(17/08/2020) JUNTADA - Juntada de comunicação entre instâncias

(05/08/2020) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(25/04/2020) RECEBIDOS - Recebidos os autos

(25/04/2020) REMETIDOS - Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

(03/04/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(29/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2020 23:59:59.

(29/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO MENDES FERREIRA em 13/03/2020 23:59:59.

(29/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO em 13/03/2020 23:59:59.

(29/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de GUILHERME ANTONIO MALUF em 13/03/2020 23:59:59.

(29/03/2020) DECORRIDO - Decorrido prazo de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 12/03/2020 23:59:59.

(25/03/2020) ARQUIVADO - Arquivado Definitivamente

(25/03/2020) TRANSITADO - Transitado em Julgado em 17/03/2020

(17/03/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(10/03/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(09/03/2020) DECISAO - Decisão interlocutória

(05/03/2020) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(26/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(19/02/2020) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(18/02/2020) PUBLICADO - Publicado Sentença em 18/02/2020.

(18/02/2020) DISPONIBILIZADO - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2020

(14/02/2020) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(14/02/2020) JULGADO - Julgado improcedente o pedido

(16/10/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(16/10/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(16/10/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(15/10/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de impugnação à contestação

(26/09/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(26/09/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(24/09/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(24/09/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por dependência em razão de erro material

(24/09/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(17/09/2019) JUNTADA - Juntada de acórdão

(13/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(08/08/2019) CONCLUSOS - Conclusos para substituto legal

(08/08/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(08/08/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de erro material

(23/07/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por dependência em razão de erro material

(23/07/2019) REDISTRIBUIDO - Redistribuído por prevenção em razão de erro material

(19/07/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(17/07/2019) CONCLUSOS - Conclusos para despacho

(17/06/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(13/06/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(17/05/2019) CONCLUSOS - Conclusos para substituto legal

(17/05/2019) CLASSE - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(17/05/2019) DECLARADA - Declarada incompetência

(22/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.

(21/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.

(11/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(10/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO em 09/04/2019 23:59:59.

(10/04/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO MENDES FERREIRA em 09/04/2019 23:59:59.

(02/04/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de Petição (outras)

(28/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de manifestação

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GONCALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO em 25/03/2019 23:59:59.

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em 25/03/2019 23:59:59.

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MAURO MENDES FERREIRA em 25/03/2019 23:59:59.

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GUILHERME ANTONIO MALUF em 25/03/2019 23:59:59.

(27/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2019 23:59:59.

(22/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(21/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(21/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contrarrazões

(20/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

(20/03/2019) DECORRIDO - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2019 23:59:59.

(18/03/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

(18/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de diligência

(14/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(08/03/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(07/03/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição

(06/03/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(06/03/2019) CLASSE - Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(06/03/2019) PROFERIDO - Proferido despacho de mero expediente

(01/03/2019) ATO - Ato ordinatório praticado

(01/03/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(27/02/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(27/02/2019) MANDADO - Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

(27/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de mandado

(26/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(26/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(25/02/2019) JUNTADA - Juntada de Petição de petição terceiro interessado

(22/02/2019) RECEBIDO - Recebido o Mandado para Cumprimento

(22/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Mandado.

(22/02/2019) EXPEDICAO - Expedição de Outros documentos.

(22/02/2019) CONCEDIDA - Concedida a Antecipação de tutela

(22/02/2019) CONCLUSOS - Conclusos para decisão

(22/02/2019) DISTRIBUIDO - Distribuído por sorteio

(16/10/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para decisão

(16/10/2019) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDAO - ATOS ORDINATORIOS - Ato ordinatório praticado

(16/10/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(15/10/2019) JUNTADA DE IMPUGNACAO A CONTESTACAO - Juntada de Petição de impugnação à contestação

(26/09/2019) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDAO - ATOS ORDINATORIOS - Ato ordinatório praticado

(26/09/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(24/09/2019) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(24/09/2019) REDISTRIBUICAO - Redistribuído por dependência em razão de erro material

(24/09/2019) DESPACHO- MERO EXPEDIENTE - Proferido despacho de mero expediente

(24/09/2019) REMESSA PARA REDISTRIBUICAO A OUTRA VARA NA MESMA COMARCA

(13/08/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para decisão

(08/08/2019) REDISTRIBUICAO - Redistribuído por prevenção em razão de erro material

(08/08/2019) REMESSA PARA REDISTRIBUICAO A OUTRA VARA NA MESMA COMARCA

(08/08/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para substituto legal

(08/08/2019) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDAO - ATOS ORDINATORIOS - Ato ordinatório praticado

(23/07/2019) REDISTRIBUICAO - Redistribuído por dependência em razão de erro material

(23/07/2019) REDISTRIBUICAO - Redistribuído por prevenção em razão de erro material

(23/07/2019) REMESSA PARA REDISTRIBUICAO A OUTRA VARA NA MESMA COMARCA

(19/07/2019) DESPACHO- MERO EXPEDIENTE - Proferido despacho de mero expediente

(17/07/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para despacho

(17/06/2019) MANDADO EXPEDIDO - Expedição de Outros documentos.

(13/06/2019) JUNTADA DE PETICAO - Juntada de Petição de petição

(17/05/2019) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL - Classe Processual #Não preenchido# alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(17/05/2019) DECISAO- DECLARACAO- INCOMPETENCIA - Declarada incompetência

(17/05/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para substituto legal

(11/04/2019) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Petição de contestação

(02/04/2019) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Petição de Petição (outras)

(28/03/2019) JUNTADA DE PETICAO - Juntada de Petição de manifestação

(22/03/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para decisão

(21/03/2019) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Petição de contestação

(21/03/2019) JUNTADA DE CONTRARRAZOES - Juntada de Petição de contrarrazões

(20/03/2019) JUNTADA DE CONTESTACAO - Juntada de Petição de contestação

(18/03/2019) JUNTADA DE PETICAO - Juntada de Petição de diligência

(18/03/2019) MANDADO DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR - Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

(14/03/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(08/03/2019) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDAO - ATOS ORDINATORIOS - Ato ordinatório praticado

(07/03/2019) JUNTADA DE PETICAO - Juntada de Petição de petição

(06/03/2019) DESPACHO- MERO EXPEDIENTE - Proferido despacho de mero expediente

(06/03/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(06/03/2019) MUDANCA DE CLASSE PROCESSUAL - Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) alterada para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

(01/03/2019) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDAO - ATOS ORDINATORIOS - Ato ordinatório praticado

(01/03/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para decisão

(27/02/2019) MANDADO ENTREGUE PARA O OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR - Recebido o Mandado para Cumprimento

(27/02/2019) MANDADO DEVOLVIDO PELO OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR - Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

(27/02/2019) JUNTADA DE PETICAO - Juntada de Petição de mandado

(26/02/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(26/02/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Mandado.

(22/02/2019) MANDADO ENTREGUE PARA O OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR - Recebido o Mandado para Cumprimento

(22/02/2019) DISTRIBUICAO DO PROCESSO - Distribuído por sorteio

(22/02/2019) JUNTADA DE MANDADO DE INTIMACAO E CERTIDAO - Expedição de Outros documentos.

(22/02/2019) CONCLUSO P DESPACHO DECISAO - Conclusos para decisão

(22/02/2019) JUNTADA DE MANDADO DE CITACAO E CERTIDAO - Expedição de Mandado.

(22/02/2019) DECISAO- CONCESSAO- ANTECIPACAO DE TUTELA - Concedida a Antecipação de tutela