(21/06/2021) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(20/04/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0065/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 2591-2597

(19/04/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0065/2021 Teor do ato: Vistos. 1) Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes. 2) Manifeste-se o vencedor, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.3) Deverá, se o caso, promover o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG nº 16/2016 bem como o Provimento CG nº 05/2019.Int. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(26/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/03/2021) DETERMINADA A MANIFESTACAO DO REQUERENTE EXEQUENTE - Vistos. 1) Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes. 2) Manifeste-se o vencedor, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.3) Deverá, se o caso, promover o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG nº 16/2016 bem como o Provimento CG nº 05/2019.Int.

(24/03/2021) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA

(14/07/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Remessa Necessária - sem apelação - inexistência de preparo

(14/07/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Remessa ao Tribunal - Inexistência de mídia

(14/07/2020) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(23/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0127/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 2239-2242

(22/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0127/2020 Teor do ato: Vistos Em razão da remessa necessária a que está sujeita a sentença, efetuem-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(19/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.20.70165292-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/06/2020 14:06

(19/06/2020) MANIFESTACAO DO MP

(18/06/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos Em razão da remessa necessária a que está sujeita a sentença, efetuem-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.

(18/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/06/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(15/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(02/03/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 2995 Página: 2269-2272

(28/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0051/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação popular ajuizada por EDUARDO SIVINSKI em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JOSÉ DE MELLO CORREA, GUILHERME LUÍS MALVEZZI BELINI e ANDERSON FARIAS FERREIRA. Isenção de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 5, LXXIII, da CF) Sentença sujeita à remessa necessária (art. 19 da Lei 4717/65). P.I.C. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(27/02/2020) JULGADA PROCEDENTE A ACAO - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação popular ajuizada por EDUARDO SIVINSKI em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, JOSÉ DE MELLO CORREA, GUILHERME LUÍS MALVEZZI BELINI e ANDERSON FARIAS FERREIRA. Isenção de custas e condenação em honorários advocatícios (art. 5, LXXIII, da CF) Sentença sujeita à remessa necessária (art. 19 da Lei 4717/65). P.I.C.

(27/02/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/01/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(20/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70437177-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2019 17:35

(19/12/2019) MANIFESTACAO DO MP

(13/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0331/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 2242-2246

(13/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0331/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Retifico o valor da causa que passa a ser o de R$ 9.500,00 (fls. 436). Anote-se. 2) Declaro encerrada a fase de instrução processual, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas (fls. 414, fls. 415/416, fls. 417/422 e fls. 423/424). 3) Dê-se vista destes autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido a fls. 433. 4) Após, tornem conclusos para, em termos, sentenciar. Int. São José dos Campos, 19 de novembro de 2019. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(11/12/2019) DECISAO - Vistos. 1) Retifico o valor da causa que passa a ser o de R$ 9.500,00 (fls. 436). Anote-se. 2) Declaro encerrada a fase de instrução processual, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas (fls. 414, fls. 415/416, fls. 417/422 e fls. 423/424). 3) Dê-se vista destes autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido a fls. 433. 4) Após, tornem conclusos para, em termos, sentenciar. Int. São José dos Campos, 19 de novembro de 2019.

(19/11/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70295447-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2019 15:40

(04/09/2019) PETICOES DIVERSAS

(01/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0188/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 2449-2452

(31/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0188/2019 Teor do ato: Vistos. 1) O autor popular requereu a condenação dos réus em perdas e danos (fls. 16), porém não quantificou o dano cujo ressarcimento pleiteia. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada por Anderson Farias Ferreira e José de Mello Correa, a fim de determinar ao autor que retifique o valo dado à causa, sob pena de arbitramento pelo Juízo. 2) Ao contrário do quanto alegado em contestação por Anderson Farias Ferreira e José de Mello Correa, não foi concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça, até mesmo em virtude do disposto no artigo 10 da LAP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(24/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70239371-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2019 18:08

(24/07/2019) MANIFESTACAO DO MP

(22/07/2019) DECISAO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Vistos. 1) O autor popular requereu a condenação dos réus em perdas e danos (fls. 16), porém não quantificou o dano cujo ressarcimento pleiteia. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada por Anderson Farias Ferreira e José de Mello Correa, a fim de determinar ao autor que retifique o valo dado à causa, sob pena de arbitramento pelo Juízo. 2) Ao contrário do quanto alegado em contestação por Anderson Farias Ferreira e José de Mello Correa, não foi concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça, até mesmo em virtude do disposto no artigo 10 da LAP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça,

(12/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70188402-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 18:18

(11/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(07/06/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/05/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70170428-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/05/2019 13:58

(29/05/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70170602-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/05/2019 14:58

(29/05/2019) INDICACAO DE PROVAS

(28/05/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70167553-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/05/2019 18:38

(27/05/2019) INDICACAO DE PROVAS

(21/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70159929-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 17:21

(21/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70149574-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2019 13:34

(14/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(09/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0122/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 2334/2339

(08/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0122/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 365/373: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2) Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as. Int. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(30/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. 1) Fls. 365/373: Intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo comum de 15 (quinze) dias. 2) Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as. Int.

(17/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.19.70075598-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/03/2019 17:04

(14/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(30/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 30/11/2018 Data da Publicação: 03/12/2018 Número do Diário: 2708 Página: 2519/2522

(29/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos. Sobre as contestações apresentadas, manifeste-se o autor. Int. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP), Gabriela Stefanie Guerreiro Nogueira (OAB 392262/SP), Aluisio de Padua Andrade (OAB 406546/SP), Tatiane do Nascimento (OAB 410041/SP)

(22/11/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Sobre as contestações apresentadas, manifeste-se o autor. Int.

(30/10/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70329098-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/10/2018 19:36

(30/10/2018) CONTESTACAO

(25/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70321990-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 23:06

(24/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(08/10/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70300172-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2018 16:40

(08/10/2018) CONTESTACAO

(28/09/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70288844-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2018 11:17

(28/09/2018) CONTESTACAO

(25/09/2018) MANDADO JUNTADO

(25/09/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(14/09/2018) AR POSITIVO JUNTADO

(13/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0235/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 2741/2743

(12/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0235/2018 Teor do ato: Fls. 82/87: Ciência ao autor. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP)

(11/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 82/87: Ciência ao autor.

(04/09/2018) OFICIO JUNTADO

(24/08/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 577.2018/064519-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(24/08/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 577.2018/064512-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(24/08/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 577.2018/064513-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(24/08/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 577.2018/064514-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2018 Local: Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública

(24/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 2115/2116

(23/08/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico

(23/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0217/2018 Teor do ato: 1) Fls. 58: recebo como emenda à inicial. Inclua-se o Município de São José dos Campos no polo passivo da ação junto ao SAJ. 2) A Constituição da República Federativa prevê em seu art. 37, inciso XVII, que a proibição de acúmulo de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Nesse sentido, são relevantes os fundamentos trazidos pelo autor popular em sua inicial, motivo pelo qual defiro o pedido formulado no item "f" de fls. 16. Sendo assim, expeça-se, com urgência, ofício à URBAM com vistas à requisição da cópia da portaria de nomeação e exoneração de Guilherme Luis Malvezzi Belini. Prazo: 10 (dez) dias. Com a chegada das informações, dê-se vista ao autor para que, querendo, se manifeste. 3) Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), em razão da indisponibilidade dos interesses geridos pela Fazenda Pública. 4) Citem-se os réus, observando-se o prazo comum de 20 (vinte) dias para a apresentação da contestação, nos termos do art. 7.º, inc. IV da Lei Federal n.º 4.717/1965. Int. São José dos Campos, 21 de agosto de 2018. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP)

(22/08/2018) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - 1) Fls. 58: recebo como emenda à inicial. Inclua-se o Município de São José dos Campos no polo passivo da ação junto ao SAJ. 2) A Constituição da República Federativa prevê em seu art. 37, inciso XVII, que a proibição de acúmulo de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Nesse sentido, são relevantes os fundamentos trazidos pelo autor popular em sua inicial, motivo pelo qual defiro o pedido formulado no item "f" de fls. 16. Sendo assim, expeça-se, com urgência, ofício à URBAM com vistas à requisição da cópia da portaria de nomeação e exoneração de Guilherme Luis Malvezzi Belini. Prazo: 10 (dez) dias. Com a chegada das informações, dê-se vista ao autor para que, querendo, se manifeste. 3) Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), em razão da indisponibilidade dos interesses geridos pela Fazenda Pública. 4) Citem-se os réus, observando-se o prazo comum de 20 (vinte) dias para a apresentação da contestação, nos termos do art. 7.º, inc. IV da Lei Federal n.º 4.717/1965. Int. São José dos Campos, 21 de agosto de 2018.

(22/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 2142/2148

(23/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0180/2018 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, tornando conclusos ao final. Int. Advogados(s): Débora Ewenne Santos da Silva (OAB 378037/SP)

(23/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70207351-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2018 16:40

(23/07/2018) MANIFESTACAO DO MP

(20/07/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/07/2018) DECISAO - Vistos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público, tornando conclusos ao final. Int.

(18/07/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(18/07/2018) EMENDA A INICIAL

(18/07/2018) EMENDA A INICIAL JUNTADA - Nº Protocolo: WSJC.18.70202228-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/07/2018 16:01