(12/02/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(02/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0613/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: Página:

(28/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0613/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a(o) v. decisão/acórdão da Superior Instância, certificando-se, se o caso. Após, intimem-se as partes interessadas a requerer o que de direito, se necessário, e/ou tornem conclusos para novas deliberações. Int. Advogados(s): Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP)

(12/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/11/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cumpra-se a(o) v. decisão/acórdão da Superior Instância, certificando-se, se o caso. Após, intimem-se as partes interessadas a requerer o que de direito, se necessário, e/ou tornem conclusos para novas deliberações. Int.

(08/11/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 28/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao apelo da contribuinte e negaram ao apelo da municipalidade.V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Silva Russo

(16/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.19.70261430-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (ART. 26, DA LEI 6.830/80) Data: 16/10/2019 10:15

(16/10/2019) PEDIDO DE EXTINCAO ART 26 DA LEI 6 830 80

(28/06/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(20/06/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(20/06/2018) RAZOES DE APELACAO

(20/06/2018) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.18.40012508-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/06/2018 14:57

(20/06/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.18.40012534-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/06/2018 16:06

(11/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(06/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0303/2018 Data da Disponibilização: 06/06/2018 Data da Publicação: 07/06/2018 Número do Diário: Página:

(25/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0303/2018 Teor do ato: VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. Advogados(s): Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP)

(24/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/05/2018) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - VISTOS.Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Novo CPC, art. 1.010, § 1º).Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Novo CPC, art. 1.010, § 2º).Após, ao Ministério Público, se o caso.Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int.

(23/05/2018) RAZOES DE APELACAO

(23/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.18.70060612-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/05/2018 10:49

(18/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0280/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: Página:

(17/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0280/2018 Teor do ato: VISTOS ETC.MARINA MEDEIROS HELOU opôs exceção de pré-executividade (fls. 6-9).A Prefeitura do Município de São Paulo impugnou (fls. 21-23).A parte excipiente manifestou-se (fls. 26-29).DECIDO.Como se vê a fls. 14 (R. 11 da matrícula n. 88.838 10º Registro de Imóveis de São Paulo), a parte executada não mais era dona do imóvel na data da infração, pois o auto é de outubro, e a transmissão se deu em fevereiro de 2005. Logo, ela é parte passiva ilegítima.Note-se, entretanto, que a Fazenda Municipal não pode ser condenada a pagar despesas processuais decorrentes da extinção deste processo, pois o erro foi causado por quem deixou de atualizar o cadastro municipal (cf. Lei n. 10.819/1989).Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheço a nulidade do lançamento, da inscrição e da certidão de dívida ativa (CDA 189.233-9/2017-1) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV).Condeno a parte executada Marina Medeiros Helou ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, uma vez que esta não se revestiu de complexidade (CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V, c. c. o § 4º, III, e §§ 6º e 10).Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário (CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, LEF, art. 34).P. R. I.São Paulo, 16 de maio de 2018. Advogados(s): Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP)

(16/05/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - VISTOS ETC.MARINA MEDEIROS HELOU opôs exceção de pré-executividade (fls. 6-9).A Prefeitura do Município de São Paulo impugnou (fls. 21-23).A parte excipiente manifestou-se (fls. 26-29).DECIDO.Como se vê a fls. 14 (R. 11 da matrícula n. 88.838 10º Registro de Imóveis de São Paulo), a parte executada não mais era dona do imóvel na data da infração, pois o auto é de outubro, e a transmissão se deu em fevereiro de 2005. Logo, ela é parte passiva ilegítima.Note-se, entretanto, que a Fazenda Municipal não pode ser condenada a pagar despesas processuais decorrentes da extinção deste processo, pois o erro foi causado por quem deixou de atualizar o cadastro municipal (cf. Lei n. 10.819/1989).Posto isso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconheço a nulidade do lançamento, da inscrição e da certidão de dívida ativa (CDA 189.233-9/2017-1) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV).Condeno a parte executada Marina Medeiros Helou ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, uma vez que esta não se revestiu de complexidade (CPC/2015, art. 85, § 3º, I a V, c. c. o § 4º, III, e §§ 6º e 10).Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário (CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, LEF, art. 34).P. R. I.São Paulo, 16 de maio de 2018.

(14/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(14/08/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.17.40013692-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 15:06

(07/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0531/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: Página:

(01/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0531/2017 Teor do ato: VISTOS.Manifeste-se o(a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se. Advogados(s): Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP)

(31/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/07/2017) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERIDO EXECUTADO - VISTOS.Manifeste-se o(a) excipiente sobre a impugnação apresentada pelo Município.Intime-se.

(14/06/2017) IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

(14/06/2017) IMPUGNACAO A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.17.70059100-8 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 14/06/2017 10:45

(07/06/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTACAO SOBRE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Vista ao Exequente-Embargado.

(07/06/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/06/2017) EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE

(06/06/2017) EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE JUNTADA - Nº Protocolo: WEFM.17.40008549-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 06/06/2017 18:03

(13/04/2017) AR NEGATIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR645536957TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Marina Medeiros Helou

(06/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/04/2017) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - CITACAO POR CARTA AR - VISTOS.1. CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros, honorários advocatícios - ora fixados em 10% (dez por cento) -, custas e despesas processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, ainda, CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os demais termos e atos processuais, até final liquidação.Se negativa a citação, dê-se vista dos autos à Fazenda.Se positiva, aguarde-se, pelo prazo de cinco (5) dias, o pagamento ou a nomeação de bens; nada sendo providenciado pelo(a) executado(a), dê-se vista dos autos à exequente.2. Se se tratar de pessoa jurídica de direito público, CITE-SE na forma do art. 910 do Novo Código de Processo Civil. Nesse caso, se, efetivada a citação, não houver embargos, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico (Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). 3. Intime-se.

(06/04/2017) CARTA DE CITACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital

(04/04/2017) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(06/10/2015) CDA - valor: R$ 43.810,18; valor atualizado: R$ 56.229,92; data de atualizacao: 01/03/2017; situacao: Ativa