(13/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(19/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ

(19/08/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(18/08/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/08/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70401915-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/08/2020 15:07

(18/08/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(16/08/2020) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.20.70397238-3 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 16/08/2020 12:06

(16/08/2020) PARECER DO MP DEFENSORIA

(05/08/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública. Manifeste-se apresentando as contrarrazões.

(05/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70369791-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/08/2020 16:58

(03/08/2020) MANIFESTACAO DO MP

(17/07/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70333963-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/07/2020 07:15

(17/07/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(15/07/2020) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70330096-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/07/2020 16:55

(15/07/2020) RAZOES DE APELACAO

(13/07/2020) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70322456-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/07/2020 13:43

(13/07/2020) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(07/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0289/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1967/1976

(03/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0289/2020 Teor do ato: Aos requeridos: manifestem-se apresentando as contrarrazões. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(02/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Aos requeridos: manifestem-se apresentando as contrarrazões.

(01/07/2020) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70297430-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/07/2020 09:20

(01/07/2020) RAZOES DE APELACAO

(24/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0268/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 2078/2084

(22/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0268/2020 Teor do ato: Isto posto: 1) com relação aos requeridos Aurélio José Cláudio e Carlos Eduardo Guida Gaspar, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a nulidade dos contratos objeto dos autos e condená-los, com fundamento nos artigos 10, I e 12, II, ambos da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento integral do dano, correspondente ao valor atualizados dos contratos, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por eles auferida na data do primeiro contrato firmado supostamente firmado com Infor Computer; 2) com relação aos requeridos Walter de Oliveira Filho e Luiz Carlos Albino, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência por incompatível com a natureza da ação. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(22/06/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA A DEFENSORIA - Ciência à Defensoria Pública.

(22/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/06/2020) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Isto posto: 1) com relação aos requeridos Aurélio José Cláudio e Carlos Eduardo Guida Gaspar, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a nulidade dos contratos objeto dos autos e condená-los, com fundamento nos artigos 10, I e 12, II, ambos da Lei 8.429/1992, ao ressarcimento integral do dano, correspondente ao valor atualizados dos contratos, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por eles auferida na data do primeiro contrato firmado supostamente firmado com Infor Computer; 2) com relação aos requeridos Walter de Oliveira Filho e Luiz Carlos Albino, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em sucumbência por incompatível com a natureza da ação.

(22/04/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(18/04/2020) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WCAS.20.70155399-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/04/2020 10:06

(18/04/2020) ALEGACOES FINAIS

(03/04/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/04/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70137865-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2020 18:04

(02/04/2020) MANIFESTACAO DO MP

(29/02/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(14/02/2020) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/02/2020) MANDADO JUNTADO

(23/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 3156/3162

(21/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0022/2020 Teor do ato: Fls. 1153/1160: dado provimento ao agravo de instrumento 20823002420198260000, já transitado em julgado (fls. 1160), proceda-se à exclusão das requeridas Marcia Caires Clemente e Infor Computer Teleinformatica Ltda, comunicando-se o Distribuidor. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição nos termos do item 3 de fls. 1150. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(09/12/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/119949-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2020 Local: Oficial de justiça - Roberto Alves Tavares

(09/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70613159-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2019 10:34

(07/12/2019) MANIFESTACAO DO MP

(06/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(06/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/12/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/12/2019) DECISAO - Fls. 1153/1160: dado provimento ao agravo de instrumento 20823002420198260000, já transitado em julgado (fls. 1160), proceda-se à exclusão das requeridas Marcia Caires Clemente e Infor Computer Teleinformatica Ltda, comunicando-se o Distribuidor. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição nos termos do item 3 de fls. 1150. Ciência ao MP. Int.

(27/09/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(27/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(26/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70407375-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/08/2019 16:10

(23/08/2019) MANIFESTACAO DO MP

(20/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(20/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/08/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(19/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/08/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70395945-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2019 16:24

(19/08/2019) CONTESTACAO

(16/08/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70393316-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2019 18:34

(16/08/2019) CONTESTACAO

(29/07/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(12/07/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(12/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público: mandado cumprido negativo - certidão de fls. 1105.

(12/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70323356-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2019 18:05

(12/07/2019) MANIFESTACAO DO MP

(04/07/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(04/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 2274/2286

(01/07/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0213/2019 Teor do ato: À patrona do requerido Luiz Carlos Albino, Dra. Loris Jean Hallal: informar nos autos digitais endereço atualizado do requerido a fim de que possa ser devidamente citado. Advogados(s): Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Celso Antonio D´avila Arantes (OAB 159680/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP)

(28/06/2019) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(28/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(28/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - À patrona do requerido Luiz Carlos Albino, Dra. Loris Jean Hallal: informar nos autos digitais endereço atualizado do requerido a fim de que possa ser devidamente citado.

(28/06/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/061778-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/07/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(27/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70299136-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2019 17:15

(27/06/2019) MANIFESTACAO DO MP

(25/06/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(25/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público: Mandado cumprido negativo, certidão de fls. 1090.

(25/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/06/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70275875-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/06/2019 16:22

(13/06/2019) CONTESTACAO

(06/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0179/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 2422

(05/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0179/2019 Teor do ato: Fls. 1052 item 2): cite-se por edital com prazo de vinte dias. Se transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação de Curador Especial. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP)

(04/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1052 item 2): cite-se por edital com prazo de vinte dias. Se transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação de Curador Especial. Int.

(28/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Rua Jacarepaguá, 395, Loteamento Caminhos de San Conrado, Sousas, lá estando, deixei de citar CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR, visto que todas quatro vezes que estive no local encontrei a residência fechada dias 21/05, 15 horas, 22/05, às 18 horas, 23/05, às 13 horas e 24/05 às 12 horas. Procurei informações na portaria do condomínio, informaram que a residência encontra-se em nome do requerido. Informo ainda que em outras oportunidades, outros mandados, este oficial teve informações de sua ex mulher que reside no local, que o requerido havia mudado para Jaguariúna-SP, não sabendo informar seu endereço.

(28/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70242533-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2019 16:09

(28/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(27/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Avenida da Saudade, 1004 - Ponte Preta, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no dia 17/05/2019 às 14:20 horas aproximadamente, e aí sendo não encontrei o requerido no local. Não obstante, deixei recado com sua Assessora Mariana, a qual anotou o meu número de telefone. Assim, no dia 22/05/2019 às 13:00 horas aproximadamente o requerido entrou em contato e agendamos a diligência para o mesmo. Por fim, no dia 22/05/2019 às 14:30 horas aproximadamente, PROCEDI A CITAÇÃO de AURÉLIO JOSE CLÁUDIO, o qual recebeu a contrafé, exarou a sua assinatura e bem ciente ficou do inteiro teor do mandado. Diante do exposto, devolvo o presente para os devidos fins. Sem mais. O referido é verdade e dou fé.

(27/05/2019) MANDADO JUNTADO

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041642-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041643-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/05/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041645-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(30/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Nos termos requeridos às fls. 1002 cite-se o corréu Carlos Eduardo Guida Gaspar. Fls. 1029 item 2): citem-se com as prerrogativas previstas no art. 252 do CPC. Int.

(26/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(25/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifestem-se as rés Infor Computer Teleinformática Ltda e Márcia Caires Clemente nos termos do item 1 da manifestação do Ministério Público de fls. 830, comprovando o recolhimento das taxas solicitadas.

(28/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(15/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/05/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 762: proceda-se à tentativa de notificação nos endereços ainda não diligenciados.Ciência ao MP e à Defensoria.Int.

(03/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - A fim de se evitar eventual arguição de nulidade, proceda-se às pesquisas como requerido pelo curador especial (fls. 735/737), via sistema Infojud e Bacenjud, certificando-se se os endereços resultantes são aqueles já diligenciados às fls. 682/684 e 716/717.Após, tornem conclusos.Int.

(26/01/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/01/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 735/737: ao MP para manifestação.Int.

(12/12/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(09/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(05/07/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Atenda a Serventia ao requerido pelo MP no item 2) de fls. 718.Defiro a notificação por edital para a corré Márcia Caires, nos mesmos termos do despacho de fls. 685.Int.

(27/06/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls.675: proceda-se à tentativa de notificação para os corréus Carlos Eduardo Guida Gaspar e Márcia Caires Clemente Bertaco (considerando para esta última o resultado infrutífero da carta precatória de fls. 680/684) nos endereços fornecidos pelo MP.Defiro a notificação por edital da requerida Infor Teleinformática Ltda, como requerido, com prazo de 20 dias. Ocorrendo o decurso do prazo sem manifestação da requerida, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, intimando-se o Curador Especial a manifestar-se sobre a defesa prévia a ser apresentada.Int.

(15/03/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/12/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(06/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0141/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 2379a2389

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041642-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 07/05/2019 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041643-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 07/05/2019 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar

(06/05/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/041645-9 Situação: Aguardando Cumprimento em 07/05/2019 Local: Oficial de justiça - Paulo Edivaldo Da Silva

(06/05/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0141/2019 Teor do ato: Nos termos requeridos às fls. 1002 cite-se o corréu Carlos Eduardo Guida Gaspar. Fls. 1029 item 2): citem-se com as prerrogativas previstas no art. 252 do CPC. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP)

(30/04/2019) MERO EXPEDIENTE - Nos termos requeridos às fls. 1002 cite-se o corréu Carlos Eduardo Guida Gaspar. Fls. 1029 item 2): citem-se com as prerrogativas previstas no art. 252 do CPC. Int.

(29/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70186805-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2019 16:23

(26/04/2019) MANIFESTACAO DO MP

(26/04/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(18/04/2019) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(18/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70174228-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/04/2019 16:32

(17/04/2019) DECISAO INTERLOCUTORIA DE 2A INSTANCIA JUNTADA

(10/04/2019) MANIFESTACAO DO MP

(10/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(10/04/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(10/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70159069-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2019 16:25

(04/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(04/04/2019) MANDADO JUNTADO

(01/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/03/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0095/2019 Data da Disponibilização: 26/03/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2775 Página: 2229a2239

(25/03/2019) MANIFESTACAO DO MP

(25/03/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(25/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0095/2019 Teor do ato: Fls. 972/976: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não verificar a contradição apontada. A decisão embargada abordou a inclusão do nome da requerida no 5º parágrafo de fls. 843. Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP)

(25/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70127759-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2019 17:46

(20/03/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Fls. 972/976: conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, mas deixo de acolhê-los por não verificar a contradição apontada. A decisão embargada abordou a inclusão do nome da requerida no 5º parágrafo de fls. 843. Int.

(11/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70100484-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 13:53

(01/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(28/02/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO

(28/02/2019) CONTESTACAO

(28/02/2019) MANIFESTACAO DO MP

(28/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0071/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2759 Página: 2058a2071

(28/02/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70087691-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/02/2019 13:54

(28/02/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70088500-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/02/2019 16:41

(28/02/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WCAS.19.70089259-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/02/2019 22:08

(28/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70089260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2019 22:12

(27/02/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC

(27/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0071/2019 Teor do ato: Embora algumas das defesas prévias apresentadas adentrem o mérito, este não é o momento oportuno para fazê-lo, pois por ora o que se faz é o mero juízo de admissibilidade da ação. "O juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada" (STJ - 2ª Turma, AI 730.230-AgRg, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4.9.07, DJU 7.2.08). Não é o que ocorre no caso, em que os fatos descritos na inicial, em tese, constituem violação às normas da Lei 8.429/1992. A conduta de cada um dos requeridos está devidamente individualizada, não se podendo falar, com relação a nenhum deles, em ilegitimidade passiva. Cada um teve função decisória no procedimento licitatório objeto dos autos, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada no mérito. A sócia da empresa requerida foi também incluído no pólo passivo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.429/1992, porque é, em tese, a responsável pelos atos de vontade da empresa; caso contrário, seria impossível a aplicação das penalidades de cunho pessoal (por exemplo, perda dos direitos políticos) ao particular que concorre para o ato de improbidade. Assim, "Não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve dar seguimento ao curso processual, não sendo necessário justificativa no caso, por constituir a marcha processual decorrência natural do ajuizamento da ação" (JTJ 305/345). Com relação à Câmara Municipal, a citação se fundamenta no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992. Pela manifestação da Câmara (fls. 517/532), verifica-se que esta não atuará ao lado do pólo ativo, apenas se absterá de contestar o pedido (artigo 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965). Embora não seja pessoa jurídica, a Câmara dos Vereadores tem capacidade de estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. Nesse sentido: "As Assembléias Legislativas dos Estados têm capacidade para ser parte na defesa de seus 'interesses institucionais próprios e vinculados ao exercício de sua independência e funcionamento' (STJ - 1ª Turma, RMS 8.967-SP, rel. p. o ac. Min. José Delgado, j. 19.11.98, deram provimento, maioria, DJU 22.3.99, p. 54)" (NEGRÃO, Theotônio - "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", São Paulo, Saraiva, 39ª ed., p. 109). Quanto à alegação de que a requerida Marcia foi vítima de estelionatários que falsificaram sua assinatura e utilizaram indevidamente o nome da empresa já extinta, o Ministério Público não exclui tal possibilidade, especialmente porque a empresa havia sido regularmente dissolvida em 2008, apenas entende que a questão demanda produção de prova pericial - posicionamento que deve ser acolhido, pois, de fato, trata-se de situação inusitada (normalmente, se há licitante "fantasma", não é esta a vencedora), que não pode ser presumida mediante simples declaração da parte. Isto posto, recebo a inicial. Citem-se para contestar no prazo legal. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP)

(27/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0071/2019 Teor do ato: Manifestem-se as rés Infor Computer Teleinformática Ltda e Márcia Caires Clemente nos termos do item 1 da manifestação do Ministério Público de fls. 830, comprovando o recolhimento das taxas solicitadas. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Georghio Alessandro Tomelin (OAB 221518/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP), Michel Bertoni Soares (OAB 308091/SP), Helena Christiane Trentini (OAB 329348/SP)

(26/02/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/018901-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/02/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/018902-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/02/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/018903-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/04/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/02/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/018904-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/04/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/02/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2019/018905-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/04/2019 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/02/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/02/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/02/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Manifestem-se as rés Infor Computer Teleinformática Ltda e Márcia Caires Clemente nos termos do item 1 da manifestação do Ministério Público de fls. 830, comprovando o recolhimento das taxas solicitadas.

(21/02/2019) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - Embora algumas das defesas prévias apresentadas adentrem o mérito, este não é o momento oportuno para fazê-lo, pois por ora o que se faz é o mero juízo de admissibilidade da ação. "O juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada" (STJ - 2ª Turma, AI 730.230-AgRg, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4.9.07, DJU 7.2.08). Não é o que ocorre no caso, em que os fatos descritos na inicial, em tese, constituem violação às normas da Lei 8.429/1992. A conduta de cada um dos requeridos está devidamente individualizada, não se podendo falar, com relação a nenhum deles, em ilegitimidade passiva. Cada um teve função decisória no procedimento licitatório objeto dos autos, devendo a responsabilidade de cada um ser apurada no mérito. A sócia da empresa requerida foi também incluído no pólo passivo, nos termos do artigo 3º da Lei 8.429/1992, porque é, em tese, a responsável pelos atos de vontade da empresa; caso contrário, seria impossível a aplicação das penalidades de cunho pessoal (por exemplo, perda dos direitos políticos) ao particular que concorre para o ato de improbidade. Assim, "Não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve dar seguimento ao curso processual, não sendo necessário justificativa no caso, por constituir a marcha processual decorrência natural do ajuizamento da ação" (JTJ 305/345). Com relação à Câmara Municipal, a citação se fundamenta no artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/1992. Pela manifestação da Câmara (fls. 517/532), verifica-se que esta não atuará ao lado do pólo ativo, apenas se absterá de contestar o pedido (artigo 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965). Embora não seja pessoa jurídica, a Câmara dos Vereadores tem capacidade de estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. Nesse sentido: "As Assembléias Legislativas dos Estados têm capacidade para ser parte na defesa de seus 'interesses institucionais próprios e vinculados ao exercício de sua independência e funcionamento' (STJ - 1ª Turma, RMS 8.967-SP, rel. p. o ac. Min. José Delgado, j. 19.11.98, deram provimento, maioria, DJU 22.3.99, p. 54)" (NEGRÃO, Theotônio - "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", São Paulo, Saraiva, 39ª ed., p. 109). Quanto à alegação de que a requerida Marcia foi vítima de estelionatários que falsificaram sua assinatura e utilizaram indevidamente o nome da empresa já extinta, o Ministério Público não exclui tal possibilidade, especialmente porque a empresa havia sido regularmente dissolvida em 2008, apenas entende que a questão demanda produção de prova pericial - posicionamento que deve ser acolhido, pois, de fato, trata-se de situação inusitada (normalmente, se há licitante "fantasma", não é esta a vencedora), que não pode ser presumida mediante simples declaração da parte. Isto posto, recebo a inicial. Citem-se para contestar no prazo legal.

(24/01/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(05/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/12/2018) PARECER DO MP

(01/12/2018) MANIFESTACAO DO MP

(01/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70504377-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2018 12:51

(01/12/2018) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.18.70504379-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/12/2018 12:55

(28/11/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/11/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/11/2018) CONTESTACAO

(19/11/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70484337-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2018 16:01

(26/10/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(23/07/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(23/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/06/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(21/05/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(16/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(16/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70189531-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2018 16:03

(15/05/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista à Defensoria Pública.

(15/05/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(15/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0148/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 2573 Página: 1951a1958

(10/05/2018) MERO EXPEDIENTE - Fls. 762: proceda-se à tentativa de notificação nos endereços ainda não diligenciados.Ciência ao MP e à Defensoria.Int.

(10/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0148/2018 Teor do ato: Fls. 762: proceda-se à tentativa de notificação nos endereços ainda não diligenciados.Ciência ao MP e à Defensoria.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(09/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 09/04/2018 Data da Publicação: 10/04/2018 Número do Diário: 2551 Página: 2197

(09/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/04/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/04/2018) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(06/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0108/2018 Teor do ato: A fim de se evitar eventual arguição de nulidade, proceda-se às pesquisas como requerido pelo curador especial (fls. 735/737), via sistema Infojud e Bacenjud, certificando-se se os endereços resultantes são aqueles já diligenciados às fls. 682/684 e 716/717.Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(04/04/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(04/04/2018) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(03/04/2018) MERO EXPEDIENTE - A fim de se evitar eventual arguição de nulidade, proceda-se às pesquisas como requerido pelo curador especial (fls. 735/737), via sistema Infojud e Bacenjud, certificando-se se os endereços resultantes são aqueles já diligenciados às fls. 682/684 e 716/717.Após, tornem conclusos.Int.

(31/01/2018) PARECER DO MP

(31/01/2018) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.18.70024807-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 31/01/2018 17:05

(31/01/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/01/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 30/01/2018 Data da Publicação: 31/01/2018 Número do Diário: 2506 Página: 4753

(26/01/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/01/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0022/2018 Teor do ato: Fls. 735/737: ao MP para manifestação.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(24/01/2018) MERO EXPEDIENTE - Fls. 735/737: ao MP para manifestação.Int.

(20/12/2017) PARECER DO MP DEFENSORIA

(20/12/2017) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.17.70452236-1 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 20/12/2017 09:59

(12/12/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/12/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista à Defensoria Pública.

(12/12/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/11/2017) PARECER DO MP DEFENSORIA

(06/11/2017) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.17.70390073-7 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 06/11/2017 15:13

(09/10/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista à Defensoria Pública.

(09/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/08/2017) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(29/08/2017) EDITAL JUNTADO

(07/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2383 Página: 1995

(06/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0204/2017 Teor do ato: Atenda a Serventia ao requerido pelo MP no item 2) de fls. 718.Defiro a notificação por edital para a corré Márcia Caires, nos mesmos termos do despacho de fls. 685.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(06/07/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/07/2017) MERO EXPEDIENTE - Atenda a Serventia ao requerido pelo MP no item 2) de fls. 718.Defiro a notificação por edital para a corré Márcia Caires, nos mesmos termos do despacho de fls. 685.Int.

(30/06/2017) MANIFESTACAO DO MP

(30/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70216821-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/06/2017 15:42

(22/06/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(10/05/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(20/04/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/04/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(12/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70115150-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2017 16:00

(23/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/01/2017) EDITAL JUNTADO

(18/01/2017) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(17/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/01/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/12/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(02/12/2016) MANIFESTACAO DO MP

(02/12/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70320566-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/12/2016 18:00

(29/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0110/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 1798

(28/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0110/2016 Teor do ato: Fls.675: proceda-se à tentativa de notificação para os corréus Carlos Eduardo Guida Gaspar e Márcia Caires Clemente Bertaco (considerando para esta última o resultado infrutífero da carta precatória de fls. 680/684) nos endereços fornecidos pelo MP.Defiro a notificação por edital da requerida Infor Teleinformática Ltda, como requerido, com prazo de 20 dias. Ocorrendo o decurso do prazo sem manifestação da requerida, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, intimando-se o Curador Especial a manifestar-se sobre a defesa prévia a ser apresentada.Int. Advogados(s): Carlos Henrique Pinto (OAB 135690/SP), Antonio Carlos Bellini Junior (OAB 147377/SP), Eduardo Nayme de Vilhena (OAB 176754/SP), Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP), Luis Antonio Nascimento Silva (OAB 95136/SP), Robert Wallace Anjos Santos (OAB 264612/SP), Fernando Figueiredo Linhares Piva de A. Schmidt (OAB 292214/SP)

(27/06/2016) MERO EXPEDIENTE - Fls.675: proceda-se à tentativa de notificação para os corréus Carlos Eduardo Guida Gaspar e Márcia Caires Clemente Bertaco (considerando para esta última o resultado infrutífero da carta precatória de fls. 680/684) nos endereços fornecidos pelo MP.Defiro a notificação por edital da requerida Infor Teleinformática Ltda, como requerido, com prazo de 20 dias. Ocorrendo o decurso do prazo sem manifestação da requerida, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública, intimando-se o Curador Especial a manifestar-se sobre a defesa prévia a ser apresentada.Int.

(06/05/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(06/05/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/04/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(17/03/2016) MANIFESTACAO DO MP

(17/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70060495-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/03/2016 15:06

(16/03/2016) PETICOES DIVERSAS

(16/03/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70058866-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2016 12:52

(15/03/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(15/03/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - dirigi-me à Avenida da Saudade, nº 1004, Ponte Preta, Campinas e, após as formalidades legais, NOTIFIQUEI a Câmara Municipal de Campinas na pessoa de seu Procurador, Dr. Fernando Schmidt, que de tudo bem ciente ficou, recebeu contrafé e exarou sua assinatura.

(14/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - após duas diligências infrutíferas na Avenida da Saudade, nº 1004, Ponte Preta, no dia 19 de janeiro retornei ao local e, após as formalidades legais, NOTIFIQUEI o Sr. Valter de Oliveira Filho, que de tudo bem ciente ficou, recebeu contrafé e exarou sua assinatura.

(14/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - após duas diligências infrutíferas na Avenida da Saudade, nº 1004, Ponte Preta, no dia 19 de janeiro retornei ao local e, após as formalidades legais, NOTIFIQUEI o Sr. Aurélio José Cláudio, que de tudo bem ciente ficou, recebeu contrafé e exarou sua assinatura.

(14/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - após duas diligências infrutíferas na Avenida da Saudade, nº 1004, Ponte Preta, no dia 19 de janeiro retornei ao local e, após as formalidades legais, NOTIFIQUEI o Sr. Luiz Carlos Albino, que de tudo bem ciente ficou, recebeu contrafé e exarou sua assinatura.

(14/03/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Rua Jacarepagua, 395, Loteamento de San Conrado, Sousas, dias 11/01, 12/01, 16/01, às 11, 16 e 18 horas, lá estando, deixei de notificar CARLOS EDUARDO GUIDA GASPAR, visto que todas às vezes que lá estive, encontrei a residência fechada. Em assim sendo, devolvo mandado em cartório, aguardando novas determinações.

(14/03/2016) MANDADO JUNTADO

(14/03/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(19/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(19/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70033953-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2016 13:40

(18/02/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/02/2016) CONTESTACAO

(15/02/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70029204-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2016 16:25

(03/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(03/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70020779-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2016 13:46

(10/12/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/123889-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/123899-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/123915-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/123936-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/12/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/123942-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/12/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(04/12/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/12/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/12/2015) NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Há pedido liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos. Idêntico pedido, formulado no processo 1032954-12.2015.8.26.0114, foi inicialmente acolhido por este juízo, porém, interposto agravo de instrumento, a ele foi dado efeito suspensivo, nos seguintes termos: "O recurso é tirado de decisão que deferiu o pedido de liminar de indisponibilidade de bens do agravante no valor de R$ 1.298.130,00. O agravante pretende a reforma da decisão, pois, em síntese, afirma que a indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/92 é medida que causa pesado gravame no patrimônio do acusado e por essa razão só deve ser decretada em casos extremos e condicionada à existência de indícios de que o patrimônio do agente público não suporta o pagamento de indenização pelo ato de improbidade, além de fortes indícios de dilapidação do patrimônio público, o que não ocorre no caso em exame. Diante das razões apresentadas no recurso, defiro o pleito do agravante, na medida em que, à vista dos argumentos apresentados e numa análise perfunctória como a cabível nesta fase, se vislumbra a presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo pretendido. Embora possível a decretação da indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública, para tanto é imprescindível a demonstração de algum ato concreto praticado pelo demandado que indique o desfazimento de seu patrimônio para frustrar a pretensão autoral de ressarcir-se dos danos apontados na inicial, o que neste momento processual referida medida não se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2233545-24.2015.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Público - rel. Ronaldo Andrade - j. 09.11.2015). Com tais fundamentos, indefiro a liminar. Notifiquem-se para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.

(02/12/2015) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(02/12/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO