(15/07/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(30/05/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(05/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(29/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(13/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0164/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1114

(12/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0164/2020 Teor do ato: Arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(11/03/2020) DECISAO DETERMINACAO - Arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intime-se.

(09/03/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 26/11/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. - Sustentou oralmente a Dra.Elisa Martinez Giannella - OAB:306.246/SP Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Rubens Rihl

(09/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(11/09/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70324930-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 11/09/2019 15:07

(11/09/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(10/09/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70322379-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 10/09/2019 12:26

(10/09/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(05/09/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70316018-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/09/2019 08:54

(05/09/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70316720-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/09/2019 14:35

(05/09/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(20/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0654/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: Página:

(07/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0590/2019 Data da Disponibilização: 07/08/2019 Data da Publicação: 08/08/2019 Número do Diário: Página:

(07/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0654/2019 Teor do ato: Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(06/08/2019) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70273032-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/08/2019 14:05

(06/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/08/2019) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos.

(06/08/2019) RAZOES DE APELACAO

(04/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(24/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0590/2019 Teor do ato: Manifeste-se o MP. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(24/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0590/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Isento de custas. Não há condenação em honorários advocatícios por expressa vedação legal. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(24/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2019) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Isento de custas. Não há condenação em honorários advocatícios por expressa vedação legal.

(15/07/2019) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(12/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70235281-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2019 09:28

(10/07/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/06/2019) DECISAO - Manifeste-se o MP. Intime-se.

(17/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.19.70208665-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/06/2019 15:19

(17/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/06/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: Página:

(07/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0329/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerido EDGARD sobre o oficío expedido. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(06/05/2019) DECURSO DE PRAZO - Certidão - Decurso de prazo sem manif

(06/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/05/2019) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERENTE EXEQUENTE - Manifeste-se o requerido EDGARD sobre o oficío expedido.

(03/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(17/12/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/12/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por 30 dias.

(09/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por 15(quinze) dias.

(01/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Providencie a parte interessada a impressão do ofício de fl. 1045 expedido e comprove seu devido encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias.

(26/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Expeça-se ofício para a empresa Maripel, conforme pedido de fl. 1042.(PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO, ENTREGA, COMPROVANDO NOS AUTOS)

(05/07/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Cumpra o requerido Edgard o despacho de fls. 1028.

(27/03/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Providencie a Serventia o desentranhamento de fls. 1033/1034, conforme pedido de fls. 1035.

(24/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/09/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Abra-se vista ao Ministério Público.

(13/07/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/06/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/05/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Com fulcro no art. 145, § 1º, do CPC, declaro suspeição para atuar neste feito por motivo de foro íntimo e, nesta data, solicitei à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo a designação de magistrado.

(03/04/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/02/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(06/02/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/12/2016) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 632: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

(16/12/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/12/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(06/12/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0941/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: Página:

(19/12/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(19/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.18.70442515-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2018 15:50

(17/12/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(17/12/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0941/2018 Teor do ato: Aguarde-se por 30 dias. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(14/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/12/2018) MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por 30 dias.

(13/12/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.18.70434446-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2018 16:53

(27/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0863/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: Página:

(23/11/2018) OFICIO JUNTADO

(12/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0863/2018 Teor do ato: Aguarde-se por 15(quinze) dias. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(09/11/2018) MERO EXPEDIENTE - Aguarde-se por 15(quinze) dias.

(08/11/2018) PETICAO INTERMEDIARIA - DIGITALIZACAO

(08/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(08/11/2018) PETICAO INTERMEDIARIA DIGITALIZACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.18.70391071-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/11/2018 14:53

(08/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0779/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: Página:

(25/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0773/2018 Data da Disponibilização: 25/10/2018 Data da Publicação: 26/10/2018 Número do Diário: Página:

(24/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0773/2018 Teor do ato: Comprove o requerido EDGARD a entrega do ofício.. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(16/10/2018) ATO ORDINATORIO - Comprove o requerido EDGARD a entrega do ofício..

(16/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0779/2018 Teor do ato: Comprove o requerido EDGARD a entrega do ofício.. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(11/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/10/2018) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERENTE EXEQUENTE - Comprove o requerido EDGARD a entrega do ofício..

(17/08/2018) OFICIO JUNTADO

(03/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0573/2018 Data da Disponibilização: 03/08/2018 Data da Publicação: 06/08/2018 Número do Diário: Página:

(02/08/2018) OFICIO JUNTADO

(02/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0573/2018 Teor do ato: Providencie a parte interessada a impressão do ofício de fl. 1045 expedido e comprove seu devido encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(01/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0562/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: Página:

(01/08/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Providencie a parte interessada a impressão do ofício de fl. 1045 expedido e comprove seu devido encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias.

(31/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(31/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0562/2018 Teor do ato: Expeça-se ofício para a empresa Maripel, conforme pedido de fl. 1042.(PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO, ENTREGA, COMPROVANDO NOS AUTOS) Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(30/07/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(26/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/07/2018) MERO EXPEDIENTE - Expeça-se ofício para a empresa Maripel, conforme pedido de fl. 1042.(PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO, ENTREGA, COMPROVANDO NOS AUTOS)

(23/07/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(23/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.18.70242067-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2018 14:37

(11/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0487/2018 Data da Disponibilização: 11/07/2018 Data da Publicação: 12/07/2018 Número do Diário: Página:

(06/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0487/2018 Teor do ato: Providencie a Serventia o desentranhamento de fls. 1033/1034, conforme pedido de fls. 1035. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(06/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0487/2018 Teor do ato: Cumpra o requerido Edgard o despacho de fls. 1028. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(05/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/07/2018) MERO EXPEDIENTE - Cumpra o requerido Edgard o despacho de fls. 1028.

(15/06/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(04/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(27/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/03/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA A CONTADORIA

(27/03/2018) MERO EXPEDIENTE - Providencie a Serventia o desentranhamento de fls. 1033/1034, conforme pedido de fls. 1035.

(27/03/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA

(26/03/2018) PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS

(26/03/2018) PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADO - Nº Protocolo: WSTS.18.70090248-9 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 26/03/2018 23:41

(06/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(06/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.18.70027332-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 23:38

(05/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0043/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: Página:

(02/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0043/2018 Teor do ato: Comprove o requerido Edgard a entrega dos ofícios expedidos. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(30/01/2018) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERENTE EXEQUENTE - Comprove o requerido Edgard a entrega dos ofícios expedidos.

(29/01/2018) DECURSO DE PRAZO - Certidão - Decurso de prazo sem manif

(29/01/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/11/2017) INDICACAO DE PROVAS

(14/11/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70362502-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/11/2017 17:36

(07/11/2017) OFICIO JUNTADO - Nº Protocolo: WSTS.17.70343411-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/10/2017 17:23

(06/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0830/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: Página:

(01/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0830/2017 Teor do ato: Especifiquem provas, em quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(01/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0830/2017 Teor do ato: Ao MP. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(01/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0830/2017 Teor do ato: Aguardem-se as respostas dos ofícios por trinta dias. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(01/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0830/2017 Teor do ato: Os ofícios para as Prefeituras foram indeferidos.Recolham-se os ofícios expedidos.Aguarde-se a resposta dos demais ofícios por trinta dias. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(31/10/2017) OFICIO JUNTADO

(31/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/10/2017) DECISAO - Os ofícios para as Prefeituras foram indeferidos.Recolham-se os ofícios expedidos.Aguarde-se a resposta dos demais ofícios por trinta dias. Intimem-se.

(30/10/2017) DECISAO - Aguardem-se as respostas dos ofícios por trinta dias. Intimem-se.

(27/10/2017) OFICIO

(27/10/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(26/10/2017) MANIFESTACAO DO MP

(26/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70341270-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2017 15:10

(26/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/10/2017) DECISAO - Ao MP. Intime-se.

(18/10/2017) INDICACAO DE PROVAS

(18/10/2017) ATO ORDINATORIO - Especifiquem provas, em quinze dias. Intimem-se.

(18/10/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70331078-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/10/2017 18:41

(17/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70328874-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 16:52

(16/10/2017) INDICACAO DE PROVAS

(16/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0772/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: Página:

(16/10/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70325877-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/10/2017 11:35

(11/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0772/2017 Teor do ato: Abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(11/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0772/2017 Teor do ato: Defiro a expedição de ofícios às empresas Faber Castell, Goller e BIC para que prestem informações (fls. 987).Oficie-se. Indefiro o pedido de ofícios para as Prefeituras indicadas por ser irrelevante para o desate da lide o comportamento de outras autoridades alheias ao serviço público de Santos.Intimem-se.Ciência ao MP.(IMPRIMIR E ENVIAR OS OFÍCIOS) Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(10/10/2017) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(02/10/2017) DECISAO - Defiro a expedição de ofícios às empresas Faber Castell, Goller e BIC para que prestem informações (fls. 987).Oficie-se. Indefiro o pedido de ofícios para as Prefeituras indicadas por ser irrelevante para o desate da lide o comportamento de outras autoridades alheias ao serviço público de Santos.Intimem-se.Ciência ao MP.(IMPRIMIR E ENVIAR OS OFÍCIOS)

(01/10/2017) INDICACAO DE PROVAS

(01/10/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70310427-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/10/2017 23:28

(29/09/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/09/2017) INDICACAO DE PROVAS

(27/09/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70305444-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/09/2017 11:01

(25/09/2017) MANIFESTACAO DO MP

(25/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0710/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: Página:

(25/09/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70302910-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2017 16:52

(22/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0710/2017 Teor do ato: Especifiquem provas, em quinze dias. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(22/09/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(22/09/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/09/2017) DECISAO - Especifiquem provas, em quinze dias. Intimem-se.

(05/09/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/09/2017) MANIFESTACAO DO MP

(01/09/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70277306-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/09/2017 15:27

(31/08/2017) MERO EXPEDIENTE - Abra-se vista ao Ministério Público.

(31/08/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/08/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70265634-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/08/2017 18:29

(24/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/08/2017) CONTESTACAO

(17/08/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0582/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: Página:

(15/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0582/2017 Teor do ato: Aguarde-se por trinta dias a contestação do quarto réu. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(14/08/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/08/2017) DECISAO - Aguarde-se por trinta dias a contestação do quarto réu. Intime-se.

(10/08/2017) CONTESTACAO

(10/08/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70249327-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2017 18:01

(01/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0482/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: Página:

(31/07/2017) CONTESTACAO

(31/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0482/2017 Teor do ato: Vistos.Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(31/07/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70235588-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/07/2017 22:38

(28/07/2017) DECISAO - Vistos.Não se vislumbra a alegada omissão na decisão proferida. A pretexto de existência de omissões e contradições na decisão, aliás inexistentes, está o embargante pretendendo inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos da decisão. Se discorda do que ficou resolvido na decisão, não são os embargos de declaração o remédio adequado para a modificação, devendo valer-se dos meios jurídicos adequados a essa finalidade, buscando nos Tribunais outra decisão.Rejeito, pois, os embargos de declaração.

(27/07/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO

(27/07/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WSTS.17.70231498-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/07/2017 17:27

(26/07/2017) CONTESTACAO

(26/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0451/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: Página:

(26/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/07/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70229230-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/07/2017 15:08

(25/07/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO

(25/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0451/2017 Teor do ato: Anote-se a interposição do agravo de instrumento, interposto pelo MP, mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(25/07/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WSTS.17.70227840-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/07/2017 17:09

(24/07/2017) DECISAO - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, interposto pelo MP, mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se.

(21/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70219164-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2017 22:32

(19/07/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0431/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: Página:

(18/07/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(18/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0431/2017 Teor do ato: Manifeste-se o MP. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(18/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0431/2017 Teor do ato: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPSP contra João Paulo Tavares Papa, Edgard Mendes Batista, Suely Alves Maia e Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Limitada, com alegação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.O Promotor Público com competência para o caso vertente subscreveu a petição inicial e afastou as possibilidades de indeferimento da peça vestibular.Não se vislumbra a ocorrência de nulidade por falta de garantia da ampla defesa. A bem da verdade, os requeridos apresentaram as suas defesas preliminares e não conseguiram infirmar as alegações do autor com vasto suporte na prova colhida na fase inquisitorial. Fica claro que a exigência de medida mínima para caneta hidrocor traz indícios de direcionamento do certame para o benefício da empresa ré.Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o recebimento da peça inicial. Indefiro o pedido de liminar para o decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos pela falta de demonstração da responsabilidade individual de cada réu no montante indicado.Apresentem os réus as suas contestações no prazo legal. Ciência ao MP.Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Everton Leandro Fiurst Gom (OAB 225671/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(14/07/2017) MANIFESTACAO DO MP

(14/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70214225-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2017 13:57

(13/07/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(13/07/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/07/2017) DECISAO - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPSP contra João Paulo Tavares Papa, Edgard Mendes Batista, Suely Alves Maia e Bignardi Indústria e Comércio de Papéis e Artefatos Limitada, com alegação de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito.O Promotor Público com competência para o caso vertente subscreveu a petição inicial e afastou as possibilidades de indeferimento da peça vestibular.Não se vislumbra a ocorrência de nulidade por falta de garantia da ampla defesa. A bem da verdade, os requeridos apresentaram as suas defesas preliminares e não conseguiram infirmar as alegações do autor com vasto suporte na prova colhida na fase inquisitorial. Fica claro que a exigência de medida mínima para caneta hidrocor traz indícios de direcionamento do certame para o benefício da empresa ré.Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para o recebimento da peça inicial. Indefiro o pedido de liminar para o decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos pela falta de demonstração da responsabilidade individual de cada réu no montante indicado.Apresentem os réus as suas contestações no prazo legal. Ciência ao MP.Intimem-se.

(03/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/07/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(29/06/2017) MANIFESTACAO DO MP

(29/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70193904-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2017 14:09

(28/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(28/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70192356-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2017 15:26

(28/06/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/06/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/06/2017) DECISAO - Manifeste-se o MP. Intime-se.

(26/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70179616-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 18:36

(19/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(30/05/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70155922-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/05/2017 23:28

(29/05/2017) CONTESTACAO

(25/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 562.2017/039452-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2017

(22/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: Página:

(19/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0238/2017 Teor do ato: Notifique-se o Município de Santos para manifestar o seu interesse no feito, em quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(17/05/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/05/2017) DECISAO - Notifique-se o Município de Santos para manifestar o seu interesse no feito, em quinze dias. Intime-se.

(16/05/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(16/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que em atenção ao despacho de fl. 774 e a designação publicada no DJE de 16/05/2017 página 15 encaminho os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do feito ao magistrado designado Dr. José Vítor Teixeira de Freitas (1ª Vara da Fazenda Pública de Santos).

(16/05/2017) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO - para distribuição a 1 Vara da FAzenda pública de Santos

(16/05/2017) REDISTRIBUIDO POR DIRECIONAMENTO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - Prov. CSM nº 1870/2011

(09/05/2017) PETICOES DIVERSAS

(09/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70128932-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 09:41

(09/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0158/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 2342 Página: 1228/1258

(08/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos.Em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos para oferecimento de defesa preliminar, querendo, no prazo de quinze dias.Intimem-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(08/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de fls. 612, emende o(a) autor(a) a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir o disposto no artigo 319, II, do CPC, informando o endereço do réu.Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(08/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos.1-Recebo a emenda de fls. 617. Anote-se.2-Tratam os autos de supostas irregularidades no pregão eletrônico 14.056/2006 e termo de contrato nº 97/2007, consistente no suposto direcionamento do certame para aquisição de kits de material escolar para alunos da rede municipal de ensino. O direcionamento consistiu na exigência de medida mínima de caneta, sem qualquer justificativa técnica para tanto, o que, em tese, causou prejuízo ao erário.3-Nesta fase inicial do processo, o ajuizamento da ação civil, por si só, não faz presumir que os requeridos venham dilapidar seu patrimônio em ordem a frustrar eventual e futura execução de sentença. A declaração de indisponibilidade de bens antes de estabelecido o regular contraditório, por ora, poderia gerar excesso de cautela, não se visualizando o "periculum in mora" em concreto. Por configurar medida excepcional, hão de ser preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Não se olvida, ademais, que a responsabilidade na hipótese é solidária.O C. STJ já decidiu que, salvo situações excepcionais, "o só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens" (REsp n. 469.366, Min. Eliana Calmon; REsp n.769.350, Min. Humberto Martins).A indisponibilidade de bens pressupõe a existência de prova, ainda que indiciária, de prejuízo material ao erário, por falta de prestação do serviço; ou quando prestado em desacordo com o contratado; ou quando houver superfaturamento em comparação aos preços praticados no mercado, sendo que todas estas circunstâncias demandam análise detida de provas, que não se ajusta com esta fase inicial do processo. É a lesão patrimonial ao erário ou o enriquecimento ilícito e não o ato de improbidade em si considerado que justifica a decretação da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7º, 9º e 10, da Lei nº 8.429/92).4-Pelo exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens.5-Cumpra-se a decisão de fl. 611.6-Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(08/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 632: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(08/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0158/2017 Teor do ato: Vistos.Com fulcro no art. 145, § 1º, do CPC, declaro suspeição para atuar neste feito por motivo de foro íntimo e, nesta data, solicitei à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo a designação de magistrado. Advogados(s): Daniela Peres Mendes Esteves Martins (OAB 154453/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Jose Roberto Manesco (OAB 61471/SP), Joao Fernando Lopes de Carvalho (OAB 93989/SP), Elisa Martinez Giannella (OAB 306246/SP)

(05/05/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(05/05/2017) DESPACHO - Vistos.Com fulcro no art. 145, § 1º, do CPC, declaro suspeição para atuar neste feito por motivo de foro íntimo e, nesta data, solicitei à E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo a designação de magistrado.

(04/05/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/05/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/04/2017) MANIFESTACAO DO MP

(07/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(07/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70096838-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2017 16:49

(07/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70097236-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2017 19:48

(03/04/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/04/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(31/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70087565-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2017 14:57

(21/03/2017) CONTESTACAO

(21/03/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70072915-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2017 11:10

(17/03/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70069872-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2017 15:04

(15/03/2017) DEFESA PREVIA

(15/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70066165-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2017 13:07

(13/03/2017) MANDADO JUNTADO

(13/03/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(15/02/2017) CONTESTACAO

(15/02/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70037191-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2017 22:49

(13/02/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(13/02/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 562.2017/010391-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/03/2017 Local: Cartório da 3ª. Vara da Fazenda Pública

(09/02/2017) MANIFESTACAO DO MP

(09/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70029143-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/02/2017 14:40

(07/02/2017) MANIFESTACAO DO MP

(07/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.17.70025614-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/02/2017 13:17

(06/02/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(06/02/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/02/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/02/2017) MANDADO JUNTADO

(02/02/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(10/01/2017) MANDADO JUNTADO

(10/01/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(17/12/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.16.70313496-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2016 17:09

(16/12/2016) MANIFESTACAO DO MP

(16/12/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.16.70312314-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2016 20:48

(16/12/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/12/2016) DESPACHO - Vistos. Fls. 632: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.

(16/12/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(16/12/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/12/2016) MANIFESTACAO DO MP

(15/12/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(15/12/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(14/12/2016) DECISAO - Vistos.1-Recebo a emenda de fls. 617. Anote-se.2-Tratam os autos de supostas irregularidades no pregão eletrônico 14.056/2006 e termo de contrato nº 97/2007, consistente no suposto direcionamento do certame para aquisição de kits de material escolar para alunos da rede municipal de ensino. O direcionamento consistiu na exigência de medida mínima de caneta, sem qualquer justificativa técnica para tanto, o que, em tese, causou prejuízo ao erário.3-Nesta fase inicial do processo, o ajuizamento da ação civil, por si só, não faz presumir que os requeridos venham dilapidar seu patrimônio em ordem a frustrar eventual e futura execução de sentença. A declaração de indisponibilidade de bens antes de estabelecido o regular contraditório, por ora, poderia gerar excesso de cautela, não se visualizando o "periculum in mora" em concreto. Por configurar medida excepcional, hão de ser preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Não se olvida, ademais, que a responsabilidade na hipótese é solidária.O C. STJ já decidiu que, salvo situações excepcionais, "o só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens" (REsp n. 469.366, Min. Eliana Calmon; REsp n.769.350, Min. Humberto Martins).A indisponibilidade de bens pressupõe a existência de prova, ainda que indiciária, de prejuízo material ao erário, por falta de prestação do serviço; ou quando prestado em desacordo com o contratado; ou quando houver superfaturamento em comparação aos preços praticados no mercado, sendo que todas estas circunstâncias demandam análise detida de provas, que não se ajusta com esta fase inicial do processo. É a lesão patrimonial ao erário ou o enriquecimento ilícito e não o ato de improbidade em si considerado que justifica a decretação da indisponibilidade dos bens do agente (artigos 7º, 9º e 10, da Lei nº 8.429/92).4-Pelo exposto, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens.5-Cumpra-se a decisão de fl. 611.6-Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

(14/12/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/12/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/12/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 562.2016/092290-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/02/2017 Local: Cartório da 3ª. Vara da Fazenda Pública

(14/12/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 562.2016/092297-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2017 Local: Cartório da 3ª. Vara da Fazenda Pública

(14/12/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 562.2016/092299-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2017 Local: Cartório da 3ª. Vara da Fazenda Pública

(13/12/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(09/12/2016) MANIFESTACAO DO MP

(09/12/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSTS.16.70304584-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2016 11:47

(06/12/2016) DETERMINADA A EMENDA A PETICAO INICIAL - Vistos.Diante da certidão de fls. 612, emende o(a) autor(a) a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de cumprir o disposto no artigo 319, II, do CPC, informando o endereço do réu.Intime-se.

(06/12/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/12/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/12/2016) DECISAO - Vistos.Em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos para oferecimento de defesa preliminar, querendo, no prazo de quinze dias.Intimem-se.

(02/12/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/11/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/11/2016) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR