(12/03/2020) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 137300/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/03/2020

(12/03/2020) PARMPF - protocolo: 0137300/2020; data_processamento: 12/03/2020; peticionario: MPF

(12/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 137300/2020 (Juntada automática)

(12/03/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA Relator

(03/02/2020) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(31/01/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

(31/01/2020) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

(31/01/2020) JUNTADA - Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

(31/01/2020) AUTOS - Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer

(31/01/2020) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO

(30/01/2020) DETERMINADA - Determinada a distribuição do feito

(02/01/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Presidente) com encaminhamento ao NARER

(20/12/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/12/2019

(20/12/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 20/12/2019

(16/12/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 852681/2019 (Juntada automática)

(16/12/2019) PET - protocolo: 0852681/2019; data_processamento: 16/12/2019; peticionario: JOAO BATISTA DA ROCHA

(16/12/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 852681/2019 (PET - PETIÇÃO) em 16/12/2019

(10/12/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(10/12/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2019

(10/12/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: EAREsp 1372557; num_registro: 2018/0250720-6

(10/12/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(09/12/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(06/12/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/12/2019

(06/12/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando pagamento, comprovação ou complementação do preparo

(20/11/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(20/11/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(19/11/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(12/11/2019) CLASSE - Classe Processual alterada para EAREsp (Classe anterior: AREsp 1372557)

(12/11/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista autuação de EDV

(08/11/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(28/10/2019) EDV - protocolo: 0714112/2019; data_processamento: 28/10/2019; peticionario: JOÃO BATISTA DA ROCHA

(28/10/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 714112/2019 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 28/10/2019

(28/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 714112/2019 (Juntada automática)

(17/10/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2019

(17/10/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 17/10/2019

(14/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 671991/2019 (Juntada automática)

(14/10/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 671991/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2019

(14/10/2019) CIEMPF - protocolo: 0671991/2019; data_processamento: 14/10/2019; peticionario: MPF

(07/10/2019) PUBLICADO - Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2019 Petição Nº 667628/2018 - AgInt

(07/10/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(07/10/2019) ACORDAO - cod_ident: AgInt nos EAREsp 1372557; num_registro: 2018/0250720-6

(07/10/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(04/10/2019) ATO - Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2018/0667628 - AgInt no AREsp 1372557 - Publicação prevista para 07/10/2019

(04/10/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

(03/10/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

(01/10/2019) PROCLAMACAO - Proclamação Final de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 667628/2018 - AgInt no AREsp 1372557

(01/10/2019) CONHECIDO - Conhecido o recurso de JOÃO BATISTA DA ROCHA e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 667628/2018 - AgInt no AREsp 1372557

(25/09/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000617-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/09/2019

(25/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000617-2019-AJC-2T)

(20/09/2019) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/09/2019

(20/09/2019) JUNTADA - Juntada de Ofício de Intimação nº I000507-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)

(19/09/2019) INCLUIDO - Incluído em pauta para 01/10/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 667628/2018 - AgInt no AREsp 1372557/MS

(19/09/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(25/04/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/04/2019

(25/04/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 25/04/2019

(25/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

(22/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 220458/2019 (Juntada Automática)

(22/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 220458/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/04/2019

(22/04/2019) PROC - protocolo: 0220458/2019; data_processamento: 22/04/2019; peticionario: JOÃO BATISTA DA ROCHA

(15/04/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2019 Petição Nº 667628/2018 - AgInt

(15/04/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AgInt nos EAREsp 1372557; num_registro: 2018/0250720-6

(15/04/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(15/04/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(12/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(11/04/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando a regularização da representação processual (Dessa forma, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos instrumento de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do Agravo interno, sob pena de não conhecimento do recurso.) (Publicação prevista para 15/04/2019)

(01/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com agravo interno

(01/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 28/02/2019 para impugnação

(03/12/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 03/12/2018

(03/12/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 03/12/2018

(23/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 689440/2018 (Juntada Automática)

(23/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 689440/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2018

(23/11/2018) CIEMPF - protocolo: 0689440/2018; data_processamento: 23/11/2018; peticionario: MPF

(21/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(21/11/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(21/11/2018) PUBLICADO - Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/11/2018 Petição Nº 667628/2018 -

(20/11/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

(20/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 667628/2018. Publicação prevista para 21/11/2018)

(14/11/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Bento Adriano Monteiro Duailibi - OAB/MS 5.452, advogado subscritor do Agravo Interno de fls. 294/311.

(14/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 667628/2018

(13/11/2018) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 667628/2018 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(13/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 667628/2018 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/11/2018

(13/11/2018) AGINT - protocolo: 0667628/2018; data_processamento: 14/11/2018; peticionario: JOÃO BATISTA DA ROCHA

(09/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/11/2018

(09/11/2018) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 09/11/2018

(07/11/2018) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 651318/2018 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/11/2018

(07/11/2018) CIEMPF - protocolo: 0651318/2018; data_processamento: 07/11/2018; peticionario: MPF

(07/11/2018) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 651318/2018 (Juntada Automática)

(30/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(30/10/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/10/2018

(30/10/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: EAREsp 1372557; num_registro: 2018/0250720-6

(30/10/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(29/10/2018) CONHECIDO - Conhecido o Ag de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido o REsp (Publicação prevista para 30/10/2018)

(29/10/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(26/10/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(17/10/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1371873 (2018/0238566-0)

(17/10/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

(01/10/2018) JUNTADA - Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

(24/09/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(23/08/2018) CORRECAO DE CLASSE REALIZADA - Protocolada como petição intermediária de "manifestação do ministério público" WTJM.1802249877-7 De: 1407587-88.2017.8.12.0000/90006 / 38333 - Manifestação do Ministério Público. Para: 1407587-88.2017.8.12.0000/50001 / 11881 - Agravo em Recurso Especial.

(23/08/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802249877-7 Agravo em Recurso Especial

(30/05/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802229578-7 Recurso Especial

(30/05/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(25/05/2018) RECURSO ESPECIAL - Recurso Especial - 50000

(25/05/2018) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Procurador: Sérgio Luiz Morelli À vista do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido para, reconhecendo-se a ofensa aos artigos 3º, 10, 11 e 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92, reformar o acórdão vergastado, a fim de que a inicial da ação civil pública seja recebida e regularmente processada em relação ao recorrido João Batista da Rocha, por ser medida de inteira JUSTIÇA.

(04/04/2018) PUBLICACAO - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 4000

(04/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(04/04/2018) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 4 de abril de 2018.

(04/04/2018) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/04/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000973 Enviado em: 03/04/2018 Teor do ato:

(28/03/2018) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ASSINATURA

(28/03/2018) PROVIMENTO - E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDICAÇÃO DE PESSOA PARA CARGO COMISSIONADO. PATRIMÔNIO COMPATÍVEL COM A PROFISSÃO DO AGRAVANTE. INICIAL RECEBIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. REJEIÇÃO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, §8º, DA LEI N. 8.429/92. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatado nos autos que a decisão objurgada está devidamente fundamentada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A petição inicial só deve ser considerada inepta quando, da análise da causa de pedir e do pedido, não for possível verificar correlação lógica entre o que a parte pretende com a exposição dos fatos, argumentos jurídicos e o pedido. Reforma-se a decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa em face do agravante, porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, afastar as preliminares e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, contra o parecer.

(27/03/2018) JULGADO - Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, contra o parecer.

(27/03/2018) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - PROVIDO

(27/03/2018) EXPEDICAO DE OFICIO - SEASE - Ofício comunica decisão à origem - AGRAVO

(27/03/2018) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(27/03/2018) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(20/03/2018) JULGAMENTO ADIADO - Adiado a pedido do relator. Próxima pauta: 27/03/2018 14:00

(20/03/2018) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(12/03/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ nº 3985, de 12 de março de 2018

(09/03/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000715 Enviado em: 09/03/2018 Teor do ato:

(08/03/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(08/03/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 20/03/2018

(06/03/2018) RETIRADO DE PAUTA - Retirado de pauta.

(06/03/2018) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(06/03/2018) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(26/02/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ nº 3975, de 26 de fevereiro de 2018.

(23/02/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000504 Enviado em: 23/02/2018 Teor do ato:

(22/02/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(22/02/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 06/03/2018

(06/12/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(06/12/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.02262175-6 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 06/12/2017 10:47

(06/12/2017) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(06/12/2017) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do do recurso (Sérgio Luiz Morelli)

(06/12/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de dezembro de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Simone Ghosn, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente.

(29/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - No caso, verifico a necessidade de colher o parecer ministerial, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos do Código de Processo Civilde2015.

(29/11/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(29/11/2017) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Andressa Helena Ferrari Menezes, Assessor Jurídico, lavrei e subscrevi a presente em 29 de novembro de 2017.

(29/11/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/11/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 27 de novembro de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Andreia Favareto Silverio de Oliveira, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente.

(24/11/2017) JUNTADA DE CUSTAS

(24/11/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01863331-1 Tipo da Petição: Juntada de Custas Data: 24/11/2017 17:55

(21/11/2017) GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EMITIDA - Guia nº 900.1001958-81 - Taxa Judiciária - Lei 3.779/09

(20/11/2017) PUBLICACAO - Diário da Justiça nº 3922 de 20.11.2017

(20/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(17/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Assim, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, recolher, em dobro, o preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se.

(17/11/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(17/11/2017) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2017003830 Enviado em: 17/11/2017 Teor do ato: Assim, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 dias, recolher, em dobro, o preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se.

(23/08/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(23/08/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.02238475-4 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 23/08/2017 16:30

(23/08/2017) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(23/08/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO - Requer diligências. (Sérgio Luiz Morelli)

(23/08/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 23 de agosto de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Maria Cristina Ribeiro, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(14/08/2017) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Andressa Helena Ferrari Menezes, Assessor Jurídico, lavrei e subscrevi a presente em 14 de agosto de 2017.

(14/08/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/08/2017) CONTRAMINUTA

(10/08/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01839439-2 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 10/08/2017 16:19

(07/08/2017) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(26/07/2017) PUBLICACAO - Publicado em 26/07/2017 Número do Diário Eletrônico: 3848 Teor do ato: Portanto, como dito, recebo o presente agravo de instrumento tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.R.C-se

(26/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(25/07/2017) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2017002338 Enviado em: 25/07/2017 Teor do ato: Portanto, como dito, recebo o presente agravo de instrumento tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.R.C-se

(24/07/2017) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - Portanto, como dito, recebo o presente agravo de instrumento tão somente no efeito devolutivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC). Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. P.R.C-se

(24/07/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(24/07/2017) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravado - Diligências

(20/07/2017) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(20/07/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01834441-7 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/07/2017 14:31

(06/07/2017) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - Prevento aos autos 1407519-41.2017.8.12.0000 Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 52 - Des. Sérgio Fernandes Martins

(06/07/2017) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(06/07/2017) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(06/07/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de julho de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Júlio César Machado, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.