(19/04/2022) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/03/2022) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - PROC EM ANDAMENTO - Certidão - Trânsito em Julgado

(16/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.22.70118134-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2022 11:24

(16/03/2022) MANIFESTACAO DO MP

(10/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.22.70069524-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2022 17:24

(17/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.22.70071614-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 15:04

(17/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(16/02/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(12/02/2022) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(02/02/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0079/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 3439

(01/02/2022) ATO ORDINATORIO - Aos requeridos: manifestem-se apresentando as contrarrazões. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

(01/02/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/02/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0079/2022 Teor do ato: Aos requeridos: manifestem-se apresentando as contrarrazões. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(27/01/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.22.70029766-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2022 16:53

(27/01/2022) MANIFESTACAO DO MP

(10/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3423

(07/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0001/2022 Teor do ato: Isto posto: 1) com relação ao pedido de redução do número de cargos comissionados, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Jonas Donizette Ferreira, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2) com relação do pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta,, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em sucumbência, dada a natureza da ação. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(07/01/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/01/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/01/2022) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Isto posto: 1) com relação ao pedido de redução do número de cargos comissionados, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Jonas Donizette Ferreira, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2) com relação do pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta,, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Não há condenação em sucumbência, dada a natureza da ação.

(05/01/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/11/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Fls. 1381: ante o noticiado, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias. Int.

(30/11/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/09/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(12/07/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WCAS.21.70367915-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/07/2021 18:33

(12/07/2021) ALEGACOES FINAIS

(30/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WCAS.21.70346501-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 30/06/2021 15:30

(30/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WCAS.21.70347620-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 30/06/2021 21:26

(30/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(27/06/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(17/06/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0241/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1950/1960

(16/06/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/06/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/06/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0241/2021 Teor do ato: Fls. 1381: ante o noticiado, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(15/06/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1381: ante o noticiado, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 dias. Int.

(31/05/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1981/1989

(24/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0204/2021 Teor do ato: Fls. 1374/1379: defiro o prazo adicional de dez dias, tal como solicitado. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(24/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70275294-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2021 18:40

(24/05/2021) PETICOES DIVERSAS

(23/05/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1374/1379: defiro o prazo adicional de dez dias, tal como solicitado. Int.

(20/05/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/05/2021) PEDIDO DE PRAZO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70264346-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 18/05/2021 22:13

(18/05/2021) PEDIDO DE PRAZO

(05/05/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão de importação de arquivos multimídia

(04/05/2021) AUDIENCIA REALIZADA - Ata Audiência

(16/04/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - André Luís de Moraes Fone: 98158-4016 E-mail: andré[email protected]

(16/04/2021) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(16/04/2021) MANDADO JUNTADO

(14/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(13/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70191237-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2021 15:47

(13/04/2021) PETICOES DIVERSAS

(12/04/2021) MANDADO URGENTE EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2021/024095-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2021 Local: Oficial de justiça - Cássio Ramalho Do Prado

(12/04/2021) MANDADO URGENTE EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2021/024099-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/04/2021 Local: Oficial de justiça - Cássio Ramalho Do Prado

(09/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70184821-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2021 15:25

(09/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70185194-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2021 16:35

(09/04/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(09/04/2021) PETICOES DIVERSAS

(09/04/2021) MANIFESTACAO DO MP

(08/04/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 08/04/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 3253 Página: 2334/2341

(08/04/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(08/04/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/04/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0127/2021 Teor do ato: A Pandemia de COVID-19 impôs restrições de aproximação social que inviabilizam, por ora, a realização das audiências presenciais. Ante a disponibilização de ferramenta que possibilita a realização das audiências em ambiente virtual, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários e respaldado pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução para o dia 04 de maio de 2021, às 13:30 horas. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(06/04/2021) PROFERIDO DESPACHO - A Pandemia de COVID-19 impôs restrições de aproximação social que inviabilizam, por ora, a realização das audiências presenciais. Ante a disponibilização de ferramenta que possibilita a realização das audiências em ambiente virtual, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários e respaldado pelo Comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução para o dia 04 de maio de 2021, às 13:30 horas. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int.

(06/04/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(11/03/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE OITIVA - Oitiva Data: 04/05/2021 Hora 13:30 Local: Bloco A - Sala 148 Situacão: Realizada

(17/02/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70064278-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2021 17:46

(11/02/2021) MANIFESTACAO DO MP

(10/02/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0038/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 2418/2422

(09/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0038/2021 Teor do ato: Ante a manifestação de fls. 1339, inicialmente ao MP para manifestação. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(09/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/02/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/02/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ante a manifestação de fls. 1339, inicialmente ao MP para manifestação. Int.

(03/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.21.70042716-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 12:03

(03/02/2021) PETICOES DIVERSAS

(19/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70405047-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2020 15:41

(19/08/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/08/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(03/08/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(03/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0345/2020 Data da Disponibilização: 31/07/2020 Data da Publicação: 03/08/2020 Número do Diário: 3096 Página: 1774/1781

(30/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0345/2020 Teor do ato: Fls. 1331:defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(29/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1331:defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido. Int.

(28/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70357961-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/07/2020 18:02

(28/07/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0330/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 1906/1910

(22/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0330/2020 Teor do ato: Fls. 1324/1325: ao MP. Int. Advogados(s): Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(22/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0330/2020 Teor do ato: Vista ao Ministério Público. Advogados(s): André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(21/07/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 1324/1325: ao MP. Int.

(16/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70330375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2020 17:54

(15/07/2020) PETICOES DIVERSAS

(13/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(06/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(02/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(05/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(23/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(03/03/2020) TERMO DE AUDIENCIA EXPEDIDO - Ata Audiência

(14/02/2020) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Avenida das Amoreiras, 233 - Campinas/SP, no dia 12/02/2020 às 15:50 horas aproximadamente, e aí sendo PROCEDI A ENTREGA DE OFÍCIO referente a PEDRO DONIZETE DIAS DE SOUZA e ANDRÉ LUIS DE MORAES, no SETOR DE PROCURADORIA, na pessoa de MAURO J. S. ARANHA, o qual recebeu a contrafé, exarou a sua assinatura e bem ciente ficou do inteiro teor do mandado. Sem mais. O referido é verdade e dou fé.

(14/02/2020) MANDADO JUNTADO

(14/02/2020) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(11/02/2020) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2020/012102-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2020 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar

(11/02/2020) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2020/012103-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/02/2020 Local: Oficial de justiça - Camila Pereira De Alencar

(10/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.20.70053052-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 13:45

(10/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 2141/2142

(10/02/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(10/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(07/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0052/2020 Teor do ato: Ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta: informar se as testemunhas arroladas são funcionárias públicas, e em caso positivo, informar o(s) respectivo(s) chefe(s) da(s) repartição(ções) e local(is) de trabalho, as quais deverão ser requisitadas, conforme artigo 455, §4º, III do Código de Processo Civil, bem como deverá comprovar o recolhimento de diligência para oficial de justiça, em número suficiente de acordo com a quantidade de endereços funcionais a serem diligenciados. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(31/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta: informar se as testemunhas arroladas são funcionárias públicas, e em caso positivo, informar o(s) respectivo(s) chefe(s) da(s) repartição(ções) e local(is) de trabalho, as quais deverão ser requisitadas, conforme artigo 455, §4º, III do Código de Processo Civil, bem como deverá comprovar o recolhimento de diligência para oficial de justiça, em número suficiente de acordo com a quantidade de endereços funcionais a serem diligenciados.

(29/01/2020) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.20.70031163-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 29/01/2020 17:36

(29/01/2020) ROL DE TESTEMUNHA

(22/01/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(21/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 3879-3884

(16/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0010/2020 Teor do ato: Requerida a realização de prova testemunhal, designo audiência de instrução para o dia 03 de março de 2020, às 14:30 horas. O rol de testemunhas deverá observar o disposto no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, bem como a intimação das mesmas, no que couber, o dispos no art. 455 do mesmo dispositivo legal. Ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(19/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70637874-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2019 18:09

(19/12/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(17/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(16/12/2019) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Instrução e Julgamento Data: 03/03/2020 Hora 14:30 Local: Bloco A - Sala 148 Situacão: Realizada

(16/12/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Requerida a realização de prova testemunhal, designo audiência de instrução para o dia 03 de março de 2020, às 14:30 horas. O rol de testemunhas deverá observar o disposto no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, bem como a intimação das mesmas, no que couber, o dispos no art. 455 do mesmo dispositivo legal. Ao MP. Intimem-se.

(13/12/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(13/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70625956-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/12/2019 15:41

(13/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/12/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO

(13/12/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(11/12/2019) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70621334-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/12/2019 18:09

(11/12/2019) INDICACAO DE PROVAS

(03/12/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 2173/2177

(02/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(02/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/12/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0401/2019 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes sobre as provas a serem produzidas. Int. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(29/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/11/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes sobre as provas a serem produzidas. Int.

(19/11/2019) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 16/09/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso do réu, acolhendo-se preliminar de cerceamento. Prejudicando o recurso do Ministério Público. V.U. Sustentaram oralmente os Drs. André Laubenstein Pereira e Marcelo Pelegrini Barbosa. Pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador Lauro Gomes Ribeiro. Situação do provimento: Recurso Prejudicado Relatora: Silvia Meirelles

(11/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/03/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls.: 1067/1075. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

(14/03/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/08/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/11/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/03/2016) PROFERIDO DESPACHO - Inicialmente, notifiquem-se os requeridos para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, bem como notifique-se a autarquia para os fins do artigo 2º da Lei 8.437/1992.

(23/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/04/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(20/04/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(20/04/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70149013-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/04/2018 19:03

(20/04/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70150416-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/04/2018 15:39

(19/04/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(18/04/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(18/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70146218-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2018 17:36

(11/04/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(11/04/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/04/2018) RAZOES DE APELACAO

(10/04/2018) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70131871-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 10/04/2018 19:04

(05/04/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(05/04/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70124202-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/04/2018 15:00

(26/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0091/2018 Data da Disponibilização: 26/03/2018 Data da Publicação: 27/03/2018 Número do Diário: 2543 Página: 1980a1987

(22/03/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Fls.: 1067/1075. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

(22/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0091/2018 Teor do ato: Fls.: 1067/1075. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(21/03/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70101990-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2018 16:17

(16/03/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2537 Página: 1941

(14/03/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/03/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/03/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0078/2018 Teor do ato: Isto posto: 1) com relação ao pedido de redução do número de cargos comissionados, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Jonas Donizette Ferreira, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2) com relação do pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-lo, com fundamento no artigo 12, III, da Lei 8.429/1992, ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida na data desta sentença.Não há condenação em sucumbência, dada a natureza da ação. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(13/03/2018) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Isto posto: 1) com relação ao pedido de redução do número de cargos comissionados, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) com relação ao pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Jonas Donizette Ferreira, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil; 2) com relação do pedido de aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 ao requerido Marcos Eurípedes Pimenta,, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condená-lo, com fundamento no artigo 12, III, da Lei 8.429/1992, ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração por ele percebida na data desta sentença.Não há condenação em sucumbência, dada a natureza da ação.

(27/09/2017) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(27/09/2017) PETICAO RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO JUNTADO - Nº Protocolo: WCAS.17.70336601-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 27/09/2017 11:28

(21/09/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(14/09/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(14/09/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70319289-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2017 16:32

(24/08/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/08/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/08/2017) CONTESTACAO

(15/08/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70278298-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2017 21:13

(10/08/2017) CONTESTACAO

(10/08/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70272771-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/08/2017 20:38

(26/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(26/07/2017) MANDADO JUNTADO

(05/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(05/07/2017) MANDADO JUNTADO

(15/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70194845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 10:39

(15/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70194860-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2017 10:43

(14/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(02/06/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/06/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2017/054494-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(01/06/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2017/054499-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(29/05/2017) CONTESTACAO

(29/05/2017) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70170765-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/05/2017 10:09

(04/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0131/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 1830

(03/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0131/2017 Teor do ato: Por tal motivo, defiro a tutela, somente para os fins requeridos nos itens "e" e "f" de fls. 45 - ou seja, para vedar qualquer nomeação de comissionados que aumente o número atualmente existente e para que a autarquia apresente, em trinta dias, informações atualizadas dos ocupantes de cargos comissionados, nos termos constantes do quadro de fls. 33, esclarecendo ainda sobre a escolaridade de cada ocupante.Nesses termos, intimem-se do teor da presente decisão, bem como citem-se para contestar no prazo legal. Advogados(s): Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB 140119/SP), Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB 199877/SP), André Laubenstein Pereira (OAB 201334/SP)

(28/04/2017) CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPACAO DE TUTELA - Por tal motivo, defiro a tutela, somente para os fins requeridos nos itens "e" e "f" de fls. 45 - ou seja, para vedar qualquer nomeação de comissionados que aumente o número atualmente existente e para que a autarquia apresente, em trinta dias, informações atualizadas dos ocupantes de cargos comissionados, nos termos constantes do quadro de fls. 33, esclarecendo ainda sobre a escolaridade de cada ocupante.Nesses termos, intimem-se do teor da presente decisão, bem como citem-se para contestar no prazo legal.

(02/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70024011-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 19:31

(01/02/2017) PETICOES DIVERSAS

(17/01/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/12/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/12/2016) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(05/12/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70322397-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2016 17:24

(24/11/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/11/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/11/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70302821-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2016 20:42

(17/11/2016) PETICOES DIVERSAS

(07/11/2016) PETICOES DIVERSAS

(07/11/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70292072-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2016 17:20

(04/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(04/11/2016) MANDADO JUNTADO

(01/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(01/11/2016) MANDADO JUNTADO

(25/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70278048-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/10/2016 17:01

(24/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(13/10/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(13/10/2016) MANDADO JUNTADO

(15/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/08/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/076607-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/08/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/076616-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(10/08/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2016/076610-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2016 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(14/04/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70080994-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/04/2016 17:57

(11/04/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(01/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(01/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/03/2016) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(31/03/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(31/03/2016) DESPACHO - Inicialmente, notifiquem-se os requeridos para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992, bem como notifique-se a autarquia para os fins do artigo 2º da Lei 8.437/1992.

(02/08/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 01/08/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2628

(01/08/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(30/07/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(30/07/2018) DESPACHO - DESPACHO Apelação Processo nº 1012352-63.2016.8.26.0114 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação n.º: 1012352-63.2016.8.26.0114 Apelantes e reciprocamente apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Interessados: JONAS DONIZETTE FERREIRA Juiz: MAURO IUJI FUKUMOTO Comarca: CAMPINAS Vistos. Em razão da suspensão do feito determinado a fls. 1.225/1.226, deverão os autos permanecer na z. Secretaria até o deslinde final do referido incidente. As partes deverão informar quando houver a conclusão da arguição supracitada, tornando os autos conclusos. Int. SILVIA MEIRELLES Relatora

(29/06/2018) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(29/06/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Conclusão - Relator

(28/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00596356-4 Tipo da Petição: Ciência da PGJ Data: 28/06/2018 12:11

(28/06/2018) CIENCIA DA PGJ

(19/06/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 18/06/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2597

(18/06/2018) EXPEDIDO CERTIDAO - Certidão de Publicação de Despacho [Digital]

(18/06/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP - PARECER - PGJ - Vista para Parecer [Digital]

(14/06/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00545179-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2018 12:19

(14/06/2018) DESPACHO - DESPACHO Apelação Processo nº 1012352-63.2016.8.26.0114 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação n.º: 1012352-63.2016.8.26.0114 Apelantes e reciprocamente apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCOS EURÍPEDES PIMENTA Interessados: JONAS DONIZETTE FERREIRA Juiz: MAURO IUJI FUKUMOTO Comarca: CAMPINAS Vistos. Tendo em vista que há pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Complementares 90/14 e 64/14 (na parte não revogada pela primeira), e que estas já foram objeto de arguição na Ação de Improbidade n.º 1021169-53.2015.8.26.0114, suspendo o julgamento deste recurso, para o fim de se aguardar a conclusão do julgamento da arguição de inconstitucionalidade perante o C. Órgão Especial. Aguarde-se em secretaria. Ciência à D. Procuradoria de Justiça. As partes deverão informar quando houver a conclusão da arguição supracitada. Int. SILVIA MEIRELLES Relatora

(14/06/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 13/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2594

(14/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(14/06/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(11/06/2018) INFORMACAO - Auxiliando o(a) Desembargador(a) Sidney Romano dos Reis.

(11/06/2018) REDISTRIBUICAO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA - Apelação Cível nº 1021169-53.2015.8.26.0114 - À nova distribuição em cumprimento ao r. despacho de fls. 1221 (portaria nº 04/2016). Órgão Julgador: 64 - 6ª Câmara de Direito Público Relator: 14597 - Silvia Meirelles

(11/06/2018) CONCLUSOS PARA O RELATOR EXPEDIDO TERMO COM CONCLUSAO - SILVIA MEIRELLES

(04/06/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(04/06/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Remessa

(30/05/2018) DESPACHO - Excelentíssimo Sr. Presidente da Seção de Direito Público desta E. Corte: Trata-se de recursos de apelação apresentados por Marcos Eurípedes Pimenta e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito Municipal de Campinas, do Hospital Municipal Dr. Mário Gatti e de seu diretor. A demanda tem origem no inquérito civil público nº 12661/13, instaurado pela D. 24ª Promotoria de Justiça de Campinas, para apuração de supostas irregularidades na criação, distribuição e exercício dos cargos em comissão lotados no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Pelo que consta da r. sentença (fls. 1059/1062) na qual, aliás, reconheceu-se a litispendência de parte do pedido, o presente feito se relaciona com o decidido nos autos do processo nº 1021169-53.2015.8.26.0114, em fase recursal nesta E. Corte, sob a relatoria da Desembargadora Silvia Meirelles, integrante da C. 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Assim, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, entendo, s.m.j., ser o caso de redistribuição do presente recurso à Desembargadora Silvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público, órgão julgador prevento, compensando-se oportunamente. São Paulo, 29 de maio de 2018.

(30/05/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O PROCESSAMENTO DE GRUPOS E CAMARAS

(28/05/2018) CONCLUSOS PARA O RELATOR

(28/05/2018) RECEBIDOS OS AUTOS DO MP

(27/05/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(27/05/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00481596-0 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 26/05/2018 15:11

(26/05/2018) PARECER DA PGJ

(17/05/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00443421-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 19:25

(16/05/2018) PETICOES DIVERSAS

(12/05/2018) EXPEDIDO TERMO - Termo de Juntada - Automática

(12/05/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA - Nº Protocolo: WPRO.18.00425208-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 17:17

(11/05/2018) PETICOES DIVERSAS

(10/05/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 09/05/2018 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2571

(03/05/2018) DOCUMENTO EXPEDIDO - PGJ - Vista para Parecer (Distribuição) [Digital]

(02/05/2018) INFORMACAO - Auxiliando o Des. Souza Nery

(02/05/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA O MP EXPEDIDO TERMO COM VISTA - Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]

(02/05/2018) DISTRIBUICAO POR SORTEIO - Órgão Julgador: 73 - 12ª Câmara de Direito Público Relator: 12824 - Isabel Cogan

(27/04/2018) PUBLICADO EM - Disponibilizado em 26/04/2018 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2564

(24/04/2018) PROCESSO CADASTRADO - SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público

(24/04/2018) PROCESSO ENCAMINHADO PARA A DISTRIBUICAO DE RECURSOS

(23/04/2018) RECEBIDOS OS AUTOS PELA ENTRADA DE RECURSOS - Foro de origem: Foro de Campinas Vara de origem: 1ª Vara da Fazenda Pública