(23/09/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(23/09/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(13/09/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/09/2021) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(23/08/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70259119-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2021 16:32

(23/08/2021) PEDIDO DE JUNTADA DE PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO

(04/08/2021) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70237535-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/08/2021 14:47

(04/08/2021) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70238058-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/08/2021 17:42

(04/08/2021) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(24/07/2021) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70224772-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 24/07/2021 12:54

(24/07/2021) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(13/07/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0173/2021 Data da Disponibilização: 13/07/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 3317 Página: 1204/1207

(13/07/2021) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70209949-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/07/2021 12:16

(13/07/2021) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(08/07/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0173/2021 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados intimados a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(07/07/2021) ATO ORDINATORIO - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, ficam os apelados intimados a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

(07/07/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 3280/3282: manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito.

(30/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(06/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

(06/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 2262 e fls. 2266/2273: ciência às partes.

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Fls. 2261 (agendamento de perícia): ...marcando o próximo dia 14/11/2019, às 15:00 h para o início dos serviços, tendo em vista outros compromissos já agendados, partindo-se do local do imóvel, sito às margens da Rodovia SP-225, em Bauru/SP...

(15/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/11/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, certifique o Ofício de Justiça acerca da concessão ou não de efeito suspensivo ou tutela recursal nos autos dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, colacionando as decisões proferidas, se o caso.Int.

(09/09/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público com urgência para atendimento aos termos do ofício de fls. 2024.Int..

(26/08/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (fls. 1748). Anote-se.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.Int.

(18/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/04/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, intime-se o Município de Bauru nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.Intime-se.

(29/01/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/10/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por ora, manifeste-se o Ministério Público sobre os documentos de fls. 1.233/1.365. Int.

(01/10/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/07/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(07/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/04/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público, determinando a expedição de mandado devendo constar o endereço que consta na procuração retro juntada, como sendo o da sócia da ré Thotus. Deverá o oficial de justiça, ainda, verificar se há suspeita de ocultação. Int. Bauru, 08 de abril de 2015.

(31/03/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/03/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1.001/1.002: defiro. Providencie o Ofício de Justiça e expedição de mandado para a notificação da empresa Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no novo endereço fornecido, nos termos a determinação de fls. 903/904. Int.

(16/03/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/02/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por ora, informe o Ofício de Justiça a respeito do cumprimento da carta precatória para a notificação da Thotus (fls. 924). Int.

(08/10/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 916/917: Com razão o Ministério Público, a notificação deve ser feita na pessoa do Prefeito Municipal de Bauru, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, vez que se trata de ação civil pública, fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ante o exposto, determino: a) a expedição novo mandado de notificação, determinando que o Oficial de Justiça proceda ao seu cumprimento na pessoa do Prefeito Municipal, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça; e b) a notificação da requerida Thotus por carta precatória, no endereço indicado a fls. 911. Int.

(02/10/2014) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/09/2014) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. 1. Corrigir o polo ativo no SAJ, vez que o autor é o Ministério Público. Excluir também o CEP e a cidade. 2. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias. Deverá constar no mandado/carta precatória a advertência de que, após a apresentação da defesa, e se recebida a inicial, os requeridos serão intimados na pessoa de seus advogados para apresentação da contestação. Int.

(15/06/2021) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70177422-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/06/2021 11:08

(15/06/2021) RAZOES DE APELACAO

(01/06/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1290/1295

(31/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0124/2021 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade administrativa proposta pelo d. representante do Ministério Público Estadual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbência ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(28/05/2021) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade administrativa proposta pelo d. representante do Ministério Público Estadual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbência ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.

(28/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0068/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1360/1365

(26/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0068/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie o Ofício de Justiça a remessa destes autos ao MM. Juiz Auxiliar, no próximo dia útil, bem como a regularizaçãoda datada conclusão no SAJ e as anotações necessárias. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(26/03/2021) CERTIDAO ENCAMINHADA EXPEDIDA - REGULARIZAÇÃO CONCLUSÃO

(26/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/03/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(25/03/2021) DECISAO - Vistos. Providencie o Ofício de Justiça a remessa destes autos ao MM. Juiz Auxiliar, no próximo dia útil, bem como a regularizaçãoda datada conclusão no SAJ e as anotações necessárias. Int.

(05/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/03/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(25/02/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WBRU.21.70051322-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 25/02/2021 11:15

(25/02/2021) ALEGACOES FINAIS

(24/02/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WBRU.21.70049810-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/02/2021 13:17

(24/02/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WBRU.21.70050786-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/02/2021 18:58

(24/02/2021) ALEGACOES FINAIS

(22/02/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WBRU.21.70046363-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/02/2021 14:21

(22/02/2021) ALEGACOES FINAIS

(18/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(12/02/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(05/02/2021) PROFERIDO DESPACHO - Em 04 de fevereiro de 2021, às 13h30, a Dr.ª ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO, MMª. Juíza de Direito titular, determinou a abertura dos trabalhos da audiência para hoje designada, o que foi feito excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do Fórum, sendo que participaram da videoconferência o Promotor de Justiça, Dr. Fernando Masseli Helene, os advogados das requeridas JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Drs. Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB/SP 102.546) e Francisco Bromati Neto (OAB/SP 297.205), a testemunha arrolada pelas corrés JAFD e THOTUS, MARCO ANTHERO DE ARAÚJO, o advogado do correquerido PAULO ROBERTO GERVASIO GARBELOTTI, Dr. Rafael de Almeida Ribeiro (OAB/SP 170.693), as testemunhas arroladas pelo requerido Paulo, PAULO ROBERTO FERRARI e RODRIGO RIAD SAID, o correquerido RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, acompanhado de sua advogada Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB/SP 184.673), a representante das correqueridas ALPHAVILLE URBANISMO S/A e ALPHAVILLE BAURU SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., Sra. ROSANA CHRISTINA ALVES NOVO LOPES, acompanhada do advogado Caio Mário Fiorini Barbosa (OAB/SP 162.538), e o Procurador do correquerido Município de Bauru, Dr FLAVIO RENATO ALMEIDA REYES(OAB/SP 421847). Após a oitiva das testemunhas PAULO ROBERTO FERRARI, MARCO ANTHERO DE ARAÚJO e RODRIGO RIAD SAID, pelo advogado das requeridas JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e THOTUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Dr. Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB/SP 102.546) foi dito que dispensava a oitiva das testemunhas JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA e JOSÉ FERNANDO BORREGO BIJOS. Na sequência, pela MM. Juíza foi declarada encerrada a instrução. As partes pediram prazo para apresentação de memoriais. A seguir, pela MM. Juíza foi dito: VISTOS. Defiro o pedido das partes e concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais por escrito.

(04/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1381/1390

(02/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0027/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 3469: considerando que a fls. 3442 o Município de Bauru apresentou endereço de e-mail de sua Procuradora Jurídica para recebimento do link de acesso à audiência, por ora aguarde-se a audiência designada. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(01/02/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/02/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/02/2021) DECISAO - Vistos. Fls. 3469: considerando que a fls. 3442 o Município de Bauru apresentou endereço de e-mail de sua Procuradora Jurídica para recebimento do link de acesso à audiência, por ora aguarde-se a audiência designada. Int.

(01/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/01/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.21.70012220-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 19:48

(22/01/2021) PETICOES DIVERSAS

(27/11/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/11/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70302855-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2020 19:23

(23/11/2020) PETICOES DIVERSAS

(22/11/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70301345-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2020 11:10

(22/11/2020) PETICOES DIVERSAS

(18/11/2020) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WBRU.20.70297071-9 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 18/11/2020 11:32

(18/11/2020) ROL DE TESTEMUNHA

(12/11/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70291170-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2020 13:54

(12/11/2020) MANIFESTACAO DO MP

(06/11/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0396/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 1250/1258

(06/11/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70284706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2020 12:43

(06/11/2020) PETICOES DIVERSAS

(05/11/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0396/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 3430: cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 3427/3428, conforme formulário MLE de fls. 3431. 2- Fls. 3440 a 3446: ciente. Defiro a produção da prova oral e designo audiência de instrução debates e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2021, quinta-feira, às 13h30. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Finalmente, considerando os termos do Provimento CSM Nº 2564/2020, que determinou a realização das audiências por videoconferência, intimem-se os procuradores das partes para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, informem nos autos endereço de e-mail e número de telefone para contato da parte, do(a) advogado(a) e de suas testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se todos. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(04/11/2020) DECISAO - Vistos. 1- Fls. 3430: cumpra-se o item 2 da decisão de fls. 3427/3428, conforme formulário MLE de fls. 3431. 2- Fls. 3440 a 3446: ciente. Defiro a produção da prova oral e designo audiência de instrução debates e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2021, quinta-feira, às 13h30. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Finalmente, considerando os termos do Provimento CSM Nº 2564/2020, que determinou a realização das audiências por videoconferência, intimem-se os procuradores das partes para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, informem nos autos endereço de e-mail e número de telefone para contato da parte, do(a) advogado(a) e de suas testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se todos.

(04/11/2020) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DEBATES E JULGAMENTO - Instrução, Debates e Julgamento Data: 04/02/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada

(04/11/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/10/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70270308-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 18:41

(22/10/2020) PETICOES DIVERSAS

(21/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70268465-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 15:56

(21/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70268844-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2020 18:36

(21/10/2020) PETICOES DIVERSAS

(20/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70266164-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/10/2020 10:44

(20/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70267045-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 16:40

(20/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.80050894-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2020 17:36

(20/10/2020) PETICOES DIVERSAS

(20/10/2020) MANIFESTACAO DO MP

(15/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70261227-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2020 08:38

(15/10/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(15/10/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/10/2020) PETICOES DIVERSAS

(14/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0370/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1138/1146

(13/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0370/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro o pedido de complementação do valor dos honorários periciais em R$ 22.980,00, vez que o montante fixado na decisão de fls. 2203 levou em consideração o grau de excelência do trabalho, as dificuldades para sua consecução e a natureza do conflito submetido à apreciação judicial. Ademais, o perito acessou os autos e vistoriou o local objeto da perícia, conforme consta da tabela de fls. 2168 possuindo ciência do tempo a ser empreendido para elaboração do laudo. 2) Defiro o levantamento dos honorários periciais depositado nos autos, intimando o Sr. Perito para atendimento do Comunicado Conjunto 749/2019 (preenchimento do formulário no portal de custas). 3) O requerido Paulo Roberto Gervasio Garbelotti pleiteou a produção de prova oral. Primeiramente, considerando os termos do Provimento nº 2580/2020, que prorrogou o prazo de vigência do Provimento CSM nº 2564/2020 para o dia 02 de novembro de 2020, com determinação para a realização das audiências por videoconferência, por ora intimem-se o autor MINISTÉRIO PUBLICO e as partes requeridas para que manifestem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização do ato de forma virtual. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(09/10/2020) DECISAO - Vistos. 1) Indefiro o pedido de complementação do valor dos honorários periciais em R$ 22.980,00, vez que o montante fixado na decisão de fls. 2203 levou em consideração o grau de excelência do trabalho, as dificuldades para sua consecução e a natureza do conflito submetido à apreciação judicial. Ademais, o perito acessou os autos e vistoriou o local objeto da perícia, conforme consta da tabela de fls. 2168 possuindo ciência do tempo a ser empreendido para elaboração do laudo. 2) Defiro o levantamento dos honorários periciais depositado nos autos, intimando o Sr. Perito para atendimento do Comunicado Conjunto 749/2019 (preenchimento do formulário no portal de custas). 3) O requerido Paulo Roberto Gervasio Garbelotti pleiteou a produção de prova oral. Primeiramente, considerando os termos do Provimento nº 2580/2020, que prorrogou o prazo de vigência do Provimento CSM nº 2564/2020 para o dia 02 de novembro de 2020, com determinação para a realização das audiências por videoconferência, por ora intimem-se o autor MINISTÉRIO PUBLICO e as partes requeridas para que manifestem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a possibilidade de realização do ato de forma virtual. Int.

(29/09/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/09/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70229265-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2020 10:54

(15/09/2020) MANIFESTACAO DO MP

(31/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70214113-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 15:13

(31/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(28/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70210477-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2020 11:19

(27/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(24/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70206039-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 14:22

(24/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(21/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0314/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 3111 Página: 1269/1275

(20/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0314/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3411/3412: Por ora, sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, manifestem-se as partes. O pedido de prova oral será oportunamente analisado. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(19/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/08/2020) DECISAO - Vistos. Fls. 3411/3412: Por ora, sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, manifestem-se as partes. O pedido de prova oral será oportunamente analisado. Int.

(03/08/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70167763-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2020 10:43

(19/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(29/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70146461-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 12:54

(29/06/2020) PETICOES DIVERSAS

(23/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70140426-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/06/2020 11:31

(23/06/2020) MANIFESTACAO DO MP

(19/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 1090/1101

(17/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0232/2020 Teor do ato: Ciência às partes da juntada de documentos novos às fls. 3292/3345, 3356/3362 e 3375/3402 para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias Advogados(s): Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(15/06/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/06/2020) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes da juntada de documentos novos às fls. 3292/3345, 3356/3362 e 3375/3402 para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias

(15/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70111196-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 15:11

(22/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70111728-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2020 19:00

(22/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(19/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70106961-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 14:18

(19/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70106972-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 14:21

(19/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(19/09/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2265/2273: Ciente. Aguarde-se a realização da perícia e apresentação do respectivo laudo. Int.

(06/07/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Por ora, manifestem-se os requeridos sobre os esclarecimentos do sr. Perito judicial às fls. 2167/2169. Após, conclusos. Int.

(19/06/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1- Fls. 2155: ante a concordância das requeridas JAFD e THOTUS, deverão elas providenciar o depósito do valor estimado pelo perito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme já determinado na decisão de fls. 2090/2091, na razão de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para cada requerida. 2- Fls. 2155/2158: no que tange à perícia, o requerido Rodrigo não opôs recurso para reforma da decisão de fls. 2090/2091 que determinou sua realização, motivo pelo qual deverá ela ser integralmente cumprida. No mais, intime-se o Sr. Perito para que descreva detalhadamente quais os serviços que estão incluídos na solicitação de fls. 2125/2126, conforme solicitado a fls. 2135/2139. Com a resposta do perito, dê-se vista dos autos à partes para manifestação. Int.

(28/10/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. O requerido Rodrigo foi notificado e apresentou defesa a fls. 927/935. As empresas JAFD e THOTUS também apresentaram defesa conjunta (fls. 1.046/1.091). O requerido Paulo manifestou-se a fls. 954/971. O Município de Bauru pediu seu ingresso no polo ativo (fls. 1.224/1.226), tendo contado com a concordância do autor (fls. 1.372/1.373), mas discordância do requerido Paulo que apontou incoerência no pedido, vez que em processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública apresentou manifestação divergente (fls. 1.230/1.232). A requerida Alphaville ainda não foi notificada, tendo sido expedida nova carta precatória em julho de 2015 (fls. 1.216/1.217). Ante o exposto, 1) verificar o andamento da carta precatória expedida para notificação da requerida Alphaville e, se o caso, cobre-se a devolução devidamente cumprida; 2) manifeste-se o Município de Bauru sobre o alegado pelo requerido Paulo a fls. 1.230/1.232, vindo em seguida conclusos para decisão sobre o pedido de inclusão do primeiro no polo ativo. Int.

(30/07/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1. Intime-se o Município de Bauru para integrar a lide, conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 1.211). 2. Notifique a requerida Alphaville Urbanismo S/A, nos termos do despacho de fls. 903, no endereço indicado a fls. 1.211. 3. Após, serão analisadas as defesas apresentadas pelos requeridos. Int.

(22/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 1.037/1.039: Expeça-se novo mandado de intimação para a notificação da representante da empresa Thotus, Magali Pereira Leite, anotando no mandado que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deverá verificar se há suspeita de ocultação, conforme já determinado a fls. 1.018. Int.

(07/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 1.023: Manifeste-se o Ministério Público. Int.

(13/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 994 informando que o extrato de andamento de fls. 988/989 refere-se a outro processo, desnecessário o cumprimento do despacho de fls. 993. 2. Fls. 995/996: Manifeste-se o Ministério Público. Int.

(12/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 988/989: Observa-se que no extrato da carta precatória expedida para notificação da requerida Thotus, há despacho proferido solicitando cópia da petição inicial e documentos (fls. 989), bem como a informação de que houve a expedição de ofício para essa finalidade. Nesse passo, determino que o Ofício de Justiça diligencie a respeito do referido ofício e providencie o envio das cópias solicitadas. Int.

(11/05/2020) PETICOES DIVERSAS

(11/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70098303-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 14:51

(11/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70098357-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2020 15:06

(05/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0177/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 3036 Página: 1129/1133

(04/05/2020) MANIFESTACAO DO MP

(04/05/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70091209-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2020 09:32

(04/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0177/2020 Teor do ato: Fls. 3280/3282: manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(30/04/2020) PETICOES DIVERSAS

(30/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70089890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2020 11:12

(30/04/2020) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Fls. 3280/3282: manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito.

(30/04/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(30/04/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/04/2020) MANIFESTACAO DO MP

(27/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70087379-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2020 17:03

(08/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1183/1186

(07/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0147/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(06/04/2020) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

(06/04/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/04/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(25/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(25/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70044527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2020 15:33

(22/02/2020) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(22/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70044223-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 22/02/2020 11:23

(31/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0022/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1535/1549

(27/01/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0022/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do alegado pelo Sr. Perito, defiro o pedido de fls. 2283/2284 e defiro o prazo suplementar de 60 dias para apresentação do laudo. Intime-se o perito judicial. Int. Advogados(s): Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(27/01/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/01/2020) DECISAO - Vistos. Diante do alegado pelo Sr. Perito, defiro o pedido de fls. 2283/2284 e defiro o prazo suplementar de 60 dias para apresentação do laudo. Intime-se o perito judicial. Int.

(23/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/01/2020) PETICOES DIVERSAS

(09/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.20.70002123-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2020 07:42

(01/10/2019) MANIFESTACAO DO MP

(01/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70268663-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/10/2019 09:19

(20/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0600/2019 Data da Disponibilização: 20/09/2019 Data da Publicação: 23/09/2019 Número do Diário: 2896 Página: 1340/1343

(19/09/2019) DESPACHO - Vistos. Fls. 2265/2273: Ciente. Aguarde-se a realização da perícia e apresentação do respectivo laudo. Int.

(19/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0600/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2265/2273: Ciente. Aguarde-se a realização da perícia e apresentação do respectivo laudo. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(18/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/09/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0553/2019 Data da Disponibilização: 04/09/2019 Data da Publicação: 05/09/2019 Número do Diário: 2884 Página: 1493/1501

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Fls. 2262 e fls. 2266/2273: ciência às partes.

(03/09/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/09/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0553/2019 Teor do ato: Fls. 2262 e fls. 2266/2273: ciência às partes. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(02/09/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(02/09/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(10/06/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(04/06/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Fls. 2261 (agendamento de perícia): ...marcando o próximo dia 14/11/2019, às 15:00 h para o início dos serviços, tendo em vista outros compromissos já agendados, partindo-se do local do imóvel, sito às margens da Rodovia SP-225, em Bauru/SP...

(04/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/06/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/06/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70143506-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 10:28

(27/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0307/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2816 Página: 1212

(24/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0307/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do recolhimento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o prazo de 45 dias para entrega do laudo. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Elisete Cristina Sartori (OAB 107156/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(23/05/2019) DECISAO - Vistos. Diante do recolhimento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, com o prazo de 45 dias para entrega do laudo. Int.

(23/05/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70083999-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 10:00

(04/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70052691-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2019 09:31

(08/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(08/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70029973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2019 19:42

(07/01/2019) PETICOES DIVERSAS

(07/01/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.19.70000762-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/01/2019 14:55

(22/12/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(26/11/2018) PETICOES DIVERSAS

(26/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70292515-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2018 10:56

(30/10/2018) PETICOES DIVERSAS

(30/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70270979-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2018 17:07

(05/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0742/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1203/1205

(04/10/2018) DECISAO - Vistos. 1- Fls. 2195/2196: em resposta à impugnação das requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 2182/2185), o perito informou que em junho de 2017 foi feita a proposta de honorários em 30 salários mínimos, sendo à época o valor da hora técnica do Ibape equivalente a R$ 400,00, e que em junho de 2018 foi detalhada a estimativa de honorários no importe de R$ 28.620,00, em que pese o valor da hora técnica do Ibape ser de R$ 415,00, portanto ainda dentro da faixa estimada em 2017. Além disso, as requeridas-impugnantes não apresentaram outros elementos que pudessem demonstrar o excesso, limitando-se a afirmar que não há motivos para estimativa de substancial tempo a ser despendido. Assim sendo, fixo os honorários periciais em R$ 28.620,00. Aprovo os quesitos apresentados, bem como acolho os assistentes técnicos indicados pelas partes (Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - fls. 2104/2106, JAFD Empreendimentos Imobiliários LTDA. E Thotus Empreendimentos Imobiliários LTDA - fls. 2107/2108, Município de Bauru - fls. 2133/2134, Ministério Público - fls. 2150/2151). Ante a concordância do perito quanto ao parcelamento do valor, providenciem as requeridas JAFD Empreendimentos Imobiliários LTDA. e Thotus Empreendimentos Imobiliários LTDA o início dos depósitos. 2- Fls. 2197/2200: as requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., opuseram embargos de declaração em razão de omissão na decisão de fls. 2190/2191, alegando que o Juízo entendeu que o v. acórdão acostado pelas oras embargantes às fls. 2140/2145 não se aplica ao caso uma vez que lá "trata de hipótese em que o empreendimento imobiliário compensou a área institucional destinada à Municipalidade em outra localidade que não o interior do Loteamento, ao passo que nestes autos a inicial descreve conduta em que houve reserva de área menor que a prevista na legislação", entretanto restou demonstrado nos autos que houve a doação de área correspondente a 30.510,05 m2 por parte das empresas JAFD e THOTUS, destinando-a à área institucional do loteamento denominado ALPHAVILLE BAURU. Pediu o acolhimento dos embargos para seja reconhecido que houve a doação da área institucional com a exata área pleiteada pelo MP, dispensando-se, consequentemente, a realização da perícia judicial. De fato, a decisão atacada baseou a necessidade da produção da prova pericial apenas no fato descrito pela embargante, em que pese a documentação juntada aos autos (fls. 1556/1579). No entanto, pela manifestação do Ministério Público lançada a fls. 2030/2042, quando se refere às requeridas, observa-se que o Promotor de Justiça assevera que "(...) As empresas requeridas são beneficiárias diretas dos atos de improbidade, tanto que sempre atuaram junto à Administração Pública, inclusive celebraram TAC com o Município para regularização da entrega da área institucional. A aprovação irregular do loteamento e a alteração do plano diretor municipal alcançaram seu interesse, reforçando a necessidade da integração delas no polo passivo." (destaquei) E mais a frente diz: "(...) não há conexão entre a ação civil pública mencionada pela requerida Alphaville S/A e a presente. Naquela, proposta por intermédio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, almeja-se exclusivamente tratar da questão atinente ao parcelamento do solo urbano. Nesta, busca-se responsabilizar a conduta ímproba dos integrantes da administração municipal, bem como as empresas beneficiadas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e do Estatuto das Cidades. Uma demanda não influi na outra, até porque, em tese, as irregularidades referentes ao parcelamento do solo urbano podem ser sanadas, enquanto que a lesão à moralidade e ilegalidade, já consumada, demanda a punição dos envolvidos." (destaquei) Nesse contexto, observa-se que o objeto da ação que constitui ato de improbidade também refere-se à aprovação irregular do loteamento, conduta que, ao menos em tese, beneficiou as requeridas. Além disso, quando da designação da perícia a fls. 2090/2091, este Juízo assentou que ela visa "(...) a identificação da legalidade do empreendimento em área de expansão residencial, quando da sua instituição pela Lei Municipal n. 5.478/2007 (...), e não apenas para verificar acerca da regularidade da área institucional. Desse modo, acolho os embargos para reconhecer a existência de omissão na decisão de fls. 2190/2191, acrescentando a fundamentação nos termos supramencionados, mantida no mais a determinação para realização da perícia. 3- Fls. 2202: defiro. Anote-se no SAJ. Int.

(04/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0742/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 2195/2196: em resposta à impugnação das requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 2182/2185), o perito informou que em junho de 2017 foi feita a proposta de honorários em 30 salários mínimos, sendo à época o valor da hora técnica do Ibape equivalente a R$ 400,00, e que em junho de 2018 foi detalhada a estimativa de honorários no importe de R$ 28.620,00, em que pese o valor da hora técnica do Ibape ser de R$ 415,00, portanto ainda dentro da faixa estimada em 2017. Além disso, as requeridas-impugnantes não apresentaram outros elementos que pudessem demonstrar o excesso, limitando-se a afirmar que não há motivos para estimativa de substancial tempo a ser despendido. Assim sendo, fixo os honorários periciais em R$ 28.620,00. Aprovo os quesitos apresentados, bem como acolho os assistentes técnicos indicados pelas partes (Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - fls. 2104/2106, JAFD Empreendimentos Imobiliários LTDA. E Thotus Empreendimentos Imobiliários LTDA - fls. 2107/2108, Município de Bauru - fls. 2133/2134, Ministério Público - fls. 2150/2151). Ante a concordância do perito quanto ao parcelamento do valor, providenciem as requeridas JAFD Empreendimentos Imobiliários LTDA. e Thotus Empreendimentos Imobiliários LTDA o início dos depósitos. 2- Fls. 2197/2200: as requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., opuseram embargos de declaração em razão de omissão na decisão de fls. 2190/2191, alegando que o Juízo entendeu que o v. acórdão acostado pelas oras embargantes às fls. 2140/2145 não se aplica ao caso uma vez que lá "trata de hipótese em que o empreendimento imobiliário compensou a área institucional destinada à Municipalidade em outra localidade que não o interior do Loteamento, ao passo que nestes autos a inicial descreve conduta em que houve reserva de área menor que a prevista na legislação", entretanto restou demonstrado nos autos que houve a doação de área correspondente a 30.510,05 m2 por parte das empresas JAFD e THOTUS, destinando-a à área institucional do loteamento denominado ALPHAVILLE BAURU. Pediu o acolhimento dos embargos para seja reconhecido que houve a doação da área institucional com a exata área pleiteada pelo MP, dispensando-se, consequentemente, a realização da perícia judicial. De fato, a decisão atacada baseou a necessidade da produção da prova pericial apenas no fato descrito pela embargante, em que pese a documentação juntada aos autos (fls. 1556/1579). No entanto, pela manifestação do Ministério Público lançada a fls. 2030/2042, quando se refere às requeridas, observa-se que o Promotor de Justiça assevera que "(...) As empresas requeridas são beneficiárias diretas dos atos de improbidade, tanto que sempre atuaram junto à Administração Pública, inclusive celebraram TAC com o Município para regularização da entrega da área institucional. A aprovação irregular do loteamento e a alteração do plano diretor municipal alcançaram seu interesse, reforçando a necessidade da integração delas no polo passivo." (destaquei) E mais a frente diz: "(...) não há conexão entre a ação civil pública mencionada pela requerida Alphaville S/A e a presente. Naquela, proposta por intermédio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, almeja-se exclusivamente tratar da questão atinente ao parcelamento do solo urbano. Nesta, busca-se responsabilizar a conduta ímproba dos integrantes da administração municipal, bem como as empresas beneficiadas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e do Estatuto das Cidades. Uma demanda não influi na outra, até porque, em tese, as irregularidades referentes ao parcelamento do solo urbano podem ser sanadas, enquanto que a lesão à moralidade e ilegalidade, já consumada, demanda a punição dos envolvidos." (destaquei) Nesse contexto, observa-se que o objeto da ação que constitui ato de improbidade também refere-se à aprovação irregular do loteamento, conduta que, ao menos em tese, beneficiou as requeridas. Além disso, quando da designação da perícia a fls. 2090/2091, este Juízo assentou que ela visa "(...) a identificação da legalidade do empreendimento em área de expansão residencial, quando da sua instituição pela Lei Municipal n. 5.478/2007 (...), e não apenas para verificar acerca da regularidade da área institucional. Desse modo, acolho os embargos para reconhecer a existência de omissão na decisão de fls. 2190/2191, acrescentando a fundamentação nos termos supramencionados, mantida no mais a determinação para realização da perícia. 3- Fls. 2202: defiro. Anote-se no SAJ. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(04/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(28/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70240456-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2018 13:38

(26/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/09/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/09/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO

(24/09/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.18.70234798-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/09/2018 09:54

(18/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(18/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70229937-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 16:34

(14/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0689/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1226/1229

(13/09/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/09/2018) DECISAO - Vistos. 1- Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. opuseram embargos de declaração em razão de contradição existente na decisão de fls. 2159, que determinou o depósito dos honorártios periciais pelas requeridas JAFD e THOTUS, no prazo de 48 horas, vez que a mesma decisão também determinou ao perito que prestasse os esclarecimentos solicitados pelas embargantes a fls. 2135/2139, que questiona justamente os referidos valores. De fato, assiste razão às embargantes, na medida em que somente com a descrição dos serviços a serem realizados pelo perito poder-se-ia questionar os valores orçados. Além disso, há petição das requeridas JAFD e THOTUS solicitando o parcelamento dos honorários periciais (fls. 2180/2181), pedido sobre o qual deverá o perito manifestar-se antes do depósito da verba honorária. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos por Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. para o fim de suspender, até nova deliberação deste Juízo, a determinação contida no item 1 da decisão de fls. 2159 para depósito do valor estimado pelo perito no prazo de 48 horas. 2- Observo que a manifestação do perito sobre os esclarecimentos solicitados pelas requeridas a fls. 2135/2139 já se encontra nos autos a fls. 2167/2169, havendo impugnação das requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em relação aos valores orçados (fls. 2182/2185). Nesse contexto, intime-se o Perito por e-mail para que responda à impugnação apresentada a fls. 2182/2185, bem como para que se manifeste sobre o pedido das requeridas JAFD e THOTUS para parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas (fls. 2180/2181). 3- Finalmente, as requeridas JAFD e THOTUS sustentaram que a fls. 2140/2145 há notícia de decisão do E. TJSP que confirmou sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público proferida por este Juízo em caso e termos idênticos ao presente feito em razão da regularidade do empreendimento, o que autorizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 2180/2181), no entanto observa-se que o acórdão citado trata de hipótese em que o empreendimento imobiliário compensou a área institucional destinada à Municipalidade em outra localidade que não o interior do Loteamento, ao passo que nestes autos a inicial descreve conduta em que houve reserva de área menor que a prevista na legislação. Portanto, os fatos tratados naqueles autos e nestes não são idênticos, e a realização da perícia é medida que se impõe. Int.

(12/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0689/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. opuseram embargos de declaração em razão de contradição existente na decisão de fls. 2159, que determinou o depósito dos honorártios periciais pelas requeridas JAFD e THOTUS, no prazo de 48 horas, vez que a mesma decisão também determinou ao perito que prestasse os esclarecimentos solicitados pelas embargantes a fls. 2135/2139, que questiona justamente os referidos valores. De fato, assiste razão às embargantes, na medida em que somente com a descrição dos serviços a serem realizados pelo perito poder-se-ia questionar os valores orçados. Além disso, há petição das requeridas JAFD e THOTUS solicitando o parcelamento dos honorários periciais (fls. 2180/2181), pedido sobre o qual deverá o perito manifestar-se antes do depósito da verba honorária. Desse modo, acolho os embargos de declaração opostos por Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. para o fim de suspender, até nova deliberação deste Juízo, a determinação contida no item 1 da decisão de fls. 2159 para depósito do valor estimado pelo perito no prazo de 48 horas. 2- Observo que a manifestação do perito sobre os esclarecimentos solicitados pelas requeridas a fls. 2135/2139 já se encontra nos autos a fls. 2167/2169, havendo impugnação das requeridas Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. em relação aos valores orçados (fls. 2182/2185). Nesse contexto, intime-se o Perito por e-mail para que responda à impugnação apresentada a fls. 2182/2185, bem como para que se manifeste sobre o pedido das requeridas JAFD e THOTUS para parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas (fls. 2180/2181). 3- Finalmente, as requeridas JAFD e THOTUS sustentaram que a fls. 2140/2145 há notícia de decisão do E. TJSP que confirmou sentença de improcedência de ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público proferida por este Juízo em caso e termos idênticos ao presente feito em razão da regularidade do empreendimento, o que autorizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 2180/2181), no entanto observa-se que o acórdão citado trata de hipótese em que o empreendimento imobiliário compensou a área institucional destinada à Municipalidade em outra localidade que não o interior do Loteamento, ao passo que nestes autos a inicial descreve conduta em que houve reserva de área menor que a prevista na legislação. Portanto, os fatos tratados naqueles autos e nestes não são idênticos, e a realização da perícia é medida que se impõe. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(15/08/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(20/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70173685-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 17:17

(20/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70173865-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 18:58

(16/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(16/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70167133-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 09:48

(16/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70167529-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2018 12:22

(12/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(12/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0528/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 1367/1378

(12/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70164718-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 12:11

(10/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0528/2018 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifestem-se os requeridos sobre os esclarecimentos do sr. Perito judicial às fls. 2167/2169. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(06/07/2018) DESPACHO - Vistos. Por ora, manifestem-se os requeridos sobre os esclarecimentos do sr. Perito judicial às fls. 2167/2169. Após, conclusos. Int.

(02/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(26/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(26/06/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/06/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70150600-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 17:47

(25/06/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO

(25/06/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.18.70149303-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2018 20:07

(21/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0483/2018 Data da Disponibilização: 21/06/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2600 Página: 1274/1279

(20/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0483/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 2155: ante a concordância das requeridas JAFD e THOTUS, deverão elas providenciar o depósito do valor estimado pelo perito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme já determinado na decisão de fls. 2090/2091, na razão de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para cada requerida. 2- Fls. 2155/2158: no que tange à perícia, o requerido Rodrigo não opôs recurso para reforma da decisão de fls. 2090/2091 que determinou sua realização, motivo pelo qual deverá ela ser integralmente cumprida. No mais, intime-se o Sr. Perito para que descreva detalhadamente quais os serviços que estão incluídos na solicitação de fls. 2125/2126, conforme solicitado a fls. 2135/2139. Com a resposta do perito, dê-se vista dos autos à partes para manifestação. Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(20/06/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/06/2018) DESPACHO - Vistos. 1- Fls. 2155: ante a concordância das requeridas JAFD e THOTUS, deverão elas providenciar o depósito do valor estimado pelo perito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas conforme já determinado na decisão de fls. 2090/2091, na razão de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado para cada requerida. 2- Fls. 2155/2158: no que tange à perícia, o requerido Rodrigo não opôs recurso para reforma da decisão de fls. 2090/2091 que determinou sua realização, motivo pelo qual deverá ela ser integralmente cumprida. No mais, intime-se o Sr. Perito para que descreva detalhadamente quais os serviços que estão incluídos na solicitação de fls. 2125/2126, conforme solicitado a fls. 2135/2139. Com a resposta do perito, dê-se vista dos autos à partes para manifestação. Int.

(10/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/05/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70096998-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 08:40

(02/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70098242-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 20:31

(20/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0319/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1151/1154

(19/04/2018) DECISAO - Vistos.1) Reitere-se a intimação das rés Thotus e JAFD para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais.2) Fls. 2135/2139: Ciente. Aguarde-se a manifestação das rés.Int.

(19/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0319/2018 Teor do ato: Vistos.1) Reitere-se a intimação das rés Thotus e JAFD para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais.2) Fls. 2135/2139: Ciente. Aguarde-se a manifestação das rés.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(06/03/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/02/2018) MANIFESTACAO DO MP

(26/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.18.70037274-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2018 14:43

(15/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/02/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(30/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70139041-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2017 15:57

(29/06/2017) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(29/06/2017) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.17.70137897-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 29/06/2017 15:48

(22/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0479/2017 Data da Disponibilização: 22/06/2017 Data da Publicação: 23/06/2017 Número do Diário: 2372 Página: 1169/1173

(20/06/2017) DECISAO - Vistos.1) Fls. 2125/2126: Manifestem-se as rés Thotus e JAFD sobre a proposta de honorários periciais. Havendo concordância, providencie o depósito no prazo de 48 horas.2) Fls. 2127/2130: Ciência às partes.Int.

(20/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0479/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 2125/2126: Manifestem-se as rés Thotus e JAFD sobre a proposta de honorários periciais. Havendo concordância, providencie o depósito no prazo de 48 horas.2) Fls. 2127/2130: Ciência às partes.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(19/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(07/06/2017) APRESENTACAO DE PROPOSTA DE HONORARIO PERICIAIS

(07/06/2017) ESTIMATIVA DO PERITO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70120922-0 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorário Periciais Data: 07/06/2017 11:11

(07/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70121014-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2017 11:53

(06/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0440/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2362 Página: 1182/1194

(06/06/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/06/2017) AR POSITIVO JUNTADO

(05/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0438/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 1031

(02/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0438/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2117: Diante da recusa, nomeio o Dr. Paulo Vítor Janzon Godoy em substituição do perito nomeado à fls. 2090/2091. Intime-se para que manifeste-se sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, a apresentar valor definitivo de seus honorários, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá faze-lo no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(02/06/2017) DECISAO - Vistos.Diante da certidão de fls. 2119, nomeio o Dr. Joaquim Fernando Ruiz Felício em substituição do perito nomeado à fls. 2090/2091. Intime-se para que manifeste-se sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, a apresentar valor definitivo de seus honorários, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá faze-lo no prazo de 10 dias.Int.

(02/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0440/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de fls. 2119, nomeio o Dr. Joaquim Fernando Ruiz Felício em substituição do perito nomeado à fls. 2090/2091. Intime-se para que manifeste-se sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, a apresentar valor definitivo de seus honorários, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá faze-lo no prazo de 10 dias.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(01/06/2017) DECISAO - Vistos.Fls. 2117: Diante da recusa, nomeio o Dr. Paulo Vítor Janzon Godoy em substituição do perito nomeado à fls. 2090/2091. Intime-se para que manifeste-se sobre a aceitação do encargo e, em caso positivo, a apresentar valor definitivo de seus honorários, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá faze-lo no prazo de 10 dias.Int.

(01/06/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/06/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(31/05/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(31/05/2017) PETICAO JUNTADA

(31/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/05/2017) PETICOES DIVERSAS

(30/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70114072-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2017 14:54

(26/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0418/2017 Data da Disponibilização: 26/05/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2355 Página: 1141/1162

(25/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0418/2017 Teor do ato: Vistos.1- Fls. 2100/2102: defiro a expedição de ofício ao Município de Bauru para que traga aos autos certidão que esclareça ao Juízo se os empreendimentos listados às fls. 848 (Mirante da Colina, Portal da Colina, Arvoredo, Jardim Ivone, Residencial Eucaliptos, Terra Nova Bauru, Parque Borghesi, Spazio Bonutti, Spazio Bréscia, Novitá Club e Chacara das Flores 1 e 2) foram aprovados pela Municipalidade em ZICs.2- Fls. 2109: intime-se novamente perito nomeado a fls. 2090/2091, por e-mail, para apresentar o valor de seus honorários definitivos bem como providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição. Cópia desta decisão servirá como ofício.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(24/05/2017) DECISAO - Vistos.1- Fls. 2100/2102: defiro a expedição de ofício ao Município de Bauru para que traga aos autos certidão que esclareça ao Juízo se os empreendimentos listados às fls. 848 (Mirante da Colina, Portal da Colina, Arvoredo, Jardim Ivone, Residencial Eucaliptos, Terra Nova Bauru, Parque Borghesi, Spazio Bonutti, Spazio Bréscia, Novitá Club e Chacara das Flores 1 e 2) foram aprovados pela Municipalidade em ZICs.2- Fls. 2109: intime-se novamente perito nomeado a fls. 2090/2091, por e-mail, para apresentar o valor de seus honorários definitivos bem como providenciar seu cadastramento no Portal de Auxiliares da Justiça no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição. Cópia desta decisão servirá como ofício.Int.

(24/05/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/05/2017) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(03/05/2017) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.17.70090965-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 03/05/2017 15:15

(03/05/2017) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.17.70091417-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 03/05/2017 18:18

(20/04/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0305/2017 Data da Disponibilização: 18/04/2017 Data da Publicação: 19/04/2017 Número do Diário: 2329 Página: 1150/1171

(17/04/2017) PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO

(17/04/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0305/2017 Teor do ato: Vistos.O requerido Rodrigo Agostinho opôs embargos de declaração em razão de omissão na decisão proferida a fls. 2.090/2.091, alegando que existe não houve apreciação ao seu pedido de produção de provas formulado a fls. 2.068/2.069. Pediu o suprimento da omissão apontada.No entanto, a decisão combatida referiu-se expressamente à produção da prova oral em momento oportuno, vez que houve o deferimento da produção de prova técnica pericial.Por outro lado, a apresentação de documentos novos pode ser feita pela parte a qualquer tempo, independentemente de prévia autorização judicial para tanto, nos termos do art. 435 do CPC.Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.Intimem-se. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(17/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70078937-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 17/04/2017 14:48

(11/04/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/04/2017) DECISAO - Vistos.O requerido Rodrigo Agostinho opôs embargos de declaração em razão de omissão na decisão proferida a fls. 2.090/2.091, alegando que existe não houve apreciação ao seu pedido de produção de provas formulado a fls. 2.068/2.069. Pediu o suprimento da omissão apontada.No entanto, a decisão combatida referiu-se expressamente à produção da prova oral em momento oportuno, vez que houve o deferimento da produção de prova técnica pericial.Por outro lado, a apresentação de documentos novos pode ser feita pela parte a qualquer tempo, independentemente de prévia autorização judicial para tanto, nos termos do art. 435 do CPC.Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.Intimem-se.

(10/04/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO

(10/04/2017) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.17.70074522-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/04/2017 15:24

(06/04/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0294/2017 Data da Disponibilização: 05/04/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2322 Página: 1260/1278

(04/04/2017) DECISAO - Vistos.Acerca das preliminares de ilegitimidade de parte passiva e prejudicialidade externa alegadas pela requerida Alphaville, assevero que já houve decisão nestes autos a fls. 1.515/1.516.Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela requerida Alphaville para a comprovação de que realmente existem outros empreendimentos (para além do Alphaville Bauru) que foram aprovados neste Município em ZIC's, vez que tal fato pode ser comprovado de forma documental, por meio de certidões a serem fornecidas pela Municipalidade.Desse modo, defiro a produção de prova documental nesse sentido.Por outro lado, defiro o pedido de prova pericial requerida pelas rés Thotus e JAFD visando a identificação da legalidade do empreendimento em área de expansão residencial, quando da sua instituição pela Lei Municipal n. 5.478/2007, e para tanto nomeio o Engenheiro Civil Luís Airton Fanton.Intime-se o perito por e-mail para que apresente o valor de seus honorários definitivos, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.Os honorários periciais serão custeados pelas requeridas Thotus e JAFD, que requereram expressamente a produção da prova. Havendo concordância com a estimativa do perito, deverão providenciar o respectivo deposito em 48 horas.As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC.Posteriormente haverá deliberação acerca da produção da prova oral.Intime-se.

(04/04/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0294/2017 Teor do ato: Vistos.Acerca das preliminares de ilegitimidade de parte passiva e prejudicialidade externa alegadas pela requerida Alphaville, assevero que já houve decisão nestes autos a fls. 1.515/1.516.Indefiro o pedido de prova pericial formulado pela requerida Alphaville para a comprovação de que realmente existem outros empreendimentos (para além do Alphaville Bauru) que foram aprovados neste Município em ZIC's, vez que tal fato pode ser comprovado de forma documental, por meio de certidões a serem fornecidas pela Municipalidade.Desse modo, defiro a produção de prova documental nesse sentido.Por outro lado, defiro o pedido de prova pericial requerida pelas rés Thotus e JAFD visando a identificação da legalidade do empreendimento em área de expansão residencial, quando da sua instituição pela Lei Municipal n. 5.478/2007, e para tanto nomeio o Engenheiro Civil Luís Airton Fanton.Intime-se o perito por e-mail para que apresente o valor de seus honorários definitivos, com a observação de que caso não esteja cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.Os honorários periciais serão custeados pelas requeridas Thotus e JAFD, que requereram expressamente a produção da prova. Havendo concordância com a estimativa do perito, deverão providenciar o respectivo deposito em 48 horas.As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC.Posteriormente haverá deliberação acerca da produção da prova oral.Intime-se. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(13/02/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/02/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/02/2017) INDICACAO DE PROVAS

(10/02/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70026713-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/02/2017 15:56

(07/02/2017) INDICACAO DE PROVAS

(07/02/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70023405-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/02/2017 18:24

(07/02/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70023512-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/02/2017 22:36

(06/02/2017) INDICACAO DE PROVAS

(06/02/2017) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70021143-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 06/02/2017 11:25

(02/02/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1153/1173

(02/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70019610-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/02/2017 18:09

(31/01/2017) DECISAO - Vistos, 1) Fls. 2055/2056: Anote-se.2) Observa-se que não foi dado efeito suspensivo aos agravos interpostos, conforme decisões acima colacionados. 3) O Ministério Público se manifestou sobre as contestações apresentadas (fls. 2030/2042).Diante o exposto, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int.

(31/01/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/01/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0100/2017 Teor do ato: Vistos, 1) Fls. 2055/2056: Anote-se.2) Observa-se que não foi dado efeito suspensivo aos agravos interpostos, conforme decisões acima colacionados. 3) O Ministério Público se manifestou sobre as contestações apresentadas (fls. 2030/2042).Diante o exposto, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(12/01/2017) PETICOES DIVERSAS

(12/01/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.17.70002887-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2017 13:02

(16/11/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0563/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: Página:

(11/11/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0563/2016 Teor do ato: Vistos.Por ora, certifique o Ofício de Justiça acerca da concessão ou não de efeito suspensivo ou tutela recursal nos autos dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, colacionando as decisões proferidas, se o caso.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(10/11/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, certifique o Ofício de Justiça acerca da concessão ou não de efeito suspensivo ou tutela recursal nos autos dos agravos de instrumento interpostos nestes autos, colacionando as decisões proferidas, se o caso.Int.

(10/11/2016) DECISAO INTERLOCUTORIA DE 2A INSTANCIA JUNTADA

(10/11/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(30/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70161104-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2016 15:43

(23/09/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0439/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 966/993

(12/09/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0439/2016 Teor do ato: Vistos.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público com urgência para atendimento aos termos do ofício de fls. 2024.Int.. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(09/09/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Dê-se vista dos autos ao Ministério Público com urgência para atendimento aos termos do ofício de fls. 2024.Int..

(06/09/2016) OFICIO JUNTADO

(06/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(05/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0424/2016 Data da Disponibilização: 05/09/2016 Data da Publicação: 06/09/2016 Número do Diário: 2194 Página: 986/1019

(05/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(02/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0424/2016 Teor do ato: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (fls. 1748). Anote-se.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.Int. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP), Francisco Bromati Neto (OAB 297205/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP)

(26/08/2016) MERO EXPEDIENTE - Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (fls. 1748). Anote-se.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.Int.

(19/08/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/08/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70133689-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 15/08/2016 23:13

(16/08/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70133693-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2016 23:34

(15/08/2016) CONTESTACAO

(15/08/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(03/08/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/08/2016) CONTESTACAO

(02/08/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70125208-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/08/2016 19:20

(30/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70123558-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/07/2016 15:08

(29/07/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(28/07/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/07/2016) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(27/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70121498-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 27/07/2016 10:55

(25/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/07/2016) CONTESTACAO

(22/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0331/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página: 912/934

(22/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70119179-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2016 15:53

(20/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0331/2016 Teor do ato: Pág.1519/1521 Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.Com efeito, a petição inicial descreveu, em tese, conduta ao embargante Rodrigo Antonio à pág.19 e ss, o que será analisado com a regular instrução processual. Assim, em que pesem aos ilustres argumentos, não há nada a ser sanado, pois a decisão examinou todas as argumentações apresentadas. O que importa, conforme já ressaltou a Egrégia Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, "é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado" (RJTJESP 115/207).Posto isso, ACOLHO em parte os embargos de declaração e DECLARO o acima exposto. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP), Raquel Guerreiro Braga (OAB 297660/SP)

(20/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/07/2016) CONTESTACAO

(19/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70116772-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/07/2016 18:06

(18/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/07/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/07/2016) DECISAO - Pág.1519/1521 Recebo os embargos, uma vez que tempestivos.Com efeito, a petição inicial descreveu, em tese, conduta ao embargante Rodrigo Antonio à pág.19 e ss, o que será analisado com a regular instrução processual. Assim, em que pesem aos ilustres argumentos, não há nada a ser sanado, pois a decisão examinou todas as argumentações apresentadas. O que importa, conforme já ressaltou a Egrégia Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, "é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu o decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado" (RJTJESP 115/207).Posto isso, ACOLHO em parte os embargos de declaração e DECLARO o acima exposto. Intime-se.

(16/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(16/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.16.70115034-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/07/2016 14:06

(12/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0302/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 909/922

(11/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0302/2016 Teor do ato: Pág.1496 e ss RECEBO os embargos, pois tempestivos.Sustentam os embargantes Rodrigo Antonio Agostinho Mendonça, Paulo Roberto Gervasio Garbelotti e Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., omissão na decisão de pág.1492/1493, por entender que ao analisar as questões ventiladas em sua manifestação culminaria em improcedência da ação. Insistem, também, no reconhecimento da conexão entre a presente ação e a ação civil pública n.1010415-21.2014 em trâmite na 2a Vara da Fazenda local e ilegitimidade passiva.Ressalte-se, primeiro, que não podem ser reconhecidas as alegadas prejudicialidade externa e conexão, pois a presente ação está baseada em danos imateriais, na medida em que analisa fatos descritos na petição inicial envolvendo grave violação aos deveres funcionais, já que não teriam sido observados o princípio da moralidade e as normas vigentes na época dos fatos. A ação civil pública com pedido de obrigação de fazer em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública local, por sua vez, visa regularizar o parcelamento do solo urbano, a fim de equilibrar os prejuízos reais sofridos e evitar danos financeiros.De outra parte, ao contrário do alegado,não há prova, em cognição sumária, de que os efeitos ex nunc da decisão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 6.316/2013 declara legal os atos anteriormente praticados.No que tange à imputação de conduta em tese irregular do embargante Paulo Roberto, está formalmente descrita na petição inicial às pág.10 e ss. dos autos.Em relação a legitimidade da embargante Alphaville Urbanismo, confunde-se com o mérito, momento em que analisa se a conduta foi dolosa na prática dos atos descritos às pág.05 e ss. Por fim, esclareço ser desnecessária a vantagem patrimonial para processamento de ato ímprobo e, apenas poderia haver decisão julgando improcedente a ação no caso de manifesta ausência de dolo na conduta.Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, esclarecendo o acima exposto, o qual passa a fazer parte da decisão já publicada, mantendo-a no mais.Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(06/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.16.70107740-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2016 17:54

(06/07/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - Pág.1496 e ss RECEBO os embargos, pois tempestivos.Sustentam os embargantes Rodrigo Antonio Agostinho Mendonça, Paulo Roberto Gervasio Garbelotti e Alphaville Urbanismo S/A e Alphaville Bauru SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda., omissão na decisão de pág.1492/1493, por entender que ao analisar as questões ventiladas em sua manifestação culminaria em improcedência da ação. Insistem, também, no reconhecimento da conexão entre a presente ação e a ação civil pública n.1010415-21.2014 em trâmite na 2a Vara da Fazenda local e ilegitimidade passiva.Ressalte-se, primeiro, que não podem ser reconhecidas as alegadas prejudicialidade externa e conexão, pois a presente ação está baseada em danos imateriais, na medida em que analisa fatos descritos na petição inicial envolvendo grave violação aos deveres funcionais, já que não teriam sido observados o princípio da moralidade e as normas vigentes na época dos fatos. A ação civil pública com pedido de obrigação de fazer em trâmite na 2a Vara da Fazenda Pública local, por sua vez, visa regularizar o parcelamento do solo urbano, a fim de equilibrar os prejuízos reais sofridos e evitar danos financeiros.De outra parte, ao contrário do alegado,não há prova, em cognição sumária, de que os efeitos ex nunc da decisão que julgou inconstitucional a Lei Municipal 6.316/2013 declara legal os atos anteriormente praticados.No que tange à imputação de conduta em tese irregular do embargante Paulo Roberto, está formalmente descrita na petição inicial às pág.10 e ss. dos autos.Em relação a legitimidade da embargante Alphaville Urbanismo, confunde-se com o mérito, momento em que analisa se a conduta foi dolosa na prática dos atos descritos às pág.05 e ss. Por fim, esclareço ser desnecessária a vantagem patrimonial para processamento de ato ímprobo e, apenas poderia haver decisão julgando improcedente a ação no caso de manifesta ausência de dolo na conduta.Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, esclarecendo o acima exposto, o qual passa a fazer parte da decisão já publicada, mantendo-a no mais.Intime-se.

(05/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(05/07/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70106335-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2016 12:10

(05/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.16.70106352-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/07/2016 12:20

(04/07/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(04/07/2016) CONTESTACAO

(29/06/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/06/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/06/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(28/06/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WBRU.16.70103270-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2016 17:06

(27/06/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0280/2016 Data da Disponibilização: 27/06/2016 Data da Publicação: 28/06/2016 Número do Diário: 2144 Página: 1020/1051

(27/06/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA ANOTACAO CORRECAO DE CLASSE

(24/06/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0280/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face Rodrigo Antonio de Mendonça, JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda, Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alphaville Urbanismo S/A e Paulo Roberto Gervásio Garbelotti, objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa constante do artigos 11 e 12 da Lei n° 8.429/92, decorrente de irregularidades ocorridas durante a implantação e execução do loteamento Alphaville Bauru.Os requeridos foram devidamente notificados e apresentaram defesas preliminares, arguindo preliminares de inépcia da inicial , ilegitimidade passiva, e falta de interesse de agir em face da inadequação da ação de improbidade administrativa.O Município de Bauru integrou a lide na qualidade de litisconsorte passivo.O representante do MP manifestou-se pela rejeição das preliminares e, consequente, recebimento da ação.É o relatório.Rejeito as preliminares arguidas.A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Paulo Roberto Gervasio Garbelotti se confunde com o mérito e será analisada por ocasião da prolação de sentença, eventual inclusão no polo passivo da lide neste momento incumbe ao autor da ação.Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial uma vez que esta atende aso requisitos dos artigo 319 e 330 do CPC, pois que descreve exatamente os fatos, pugnando pelas sanções tipificadas na Lei Federal nº 8.429/92.Também não é o caso de conexão com a ação civil publica em trâmite na 2ª Vara da Fazenda local (proc. 1010415-21.2014), pois envolve somente irregularidades acerca do parcelamento do solo urbano.Não há outras preliminares e os fatos elencados na petição inicial dependem de produção de provas a serem colhidas sob o crivo do contraditório.Assim, recebo a Ação Civil Pública de fls. 01/31, e determino a citação dos requeridos para as respectivas respostas no prazo legal, intimando-os por publicação no Diário Oficial, uma vez que todos já se encontram representados nos autos.Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(17/06/2016) DECISAO - Vistos.Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face Rodrigo Antonio de Mendonça, JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda, Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alphaville Urbanismo S/A e Paulo Roberto Gervásio Garbelotti, objetivando reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa constante do artigos 11 e 12 da Lei n° 8.429/92, decorrente de irregularidades ocorridas durante a implantação e execução do loteamento Alphaville Bauru.Os requeridos foram devidamente notificados e apresentaram defesas preliminares, arguindo preliminares de inépcia da inicial , ilegitimidade passiva, e falta de interesse de agir em face da inadequação da ação de improbidade administrativa.O Município de Bauru integrou a lide na qualidade de litisconsorte passivo.O representante do MP manifestou-se pela rejeição das preliminares e, consequente, recebimento da ação.É o relatório.Rejeito as preliminares arguidas.A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Paulo Roberto Gervasio Garbelotti se confunde com o mérito e será analisada por ocasião da prolação de sentença, eventual inclusão no polo passivo da lide neste momento incumbe ao autor da ação.Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial uma vez que esta atende aso requisitos dos artigo 319 e 330 do CPC, pois que descreve exatamente os fatos, pugnando pelas sanções tipificadas na Lei Federal nº 8.429/92.Também não é o caso de conexão com a ação civil publica em trâmite na 2ª Vara da Fazenda local (proc. 1010415-21.2014), pois envolve somente irregularidades acerca do parcelamento do solo urbano.Não há outras preliminares e os fatos elencados na petição inicial dependem de produção de provas a serem colhidas sob o crivo do contraditório.Assim, recebo a Ação Civil Pública de fls. 01/31, e determino a citação dos requeridos para as respectivas respostas no prazo legal, intimando-os por publicação no Diário Oficial, uma vez que todos já se encontram representados nos autos.Intime-se.

(31/05/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(29/04/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70064782-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/04/2016 14:01

(26/04/2016) MANIFESTACAO DO MP

(18/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70059689-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2016 17:00

(18/04/2016) PROCESSO DESARQUIVADO COM REABERTURA

(18/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(18/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/04/2016) PETICOES DIVERSAS

(08/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0169/2016 Data da Publicação: 11/04/2016 Data da Disponibilização: 08/04/2016 Número do Diário: 2092 Página: 894/912

(07/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0169/2016 Teor do ato: Vistos.Por ora, intime-se o Município de Bauru nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.Intime-se. Advogados(s): Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Jose Carlos Baptista Puoli (OAB 110829/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(05/04/2016) MERO EXPEDIENTE - Vistos.Por ora, intime-se o Município de Bauru nos termos do parágrafo 3º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92.Intime-se.

(18/02/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/02/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/02/2016) MANIFESTACAO DO MP

(11/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70019815-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/02/2016 18:46

(09/02/2016) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(01/02/2016) PETICOES DIVERSAS

(01/02/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70014408-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2016 16:25

(29/01/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/01/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(29/01/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/01/2016) PETICOES DIVERSAS

(27/01/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.16.70011463-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2016 15:42

(14/12/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(12/11/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(04/11/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70138154-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 11:25

(03/11/2015) PETICOES DIVERSAS

(03/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0414/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página: 857/867

(29/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0414/2015 Teor do ato: Vistos. O requerido Rodrigo foi notificado e apresentou defesa a fls. 927/935. As empresas JAFD e THOTUS também apresentaram defesa conjunta (fls. 1.046/1.091). O requerido Paulo manifestou-se a fls. 954/971. O Município de Bauru pediu seu ingresso no polo ativo (fls. 1.224/1.226), tendo contado com a concordância do autor (fls. 1.372/1.373), mas discordância do requerido Paulo que apontou incoerência no pedido, vez que em processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública apresentou manifestação divergente (fls. 1.230/1.232). A requerida Alphaville ainda não foi notificada, tendo sido expedida nova carta precatória em julho de 2015 (fls. 1.216/1.217). Ante o exposto, 1) verificar o andamento da carta precatória expedida para notificação da requerida Alphaville e, se o caso, cobre-se a devolução devidamente cumprida; 2) manifeste-se o Município de Bauru sobre o alegado pelo requerido Paulo a fls. 1.230/1.232, vindo em seguida conclusos para decisão sobre o pedido de inclusão do primeiro no polo ativo. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Fabíola Duarte da Costa Aznar (OAB 184673/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(28/10/2015) DESPACHO - Vistos. O requerido Rodrigo foi notificado e apresentou defesa a fls. 927/935. As empresas JAFD e THOTUS também apresentaram defesa conjunta (fls. 1.046/1.091). O requerido Paulo manifestou-se a fls. 954/971. O Município de Bauru pediu seu ingresso no polo ativo (fls. 1.224/1.226), tendo contado com a concordância do autor (fls. 1.372/1.373), mas discordância do requerido Paulo que apontou incoerência no pedido, vez que em processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública apresentou manifestação divergente (fls. 1.230/1.232). A requerida Alphaville ainda não foi notificada, tendo sido expedida nova carta precatória em julho de 2015 (fls. 1.216/1.217). Ante o exposto, 1) verificar o andamento da carta precatória expedida para notificação da requerida Alphaville e, se o caso, cobre-se a devolução devidamente cumprida; 2) manifeste-se o Município de Bauru sobre o alegado pelo requerido Paulo a fls. 1.230/1.232, vindo em seguida conclusos para decisão sobre o pedido de inclusão do primeiro no polo ativo. Int.

(24/10/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(22/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70131593-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2015 13:12

(21/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(08/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70123608-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/10/2015 10:33

(08/10/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/10/2015) MANIFESTACAO DO MP

(05/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0378/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 1981 Página: 880/897

(02/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0378/2015 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se o Ministério Público sobre os documentos de fls. 1.233/1.365. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Marina Lopes Miranda (OAB 103995/SP), Adriana Rufino da Silva (OAB 119988/SP), Alexandre Luiz Fantin Carreira (OAB 125320/SP), Ricardo Chamma (OAB 127852/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(01/10/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por ora, manifeste-se o Ministério Público sobre os documentos de fls. 1.233/1.365. Int.

(01/10/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(01/10/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/09/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70103475-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 16:45

(31/08/2015) PETICOES DIVERSAS

(25/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70099570-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 15:27

(24/08/2015) PETICOES DIVERSAS

(17/08/2015) OFICIO JUNTADO

(17/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/08/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(13/08/2015) MANDADO JUNTADO

(05/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: 1939 Página: 955/973

(04/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0291/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se o Município de Bauru para integrar a lide, conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 1.211). 2. Notifique a requerida Alphaville Urbanismo S/A, nos termos do despacho de fls. 903, no endereço indicado a fls. 1.211. 3. Após, serão analisadas as defesas apresentadas pelos requeridos. Int. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(04/08/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2015/052952-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(04/08/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(30/07/2015) DESPACHO - Vistos. 1. Intime-se o Município de Bauru para integrar a lide, conforme solicitado pelo Ministério Público (fls. 1.211). 2. Notifique a requerida Alphaville Urbanismo S/A, nos termos do despacho de fls. 903, no endereço indicado a fls. 1.211. 3. Após, serão analisadas as defesas apresentadas pelos requeridos. Int.

(24/07/2015) MANIFESTACAO DO MP

(24/07/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70084083-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/07/2015 17:51

(24/07/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/07/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70084428-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2015 13:21

(23/07/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/07/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0263/2015 Data da Disponibilização: 17/07/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: 1926 Página: 892/904

(16/07/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(16/07/2015) ATO ORDINATORIO - Autos com vista ao requerente para manifestação sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 1174 e 1177.

(16/07/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(16/07/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/07/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0263/2015 Teor do ato: Autos com vista ao requerente para manifestação sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 1174 e 1177. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(13/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(29/06/2015) DEFESA PREVIA JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70071111-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 26/06/2015 10:12

(29/06/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/06/2015) DOCUMENTO JUNTADO

(26/06/2015) DEFESA PREVIA

(08/06/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2015/038794-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/07/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(26/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0193/2015 Data da Disponibilização: 26/05/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 1892 Página: 964/978

(25/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0193/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.037/1.039: Expeça-se novo mandado de intimação para a notificação da representante da empresa Thotus, Magali Pereira Leite, anotando no mandado que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deverá verificar se há suspeita de ocultação, conforme já determinado a fls. 1.018. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(22/05/2015) DESPACHO - Vistos. Fls. 1.037/1.039: Expeça-se novo mandado de intimação para a notificação da representante da empresa Thotus, Magali Pereira Leite, anotando no mandado que o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento deverá verificar se há suspeita de ocultação, conforme já determinado a fls. 1.018. Int.

(20/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0178/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1140/1162

(19/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70052683-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/05/2015 10:34

(19/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/05/2015) MANIFESTACAO DO MP

(15/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0178/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Rodrigo Antônio Agostinho Mendonça, JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda, Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alphaville Urbanismo S.A. e Paulo Roberto Gervásio Garbelotti. Determinada a notificação da requerida Thotus, na pessoa da sócia Magali, a Oficiala de Justiça certificou que deixou de notifica-la porque foi informada pelo porteiro do edifício, de que naquele local residia o Sr. Jose Foze II, Filho de Magali, e que ela residia em Cuiabá/MT, desconhecendo o seu endereço (fls. 1.023). Intimado o requerente para que se manifestasse sobre a referida certidão, requereu a citação por hora certa (fls. 1.030). Não obstante, citação por hora certa está prevista no artigo 227 do CPC, in verbis: "Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar." No caso em exame, como não na certidão afirmação de suspeita de ocultação da requerida, ausente o requisito autorizador da citação por hora certa. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1.030, devendo ser aberta nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(14/05/2015) DECISAO - Vistos. Trata-se de ação de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Rodrigo Antônio Agostinho Mendonça, JAFD Empreendimentos Imobiliários Ltda, Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda, Alphaville Urbanismo S.A. e Paulo Roberto Gervásio Garbelotti. Determinada a notificação da requerida Thotus, na pessoa da sócia Magali, a Oficiala de Justiça certificou que deixou de notifica-la porque foi informada pelo porteiro do edifício, de que naquele local residia o Sr. Jose Foze II, Filho de Magali, e que ela residia em Cuiabá/MT, desconhecendo o seu endereço (fls. 1.023). Intimado o requerente para que se manifestasse sobre a referida certidão, requereu a citação por hora certa (fls. 1.030). Não obstante, citação por hora certa está prevista no artigo 227 do CPC, in verbis: "Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar." No caso em exame, como não na certidão afirmação de suspeita de ocultação da requerida, ausente o requisito autorizador da citação por hora certa. Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 1.030, devendo ser aberta nova vista ao Ministério Público. Int.

(14/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(13/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0171/2015 Data da Disponibilização: 13/05/2015 Data da Publicação: 14/05/2015 Número do Diário: 1883 Página: 948/975

(13/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70050111-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2015 10:39

(13/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/05/2015) MANIFESTACAO DO MP

(12/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0171/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.023: Manifeste-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(08/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/05/2015) DESPACHO - Vistos. Fls. 1.023: Manifeste-se o Ministério Público. Int.

(07/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(30/04/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(27/04/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2015/027368-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/05/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0136/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1866 Página: 869/887

(14/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0136/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público, determinando a expedição de mandado devendo constar o endereço que consta na procuração retro juntada, como sendo o da sócia da ré Thotus. Deverá o oficial de justiça, ainda, verificar se há suspeita de ocultação. Int. Bauru, 08 de abril de 2015. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(08/04/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70036122-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2015 14:50

(08/04/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(08/04/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público, determinando a expedição de mandado devendo constar o endereço que consta na procuração retro juntada, como sendo o da sócia da ré Thotus. Deverá o oficial de justiça, ainda, verificar se há suspeita de ocultação. Int. Bauru, 08 de abril de 2015.

(07/04/2015) MANIFESTACAO DO MP

(31/03/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(31/03/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0106/2015 Data da Disponibilização: 26/03/2015 Data da Publicação: 27/03/2015 Número do Diário: 1854 Página: 848/859

(25/03/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(20/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0106/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.001/1.002: defiro. Providencie o Ofício de Justiça e expedição de mandado para a notificação da empresa Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no novo endereço fornecido, nos termos a determinação de fls. 903/904. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(20/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0103/2015 Data da Disponibilização: 19/03/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 1849 Página: 1006/1041

(19/03/2015) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2015/018655-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(18/03/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70027993-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/03/2015 15:00

(18/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0103/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 988/989: Observa-se que no extrato da carta precatória expedida para notificação da requerida Thotus, há despacho proferido solicitando cópia da petição inicial e documentos (fls. 989), bem como a informação de que houve a expedição de ofício para essa finalidade. Nesse passo, determino que o Ofício de Justiça diligencie a respeito do referido ofício e providencie o envio das cópias solicitadas. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(18/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0103/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 994 informando que o extrato de andamento de fls. 988/989 refere-se a outro processo, desnecessário o cumprimento do despacho de fls. 993. 2. Fls. 995/996: Manifeste-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(18/03/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1.001/1.002: defiro. Providencie o Ofício de Justiça e expedição de mandado para a notificação da empresa Thotus Empreendimentos Imobiliários Ltda. no novo endereço fornecido, nos termos a determinação de fls. 903/904. Int.

(17/03/2015) MANIFESTACAO DO MP

(16/03/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(16/03/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/03/2015) DOCUMENTO JUNTADO

(13/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/03/2015) DESPACHO - Vistos. 1. Ante a certidão de fls. 994 informando que o extrato de andamento de fls. 988/989 refere-se a outro processo, desnecessário o cumprimento do despacho de fls. 993. 2. Fls. 995/996: Manifeste-se o Ministério Público. Int.

(12/03/2015) DESPACHO - Vistos. Fls. 988/989: Observa-se que no extrato da carta precatória expedida para notificação da requerida Thotus, há despacho proferido solicitando cópia da petição inicial e documentos (fls. 989), bem como a informação de que houve a expedição de ofício para essa finalidade. Nesse passo, determino que o Ofício de Justiça diligencie a respeito do referido ofício e providencie o envio das cópias solicitadas. Int.

(10/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1823 Página: 873/895

(06/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0048/2015 Teor do ato: Vistos. Por ora, informe o Ofício de Justiça a respeito do cumprimento da carta precatória para a notificação da Thotus (fls. 924). Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(05/02/2015) DOCUMENTO JUNTADO

(05/02/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/02/2015) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Por ora, informe o Ofício de Justiça a respeito do cumprimento da carta precatória para a notificação da Thotus (fls. 924). Int.

(02/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0035/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1818 Página: 1002/1023

(30/01/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0035/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 916/917: Com razão o Ministério Público, a notificação deve ser feita na pessoa do Prefeito Municipal de Bauru, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, vez que se trata de ação civil pública, fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ante o exposto, determino: a) a expedição novo mandado de notificação, determinando que o Oficial de Justiça proceda ao seu cumprimento na pessoa do Prefeito Municipal, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça; e b) a notificação da requerida Thotus por carta precatória, no endereço indicado a fls. 911. Int. Advogados(s): Rafael de Almeida Ribeiro (OAB 170693/SP), Dilson Gustavo Lima Di Bernardo (OAB 229426/SP)

(21/01/2015) PETICOES DIVERSAS

(21/01/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.15.70004120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2015 10:43

(21/01/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/11/2014) AR POSITIVO JUNTADO

(14/11/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(11/11/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.14.70084426-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2014 16:36

(09/11/2014) PETICOES DIVERSAS

(30/10/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2014/072323-3 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, NOTIFIQUEI o Prefeito Municipal, RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, do inteiro teor deste, o qual ciente ficou recebendo a contrafé e exarando a sua nota no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(30/10/2014) MANDADO JUNTADO

(16/10/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2014/072323-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(16/10/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(08/10/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 916/917: Com razão o Ministério Público, a notificação deve ser feita na pessoa do Prefeito Municipal de Bauru, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça, vez que se trata de ação civil pública, fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ante o exposto, determino: a) a expedição novo mandado de notificação, determinando que o Oficial de Justiça proceda ao seu cumprimento na pessoa do Prefeito Municipal, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça; e b) a notificação da requerida Thotus por carta precatória, no endereço indicado a fls. 911. Int.

(07/10/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRU.14.70071198-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2014 15:54

(07/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/10/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2014/064914-9 dirigi-me à Rua Rio Branco, 10-41, onde procedi a NOTIFICAÇÃO de JAFD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de JOSÉ JORGE, que tornou-se ciente do inteiro teor deste mandado, aceitou a contrafé/cópia do Mandado que lhe ofereci, exarando sua nota de ciente. O referido é verdade e dou fé.

(07/10/2014) MANDADO JUNTADO

(07/10/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/10/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(03/10/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/10/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO PARCIALMENTE - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 071.2014/064915-7 dirigi-me aos endereços indicados, e ai estando na Praça das Cerejeiras 1-59, Notifiquei o Sr. Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça, na pessoa do Secretario dos negocios jurídicos, Dr. Maurício Pontes Porto, e ainda a Av.Nuno de Assis 14-60 (Seplan) onde Notifiquei o Sr. Paulo Roberto Gervasio Garbelotti, RG 14.323.696, e a R.Araujo Leite 35-27, fui informada que o endereço da Thotus, seria Rua Rio Branco 10-41, onde então lá estando fui informada pela secretaria Srta. Fernanda, que a Sra. Magali Pereira Leite, poderia ser localizada em Cuiabá/MT - a Rua da Primavera 286 - Bosque Saúde - CEP 78.050.030, razão pela qual Deixei de Notificar a Thotus Emp.Imobiliários - na pessoa da Sra. Magali P.Leite. Sendo que todos os notificados, ficaram cientes, recebendo a contrafé, que lhes ofereci, e exararam suas notas de ciente. O referido é verdade e dou fé. Bauru, 30 de setembro de 2014.

(02/10/2014) MANDADO JUNTADO

(02/10/2014) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(23/09/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(23/09/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2014/064915-7 Situação: Cumprido parcialmente em 01/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(23/09/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 071.2014/064914-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2014 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(19/09/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(19/09/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Processo digital - Certidão inicial

(19/09/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/09/2014) MERO EXPEDIENTE - Vistos. 1. Corrigir o polo ativo no SAJ, vez que o autor é o Ministério Público. Excluir também o CEP e a cidade. 2. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito no prazo de 15 dias. Deverá constar no mandado/carta precatória a advertência de que, após a apresentação da defesa, e se recebida a inicial, os requeridos serão intimados na pessoa de seus advogados para apresentação da contestação. Int.