(17/12/2021) OFICIO JUNTADO

(18/11/2021) OFICIO JUNTADO

(12/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70324754-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 12:04

(12/11/2021) PETICOES DIVERSAS

(10/11/2021) OFICIO JUNTADO

(09/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70320010-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2021 11:42

(09/11/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0350/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393

(04/11/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0350/2021 Teor do ato: Fls. 1033-1036: Digam as partes. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Rogério Morina Vaz (OAB 179189/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), Katia Macedo de Oliveira (OAB 372075/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(03/11/2021) ATO ORDINATORIO - Fls. 1033-1036: Digam as partes.

(03/11/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/10/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR366673028TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tribunal de Contas do Estado do Acre Diligência : 20/10/2021

(27/10/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR366673031TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Diligência : 19/10/2021

(23/10/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR366673045TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA Diligência : 20/10/2021

(19/10/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70299638-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/10/2021 14:29

(19/10/2021) MANIFESTACAO DO MP

(15/10/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/10/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/10/2021) PEDIDO DE EXTINCAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70293201-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 13/10/2021 15:42

(13/10/2021) PEDIDO DE EXTINCAO DO PROCESSO

(10/10/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(05/10/2021) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(04/10/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/09/2021) OFICIO JUNTADO

(05/08/2021) OFICIO JUNTADO

(16/06/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR285604739TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Diligência : 09/06/2021

(12/06/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR285604742TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA Diligência : 04/06/2021

(11/06/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(11/06/2021) OFICIO JUNTADO

(10/06/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR285604711TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tribunal de Contas do Estado do Acre Diligência : 02/06/2021

(08/06/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR285604756TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diligência : 31/05/2021

(06/06/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR285604725TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ALAGOAS Diligência : 28/05/2021

(19/05/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/05/2021) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(25/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(12/04/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/04/2021) OFICIO JUNTADO

(11/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(01/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(19/03/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221270009TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA Diligência : 26/01/2021

(18/02/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/02/2021) OFICIO JUNTADO

(14/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Diligência : 06/02/2021

(10/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269796TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tribunal de Contas do Estado do Acre Diligência : 27/01/2021

(10/02/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(10/02/2021) OFICIO JUNTADO

(09/02/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(09/02/2021) OFICIO JUNTADO

(06/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269986TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI Diligência : 29/01/2021

(05/02/2021) OFICIO JUNTADO

(03/02/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(03/02/2021) OFICIO JUNTADO

(03/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269915TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ALAGOAS Diligência : 27/01/2021

(03/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269955TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Diligência : 27/01/2021

(03/02/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269972TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA Diligência : 26/01/2021

(29/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269924TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE CEARA Diligência : 25/01/2021

(29/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269941TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GOIAS Diligência : 22/01/2021

(28/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221270012TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TCM / SP Diligência : 22/01/2021

(28/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR221269779TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Diligência : 22/01/2021

(27/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70014507-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2021 19:14

(27/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(26/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70013274-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2021 19:58

(26/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(22/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0002/2021 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 4113/4115

(21/01/2021) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983693TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Diligência : 17/09/2020

(21/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0002/2021 Teor do ato: Fls. 913-932: Ciência às partes dos documentos juntados. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(20/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0349/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3200 Página: 1302/1303

(20/01/2021) ATO ORDINATORIO - Fls. 913-932: Ciência às partes dos documentos juntados.

(19/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70007568-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2021 16:56

(19/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70006375-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 14:09

(18/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(15/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0349/2020 Teor do ato: Fls. 884-888: Ciência às partes. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), Katia Macedo de Oliveira (OAB 372075/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(14/01/2021) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(12/01/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70003507-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/01/2021 16:36

(12/01/2021) MANIFESTACAO DO MP

(11/01/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(11/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(11/01/2021) ATO ORDINATORIO - Fls. 884-888: Ciência às partes.

(11/01/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(11/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/12/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/12/2020) OFICIO JUNTADO

(03/12/2020) OFICIO JUNTADO

(19/11/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983486TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ALAGOAS Diligência : 18/09/2020

(19/11/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983614TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO Diligência : 23/09/2020

(16/11/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(12/11/2020) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR204983954TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(09/11/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(09/11/2020) OFICIO JUNTADO

(06/11/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983937TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diligência : 23/09/2020

(27/10/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(27/10/2020) OFICIO JUNTADO

(22/10/2020) OFICIO JUNTADO

(21/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984169TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Diligência : 13/10/2020

(20/10/2020) OFICIO JUNTADO

(19/10/2020) OFICIO JUNTADO

(16/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983897TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI Diligência : 09/10/2020

(15/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983526TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA Diligência : 29/09/2020

(15/10/2020) OFICIO JUNTADO

(14/10/2020) OFICIO JUNTADO

(13/10/2020) OFICIO JUNTADO

(10/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984186TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS Diligência : 01/10/2020

(10/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984172TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO SERGIPE Diligência : 06/10/2020

(09/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984190TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TCM / SP Diligência : 25/09/2020

(09/10/2020) OFICIO JUNTADO

(07/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983490TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ Diligência : 28/09/2020

(06/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983605TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Diligência : 25/09/2020

(03/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983676TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA Diligência : 24/09/2020

(02/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983645TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ Diligência : 25/09/2020

(02/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983985TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diligência : 23/09/2020

(02/10/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983472TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Diligência : 30/09/2020

(02/10/2020) OFICIO JUNTADO

(01/10/2020) OFICIO JUNTADO

(30/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983512TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS Diligência : 24/09/2020

(30/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983530TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE CEARA Diligência : 24/09/2020

(29/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983588TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Diligência : 22/09/2020

(29/09/2020) OFICIO JUNTADO

(28/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983469TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Tribunal de Contas do Estado do Acre Diligência : 18/09/2020

(26/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983680TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA Diligência : 15/09/2020

(26/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984155TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA Diligência : 21/09/2020

(24/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983591TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GOIAS Diligência : 18/09/2020

(23/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983631TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Diligência : 15/09/2020

(22/09/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/09/2020) OFICIO JUNTADO

(22/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204984209TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TCM / RJ Diligência : 15/09/2020

(21/09/2020) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR204983999TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA Diligência : 17/09/2020

(18/09/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/09/2020) OFICIO JUNTADO

(08/09/2020) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(01/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70220223-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 21:27

(01/09/2020) PETICOES DIVERSAS

(24/08/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Ante a certidão retro, indique o autor quais Estados e Municípios, com seus respectivos endereços, deverão ser oficiados. Int.

(24/08/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo

(19/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/08/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 17/08/2020 Data da Publicação: 18/08/2020 Número do Diário: 3107 Página: 2239/2242

(14/08/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(14/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vistos. Em providência que antecede à decisão saneadora, ou se for o caso, a prolação de sentença, é necessário que o autor popular esclareça se realmente é necessário ouvir pessoalmente os demandados, porquanto os critérios que entenderam necessários para a contratação do Escritório de Advocacia e seus respectivos profissionais já constam das suas peças defensivas. Restará o pedido relativo aos ofícios aos Tribunais de Contas, o que é providência útil, produzida por este Juízo, o que já fica deferido como providência preliminar, possibilitando a antecipação do julgamento caso o autor desista de ouvir tais testemunhas, por ora considerado dispensável por este Juízo. Assim, expeçam-se ofícios aos Tribunais de Contas, conforme requerido a fls. 701 (último parágrafo), sem prejuízo de intimar o autor a convencer o Juízo da necessidade e utilidade em colher o depoimento pessoal dos requeridos Rogério Lins Wanderlei e Ivo Gobatto Junior. Int. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), Katia Macedo de Oliveira (OAB 372075/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(03/08/2020) DECISAO - Vistos. Em providência que antecede à decisão saneadora, ou se for o caso, a prolação de sentença, é necessário que o autor popular esclareça se realmente é necessário ouvir pessoalmente os demandados, porquanto os critérios que entenderam necessários para a contratação do Escritório de Advocacia e seus respectivos profissionais já constam das suas peças defensivas. Restará o pedido relativo aos ofícios aos Tribunais de Contas, o que é providência útil, produzida por este Juízo, o que já fica deferido como providência preliminar, possibilitando a antecipação do julgamento caso o autor desista de ouvir tais testemunhas, por ora considerado dispensável por este Juízo. Assim, expeçam-se ofícios aos Tribunais de Contas, conforme requerido a fls. 701 (último parágrafo), sem prejuízo de intimar o autor a convencer o Juízo da necessidade e utilidade em colher o depoimento pessoal dos requeridos Rogério Lins Wanderlei e Ivo Gobatto Junior. Int.

(03/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70101436-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2020 20:52

(08/05/2020) MANIFESTACAO DO MP

(07/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70099747-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2020 17:10

(07/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(05/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70097110-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 17:24

(05/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(06/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(23/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(16/03/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70065139-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 16/03/2020 13:46

(16/03/2020) INDICACAO DE PROVAS

(11/03/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70061129-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/03/2020 15:56

(11/03/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70061451-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/03/2020 17:29

(11/03/2020) INDICACAO DE PROVAS

(08/03/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70057134-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 08/03/2020 18:27

(08/03/2020) INDICACAO DE PROVAS

(27/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0070/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2993 Página: 2096/2100

(14/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0070/2020 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 10 dias. Int. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Rogério Morina Vaz (OAB 179189/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), Katia Macedo de Oliveira (OAB 372075/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(13/02/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo sucessivo de 10 dias. Int.

(12/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70016018-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2020 15:35

(27/01/2020) MANIFESTACAO DO MP

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70012650-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2020 12:03

(23/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(22/01/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que, até a até a presente data o requerente não se manifestou nos autos sobre o ato ordinatório de fls. 655, embora intimado(s) no DJE conforme fls. 656. Nada Mais.

(28/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0449/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 28172822

(27/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0449/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca das contestações e documentos apresentados. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), Rogério Morina Vaz (OAB 179189/SP), Beatriz Neves Dal Pozzo Cunha (OAB 300646/SP), Katia Macedo de Oliveira (OAB 372075/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF), ADMAR GONZAGA (OAB 10973/DF)

(19/11/2019) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, acerca das contestações e documentos apresentados.

(18/11/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70326287-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2019 18:26

(18/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70326368-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2019 19:01

(18/11/2019) PETICOES DIVERSAS

(18/11/2019) CONTESTACAO

(13/11/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70322484-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/11/2019 16:10

(13/11/2019) CONTESTACAO

(29/10/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(29/10/2019) MANDADO JUNTADO

(21/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70296332-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2019 16:47

(21/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(17/10/2019) MANDADO JUNTADO

(17/10/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(17/10/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70293018-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/10/2019 16:28

(17/10/2019) CONTESTACAO

(05/10/2019) COMPROVACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70278918-4 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 05/10/2019 17:40

(05/10/2019) PETICAO COMPROVANDO A DISTRIB DA CARTA PRECATORIA

(04/10/2019) MANDADO JUNTADO

(04/10/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(02/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0346/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 2904 Página: 3534/3546

(01/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 2822/2825

(01/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0346/2019 Teor do ato: As cartas precatórias encontram-se disponíveis no sítio do TJ/SP para impressão e distribuição, devendo estas serem comprovadas nos autos no prazo de dez dias. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP), MARCELLO DIAS DE PAULA (OAB 39976/DF)

(30/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação popular requerida por MARCIO CELSO PEREIRA FERRARO em face de ROGÉRIO LINS WANDERLEI e outros. Pretende suspender liminarmente a execução de contrato de prestação de serviços jurídicos, mediante contratação direta, sem licitação, do Escritório Admar Gonzaga Advogados. Fundamenta o pedido sob o argumento de que, na hipótese do objeto do contrato, não se cuida de serviços especializados, de natureza singular, que exige notória especialização. A cópia do instrumento contratual está reproduzida nas f. 211/212, e dentre os serviços elencados encontra-se no item "b" o assessoramento e consultoria à Prefeitura de Osasco em seus processos perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A bem da verdade, este serviço, no sentir deste magistrado, exige notória especialização, reveste-se de singularidade capaz de atender aos requisitos legais necessários à dispensa da licitação. Observe-se que a atuação junto ao tribunal de Contas exige conhecimento multidisciplinar, além da área jurídica, no campo da economia e contabilidade. Tal circunstância, além de exigir qualificação e especialização, reduz consideravelmente o número de potenciais participantes do processo licitatório, o que retira a certeza inicial de que a contratação é, de fato, ilegal e nociva ao erário. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA Contratação de advogado pela Câmara Municipal de Itapevi Dispensa de licitação Contratação de serviços de advocacia Contratação específica Atuação junto ao Tribunal de Contas Natureza singular Contratação válida Inexistência de alegação de que os serviços não foram prestados - Ausência de dano ao erário Sentença de improcedência - Recurso improvido.", (TJSP, Apelação nº 0004128-12.2012.8.26.0271, Rel. Maria Laura Tavares, 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. em 14/12/2016). "Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública. Contratação de advogado sem concurso público (serviços de advocacia). Irregularidade não reconhecida. Contrato com objeto específico, ou seja, atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, em processos de prestação de contas do município. Contratação de advogado por ente público para prestação de serviços de natureza singular. Validade de contrato firmado sem prévia licitação, em razão da notória especialização. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais e à lei de licitação. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de alegação de não prestação dos serviços. Valores dos serviços que não podem ser considerados excessivos ou abusivos. Ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou de prática desonesta ou fraudulenta. Improbidade administrativa não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.", (TJSP, Apelação nº 0008209-52.2014.8.26.0297, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 11/10/2016). Assim, há possibilidade real relativa à legalidade da contratação com dispensa de licitação, a ser melhor pesquisada na fase de instrução processual, razão pela qual INDEFIRO o pleito liminar. Citem-se os requeridos e intime-se o Município. Int. Advogados(s): Marcio Celso Pereira Ferraro (OAB 173354/SP)

(30/09/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública

(30/09/2019) ATO ORDINATORIO - As cartas precatórias encontram-se disponíveis no sítio do TJ/SP para impressão e distribuição, devendo estas serem comprovadas nos autos no prazo de dez dias.

(27/09/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2019/056730-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2019 Local: Oficial de justiça - SONIA APARECIDA MAESTER

(27/09/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2019/056732-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2019 Local: Oficial de justiça - SONIA APARECIDA MAESTER

(27/09/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2019/056735-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2019 Local: Oficial de justiça - MARTA EFIGENIA PAES TAVARES SILVA

(26/09/2019) PEDIDO DE LIMINAR TUTELA ANTECIPADA JUNTADO - Nº Protocolo: WOCO.19.70268494-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 26/09/2019 13:28

(26/09/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/09/2019) DECISAO - Vistos. Trata-se de ação popular requerida por MARCIO CELSO PEREIRA FERRARO em face de ROGÉRIO LINS WANDERLEI e outros. Pretende suspender liminarmente a execução de contrato de prestação de serviços jurídicos, mediante contratação direta, sem licitação, do Escritório Admar Gonzaga Advogados. Fundamenta o pedido sob o argumento de que, na hipótese do objeto do contrato, não se cuida de serviços especializados, de natureza singular, que exige notória especialização. A cópia do instrumento contratual está reproduzida nas f. 211/212, e dentre os serviços elencados encontra-se no item "b" o assessoramento e consultoria à Prefeitura de Osasco em seus processos perante o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A bem da verdade, este serviço, no sentir deste magistrado, exige notória especialização, reveste-se de singularidade capaz de atender aos requisitos legais necessários à dispensa da licitação. Observe-se que a atuação junto ao tribunal de Contas exige conhecimento multidisciplinar, além da área jurídica, no campo da economia e contabilidade. Tal circunstância, além de exigir qualificação e especialização, reduz consideravelmente o número de potenciais participantes do processo licitatório, o que retira a certeza inicial de que a contratação é, de fato, ilegal e nociva ao erário. Nesse sentido: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA Contratação de advogado pela Câmara Municipal de Itapevi Dispensa de licitação Contratação de serviços de advocacia Contratação específica Atuação junto ao Tribunal de Contas Natureza singular Contratação válida Inexistência de alegação de que os serviços não foram prestados - Ausência de dano ao erário Sentença de improcedência - Recurso improvido.", (TJSP, Apelação nº 0004128-12.2012.8.26.0271, Rel. Maria Laura Tavares, 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, j. em 14/12/2016). "Improbidade Administrativa. Ação Civil Pública. Contratação de advogado sem concurso público (serviços de advocacia). Irregularidade não reconhecida. Contrato com objeto específico, ou seja, atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, em processos de prestação de contas do município. Contratação de advogado por ente público para prestação de serviços de natureza singular. Validade de contrato firmado sem prévia licitação, em razão da notória especialização. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais e à lei de licitação. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Inexistência de alegação de não prestação dos serviços. Valores dos serviços que não podem ser considerados excessivos ou abusivos. Ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou de prática desonesta ou fraudulenta. Improbidade administrativa não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.", (TJSP, Apelação nº 0008209-52.2014.8.26.0297, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 11/10/2016). Assim, há possibilidade real relativa à legalidade da contratação com dispensa de licitação, a ser melhor pesquisada na fase de instrução processual, razão pela qual INDEFIRO o pleito liminar. Citem-se os requeridos e intime-se o Município. Int.

(26/09/2019) PEDIDO DE LIMINAR ANTECIPACAO DE TUTELA

(25/09/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70264899-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 11:06

(24/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(23/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70263919-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2019 15:57

(23/09/2019) MANIFESTACAO DO MP

(20/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(20/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/09/2019) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR