(30/04/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

(30/04/2019) REMETIDOS - Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

(12/04/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

(12/04/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

(02/04/2019) RECEBIDOS - Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(02/09/2020) EXPEDIENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE IBIRITE e outros => REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 02/09/2020. VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00. Adv - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO, ANA PAULA OLIVEIRA DUARTE, ELISA RESENDE BUENO DA FONSECA XIMENES CARNEIRO, MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES, RAFAEL SANTIAGO COSTA, MIRELLE KAROLINE ALVES DE MACEDO ALIPIO, AMANDA TORQUATO DUARTE, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO, RICARDO FERREIRA BAROUCH.

(02/09/2020) REDISTRIBUIDO - REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO/EXTINÇÃO/ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE VARA 01149702

(07/10/2019) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(22/08/2019) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(05/08/2019) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) PRESIDENTE(A) 27193

(04/07/2019) DECORRIDO - DECORRIDO PRAZO DO(A) PARTES

(13/05/2019) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(09/05/2019) VISTA AS PARTES - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: CAMARA MUNICIPAL DE IBIRITE e outros => Vista às partes. Prazo de 0015 dia(s). Intimem-se as partes acerca da decisão,para, caso queira requerer o que entender de direito. Adv - MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM, SOLANGE ALVES DO NASCIMENTO, ANA PAULA OLIVEIRA DUARTE, ELISA RESENDE BUENO DA FONSECA XIMENES CARNEIRO, MARY ANE ANUNCIACAO IANQUE, SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES, RAFAEL SANTIAGO COSTA, MIRELLE KAROLINE ALVES DE MACEDO ALIPIO, AMANDA TORQUATO DUARTE, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO, RICARDO FERREIRA BAROUCH.

(09/05/2019) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(31/10/2013) ATO - ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

(18/10/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(14/10/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(03/10/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(02/09/2016) RECEBIDO - RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(02/09/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002369

(31/08/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(02/08/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO

(02/08/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(29/07/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(12/07/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE APELAÇÃO

(12/07/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(07/07/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DJE

(21/06/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(21/06/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LV 132 FLS.14A/B

(20/06/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE

(20/06/2016) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 124867/MG

(20/06/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(16/06/2016) EMBARGOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS PUB. JORNAL:20/06/16JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(19/05/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE

(19/05/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

(19/05/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(19/05/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(19/05/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(09/05/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(09/05/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(05/05/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FL.914V

(05/05/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE LV 132 FLS.02/14

(29/04/2016) JULGADO - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO PUB. JORNAL:09/05/16JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(29/01/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(29/01/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM DESPACHO

(29/01/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) 1º TITULAR 27193

(20/01/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(18/11/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 30057539

(13/11/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(25/09/2015) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002369

(23/09/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(18/09/2015) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003610

(14/09/2015) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(15/07/2015) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

(29/06/2015) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA ÀS PARTES EM

(25/06/2015) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(24/06/2015) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) AUXILIAR 30057539

(10/04/2015) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(20/01/2015) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20002369

(22/12/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(28/10/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 33209

(28/10/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(27/10/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(29/09/2014) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(29/09/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(25/09/2014) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM

(10/09/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(31/07/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 33209

(03/07/2014) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(27/05/2014) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(17/02/2014) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(01/11/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90002127

(31/10/2013) ATO - ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

(10/07/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(20/06/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(20/06/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CUMPRIDO/ 11

(20/06/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CUMPRIDO/ 13

(20/06/2013) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO CUMPRIDO/ 12

(20/06/2013) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(20/06/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(13/05/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(13/05/2013) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(10/05/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(10/05/2013) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 124867/MG

(07/05/2013) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

(07/05/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(07/05/2013) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS CITAÇÃO Nº:11,12,13

(22/04/2013) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(22/04/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(28/01/2013) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(25/01/2013) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(22/11/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 33282

(05/06/2012) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(01/06/2012) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90002127

(30/05/2012) ATO - ATO ORDINATÓRIO VISTA MP

(11/04/2012) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(11/04/2012) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(22/03/2012) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE NOS AUTOS

(21/10/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(19/10/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(10/10/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90002127

(10/10/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(26/09/2011) DECORRIDO - DECORRIDO PRAZO DO(A) PARTES

(01/07/2011) JUNTADA - JUNTADA DE ACÓRDÃO DE AGRAVO INSTRUMENTO

(02/05/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(29/04/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(01/04/2011) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO FL. 785 VERSO EM

(21/02/2011) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(08/02/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(07/02/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(12/01/2011) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(24/09/2010) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE JUIZ(A) TITULAR 27813

(18/08/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(29/07/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(29/07/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(28/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(15/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(15/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(15/07/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(22/06/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(18/06/2010) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(07/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(01/06/2010) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(01/06/2010) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(27/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO

(27/05/2010) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(26/05/2010) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(26/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(26/05/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO 065898/MG

(25/05/2010) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(25/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(17/05/2010) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(17/05/2010) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS NOTIFICAÇÃO 05/06/07

(14/05/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(13/05/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

(13/05/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(12/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(11/05/2010) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(11/05/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001605

(10/05/2010) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(03/05/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(27/04/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(22/04/2010) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001605

(15/04/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(02/03/2010) DECORRIDO - DECORRIDO PRAZO DO(A) INT/TRAN/DEC/OUT

(28/01/2010) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(20/01/2010) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(20/01/2010) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

(18/01/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(18/12/2009) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(18/12/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(18/12/2009) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(15/12/2009) PUBLICADO - PUBLICADO DESPACHO ÀS PARTES EM

(15/12/2009) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(15/12/2009) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(15/12/2009) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ(A) TITULAR 27813

(14/12/2009) PROCESSO - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL JUIZ(A) TITULAR 27813

(11/12/2009) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(11/12/2009) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

(11/12/2009) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(11/12/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(11/12/2009) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(26/11/2009) JUNTADA - JUNTADA DE OFÍCIO

(26/11/2009) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(26/11/2009) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(26/11/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(20/11/2009) PROTOCOLIZADA - PROTOCOLIZADA PETIÇÃO

(18/11/2009) ATO - ATO ORDINATÓRIO MERO EXPEDIENTE

(18/11/2009) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO SETOR DA OAB

(18/11/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(17/11/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(17/11/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(16/11/2009) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(12/11/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(06/11/2009) REDISTRIBUIDO - REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO/EXTINÇÃO/ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE VARA 01140902

(15/10/2009) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO CARGA CLS

(05/10/2009) MP MANIFESTACAO - MP MANIFESTAÇÃO APRESENTADA

(01/10/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001605

(30/09/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(23/09/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 27813

(21/09/2009) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

(07/01/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 90001605