(05/09/2019) DECURSO DE PRAZO - Certidão - Decurso de prazo

(05/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(05/09/2019) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - Remessa à 2ª Instância - sem mídia

(05/08/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70419988-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/08/2019 16:27

(05/08/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(01/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(23/07/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70392551-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/07/2019 14:57

(23/07/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70393295-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/07/2019 17:10

(23/07/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(22/07/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70390676-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/07/2019 18:58

(22/07/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(27/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 1683/1694

(26/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 9705/9716 apresentada pelo requerente, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(26/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/06/2019) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70337438-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 25/06/2019 15:11

(25/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/06/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Tendo em vista a apelação de fls. 9705/9716 apresentada pelo requerente, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Intime-se.

(25/06/2019) RAZOES DE APELACAO

(18/06/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(10/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0112/2019 Data da Disponibilização: 10/06/2019 Data da Publicação: 11/06/2019 Número do Diário: 2826 Página: 1596/1605

(07/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0112/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9699: Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(07/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/06/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 9699: Abra-se vista ao Ministério Público. Int.

(22/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0073/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2792 Página: 1430/1448

(17/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0073/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9668/9675: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, os aclaratórios não versam sobre qualquer causa relativa à intelecção do julgado, mas acerca de discordância quanto ao teor da decisão Nesse sentido, a impugnação deve ser feita por via processual específica para tanto. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(16/04/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS - Vistos. Fls. 9668/9675: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, os aclaratórios não versam sobre qualquer causa relativa à intelecção do julgado, mas acerca de discordância quanto ao teor da decisão Nesse sentido, a impugnação deve ser feita por via processual específica para tanto. Intime-se.

(11/04/2019) DECURSO DE PRAZO - Certidão - Decurso de prazo

(11/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70135701-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 13:57

(20/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70137341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2019 19:12

(20/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.19.70124569-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 18:32

(14/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(13/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0043/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 2766 Página: 1781/1791

(12/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0043/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.668/9.675: Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(11/03/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WFPA.19.70114720-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/03/2019 16:19

(11/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/03/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 9.668/9.675: Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se.

(11/03/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO

(01/03/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(18/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 1586/1596

(18/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/02/2019) AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência, dada a natureza da ação, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. P.R.I.

(15/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Vistos. Em complementação ao despacho retro, consigno que o próprio serve como mandado. Int. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(15/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0024/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há verbas de sucumbência, dada a natureza da ação, conforme art. 18 da Lei 7.347/85. P.R.I. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Beatrice Canhedo de Almeida Sertori (OAB 237975/SP), Fabiana Carvalho Macedo (OAB 249194/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(07/12/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(10/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70410293-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 17:17

(10/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70410303-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 17:19

(10/10/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(10/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(09/10/2018) MANDADO JUNTADO

(09/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0163/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1394/1403

(14/09/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/060226-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2018 Local: Oficial de justiça - Paula Yoneya Okubo

(13/09/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Em complementação ao despacho retro, consigno que o próprio serve como mandado. Int.

(13/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0163/2018 Teor do ato: Vistos. Verifico na certidão do Oficial de Justiça de fls. 9626 que a diligência não foi cumprida corretamente, uma vez que era o Serviço Funerário do Município de São Paulo quem deveria ter sido notificado. Dessa forma, expeça-se novo mandado de notificação.. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para a juntada da manifestação prévia da Prefeitura de São Paulo. int. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Ricardo Corazza Cury (OAB 162207/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), João Vicente Augusto Neves (OAB 288586/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(12/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70358307-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 12:18

(12/09/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Verifico na certidão do Oficial de Justiça de fls. 9626 que a diligência não foi cumprida corretamente, uma vez que era o Serviço Funerário do Município de São Paulo quem deveria ter sido notificado. Dessa forma, expeça-se novo mandado de notificação.. No mais, aguarde-se o decurso de prazo para a juntada da manifestação prévia da Prefeitura de São Paulo. int.

(12/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(05/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0157/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 1646/1658

(04/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0157/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa sem pedido liminar. Notifiquem-se todos os requeridos por meio de oficial de justiça para que ofereçam manifestação por escrito nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente como mandado. Com a vinda das notificações, tornem os autos conclusos para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Lei 8.429/92. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(04/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0157/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.627/9.635: providencie o peticionante a juntada do instrumento de procuração. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(03/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/09/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 9.627/9.635: providencie o peticionante a juntada do instrumento de procuração. Intime-se.

(31/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70340665-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 31/08/2018 19:00

(31/08/2018) CONTESTACAO

(27/08/2018) MANDADO JUNTADO

(27/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70324229-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 13:40

(23/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70324594-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 15:23

(23/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70324830-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 16:01

(23/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(21/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 21/08/2018 Data da Publicação: 22/08/2018 Número do Diário: 2642 Página: 1603/1616

(21/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70320498-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/08/2018 18:32

(21/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(20/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0146/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 6957/6958 e 6962/6963: indefiro. A inicial sequer foi recebida. Não se trata de prazo para contestação, mas para manifestação, nos termos do art. 17, § 7º da lei 8.429/92. Inaplicável, assim, o disposto no art. 231, § 1º do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Início da contagem de prazo para oferecimento de defesa prévia. Não se aplica ao instituto da defesa preliminar a regra prevista no artigo 231, § 1º do CPC/2015, por não se referir ao ato de citação. Decisão que determinou a certificação nos autos de transcurso do prazo "in albis" mantida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO" (AI 2209405-52.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 19/12/2017). Aguarde-se a vinda das manifestações, certificando-se. Intime-se. Advogados(s): Wladimir Antonio Ribeiro (OAB 110307/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Pierpaolo Cruz Bottini (OAB 163657/SP), Diego Gonçalves Fernandes (OAB 301847/SP)

(20/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70314318-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2018 16:21

(17/08/2018) DECISAO - Vistos. Fls. 6957/6958 e 6962/6963: indefiro. A inicial sequer foi recebida. Não se trata de prazo para contestação, mas para manifestação, nos termos do art. 17, § 7º da lei 8.429/92. Inaplicável, assim, o disposto no art. 231, § 1º do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Início da contagem de prazo para oferecimento de defesa prévia. Não se aplica ao instituto da defesa preliminar a regra prevista no artigo 231, § 1º do CPC/2015, por não se referir ao ato de citação. Decisão que determinou a certificação nos autos de transcurso do prazo "in albis" mantida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO DESPROVIDO" (AI 2209405-52.2017.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 19/12/2017). Aguarde-se a vinda das manifestações, certificando-se. Intime-se.

(17/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(16/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WFPA.18.70312618-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2018 18:39

(16/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/08/2018) MANDADO JUNTADO

(13/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - à rua Guaraciaba, 266, apto-182, Chácara Califórnia- São Paulo-SP, e sendo aí, não localizei o requerido, pois o mesmo não se encontrava, conforme informou o Sr. Regis Silva(Funcionário do condomínio). Oportunidade em que deixei meu fone para contato. Certifico mais que recebi uma mensagem via celular, do Requerido informando que estaria, eventualmente, em outro endereço, ou seja, Rua Irmã Carolina, 512, Belém, São Paulo-SP. Certifico finalmente que em 02.08.18 às 17h30, dirigi-me no novo endereço acima apontado, e sendo aí, Citei e Notifiquei o Sr. SIMÃO PEDRO CHIOVETTI do inteiro teor do mandado que lhe foi lido, ficando de tudo bem ciente, aceitando a contrafé que lhe ofereci e exarou seu ciente no mandado.

(08/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(02/08/2018) MANDADO JUNTADO

(02/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(01/08/2018) MANDADO JUNTADO

(01/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(31/07/2018) MANDADO JUNTADO

(31/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(13/07/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/044805-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2018

(13/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/044806-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2018

(13/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/044807-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2018

(13/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/044808-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/08/2018

(13/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 053.2018/044809-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2018

(12/07/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(13/07/2018) EXPEDICAO DE DOCUMENTO - Certidão de Regularidade da Petição Inicial

(13/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/07/2018) DECISAO - Vistos. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa sem pedido liminar. Notifiquem-se todos os requeridos por meio de oficial de justiça para que ofereçam manifestação por escrito nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente como mandado. Com a vinda das notificações, tornem os autos conclusos para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 17 da Lei 8.429/92. Intime-se.