(01/10/2019) PROCLAMACAO - Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014

(01/10/2019) ADIADO - Adiado o julgamento Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014

(27/09/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) com procuração/substabelecimento (fls. 348/350)

(27/09/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 623661/2019

(26/09/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 623661/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 26/09/2019

(26/09/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 623661/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)

(26/09/2019) PROC - protocolo: 0623661/2019; data_processamento: 27/09/2019; peticionario: ANDRE PUCCINELLI

(25/09/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000617-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 25/09/2019

(25/09/2019) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000617-2019-AJC-2T)

(20/09/2019) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/09/2019

(20/09/2019) JUNTADA - Juntada de Ofício de Intimação nº I000507-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)

(19/09/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(19/09/2019) INCLUIDO - Incluído em pauta para 01/10/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014/MS

(07/05/2019) ADIADO - Adiado o julgamento Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014

(07/05/2019) PROCLAMACAO - Proclamação Parcial de Julgamento: "Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014

(29/04/2019) ARQUIVAMENTO - Arquivamento de documento Mandado de Intimação das publicações nº 000221-2019-AJC-2T (Pauta) com ciente em 29/04/2019

(29/04/2019) MANDADO - Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000221-2019-AJC-2T)

(25/04/2019) PUBLICADO - Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/04/2019

(24/04/2019) INCLUIDO - Incluído em pauta para 07/05/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 6159/2019 - AgInt no AREsp 1405014/MS

(24/04/2019) EXPEDICAO - Expedição de Ofício de Intimação nº I000176-2019-AJC-2T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(24/04/2019) JUNTADA - Juntada de Ofício de Intimação nº I000176-2019-AJC-2T (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL)

(24/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

(22/04/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019

(22/04/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 22/04/2019

(11/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 200932/2019 (Juntada Automática)

(11/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

(11/04/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(11/04/2019) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AgInt no AREsp 1405014; num_registro: 2018/0311505-4

(11/04/2019) PROC - protocolo: 0200932/2019; data_processamento: 11/04/2019; peticionario: ANDRE PUCCINELLI

(11/04/2019) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2019 Petição Nº 6159/2019 - AgInt

(11/04/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(11/04/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 200932/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/04/2019

(10/04/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente determinando intimação (Dessa forma, determino a intimação da parte agravante para que, no prazo de cinco dias, junte aos autos instrumento de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do Agravo interno.) (Publicação prevista para 11/04/2019)

(10/04/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(03/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora)

(03/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 03/04/2019 para impugnação

(14/02/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/02/2019

(14/02/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Vista Ao Agravado Para Impugnação do Agint em 14/02/2019

(08/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 43406/2019 (Juntada Automática)

(08/02/2019) CIEMPF - protocolo: 0043406/2019; data_processamento: 08/02/2019; peticionario: MPF

(08/02/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 43406/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2019

(04/02/2019) PUBLICADO - Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 04/02/2019 Petição Nº 6159/2019 -

(04/02/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(04/02/2019) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(01/02/2019) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

(01/02/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019

(01/02/2019) MINISTERIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 01/02/2019

(29/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 20374/2019 (Juntada Automática)

(29/01/2019) CIEMPF - protocolo: 0020374/2019; data_processamento: 29/01/2019; peticionario: MPF

(29/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 20374/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/01/2019

(23/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 15926/2019 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 23/01/2019

(23/01/2019) PROC - protocolo: 0015926/2019; data_processamento: 23/01/2019; peticionario: ANDRÉ PUCCINELLI

(23/01/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 15926/2019 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(23/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 15926/2019

(14/01/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 6159/2019. Publicação prevista para 04/02/2019)

(14/01/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 6159/2019

(14/01/2019) JUNTADA - Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados ao Dr. Rodrigo Marques Moreira - OAB/MS 5.104, advogado subscritor do Agravo Interno de fls. 305/312.

(11/01/2019) AGINT - protocolo: 0006159/2019; data_processamento: 14/01/2019; peticionario: ANDRE PUCCINELLI

(11/01/2019) PROTOCOLIZADA - Protocolizada Petição 6159/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 11/01/2019

(11/01/2019) ATO - Ato ordinatório praticado (Petição 6159/2019 (AGRAVO INTERNO) recebida na COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA)

(19/12/2018) PUBLICADO - Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/12/2018

(19/12/2018) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 1405014; num_registro: 2018/0311505-4

(19/12/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(19/12/2018) DISPONIBILIZADA - Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(18/12/2018) CONHECIDO - Conhecido o Ag de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e provido o REsp (Publicação prevista para 19/12/2018)

(18/12/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

(18/12/2018) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

(04/12/2018) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

(04/12/2018) DISTRIBUIDO - Distribuído por dependência à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 1361773 (2018/0223609-5)

(19/11/2018) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

(08/11/2018) CORRECAO DE CLASSE REALIZADA - Protocolada como petição intermediária de "contrarrazões" WTJM.1802267375-7 De: 1407257-91.2017.8.12.0000/90006 / 38813 - Contrarrazões. Para: 1407257-91.2017.8.12.0000/50002 / 11881 - Agravo em Recurso Especial.

(08/11/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802267375-7 Agravo em Recurso Especial

(09/08/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802246732-4 Recurso Especial

(16/04/2018) PROCESSO DEPENDENTE CADASTRADO - Protocolo nº WTJM.1802219949-4 Embargos de Declaração

(16/04/2018) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(13/04/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - Embargos de Declaração Cível - 50000

(03/04/2018) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Intimação Eletrônica

(23/03/2018) PUBLICACAO - Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3994

(23/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(23/03/2018) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 23 de março de 2018.

(23/03/2018) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/03/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000870 Enviado em: 22/03/2018 Teor do ato:

(21/03/2018) ACORDAO ENCAMINHADO AO RELATOR PARA ASSINATURA

(21/03/2018) PROVIMENTO - E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO NO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCEDER NOMEAÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. O agravante, exercendo o cargo de Governador do Estado, à época dos fatos, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda, porquanto não lhe foi atribuída a prática de ato administrativo, de gestão pública no exercício da função de Governador do Estado, que tenha causado enriquecimento ilícito ou mesmo prejuízo ao erário público, mormente porque sequer possui competência para decidir a respeito do julgamento de Prefeito Municipal por infração político-administrativa, a qual compete à Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei 201/1967. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, acolher a preliminar e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

(20/03/2018) JULGADO - Por unanimidade, acolheram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

(20/03/2018) SESSAO DE JULGAMENTO REALIZADA - PROVIDO

(20/03/2018) EXPEDICAO DE OFICIO - SEASE - Ofício comunica decisão à origem - AGRAVO

(20/03/2018) DOCUMENTO DIGITALIZADO

(20/03/2018) REMESSA A COORDENADORIA DE ACORDAOS

(12/03/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ nº 3985, de 12 de março de 2018

(09/03/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000715 Enviado em: 09/03/2018 Teor do ato:

(08/03/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(08/03/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 20/03/2018

(06/03/2018) RETIRADO DE PAUTA - Retirado de pauta.

(06/03/2018) CERTIDAO - SEASE - Certidão de Julgamento

(06/03/2018) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de março de 2018, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Sylvian Rosalynn Melgarejo Rios de Araujo, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(26/02/2018) PUBLICACAO DE PAUTA DE JULGAMENTO - DJ nº 3975, de 26 de fevereiro de 2018.

(23/02/2018) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2018000504 Enviado em: 23/02/2018 Teor do ato:

(22/02/2018) RETORNO DA CONCLUSAO PARA PAUTAR

(22/02/2018) INCLUSAO EM PAUTA - Para 06/03/2018

(06/10/2017) PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Pela rejeição das preliminares de carência de fundamentação, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva. No mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (Sérgio Luiz Morelli)

(06/10/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 6 de outubro de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Maria Cristina Ribeiro, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente.

(04/10/2017) AUTOS VINDOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ

(28/09/2017) MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO

(28/09/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.02247645-4 Tipo da Petição: Manifestação do Ministério Público Data: 28/09/2017 18:06

(24/08/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Intimação Eletrônica

(14/08/2017) TERMO DE REMESSA A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - PGJ - Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Para constar eu, Andreia Favareto Silverio de Oliveira, Coordenador(a), lavrei e subscrevi a presente em 14 de agosto de 2017.

(14/08/2017) CERTIDAO - INTEGRAÇÃO TJxMP - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/08/2017) CONTRAMINUTA

(10/08/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01839433-3 Tipo da Petição: Contraminuta Data: 10/08/2017 16:14

(07/08/2017) JUNTADA DE AR - AVISO DE RECEBIMENTO

(26/07/2017) PUBLICACAO - Publicado em 26/07/2017 Número do Diário Eletrônico: 3848 Teor do ato: No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(26/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO - DJE - DJE - Certidão de Publicação (TJ e TR)

(25/07/2017) REMESSA A IMPRENSA OFICIAL - Nº do lote: 2017002338 Enviado em: 25/07/2017 Teor do ato: No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(24/07/2017) EXPEDICAO DE OFICIO - EXPEDIENTE - Agravado - Diligências

(21/07/2017) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - No caso, entretanto, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o seu julgamento possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição inafastável para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(art.1.019,II, NCPC).

(21/07/2017) RETORNO DO AUTOS DA CONCLUSAO

(20/07/2017) JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURACAO

(20/07/2017) JUNTADA DE PETICAO REALIZADA - Nº Protocolo: WTJM.17.01834451-4 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 20/07/2017 14:41

(30/06/2017) PROCESSO DISTRIBUIDO POR VINCULACAO AO MAGISTRADO - Prevento ao Agravo de Instrumento: 1407224-04.2017.8.12.0000 Órgão Julgador: 2 - 1ª Câmara Cível Relator: 52 - Des. Sérgio Fernandes Martins

(30/06/2017) EXPEDICAO DE TERMO DE DISTRIBUICAO - Termo de Distribuição

(30/06/2017) REMESSA DA DISTRIBUICAO PARA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DEOJU

(30/06/2017) CONCLUSO AO RELATOR - Aos 30 de junho de 2017, faço estes autos conclusos ao(à) RELATOR(A). Para constar eu, Pedro Constantino Rozales Neto, Diretor(a) de Departamento, lavrei e subscrevi a presente.