(11/11/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(28/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0771/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 1729

(20/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0771/2020 Teor do ato: Vistos. A presente ação civil pública, que versa sobre improbidade administrativa, foi julgada improcedente (fls. 2718/2722), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de recurso voluntário pelas partes, conforme certificado a fls. 2751. Em razão da matéria tratada nestes autos, não se desconhece a existência de divergência na jurisprudência acerca da necessidade de reexame necessário, em caso de improcedência do pedido, mediante interpretação analógica com o disposto no artigo 19 da Lei de Ação Popular. Perfilho, entretanto, o entendimento de que, inexistindo expressa previsão legal e por se tratar de norma de exceção, cuja interpretação deve ser restritiva, afigura-se descabida a aplicação analógica do artigo 19 da Lei de Ação Popular nos presentes autos. Nesse sentido o E. TJ/SP assim já decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. Sentença que julgou improcedente a ação Ausência de recurso das partes. A sentença que concluir pela carência ou julgar improcedente ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), que constitui lei especial e que não foi alterada pelo NCPC Entendimento do STJ e do TJSP Reexame necessário não conhecido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Reexame Necessário nº 1001427-19.2016.8.26.0272, j. 23.5.2018, Rel. o Des. PONTE NETO). Apelação cível. Direito Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de recursos voluntários. Reexame necessário incabível. Precedentes STJ. Reexame necessário não conhecido. (TJSP, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Reexame Necessário nº 0005919-34.2008.8.26.0278, j. 31.7.2017, Rel. o Des. MARREY UINT). Ademais, convém ressaltar que no presente caso o MP pugnou pela improcedência do pedido, conforme manifestação de fls. 2713/2717, e não recorreu voluntariamente da sentença. Por tais razões, não havendo recurso voluntário nos presentes autos, após a intimação das partes da presente decisão, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(14/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/08/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/08/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/08/2020) DECISAO - Vistos. A presente ação civil pública, que versa sobre improbidade administrativa, foi julgada improcedente (fls. 2718/2722), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de recurso voluntário pelas partes, conforme certificado a fls. 2751. Em razão da matéria tratada nestes autos, não se desconhece a existência de divergência na jurisprudência acerca da necessidade de reexame necessário, em caso de improcedência do pedido, mediante interpretação analógica com o disposto no artigo 19 da Lei de Ação Popular. Perfilho, entretanto, o entendimento de que, inexistindo expressa previsão legal e por se tratar de norma de exceção, cuja interpretação deve ser restritiva, afigura-se descabida a aplicação analógica do artigo 19 da Lei de Ação Popular nos presentes autos. Nesse sentido o E. TJ/SP assim já decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. Sentença que julgou improcedente a ação Ausência de recurso das partes. A sentença que concluir pela carência ou julgar improcedente ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário, previsto no art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei n.º 4.717/1965), que constitui lei especial e que não foi alterada pelo NCPC Entendimento do STJ e do TJSP Reexame necessário não conhecido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Reexame Necessário nº 1001427-19.2016.8.26.0272, j. 23.5.2018, Rel. o Des. PONTE NETO). Apelação cível. Direito Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de recursos voluntários. Reexame necessário incabível. Precedentes STJ. Reexame necessário não conhecido. (TJSP, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Reexame Necessário nº 0005919-34.2008.8.26.0278, j. 31.7.2017, Rel. o Des. MARREY UINT). Ademais, convém ressaltar que no presente caso o MP pugnou pela improcedência do pedido, conforme manifestação de fls. 2713/2717, e não recorreu voluntariamente da sentença. Por tais razões, não havendo recurso voluntário nos presentes autos, após a intimação das partes da presente decisão, arquivem-se os autos observadas às formalidades legais. Intime-se.

(14/08/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(06/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0642/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 1793

(02/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0642/2020 Teor do ato: Ciência às partes acerca do Acórdão juntado às fls. 2727/2745. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(01/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(01/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência às partes acerca do Acórdão juntado às fls. 2727/2745.

(01/07/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/07/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(08/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0544/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1575

(05/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(05/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/06/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/06/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(04/06/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/06/2020) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do novo Código de Processo Civil). Sem custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei n°. 7.347/85. P.R.I, inclusive o M.P

(04/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0544/2020 Teor do ato: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do novo Código de Processo Civil). Sem custas e honorários nos termos do art. 18 da Lei n°. 7.347/85. P.R.I, inclusive o M.P Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(03/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70049664-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/06/2020 20:06

(03/06/2020) MANIFESTACAO DO MP

(01/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(21/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0472/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 1406

(18/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2341 e seguintes: vista ao MP, por vinte dias, acerca da contestação e numerosos documentos. Int. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(14/05/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70042462-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2020 14:55

(14/05/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/05/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2341 e seguintes: vista ao MP, por vinte dias, acerca da contestação e numerosos documentos. Int.

(14/05/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/05/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/05/2020) CONTESTACAO

(14/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0394/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 1776

(08/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(08/04/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0394/2020 Teor do ato: Fica o advogado Dr. Arnaldo Jesuino da Silva OAB/SP 147.300, intimado do r.Despacho de fls. 2333, com o seguinte teor : "Vistos. Fls. 2331-2332: antes de apreciar a manifestação do MP, a qual requer citação pessoal dos réus CARLOS WILSON TOMAZ e PAULO JOSÉ FERREIRA para apresentação de contestação (que não se confunde com a defesa preliminar já superada pelo recebimento da petição inicial, conforme respectiva decisão fundamentada), verifico que ambos possuem advogados constituídos. Sendo assim e por força do princípio da cooperação estabelecido pelo novo CPC, preliminarmente intimem-se os mencionados réus, por meio de seus advogados, a se manifestarem em termos de contestação, no prazo legal - podendo, se entenderem suficiente, apenas reiterar/ratificar os argumentos apresentados nas defesas preliminares sobreditas. Int., também o MP. " Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(08/04/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0394/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2331-2332: antes de apreciar a manifestação do MP, a qual requer citação pessoal dos réus CARLOS WILSON TOMAZ e PAULO JOSÉ FERREIRA para apresentação de contestação (que não se confunde com a defesa preliminar já superada pelo recebimento da petição inicial, conforme respectiva decisão fundamentada), verifico que ambos possuem advogados constituídos. Sendo assim e por força do princípio da cooperação estabelecido pelo novo CPC, preliminarmente intimem-se os mencionados réus, por meio de seus advogados, a se manifestarem em termos de contestação, no prazo legal - podendo, se entenderem suficiente, apenas reiterar/ratificar os argumentos apresentados nas defesas preliminares sobreditas. Int., também o MP. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(07/04/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fica o advogado Dr. Arnaldo Jesuino da Silva OAB/SP 147.300, intimado do r.Despacho de fls. 2333, com o seguinte teor : "Vistos. Fls. 2331-2332: antes de apreciar a manifestação do MP, a qual requer citação pessoal dos réus CARLOS WILSON TOMAZ e PAULO JOSÉ FERREIRA para apresentação de contestação (que não se confunde com a defesa preliminar já superada pelo recebimento da petição inicial, conforme respectiva decisão fundamentada), verifico que ambos possuem advogados constituídos. Sendo assim e por força do princípio da cooperação estabelecido pelo novo CPC, preliminarmente intimem-se os mencionados réus, por meio de seus advogados, a se manifestarem em termos de contestação, no prazo legal - podendo, se entenderem suficiente, apenas reiterar/ratificar os argumentos apresentados nas defesas preliminares sobreditas. Int., também o MP. "

(04/04/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70031019-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/04/2020 12:42

(04/04/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/04/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2331-2332: antes de apreciar a manifestação do MP, a qual requer citação pessoal dos réus CARLOS WILSON TOMAZ e PAULO JOSÉ FERREIRA para apresentação de contestação (que não se confunde com a defesa preliminar já superada pelo recebimento da petição inicial, conforme respectiva decisão fundamentada), verifico que ambos possuem advogados constituídos. Sendo assim e por força do princípio da cooperação estabelecido pelo novo CPC, preliminarmente intimem-se os mencionados réus, por meio de seus advogados, a se manifestarem em termos de contestação, no prazo legal - podendo, se entenderem suficiente, apenas reiterar/ratificar os argumentos apresentados nas defesas preliminares sobreditas. Int., também o MP.

(04/04/2020) MANIFESTACAO DO MP

(03/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0361/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3019 Página: 1981-1984

(02/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(30/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0361/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2323-2324: considerando que o réu CICERO, por meio de advogado, apresenta manifestação nos autos dando-se por citado e reiterando sua defesa preliminar, como contestação, torna-se agora desnecessário prosseguir com a atuação do curador especial. Posto isso, reconsidero o determinado a fls. 2319 e, em prosseguimento, abra-se vista dos autos ao MP, a fim de requerer o que entender de direito. Int. Advogados(s): Erika Lucy de Souza (OAB 171199/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(27/03/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/03/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2323-2324: considerando que o réu CICERO, por meio de advogado, apresenta manifestação nos autos dando-se por citado e reiterando sua defesa preliminar, como contestação, torna-se agora desnecessário prosseguir com a atuação do curador especial. Posto isso, reconsidero o determinado a fls. 2319 e, em prosseguimento, abra-se vista dos autos ao MP, a fim de requerer o que entender de direito. Int.

(27/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/03/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/03/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70029085-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2020 16:45

(26/03/2020) PETICOES DIVERSAS

(02/03/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(21/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70018190-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2020 17:46

(21/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(20/02/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0228/2020 Data da Disponibilização: 19/02/2020 Data da Publicação: 20/02/2020 Número do Diário: 2989 Página: 1893

(17/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0228/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 2317: A Defensoria Pública foi intimada para indicar curador especial ao réu CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA conforme despacho de fls. 2313. É certo que esse réu tinha constituído advogado, que, também é certo, apresentou DEFESA antes do recebimento da inicial (fls. 1473/1491). Ocorre que isso tudo ocorreu na fase preliminar deste procedimento especial: tanto assim, que, posteriormente, foi proferida decisão que, recebendo a inicial, determinou então a CITAÇÃO de todos os réus (fls. 1978/1979). Ou seja: embora não se trate de questão pacificada na jurisprudência, parece predominar o entendimento de que a "notificação" preliminar prevista na Lei 8.429/1992 não se confunde com a exigência legal de "citação" após o juízo de admissibilidade da ação. A citação deve ser pessoal, sob pena de eventual nulidade do processo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE. 1. A citação da parte ré, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, deve ser realizada, pessoalmente, nos termos do artigo 17º, § 9º, da Lei Federal nº 8.429/92. 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta E. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar a citação pessoal da parte ré. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido, por maioria de votos (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040177-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 06/09/2019). Portanto, se na fase de CITAÇÃO o réu Cícero ocultou-se, incorrendo na citação com hora certa, está correta a determinação de que seja nomeado, em seu favor, curador especial - nos termos, aliás, do que foi requerido pelo autor às fls. 2312. Posto isso, determino nova intimação da Defensoria Pública, para a finalidade exposta no despacho de fls. 2313. Publique-se esta decisão, todavia, também para o advogado do réu Cícero, que havia apresentado a defesa preliminar; nessa hipótese, ser-lhe-á admitido desde logo apresentar contestação, com isso suprindo (efetivamente) a necessidade de nomear curador especial. Int., também o MP. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(13/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/02/2020) DECISAO - Vistos. Fls. 2317: A Defensoria Pública foi intimada para indicar curador especial ao réu CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA conforme despacho de fls. 2313. É certo que esse réu tinha constituído advogado, que, também é certo, apresentou DEFESA antes do recebimento da inicial (fls. 1473/1491). Ocorre que isso tudo ocorreu na fase preliminar deste procedimento especial: tanto assim, que, posteriormente, foi proferida decisão que, recebendo a inicial, determinou então a CITAÇÃO de todos os réus (fls. 1978/1979). Ou seja: embora não se trate de questão pacificada na jurisprudência, parece predominar o entendimento de que a "notificação" preliminar prevista na Lei 8.429/1992 não se confunde com a exigência legal de "citação" após o juízo de admissibilidade da ação. A citação deve ser pessoal, sob pena de eventual nulidade do processo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE. 1. A citação da parte ré, em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, deve ser realizada, pessoalmente, nos termos do artigo 17º, § 9º, da Lei Federal nº 8.429/92. 2. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e, inclusive, desta E. Corte de Justiça. 3. Decisão agravada, reformada, para determinar a citação pessoal da parte ré. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido, por maioria de votos (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040177-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 06/09/2019). Portanto, se na fase de CITAÇÃO o réu Cícero ocultou-se, incorrendo na citação com hora certa, está correta a determinação de que seja nomeado, em seu favor, curador especial - nos termos, aliás, do que foi requerido pelo autor às fls. 2312. Posto isso, determino nova intimação da Defensoria Pública, para a finalidade exposta no despacho de fls. 2313. Publique-se esta decisão, todavia, também para o advogado do réu Cícero, que havia apresentado a defesa preliminar; nessa hipótese, ser-lhe-á admitido desde logo apresentar contestação, com isso suprindo (efetivamente) a necessidade de nomear curador especial. Int., também o MP.

(10/02/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/02/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.20.70011854-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2020 16:07

(07/02/2020) PETICOES DIVERSAS

(23/01/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/12/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(13/12/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR111878361TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível Destinatário : CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA Diligência : 10/12/2019

(11/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70138713-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2019 11:20

(10/12/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/12/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2312: defiro. Intime-se a Defensoria Pública, para indicar profissional que atuará como curador especial do corréu CICERO DOS SANTOS OLIVEIRA, citado com hora certa. Int.

(10/12/2019) MANIFESTACAO DO MP

(04/12/2019) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Hora Certa - Cível

(03/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1110/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 2112

(22/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1110/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2302 e 2304: cumpra, a Serventia, o disposto no art. 254 do CPC, expedindo-se carta. Int. (também o MP, via Portal). Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(19/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70130955-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2019 14:34

(19/11/2019) PETICOES DIVERSAS

(18/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/11/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2302 e 2304: cumpra, a Serventia, o disposto no art. 254 do CPC, expedindo-se carta. Int. (também o MP, via Portal).

(11/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ato Ordinatório - Genérico - Sem Geração de Atos

(11/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70122563-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2019 13:54

(29/10/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/10/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(25/09/2019) MANDADO JUNTADO

(25/09/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(15/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0768/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 1919

(15/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70090078-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2019 16:29

(15/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0768/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2295. Aguarde-se nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 2292. Int. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(12/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/08/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2295. Aguarde-se nos termos do último parágrafo do despacho de fls. 2292. Int.

(10/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70087701-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/08/2019 14:15

(10/08/2019) MANIFESTACAO DO MP

(09/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0747/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1825

(08/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(08/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0747/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2290/2291: observo que a Serventia efetuou o devido cadastro do novo patrono do requerido SÉRGIO DE MORAES JESUS no SAJ, conforme pleiteado. Sem prejuízo, providencie o requerido, em 10 (dez) dias, a juntada da taxa de Contribuição da Carteira de Advogados, referente ao substabelecimento de fls. 2291. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido a fls. 2285/2286. Int. Maua, 07 de agosto de 2019. Advogados(s): Antonio Pedro Lovato (OAB 139278/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(07/08/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(07/08/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2290/2291: observo que a Serventia efetuou o devido cadastro do novo patrono do requerido SÉRGIO DE MORAES JESUS no SAJ, conforme pleiteado. Sem prejuízo, providencie o requerido, em 10 (dez) dias, a juntada da taxa de Contribuição da Carteira de Advogados, referente ao substabelecimento de fls. 2291. No mais, aguarde-se a devolução do mandado de citação expedido a fls. 2285/2286. Int. Maua, 07 de agosto de 2019.

(07/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70086284-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2019 15:53

(07/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(06/08/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(05/08/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70084753-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2019 07:53

(05/08/2019) PETICOES DIVERSAS

(04/08/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(02/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0714/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 2074

(01/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0714/2019 Teor do ato: Vistos. Acolhidos os termos do pedido formulado pelo Ministério Público ás fls. 2277/2279, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 2280. Intime-se, inclusive o MP Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(30/07/2019) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2019/021090-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2019 Local: Oficial de justiça - Vivian Ariedner Gonçalves da Silva

(29/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Acolhidos os termos do pedido formulado pelo Ministério Público ás fls. 2277/2279, cumpra-se integralmente o despacho de fls. 2280. Intime-se, inclusive o MP

(22/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/07/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(19/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70078137-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/07/2019 12:07

(19/07/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0678/2019 Data da Disponibilização: 11/07/2019 Data da Publicação: 12/07/2019 Número do Diário: 2845 Página: 1657

(05/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0678/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2277/2279. Cite-se o corréu CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA, para contestar no prazo legal, todavia pessoalmente. Não é possível a citação na pessoa de advogados constituídos porque a procuração respectiva (fls. 1492) não outorga poderes especiais para recebimento de citações em nome do outorgante. Expeça-se, pois, mandado de citação. Int., também o MP. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(03/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2277/2279. Cite-se o corréu CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA, para contestar no prazo legal, todavia pessoalmente. Não é possível a citação na pessoa de advogados constituídos porque a procuração respectiva (fls. 1492) não outorga poderes especiais para recebimento de citações em nome do outorgante. Expeça-se, pois, mandado de citação. Int., também o MP.

(02/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70071387-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2019 20:48

(02/07/2019) MANIFESTACAO DO MP

(27/06/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0609/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 2821 Página: 1826

(31/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0609/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2270/2271. Tornem os autos com vista ao MP, diante de sua manifestação de fls. 2266. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(27/05/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2270/2271. Tornem os autos com vista ao MP, diante de sua manifestação de fls. 2266. Int.

(15/05/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(14/05/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/04/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR954508612TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DONISETE PEREIRA BRAGA Diligência : 18/12/2018

(05/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0349/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2783 Página: 1691

(04/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0349/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2266. Antes de apreciar o requerimento do MP, certifique-se como determinado no despacho de fls. 2250 e voltem conclusos. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(03/04/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2266. Antes de apreciar o requerimento do MP, certifique-se como determinado no despacho de fls. 2250 e voltem conclusos.

(02/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(29/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70031836-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2019 07:20

(29/03/2019) MANIFESTACAO DO MP

(25/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 2770 Página: 1777

(18/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0231/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2259. Fica sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 2253. Abra-se vista dos autos ao MP, em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(15/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/03/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2259. Fica sem efeito a segunda parte do despacho de fls. 2253. Abra-se vista dos autos ao MP, em termos de prosseguimento. Int.

(14/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70024729-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 11:50

(13/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(26/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0099/2019 Data da Disponibilização: 22/02/2019 Data da Publicação: 25/02/2019 Número do Diário: 2755 Página: 1850

(25/02/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(25/02/2019) CERTIDAO DE CITACAO EXPEDIDA - Certidão - Citação em Cartório

(25/02/2019) CERTIDAO JUNTADA

(21/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0088/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 2753 Página: 1827

(20/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2251/2252. Suspendo o cumprimento, por ora, do despacho de fls. 2250. Expeça-se mandado de citação do réu CARLOS WILSON TOMAZ, conforme ora requerido pelo autor. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(19/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/02/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2251/2252. Suspendo o cumprimento, por ora, do despacho de fls. 2250. Expeça-se mandado de citação do réu CARLOS WILSON TOMAZ, conforme ora requerido pelo autor. Int.

(18/02/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70015780-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2019 12:03

(18/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/02/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/02/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Certifique a serventia, acerca do ciclo citatório, se todos os requeridos foram devidamente citados e, ainda, sobre o eventual decurso de prazo para apresentarem contestação. Após tornem conclusos. Int.

(18/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0088/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia, acerca do ciclo citatório, se todos os requeridos foram devidamente citados e, ainda, sobre o eventual decurso de prazo para apresentarem contestação. Após tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(18/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70016252-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2019 19:28

(18/02/2019) MANIFESTACAO DO MP

(18/02/2019) CONTESTACAO

(14/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1873

(13/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/02/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0048/2019 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2209/2210. O nome do advogado constituído pelo requerido DONISETE PEREIRA BRAGA já foi anotado no SAJ. Dessa forma, considerando o comparecimento dele aos autos, considera-se perfeita a citação postal (fls. 2208). 2) Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 2204, intimando-se o MP. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP), Bruno Brusso de Queiroz (OAB 383904/SP)

(07/02/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/02/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1) Fls. 2209/2210. O nome do advogado constituído pelo requerido DONISETE PEREIRA BRAGA já foi anotado no SAJ. Dessa forma, considerando o comparecimento dele aos autos, considera-se perfeita a citação postal (fls. 2208). 2) Cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 2204, intimando-se o MP. Int.

(06/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.19.70010804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2019 15:55

(06/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(28/01/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR954521684TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : DONISETE PEREIRA BRAGA Diligência : 24/01/2019

(22/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 3728

(08/01/2019) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 2194: Apure a serventia o retorno do AR expedido para citação do réu Donisete Pereira Braga. Fls. 2200: Manifeste-se o MP acerca do retorno negativo do mandado de citação. Int.

(03/12/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2190. Cite-se pelo correio, como requerido pelo autor. Int.

(26/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/11/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/030560-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2019 Local: Oficial de justiça - Fernando Alvarino Foloni

(01/11/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2076: cite-se como requerido pelo autor, por meio de oficial de justiça. Int.

(26/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/10/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 2065/2066: providencie, a Serventia, a intimação do MP para resposta ao AI, conforme determinado pelo Tribunal. Int.

(18/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/07/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca das defesas preliminares apresentadas por todos os requeridos, no prazo de quinze dias. Na contagem do prazo deverá ser observado o disposto no artigo 180 do CPC, computando-se, desse modo, em dobro o prazo para o MP se manifestar nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

(05/07/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Cadastrem-se no SAJ os nomes dos advogados do requerido DONISETE PEREIRA BRAGA (fls. 1929). Certifique, a Serventia, acerca da notificação do requerido RICARDO DIONÍSIO VANDERLEI. Após, voltem conclusos.

(15/05/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1884/1885. Expeça-se mandado de notificação para apresentar defesa preliminar (fls. 1233, item 2) ao requerido DONISETE BRAGA, por oficial de justiça, quanto ao endereço "I" (fls. 1884).Com respeito ao segundo endereço, mencionado às fls. 1885, expeça-se notificação para apresentar a defesa via correio, nos termos do sobredito despacho.Int.

(11/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/10/2017) PROFERIDO DESPACHO - Fls. 1860:Defiro como requerido pelo MP. Expeça-se mandado para notificação na forma requerida.Int.

(10/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/05/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 1849. Cite-se o requerido DONISETE BRAGA por mandado, no endereço indicado pelo autor.Int.

(12/05/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Aguarde-se a apresentação de defesa preliminar pelos demais requeridos. O MP terá vista, posteriormente, para falar sobre todas as que vierem a ser apresentadas. Int.

(11/03/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1) Art. 526 do CPC. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2) Notifique-se por mandado, nos termos do despacho de fls. 1233, o requerido Carlos Benedito Carvalho Martins no endereço informado pelo autor a fls. 1326. Int.

(19/02/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/11/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1. Não vejo, ao menos por enquanto, prova sumária suficiente a justificar a concessão das medidas liminarmente requeridas: afastamento de dois requeridos, das funções de comando que exercem na GCM de Mauá, e decreto de indisponibilidade de bens de todos os requeridos. Ademais, percebe-se que, no tocante ao pretendido afastamento dos requeridos, agentes públicos, existe apenas a suposição, ou mera hipótese, de que eles, em permanecendo nas suas atuais funções, possam embaraçar o andamento da instrução do processo. O mais prudente é que se desenrole o processo e, mais adiante, tais medidas possam vir a ser reapreciadas. Inicialmente, não se mostram necessárias. 2. Nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92, determino que se notifiquem os requeridos, por mandado, para que ofereçam manifestações por escrito (as quais poderão ser instruídas com documentos e justificações), no prazo de quinze dias. Int.

(18/01/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/01/2019) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(09/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0003/2019 Teor do ato: Fls. 2194: Apure a serventia o retorno do AR expedido para citação do réu Donisete Pereira Braga. Fls. 2200: Manifeste-se o MP acerca do retorno negativo do mandado de citação. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(08/01/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(08/01/2019) DESPACHO - Fls. 2194: Apure a serventia o retorno do AR expedido para citação do réu Donisete Pereira Braga. Fls. 2200: Manifeste-se o MP acerca do retorno negativo do mandado de citação. Int.

(07/01/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/12/2018) PETICOES DIVERSAS

(21/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70119310-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/12/2018 15:25

(11/12/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(06/12/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(06/12/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(05/12/2018) CERTIDAO JUNTADA

(05/12/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0994/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 1922

(03/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/12/2018) DESPACHO - Vistos. Fls. 2190. Cite-se pelo correio, como requerido pelo autor. Int.

(03/12/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0994/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2190. Cite-se pelo correio, como requerido pelo autor. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(01/12/2018) MANIFESTACAO DO MP

(01/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70111422-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/12/2018 21:19

(30/11/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(26/11/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(26/11/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/11/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/11/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/030560-4 Situação: Aguardando Cumprimento em 23/11/2018 Local: Oficial de justiça - Fernando Alvarino Foloni

(21/11/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(08/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0852/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1653

(06/11/2018) CONTESTACAO

(06/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(06/11/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70103154-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2018 17:18

(06/11/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70103159-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2018 17:23

(06/11/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70103185-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/11/2018 17:45

(05/11/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0852/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2076: cite-se como requerido pelo autor, por meio de oficial de justiça. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(03/11/2018) CONTESTACAO

(03/11/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70102038-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2018 08:48

(01/11/2018) MANIFESTACAO DO MP

(01/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70101685-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/11/2018 09:47

(01/11/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0816/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 1756

(01/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/11/2018) DESPACHO - Vistos. Fls. 2076: cite-se como requerido pelo autor, por meio de oficial de justiça. Int.

(31/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(31/10/2018) MANDADO JUNTADO

(26/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(26/10/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/10/2018) PEDIDO DE INFORMACOES JUNTADO

(25/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(25/10/2018) MANDADO JUNTADO

(25/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/10/2018) DESPACHO - Vistos. Fls. 2065/2066: providencie, a Serventia, a intimação do MP para resposta ao AI, conforme determinado pelo Tribunal. Int.

(25/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0816/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2065/2066: providencie, a Serventia, a intimação do MP para resposta ao AI, conforme determinado pelo Tribunal. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(23/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(23/10/2018) MANDADO JUNTADO

(19/10/2018) CONTESTACAO

(19/10/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70096851-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2018 12:23

(18/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - á Rua Coronel João Albuquerque Lins de Barros, 19 - apto. 1301 - Parque São Vicente e procedi a citação de carlos Benedito Carvalho Martins, por todo o conteúdo do presente mandado.

(18/10/2018) MANDADO JUNTADO

(15/10/2018) CONTESTACAO

(15/10/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70094723-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2018 11:50

(11/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - à Rua Diadema, 196 - Jardim Pedroso e deixei de proceder a citação de Oswaldo Dias, em razão do mesmo não mais residir no local.

(11/10/2018) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026435-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026429-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/11/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026432-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026434-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/11/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026474-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026469-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026470-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026471-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/12/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026472-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/12/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/026473-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(28/09/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC

(28/09/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0562/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1751

(26/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0562/2018 Teor do ato: Vistos. Passo ao juízo de recebimento ou não da petição inicial, em ação de improbidade administrativa. Como se sabe, a rejeição da inicial em ação de improbidade administrativa deve ocorrer estritamente quando se verifica, de plano, existir prova inequívoca que conduza à declaração de inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. "In casu", examinando as defesas preliminares apresentadas, não se constata qualquer das hipóteses acima mencionadas. A petição inicial narrou os fatos que, em tese, podem caracterizar conduta de improbidade administrativa, praticada pelos requeridos. Existe, sim, suficiente individualização de condutas; a inicial narrou o suposto envolvimento dos requeridos em eventuais irregularidades no pagamento de horas extras e utilização de servidores públicos (guardas civis municipais) para serviços de segurança particular do então candidato, ora requerido, DONISETE BRAGA, em campanha eleitoral no ano de 2012. Portanto, não ocorre inépcia da inicial, nem se pode, ao menos NESTE MOMENTO, pronunciar a manifesta ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos municipais, como haveria de ser; esse entendimento é tranquilo na jurisprudência do STJ e do TJSP (nesse sentido, dentre outros julgados: TJSP, AI 2167768-92.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de D. Público, j. 16 de setembro de 2015, Rel. DÉCIO NOTARANGELI). Irrelevante a discussão em torno da inexistência de contraditório em apuração prévia conduzida pelo MP, justamente porque, agora, é propiciada aos requeridos manifestação sobre a prova documental (elementos colhidos em inquérito civil) e, ainda, a produção de provas em resposta às imputações. Posto isso, RECEBO A INICIAL e, por conseguinte, determino a citação pessoal de todos os réus, para que apresentem suas contestações no prazo de quinze dias. Int. (a Serventia deve observar a intimação regular do MP, aqui autor). Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(20/09/2018) DECISAO - Vistos. Passo ao juízo de recebimento ou não da petição inicial, em ação de improbidade administrativa. Como se sabe, a rejeição da inicial em ação de improbidade administrativa deve ocorrer estritamente quando se verifica, de plano, existir prova inequívoca que conduza à declaração de inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. "In casu", examinando as defesas preliminares apresentadas, não se constata qualquer das hipóteses acima mencionadas. A petição inicial narrou os fatos que, em tese, podem caracterizar conduta de improbidade administrativa, praticada pelos requeridos. Existe, sim, suficiente individualização de condutas; a inicial narrou o suposto envolvimento dos requeridos em eventuais irregularidades no pagamento de horas extras e utilização de servidores públicos (guardas civis municipais) para serviços de segurança particular do então candidato, ora requerido, DONISETE BRAGA, em campanha eleitoral no ano de 2012. Portanto, não ocorre inépcia da inicial, nem se pode, ao menos NESTE MOMENTO, pronunciar a manifesta ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes políticos municipais, como haveria de ser; esse entendimento é tranquilo na jurisprudência do STJ e do TJSP (nesse sentido, dentre outros julgados: TJSP, AI 2167768-92.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de D. Público, j. 16 de setembro de 2015, Rel. DÉCIO NOTARANGELI). Irrelevante a discussão em torno da inexistência de contraditório em apuração prévia conduzida pelo MP, justamente porque, agora, é propiciada aos requeridos manifestação sobre a prova documental (elementos colhidos em inquérito civil) e, ainda, a produção de provas em resposta às imputações. Posto isso, RECEBO A INICIAL e, por conseguinte, determino a citação pessoal de todos os réus, para que apresentem suas contestações no prazo de quinze dias. Int. (a Serventia deve observar a intimação regular do MP, aqui autor).

(08/08/2018) OFICIO JUNTADO

(24/07/2018) MANIFESTACAO DO MP

(24/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70062839-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/07/2018 13:17

(24/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(24/07/2018) OFICIO JUNTADO

(24/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0358/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 1785

(18/07/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(18/07/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0358/2018 Teor do ato: Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca das defesas preliminares apresentadas por todos os requeridos, no prazo de quinze dias. Na contagem do prazo deverá ser observado o disposto no artigo 180 do CPC, computando-se, desse modo, em dobro o prazo para o MP se manifestar nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0352/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 1903

(12/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/07/2018) DESPACHO - Vistos. Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca das defesas preliminares apresentadas por todos os requeridos, no prazo de quinze dias. Na contagem do prazo deverá ser observado o disposto no artigo 180 do CPC, computando-se, desse modo, em dobro o prazo para o MP se manifestar nos autos. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

(11/07/2018) CONTESTACAO

(11/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0352/2018 Teor do ato: Vistos. Cadastrem-se no SAJ os nomes dos advogados do requerido DONISETE PEREIRA BRAGA (fls. 1929). Certifique, a Serventia, acerca da notificação do requerido RICARDO DIONÍSIO VANDERLEI. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Luiz Silvio Moreira Salata (OAB 46845/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Luiz Ricardo Madeira Moreira Salata (OAB 274341/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(11/07/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70058098-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/07/2018 11:02

(10/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(05/07/2018) DESPACHO - Vistos. Cadastrem-se no SAJ os nomes dos advogados do requerido DONISETE PEREIRA BRAGA (fls. 1929). Certifique, a Serventia, acerca da notificação do requerido RICARDO DIONÍSIO VANDERLEI. Após, voltem conclusos.

(04/07/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(03/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70055863-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2018 19:19

(29/06/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(29/06/2018) MANDADO JUNTADO

(12/06/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR841852937TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : DONISETE PEREIRA BRAGA Diligência : 07/06/2018

(08/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(06/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(02/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(29/05/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2018/013164-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2018 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(29/05/2018) CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica

(23/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0252/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 1839

(21/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0252/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 1884/1885. Expeça-se mandado de notificação para apresentar defesa preliminar (fls. 1233, item 2) ao requerido DONISETE BRAGA, por oficial de justiça, quanto ao endereço "I" (fls. 1884).Com respeito ao segundo endereço, mencionado às fls. 1885, expeça-se notificação para apresentar a defesa via correio, nos termos do sobredito despacho.Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(15/05/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/05/2018) DESPACHO - Vistos.Fls. 1884/1885. Expeça-se mandado de notificação para apresentar defesa preliminar (fls. 1233, item 2) ao requerido DONISETE BRAGA, por oficial de justiça, quanto ao endereço "I" (fls. 1884).Com respeito ao segundo endereço, mencionado às fls. 1885, expeça-se notificação para apresentar a defesa via correio, nos termos do sobredito despacho.Int.

(14/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(14/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.18.70039530-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2018 22:08

(11/05/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(11/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/05/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(26/04/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/11/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(08/11/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(27/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0500/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 2458 Página: 1983

(27/10/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2017/028974-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2017 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(27/10/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(27/10/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(25/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0500/2017 Teor do ato: Fls. 1860:Defiro como requerido pelo MP. Expeça-se mandado para notificação na forma requerida.Int. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(23/10/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/10/2017) DESPACHO - Fls. 1860:Defiro como requerido pelo MP. Expeça-se mandado para notificação na forma requerida.Int.

(11/10/2017) MANIFESTACAO DO MP

(11/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.17.70077818-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2017 18:15

(10/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(10/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0342/2017 Data da Disponibilização: 01/08/2017 Data da Publicação: 02/08/2017 Número do Diário: 2400 Página: 1962

(31/07/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0342/2017 Teor do ato: Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(27/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(27/07/2017) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

(12/06/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2017/014385-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2017 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(31/05/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0206/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 2061

(26/05/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0206/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1849. Cite-se o requerido DONISETE BRAGA por mandado, no endereço indicado pelo autor.Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(25/05/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/05/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 1849. Cite-se o requerido DONISETE BRAGA por mandado, no endereço indicado pelo autor.Int.

(16/05/2017) MANIFESTACAO DO MP

(16/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.17.70030878-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/05/2017 19:45

(12/05/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/05/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0023/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 1862

(03/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0023/2017 Teor do ato: Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP)

(03/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0023/2017 Teor do ato: " Intime-se o autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1843. " Advogados(s): Ana Paula Ribeiro Barbosa (OAB 146553/SP), Arnaldo Jesuino da Silva (OAB 147300/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Bertony Macedo de Oliveira (OAB 282507/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(01/02/2017) ATO ORDINATORIO - " Intime-se o autor acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1843. "

(03/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(06/09/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(15/08/2016) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2016/020432-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/11/2016 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/08/2016) CONTESTACAO

(12/08/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.16.70044813-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/08/2016 13:20

(04/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(04/08/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.16.70042933-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2016 12:34

(03/08/2016) PETICOES DIVERSAS

(03/08/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.16.70042840-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2016 18:26

(20/07/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(20/07/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(14/07/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(18/05/2016) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(18/05/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/05/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/04/2016) CONTESTACAO

(25/04/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.16.70020884-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2016 18:44

(25/04/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.16.70020924-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2016 21:45

(11/04/2016) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(07/04/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(18/02/2016) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2016/004026-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2016 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(06/05/2015) REMETIDOS OS AUTOS PARA O SETOR TECNICO - SERVICO DE PSICOLOGIA

(06/05/2015) RECEBIDOS OS AUTOS DO SETOR TECNICO - SERVICO DE PSICOLOGIA

(25/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0098/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 1218

(23/03/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(23/03/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.15.70009378-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 15:13

(23/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(23/03/2015) DESPACHO - Vistos. Aguarde-se a apresentação de defesa preliminar pelos demais requeridos. O MP terá vista, posteriormente, para falar sobre todas as que vierem a ser apresentadas. Int.

(23/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0098/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a apresentação de defesa preliminar pelos demais requeridos. O MP terá vista, posteriormente, para falar sobre todas as que vierem a ser apresentadas. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(19/03/2015) PETICOES DIVERSAS

(17/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0074/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: Página:

(17/03/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0074/2015 Data da Disponibilização: 17/03/2015 Data da Publicação: 18/03/2015 Número do Diário: 1847 Página: 1339

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Não vejo, ao menos por enquanto, prova sumária suficiente a justificar a concessão das medidas liminarmente requeridas: afastamento de dois requeridos, das funções de comando que exercem na GCM de Mauá, e decreto de indisponibilidade de bens de todos os requeridos. Ademais, percebe-se que, no tocante ao pretendido afastamento dos requeridos, agentes públicos, existe apenas a suposição, ou mera hipótese, de que eles, em permanecendo nas suas atuais funções, possam embaraçar o andamento da instrução do processo. O mais prudente é que se desenrole o processo e, mais adiante, tais medidas possam vir a ser reapreciadas. Inicialmente, não se mostram necessárias. 2. Nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92, determino que se notifiquem os requeridos, por mandado, para que ofereçam manifestações por escrito (as quais poderão ser instruídas com documentos e justificações), no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000044-9, dirigi-me à r. Carlota L. Cecon, 45, Pq. Bandeirantes, nesta, e citei CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA para os termos e atos da presente ação e do inteiro teor do mandado, dos quais ficou ciente, aceitou a contrafé e exarou nota. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000042-2 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo procedi a CITAÇÃO de JOÃO CARLOS CONÍGERO por todo conteúdo do presente mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000043-0 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo procedi a CITAÇÃO de DEMIS DA SILVA MORAES por todo conteúdo do presente mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000041-4 dirigi-me ao endereço: Rua Ricardo Bechelli, 339, Jardim Zaira, Mauá/SP, e ai sendo, citei Paulo José Ferreira, por todo o conteúdo do presente mandado que lhe li de tudo bem ciente ficou e aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando nota de ciência. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000045-7 dirigi-me ao endereço indicado, porém não logrei êxito em localizar RICARDO DIONÍSIO VANDERLEI , o qual posteriormente compareceu neste fórum, onde o CITEI do inteiro teor deste mandado, do qual bem ciente ficou, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua assinatura ao presente. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: "Intime-se o autor acerca da expedição da Certidão de Objeto e pé, a qual encontra-se disponível para impressão no site deste Tribunal. " Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000034-1 dirigi-me ao endereço indicado e que procedi à citação de Oswaldo Dias que bem ciente ficou do inteiro teor do presente mandado, cuja contrafé aceitou, exarando sua nota. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000039-2 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo DEIXEI de proceder a CITAÇÃO de CARLOS BENEDITO CARVALHO MARTINS pois compareci ao local diversas vezes, em dias e horários diferentes e em todas as ocasiões localizei a residência fechada. Certifico mais que, indagando vizinhos, não souberam dar qualquer informação que levasse ao requerido. O referido é verdade e dou fé. Maua, 17 de fevereiro de 2015. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: "Intime-se a parte autora acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1275" Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000038-4, dirigi-me à Rua Ipê, 300, bloco 01, apartamento 04, no Jardim Estrela, em Mauá e, aí sendo, CITEI SÉRGIO MORAES DE JESUS por todo o conteúdo do presente mandado, que lhe li, de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou nota de ciente no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000036-8, dirigi-me à Rua Ipê, 300, bloco 01, apartamento 04, no Jardim Estrela, em Mauá e, aí sendo, CITEI SÉRGIO MORAES DE JESUS por todo o conteúdo do presente mandado, que lhe li, de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou nota de ciente no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(12/03/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0074/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Art. 526 do CPC. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2) Notifique-se por mandado, nos termos do despacho de fls. 1233, o requerido Carlos Benedito Carvalho Martins no endereço informado pelo autor a fls. 1326. Int. Advogados(s): Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Debora Cunha Rodrigues (OAB 316117/SP)

(11/03/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/03/2015) DESPACHO - Vistos. 1) Art. 526 do CPC. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 2) Notifique-se por mandado, nos termos do despacho de fls. 1233, o requerido Carlos Benedito Carvalho Martins no endereço informado pelo autor a fls. 1326. Int.

(06/03/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.15.70007424-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/03/2015 18:53

(05/03/2015) MANIFESTACAO DO MP

(05/03/2015) MANDADO JUNTADO

(04/03/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000038-4, dirigi-me à Rua Ipê, 300, bloco 01, apartamento 04, no Jardim Estrela, em Mauá e, aí sendo, CITEI SÉRGIO MORAES DE JESUS por todo o conteúdo do presente mandado, que lhe li, de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou nota de ciente no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé.

(04/03/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.15.70005899-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2015 16:34

(04/03/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000036-8, dirigi-me à Rua Ipê, 300, bloco 01, apartamento 04, no Jardim Estrela, em Mauá e, aí sendo, CITEI SÉRGIO MORAES DE JESUS por todo o conteúdo do presente mandado, que lhe li, de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou nota de ciente no anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé.

(04/03/2015) MANDADO JUNTADO

(24/02/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(20/02/2015) MANDADO JUNTADO

(19/02/2015) ATO ORDINATORIO - "Intime-se a parte autora acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 1275"

(19/02/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(19/02/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/02/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

(18/02/2015) PROCESSO DESARQUIVADO COM REABERTURA

(18/02/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000034-1 dirigi-me ao endereço indicado e que procedi à citação de Oswaldo Dias que bem ciente ficou do inteiro teor do presente mandado, cuja contrafé aceitou, exarando sua nota. O referido é verdade e dou fé.

(18/02/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000039-2 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo DEIXEI de proceder a CITAÇÃO de CARLOS BENEDITO CARVALHO MARTINS pois compareci ao local diversas vezes, em dias e horários diferentes e em todas as ocasiões localizei a residência fechada. Certifico mais que, indagando vizinhos, não souberam dar qualquer informação que levasse ao requerido. O referido é verdade e dou fé. Maua, 17 de fevereiro de 2015.

(18/02/2015) MANDADO JUNTADO

(03/02/2015) MANDADO JUNTADO

(30/01/2015) MANDADO JUNTADO

(29/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000045-7 dirigi-me ao endereço indicado, porém não logrei êxito em localizar RICARDO DIONÍSIO VANDERLEI , o qual posteriormente compareceu neste fórum, onde o CITEI do inteiro teor deste mandado, do qual bem ciente ficou, aceitou a cópia que lhe ofereci e exarou sua assinatura ao presente. O referido é verdade e dou fé.

(29/01/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(29/01/2015) ATO ORDINATORIO - "Intime-se o autor acerca da expedição da Certidão de Objeto e pé, a qual encontra-se disponível para impressão no site deste Tribunal. "

(28/01/2015) MANDADO JUNTADO

(27/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000041-4 dirigi-me ao endereço: Rua Ricardo Bechelli, 339, Jardim Zaira, Mauá/SP, e ai sendo, citei Paulo José Ferreira, por todo o conteúdo do presente mandado que lhe li de tudo bem ciente ficou e aceitou a contrafé que lhe ofereci, exarando nota de ciência. O referido é verdade e dou fé.

(27/01/2015) MANDADO JUNTADO

(26/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000044-9, dirigi-me à r. Carlota L. Cecon, 45, Pq. Bandeirantes, nesta, e citei CÍCERO DOS SANTOS OLIVEIRA para os termos e atos da presente ação e do inteiro teor do mandado, dos quais ficou ciente, aceitou a contrafé e exarou nota. O referido é verdade e dou fé.

(26/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000042-2 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo procedi a CITAÇÃO de JOÃO CARLOS CONÍGERO por todo conteúdo do presente mandado. O referido é verdade e dou fé.

(26/01/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 348.2015/000043-0 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo procedi a CITAÇÃO de DEMIS DA SILVA MORAES por todo conteúdo do presente mandado. O referido é verdade e dou fé.

(15/01/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WMAU.15.70000642-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2015 13:05

(13/01/2015) PETICOES DIVERSAS

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000040-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000039-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/02/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000034-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000036-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000045-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/01/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000041-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000038-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000042-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000043-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 348.2015/000044-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2015 Local: Cartório da 5ª Vara Cível

(12/01/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(26/11/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(26/11/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/11/2014) DESPACHO - Vistos. 1. Não vejo, ao menos por enquanto, prova sumária suficiente a justificar a concessão das medidas liminarmente requeridas: afastamento de dois requeridos, das funções de comando que exercem na GCM de Mauá, e decreto de indisponibilidade de bens de todos os requeridos. Ademais, percebe-se que, no tocante ao pretendido afastamento dos requeridos, agentes públicos, existe apenas a suposição, ou mera hipótese, de que eles, em permanecendo nas suas atuais funções, possam embaraçar o andamento da instrução do processo. O mais prudente é que se desenrole o processo e, mais adiante, tais medidas possam vir a ser reapreciadas. Inicialmente, não se mostram necessárias. 2. Nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8429/92, determino que se notifiquem os requeridos, por mandado, para que ofereçam manifestações por escrito (as quais poderão ser instruídas com documentos e justificações), no prazo de quinze dias. Int.