitivo da presente ação, pelo Órgão Especial, haja vista a relevante argumentação da d. Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de que 'Os cargos criados consubstanciam funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargo de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.... é inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento em comissão cujas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, e que devem ser empenhados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público...'. 3. Requisitem-se informações ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos e também da Prefeitura do mesmo Município. 4. Após, encaminhem-se os autos ao d. Procurador Geral do Estado e, por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int.

(18/04/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(19/04/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/04/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(20/04/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 19/04/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2099

(20/04/2016) PRAZO

(20/04/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(20/04/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - recebimento de e-mail pelo Prefeito de Guarulhos

(27/04/2016) EXPEDIDO OFICIO - Solicita Informações e Comunica Liminar A

(27/04/2016) EXPEDIDO MANDADO - Mandado de Citação - PGE

(03/05/2016) EXPEDIDO OFICIO

(05/05/2016) EXPEDIDO MANDADO

(13/05/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada de Mandado de citação

(13/05/2016) JUNTADA O - MANDADO

(17/05/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada de AR

(24/05/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada de AR

(31/05/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(31/05/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00286281-1 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 31/05/2016 11:38

(01/06/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(01/06/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00289471-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2016 11:54

(08/06/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(08/06/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00304329-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 08/06/2016 09:04

(08/06/2016) PROCURACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00304329-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 08/06/2016 09:04

(08/06/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00304329-6 Tipo da Petição: Presta Informações Data: 08/06/2016 09:04

(08/06/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]

(29/06/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00353617-9 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/06/2016 19:37

(29/06/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(29/06/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(04/07/2016) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa

(04/07/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS - A MESA

(21/07/2016) INCLUSAO EM PAUTA - Para 03/08/2016

(26/07/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 25/07/2016 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 2164

(03/08/2016) SOBRA - Próxima pauta: 10/08/2016 13:30

(10/08/2016) PROCEDENCIA

(12/08/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(16/08/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 15/08/2016 Tipo de publicação: Julgados Número do Diário Eletrônico: 2179

(16/08/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(18/08/2016) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Eletrônico - Em branco

(18/08/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(19/08/2016) ACORDAO REGISTRADO - Acórdão registrado sob nº 20160000589739, com 11 folhas.

(25/08/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00492232-3 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 23/08/2016 19:32

(26/08/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(29/08/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/08/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2188

(29/08/2016) PRAZO

(05/09/2016) SUBPROCESSO CADASTRADO - Seq.: 50 - Embargos de Declaração

(05/09/2016) DOCUMENTO - Protocolo nº WPRO.1600518648-5 Embargos de Declaração

(05/09/2016) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - Termo de Conclusão - Relator [Digital]

(05/09/2016) EXPEDIDO OFICIO - Encaminhando cópia do V. Acórdão - p

(12/09/2016) DESPACHO A MESA - Despacho à Mesa

(30/09/2016) ACORDAO FINALIZADO - Acórdão Dr. Salles Rossi

(06/10/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP PARA CIENCIA DO ACORDAO EXPEDIDO TERMO - PGJ - Ciência do Acórdão [Digital]

(06/10/2016) INFORMACAO - Remessa - ofício

(20/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00631365-0 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 18/10/2016 19:42

(20/10/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada de AR

(25/10/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Acórdão [Digital]

(31/10/2016) EXPEDIDO TERMO - Juntada de AR

(08/11/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(08/11/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00668529-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Cível (Petição Avulsa) Data: 03/11/2016 11:47

(08/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(08/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A PRESIDENCIA DO TJ - Conclusão - Presidente do Tribunal

(16/11/2016) DESPACHO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2074201-70.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Guarulhos Recorrido: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta, com modulação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º e Anexos I e II da Lei nº 7.430, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Guarulhos, que cria cargos de "Assessor de Gabinete Governamental, Assessor Executivo de Secretário Municipal, Assessor de Gabinete de Coordenador Municipal, Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento e Assessor de Implementação de Políticas Públicas", o Prefeito do Município de Guarulhos interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Requer a pessoa política atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. É entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, orientação igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial reclama a demonstração do periculum in mora, este entendido como a urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do chamado fumus boni juris, havido como a plausibilidade do direito invocado (AgRg na MC 16.233/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009). Esses requisitos não estão presentes no caso sub examine. Afora não se visualizar risco de ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a tese articulada pelo recorrente seja encampada pela atual jurisprudência da Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. No mais, processe-se o recurso, abrindo-se vista para resposta. Int.

(16/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(21/11/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]

(21/11/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Proc. Rec.] - [Digital]

(22/11/2016) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 21/11/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2243

(06/12/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00719279-2 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 23/11/2016 17:05

(06/12/2016) DOCUMENTOS JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00719279-2 Tipo da Petição: Reconsideração R. Despacho Data: 23/11/2016 17:05

(06/12/2016) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada [Digital]

(06/12/2016) EXPEDIDO CERTIDAO

(13/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A PRESIDENCIA DO TJ - Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]

(14/12/2016) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.16.00774337-3 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 13/12/2016 19:47

(15/12/2016) DESPACHO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo n. 2074201-70.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Guarulhos Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 500/501 por seus próprios fundamentos, não infirmados pelas alegações de fls. 505/509. Ademais, as alegações em nada inovam o que já foi debatido por ocasião do julgamento da ADI e dos sequenciais embargos de declaração que, inclusive, buscavam a postergação da modulação dos efeitos, nada havendo a acrescentar aos fundamentos já constantes das decisões impugnadas. 2 - Aguarde-se o processamento do recurso. Int.

(15/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(16/12/2016) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão em branco - [Digital]

(16/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A PRESIDENCIA DO TJ - Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]

(16/12/2016) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A PRESIDENCIA DO TJ

(01/02/2017) DESPACHO - Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº: 2074201-70.2016.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Guarulhos Recorrido : Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Vistos. Irresignado com o acórdão prolatado pelo eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta, com modulação, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5º e Anexos I e II da Lei nº 7.430, de 17 de dezembro de 2015, do Município de Guarulhos, que cria cargos de "Assessor de Gabinete Governamental, Assessor Executivo de Secretário Municipal, Assessor de Gabinete de Coordenador Municipal, Assessor de Gabinete de Diretor de Departamento e Assessor de Implementação de Políticas Públicas", o Prefeito do Município de Guarulhos interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Anota-se contrarrazões (fls. 517/540). É o relatório. Admissível o apelo extremo, presentes os requisitos gerais (forma e tempestividade) e específicos do recurso extraordinário. O pressuposto da repercussão geral, tal como exige o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil foi atendido pela preliminar suscitada pela recorrente, lembrando-se que ao Tribunal a quo compete apenas o exame formal desse requisito. A questão constitucional (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida na petição de embargos de declaração, bem como foi objeto de pronunciamento explícito na decisão recorrida, de tal arte que também fez-se cumprir o requisito do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, recebo o recurso extraordinário e determino o seu encaminhamento ao colendo Supremo Tribunal Federal. Int.

(01/02/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSOS

(03/02/2017) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Proc. Rec.] - [Digital]

(03/02/2017) PRAZO

(06/02/2017) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 03/02/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2281

(17/04/2017) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O STF EXPEDIDO CERTIDAO - Expedido Certidão ao STF - [Digital]