(23/02/2022) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70010353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 15:37

(22/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70010410-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 16:48

(22/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70010475-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2022 18:51

(22/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(21/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70009740-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 09:51

(21/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70010120-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2022 21:16

(21/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(16/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70008903-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/02/2022 13:40

(16/02/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(28/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0054/2022 Teor do ato: Acerca das informações prestadas pelo requerente, manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(28/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0054/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437

(27/01/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.22.70003759-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2022 14:27

(27/01/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Acerca das informações prestadas pelo requerente, manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias.

(27/01/2022) MANIFESTACAO DO MP

(26/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0045/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434

(25/01/2022) DECISAO - 1. Converto a conclusão em diligência. 2. Como é de conhecimento, em 26 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu uma reforma estrutural na Lei de Improbidade Administrativa, afetando tanto a caracterização do ilícito como a sua apuração processual. Nesse contexto, no campo processual, a interpretação das novas regras no tempo deve observar o princípio do tempus regit actum, ou seja, elas têm incidência imediata, salvaguardadas as situações ou atos jurídicos processuais já exauridos. De outro lado, com relação ao aspecto material da reforma, há divergência doutrinária sobre a retroação ou não da vigência, especialmente no que se refere à tipificação das condutas ímprobas. 3. Diante desse panorama e considerando que a imputação feita pelo Ministério Público foi a de violação ao caput do art. 11 da Lei 8.429/92; considerando que a nova regra, em tese, não mais admite a subsunção da conduta ao caput do referido artigo de lei, mas apenas às hipóteses elencadas taxativamente em seus incisos; e considerando que a nova tipificação exige que a conduta funcional do agente público tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; determino: a) primeiramente, ao autor, que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte a qual dos incisos do novo artigo 11 da Lei 8.429/92 as condutas dos requeridos supostamente se subsomem; e b) com a manifestação do autor, que se intimem os requeridos para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Pindamonhangaba, 25 de janeiro de 2022. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

(25/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0045/2022 Teor do ato: 1. Converto a conclusão em diligência. 2. Como é de conhecimento, em 26 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu uma reforma estrutural na Lei de Improbidade Administrativa, afetando tanto a caracterização do ilícito como a sua apuração processual. Nesse contexto, no campo processual, a interpretação das novas regras no tempo deve observar o princípio do tempus regit actum, ou seja, elas têm incidência imediata, salvaguardadas as situações ou atos jurídicos processuais já exauridos. De outro lado, com relação ao aspecto material da reforma, há divergência doutrinária sobre a retroação ou não da vigência, especialmente no que se refere à tipificação das condutas ímprobas. 3. Diante desse panorama e considerando que a imputação feita pelo Ministério Público foi a de violação ao caput do art. 11 da Lei 8.429/92; considerando que a nova regra, em tese, não mais admite a subsunção da conduta ao caput do referido artigo de lei, mas apenas às hipóteses elencadas taxativamente em seus incisos; e considerando que a nova tipificação exige que a conduta funcional do agente público tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; determino: a) primeiramente, ao autor, que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte a qual dos incisos do novo artigo 11 da Lei 8.429/92 as condutas dos requeridos supostamente se subsomem; e b) com a manifestação do autor, que se intimem os requeridos para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Pindamonhangaba, 25 de janeiro de 2022. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(25/01/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/01/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/10/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(07/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADO

(04/10/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(01/10/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70064850-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/09/2021 15:51

(30/09/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0772/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 3372 Página: 3164/3165

(30/09/2021) MANIFESTACAO DO MP

(29/09/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0772/2021 Teor do ato: Dê-se vista ao autor para se manifestar sobre o documento novo apresentado pela requerida SYNTHEA na p. 1755, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Pindamonhangaba, 28 de setembro de 2021. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(29/09/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/09/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/09/2021) PROFERIDO DESPACHO - Dê-se vista ao autor para se manifestar sobre o documento novo apresentado pela requerida SYNTHEA na p. 1755, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Pindamonhangaba, 28 de setembro de 2021. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

(17/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WPBA.21.70037936-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/06/2021 12:13

(17/06/2021) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(17/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(16/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70037678-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2021 15:23

(16/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(15/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WPBA.21.70037227-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/06/2021 14:12

(15/06/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70037443-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 20:19

(15/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(14/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WPBA.21.70036971-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 14/06/2021 17:37

(14/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(09/06/2021) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WPBA.21.70035712-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 09/06/2021 12:36

(09/06/2021) ALEGACOES FINAIS

(25/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0394/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 3170/3172

(21/05/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ficam os requeridos intimados a apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Termo de Audiência de p. 1636/1637.

(21/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0394/2021 Teor do ato: Ficam os requeridos intimados a apresentarem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Termo de Audiência de p. 1636/1637. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(20/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70031447-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2021 14:03

(20/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70031448-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2021 14:04

(20/05/2021) MANIFESTACAO DO MP

(18/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0375/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 2578/2579

(18/05/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0375/2021 Teor do ato: Pelo MM. Juiz foi decidido: 1. Excepcionalmente, em virtude da complexidade da demanda, com fundamento no §2º do art. 364 do CPC, converto o debate oral em memoriais, que deverão ser apresentados pelas partes, no sucessivo prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, iniciando-se o prazo da sua intimação quando do recebimento do processo pelo portal eletrônico. Apresentados os memoriais pela parte autora, ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se os requeridos, para o mesmo fim, e no mesmo prazo, comum a eles, por ato ordinatório. 2. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(14/05/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Pelo MM. Juiz foi decidido: 1. Excepcionalmente, em virtude da complexidade da demanda, com fundamento no §2º do art. 364 do CPC, converto o debate oral em memoriais, que deverão ser apresentados pelas partes, no sucessivo prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora, iniciando-se o prazo da sua intimação quando do recebimento do processo pelo portal eletrônico. Apresentados os memoriais pela parte autora, ou decorrido o prazo para tanto, intimem-se os requeridos, para o mesmo fim, e no mesmo prazo, comum a eles, por ato ordinatório. 2. Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para sentença.

(14/05/2021) TERMO DE DEPOIMENTO INTERROGATORIO EXPEDIDO - TERMO DE DEPOIMENTO.TEST.VIRTUAL

(14/05/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão de importação de arquivos multimídia

(14/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/04/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(15/04/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(15/04/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/04/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70021195-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 19:41

(08/04/2021) PETICOES DIVERSAS

(18/03/2021) DECISAO INTERLOCUTORIA DE 2A INSTANCIA JUNTADA

(18/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/03/2021) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(18/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/03/2021) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WPBA.21.70015744-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 17/03/2021 11:58

(17/03/2021) ROL DE TESTEMUNHA

(16/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70015519-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2021 16:41

(16/03/2021) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WPBA.21.70015533-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 16/03/2021 17:04

(16/03/2021) ROL DE TESTEMUNHA

(15/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIDAO.ENVIO.LINK.AUDIENCIA

(15/03/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/03/2021) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.21.70014510-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/03/2021 12:16

(12/03/2021) ROL DE TESTEMUNHA

(09/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0160/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 2639/2641

(08/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - ATO.MP.ciência

(08/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/03/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0160/2021 Teor do ato: 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. As preliminares suscitadas pelas partes são as mesmas agitadas nas respostas preliminares e que já foram analisadas na decisão que recebeu a petição inicial. 3. A despeito das alegações apresentadas pelo requerido JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, a sua condição financeira admite que arque com as despesas processuais, pois, por se tratar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, aquelas consistiram exclusiva e eventualmente em taxas judiciárias de interposição de recursos. Assim, indefiro a gratuidade da justiça. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que o ponto fático e jurídico controverso e determinante para a solução da lide recai, em síntese, sobre a ilicitude das condutas dos requeridos de, na qualidade de Prefeitos Municipais, Secretários de Finanças e Secretários de Assuntos Jurídicos, terem solicitado, autorizado e executado despesas consistentes no pagamento de mensalidades à Associação dos Advogados de São Paulo AASP em favor dos advogados municipais. Notadamente, as questões recaem sobre a) o ordenamento dessas despesas sem prévia licitação e contratação; b) a inexigibilidade de licitação em razão da especialidade do serviço prestado pela AASP; c) a dispensa da licitação em razão do valor do serviço; e d) a imprescindibilidade do serviço para o exercício da advocacia pública. 6. Assim, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento ora designada para o dia 13 de maio de 2021, às 16h30min. 6.1. Por força das recomendações de isolamento social decretadas pelas autoridades sanitárias, como meio de contenção da pandemia de covid-19, a audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6.2. Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. 6.3. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. 6.4. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para depositarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 6.4.1. Salvo em caso de absoluta impossibilidade de se obter, o rol deverá ser instruído com o e-mail da testemunha, para que ela receba, por essa via, o link de acesso à audiência virtual. 6.5. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 6.5.1. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o mesmo link de acesso que recebeu em seu e-mail, de modo que ela possa acessar a sala de reunião no Teams. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no mesmo prazo de três dias do item anterior. 6.5.2. Ainda, mesma intimação, deverá constar a advertência de que, no dia e na hora designados, a testemunha deverá acessar o link, digitar o seu nome, acionar as opções de permitir acesso ao microfone e à câmera do seu dispositivo, e clicar na opção ingressar agora, oportunidade em que será encaminhada ao lobby virtual, onde aguardará ser chamada para efetivamente ingressar na reunião. 6.6. Na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, o advogado ou a própria parte deverá encaminhar a ela o link de acesso à reunião virtual. 6.7. Caso a testemunha resida em outra Comarca, a parte que a arrolou deverá mencionar expressamente se deseja a expedição de carta precatória para a sua intimação, pois o silêncio será interpretado como desnecessidade em razão do comparecimento espontâneo da testemunha. 6.8. Na hipótese de haver necessidade de intimação pessoal da testemunha, no cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá indagar à testemunha se ela tem meios de participar da audiência virtual, isto é, se tem acesso a um computador com câmera e microfone, ou a um smartphone com câmera frontal; e se tem acesso a internet via cabo, via telefonia fixa ou móvel, com velocidade igual ou superior a 4G nesta última hipótese. 6.8.1. Em caso positivo, o Oficial de Justiça, além de informar à testemunha o link de acesso à reunião, que constará do mandado, deverá anotar o e-mail e o número do smartphone dela, cientificando-a de que ela receberá um e-mail contendo o mesmo link de acesso. Com a juntada do mandado, remeta-se e-mail à testemunha com o link de acesso à reunião no Teams. 6.8.2. Em caso negativo, a parte que a arrolou será intimada para, em até 05 (cinco) dias, indicar (i) se insiste no depoimento; (ii) se desiste da oitiva. 6.8.3. Em havendo desistência, a audiência se realizará normalmente, salvo se a testemunha arrolada fosse a única a ser ouvida no ato, hipótese em que se aplica os itens seguintes. 6.8.4. Em havendo insistência, a audiência virtual também se realizará, mas o depoimento da testemunha desprovida de equipamento será tomado em audiência em continuação mista, a ser oportunamente designada, sendo o depoimento dela colhido presencialmente no Fórum, com os demais atores processuais participando do ato remotamente, através de reunião virtual no Teams. 6.9. Esclareço, finalmente que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador ou em seu smartphone o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja baixado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designado, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião, digitar seu nome, habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo, e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Int. Pindamonhangaba, 05 de março de 2021. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(05/03/2021) DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO - Instrução e Julgamento Data: 13/05/2021 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência da 3º Vara Civel Situacão: Realizada

(05/03/2021) DECISAO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZACAO DO PROCESSO - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. As preliminares suscitadas pelas partes são as mesmas agitadas nas respostas preliminares e que já foram analisadas na decisão que recebeu a petição inicial. 3. A despeito das alegações apresentadas pelo requerido JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, a sua condição financeira admite que arque com as despesas processuais, pois, por se tratar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, aquelas consistiram exclusiva e eventualmente em taxas judiciárias de interposição de recursos. Assim, indefiro a gratuidade da justiça. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que o ponto fático e jurídico controverso e determinante para a solução da lide recai, em síntese, sobre a ilicitude das condutas dos requeridos de, na qualidade de Prefeitos Municipais, Secretários de Finanças e Secretários de Assuntos Jurídicos, terem solicitado, autorizado e executado despesas consistentes no pagamento de mensalidades à Associação dos Advogados de São Paulo AASP em favor dos advogados municipais. Notadamente, as questões recaem sobre a) o ordenamento dessas despesas sem prévia licitação e contratação; b) a inexigibilidade de licitação em razão da especialidade do serviço prestado pela AASP; c) a dispensa da licitação em razão do valor do serviço; e d) a imprescindibilidade do serviço para o exercício da advocacia pública. 6. Assim, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento ora designada para o dia 13 de maio de 2021, às 16h30min. 6.1. Por força das recomendações de isolamento social decretadas pelas autoridades sanitárias, como meio de contenção da pandemia de covid-19, a audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 6.2. Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. 6.3. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams aos e-mails dos advogados cadastrados no processo, no SAJ, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. 6.4. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para depositarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 6.4.1. Salvo em caso de absoluta impossibilidade de se obter, o rol deverá ser instruído com o e-mail da testemunha, para que ela receba, por essa via, o link de acesso à audiência virtual. 6.5. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 6.5.1. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o mesmo link de acesso que recebeu em seu e-mail, de modo que ela possa acessar a sala de reunião no Teams. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no mesmo prazo de três dias do item anterior. 6.5.2. Ainda, mesma intimação, deverá constar a advertência de que, no dia e na hora designados, a testemunha deverá acessar o link, digitar o seu nome, acionar as opções de permitir acesso ao microfone e à câmera do seu dispositivo, e clicar na opção ingressar agora, oportunidade em que será encaminhada ao lobby virtual, onde aguardará ser chamada para efetivamente ingressar na reunião. 6.6. Na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, o advogado ou a própria parte deverá encaminhar a ela o link de acesso à reunião virtual. 6.7. Caso a testemunha resida em outra Comarca, a parte que a arrolou deverá mencionar expressamente se deseja a expedição de carta precatória para a sua intimação, pois o silêncio será interpretado como desnecessidade em razão do comparecimento espontâneo da testemunha. 6.8. Na hipótese de haver necessidade de intimação pessoal da testemunha, no cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá indagar à testemunha se ela tem meios de participar da audiência virtual, isto é, se tem acesso a um computador com câmera e microfone, ou a um smartphone com câmera frontal; e se tem acesso a internet via cabo, via telefonia fixa ou móvel, com velocidade igual ou superior a 4G nesta última hipótese. 6.8.1. Em caso positivo, o Oficial de Justiça, além de informar à testemunha o link de acesso à reunião, que constará do mandado, deverá anotar o e-mail e o número do smartphone dela, cientificando-a de que ela receberá um e-mail contendo o mesmo link de acesso. Com a juntada do mandado, remeta-se e-mail à testemunha com o link de acesso à reunião no Teams. 6.8.2. Em caso negativo, a parte que a arrolou será intimada para, em até 05 (cinco) dias, indicar (i) se insiste no depoimento; (ii) se desiste da oitiva. 6.8.3. Em havendo desistência, a audiência se realizará normalmente, salvo se a testemunha arrolada fosse a única a ser ouvida no ato, hipótese em que se aplica os itens seguintes. 6.8.4. Em havendo insistência, a audiência virtual também se realizará, mas o depoimento da testemunha desprovida de equipamento será tomado em audiência em continuação mista, a ser oportunamente designada, sendo o depoimento dela colhido presencialmente no Fórum, com os demais atores processuais participando do ato remotamente, através de reunião virtual no Teams. 6.9. Esclareço, finalmente que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador ou em seu smartphone o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja baixado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designado, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião, digitar seu nome, habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo, e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Int. Pindamonhangaba, 05 de março de 2021. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

(27/11/2020) DECURSO DE PRAZO - CERTIDÃO.DECURSO

(27/11/2020) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(23/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057508-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/10/2020 13:32

(23/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057580-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2020 15:29

(23/10/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057701-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 23/10/2020 23:05

(23/10/2020) INDICACAO DE PROVAS

(23/10/2020) MANIFESTACAO DO MP

(22/10/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057144-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/10/2020 11:02

(22/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057327-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 17:11

(22/10/2020) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70057355-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/10/2020 18:07

(22/10/2020) INDICACAO DE PROVAS

(19/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70056274-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 14:24

(19/10/2020) INDICACAO DE PROVAS

(15/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0892/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 2479/2480

(14/10/2020) PROFERIDO DESPACHO - 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 13 de outubro de 2020. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

(14/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0892/2020 Teor do ato: 1. Visando ao saneamento do processo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indiquem, sob pena de preclusão: a) quais fatos entendem controversos e quais os meios probatórios pretendem vir realizados para prová-los; e b) quais questões de direito entendem controversas. 1.1. Para tal fim, com fundamento na boa-fé processual (CPC, 5º) e na cooperação que deve haver entre todos os atores processuais para que se obtenha a rápida e justa resolução do mérito (CPC, 6º), as partes deverão, de maneira clara, objetiva e sucinta, indicar os fatos controversos e, na sequência, indicar se, no seu entender, eles já se encontram provados nos autos ou não. 1.2. Caso entendam que os fatos controversos já estão comprovados nos autos, deverão indicar qual é a prova e em que página do processo ela se encontra. 1.3. Caso contrário, deverão requerer o meio de prova de entendem adequado para desvendar o fato, apontando de forma justificada o fato e o meio de prova requerido. 1.4. Nas questões de direito, as partes deverão, desde logo, suscitar aquelas passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz e que ainda não foram deduzidas. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Vale salientar que, na mesma oportunidade, poderão, nos termos art. 357, §2º do CPC, apresentar petição conjunta delimitando consensualmente os pontos acima indicados. 4. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC, ressalvada a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, 356) e do julgamento antecipado total do mérito (CPC, 355). Pindamonhangaba, 13 de outubro de 2020. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(23/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(09/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0780/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 2665/2666

(04/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0780/2020 Teor do ato: Ciência ao peticionário sobre certidão de objeto e pé expedida conforme solicitado. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(02/09/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ciência ao peticionário sobre certidão de objeto e pé expedida conforme solicitado.

(02/09/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(27/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70044310-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2020 15:51

(25/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(18/07/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(09/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70033666-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/07/2020 06:47

(09/07/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70033667-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/07/2020 06:49

(09/07/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(09/07/2020) MANIFESTACAO DO MP

(07/07/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(26/06/2020) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/06/2020) DECISAO INTERLOCUTORIA DE 2A INSTANCIA JUNTADA

(26/06/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(26/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0499/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 3070 Página: 2437/2439

(24/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0499/2020 Teor do ato: Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(23/06/2020) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

(23/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/05/2020) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.20.70021204-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2020 16:03

(12/05/2020) CONTESTACAO

(22/04/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/04/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/04/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0247/2020 Data da Disponibilização: 01/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3017 Página: 3607/3611

(30/03/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0247/2020 Teor do ato: 1. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentação da contestação pelo corréu - Luiz Gustavo Ramos Mello, ou, se o caso, promova a juntada nos autos. 2. Pp. 933/980: concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(13/03/2020) PROFERIDO DESPACHO - 1. Certifique a Serventia o decurso de prazo para apresentação da contestação pelo corréu - Luiz Gustavo Ramos Mello, ou, se o caso, promova a juntada nos autos. 2. Pp. 933/980: concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

(08/01/2020) OFICIO JUNTADO

(07/01/2020) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR117289156TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Gustavo Ramos Mello

(17/12/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70069649-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2019 16:54

(17/12/2019) CONTESTACAO

(16/12/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70069380-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/12/2019 17:37

(16/12/2019) CONTESTACAO

(11/12/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70068507-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/12/2019 23:24

(11/12/2019) CONTESTACAO

(04/12/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70066592-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/12/2019 11:20

(04/12/2019) CONTESTACAO

(29/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289173TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Domingos Geraldo Botan Diligência : 26/11/2019

(25/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289160TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt Diligência : 20/11/2019

(25/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289187TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rodolfo Brockhof Diligência : 19/11/2019

(25/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289200TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vito Ardito Lerário Diligência : 20/11/2019

(25/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289213TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Antonio Salgado Ribeiro Diligência : 19/11/2019

(22/11/2019) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR117289195TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Silvio de Oliveira Serrano Diligência : 18/11/2019

(19/11/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70063168-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/11/2019 11:00

(19/11/2019) CONTESTACAO

(14/11/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70062609-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/11/2019 14:45

(14/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70062651-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/11/2019 16:00

(14/11/2019) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 1 018 DO CPC

(14/11/2019) CONTESTACAO

(13/11/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/11/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70062045-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 12:08

(12/11/2019) PETICOES DIVERSAS

(11/11/2019) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(24/10/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :1029/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 3438/3439

(23/10/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 1029/2019 Teor do ato: 9. Assim, com fundamento no art. 17, §9º, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações e as comunicações de praxe. 10. Passo seguinte, citem-se e intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319). Int. Pindamonhangaba, 21 de outubro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(21/10/2019) DECISAO - 9. Assim, com fundamento no art. 17, §9º, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações e as comunicações de praxe. 10. Passo seguinte, citem-se e intimem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, responderem à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319). Int. Pindamonhangaba, 21 de outubro de 2019. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito

(13/09/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/09/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(03/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/07/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70033578-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2019 20:27

(01/07/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(01/07/2019) MANIFESTACAO DO MP

(27/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0575/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2837 Página: 3517/3521

(26/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0575/2019 Teor do ato: 1. Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. 2. A seguir, tornem conclusos para recebimento ou não da inicial. Int. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(25/06/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1. Por ora, abra-se vista ao Ministério Público. 2. A seguir, tornem conclusos para recebimento ou não da inicial. Int.

(25/06/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70025592-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 19:38

(22/05/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0438/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 3091/3092

(21/05/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0438/2019 Teor do ato: Cientifico a advogada Dra Viviane Aparecida Lopes Monteiro OAB/SP 253.503, de que foi realizado seu cadastro no Sistema SAJ, conforme procuração juntada aos autos. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Michel Braz de Oliveira (OAB 235072/SP), Viviane Aparecida Lopes Monteiro de Faria (OAB 253503/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Luiz Gustavo Ramos Mello (OAB 97613/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP), Anselmo Nogueira Junior (OAB 401118/SP)

(21/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(20/05/2019) ATO ORDINATORIO - Cientifico a advogada Dra Viviane Aparecida Lopes Monteiro OAB/SP 253.503, de que foi realizado seu cadastro no Sistema SAJ, conforme procuração juntada aos autos.

(17/05/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70024880-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/05/2019 21:07

(17/05/2019) CONTESTACAO

(06/05/2019) MANDADO JUNTADO

(06/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(25/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70020303-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2019 17:36

(24/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(17/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70019365-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 15:52

(17/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(29/03/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 445.2019/004993-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2019 Local: Cartório da 3ª Vara Cível

(29/03/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 445.2019/004994-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2019 Local: Cartório da 3ª Vara Cível

(13/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.19.70011745-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 12:32

(13/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(25/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 25/02/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 2756 Página: 2965/2967

(22/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0144/2019 Teor do ato: 1. Expeça-se mandado de notificação para os correqueridos, Vito Ardito Lerário (p. 670) e Synthea Telles de Castro Schmidt (p. 700) na forma requerida pelo Ministério Público. 2. No mais, expeça-se edital para a notificação de Luiz Gustavo Ramos Mello, CPF/MF 043.961.228-45 e RG nº 13.868.155, nos termos da decisão de pp. 571/572 e nos moldes do procedimento atual, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos previstos no art. 257 do NCPC, com exceção do inciso II do referido dispositivo, pois segundo o comunicado conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016, publicado no Diário Eletrônico no dia 29 de março p.p. os novos modelos de editais estão em adaptação gradativa e por ora não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ. 3. Decorrido o prazo para resposta, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal Int. Advogados(s): Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Jose Roberto Sodero Victorio (OAB 97321/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP)

(21/02/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1. Expeça-se mandado de notificação para os correqueridos, Vito Ardito Lerário (p. 670) e Synthea Telles de Castro Schmidt (p. 700) na forma requerida pelo Ministério Público. 2. No mais, expeça-se edital para a notificação de Luiz Gustavo Ramos Mello, CPF/MF 043.961.228-45 e RG nº 13.868.155, nos termos da decisão de pp. 571/572 e nos moldes do procedimento atual, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos previstos no art. 257 do NCPC, com exceção do inciso II do referido dispositivo, pois segundo o comunicado conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016, publicado no Diário Eletrônico no dia 29 de março p.p. os novos modelos de editais estão em adaptação gradativa e por ora não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ. 3. Decorrido o prazo para resposta, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, o qual deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal Int.

(26/11/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público. Acerca do AR negativo juntado aos autos, manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.

(26/11/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70056208-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2018 15:47

(26/11/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/11/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(25/11/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR847389015TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Gustavo Ramos Mello

(24/11/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR959966668TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt Diligência : 19/11/2018

(23/11/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70055963-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 16:04

(23/11/2018) PETICOES DIVERSAS

(07/11/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(29/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Vista dos autos ao Ministério Público para manifestar em 30 (trinta) dias sobre a devolução da carta de notificação.(Pág. 671 -Mudou-se)

(29/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/10/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70051514-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2018 16:15

(29/10/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(29/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(29/10/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(24/10/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR847388987TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vito Ardito Lerário Diligência : 19/10/2018

(24/10/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - MUDOU-SE - Juntada de AR : AR847389007TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt

(24/10/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR847388973TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Antonio Salgado Ribeiro Diligência : 19/10/2018

(24/10/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR847388995TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Domingos Geraldo Botan Diligência : 22/10/2018

(10/10/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(05/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0905/2018 Data da Disponibilização: 05/09/2018 Data da Publicação: 06/09/2018 Número do Diário: 2653 Página: 2770/2771

(04/09/2018) PROFERIDO DESPACHO - 1. Em análise dos autos, verifico que os endereços constantes nas pesquisas on-line realizadas no sistema TRE-Siel, encontram-se acostadas nas pp. 638 (Domingos Geraldo), 641(João Antônio Salgado), 642 (Luiz Gustavo), 644(Synthea Telles) e 647(Vito Ardito Lerário). Dessa forma, providencie a Serventia as expedições das cartas de notificações para os respectivos requeridos, tendo em vista que até o momento, inexiste as suas notificações positivas nos autos. 2. Anoto que já consta nos autos a defesa prévia apresentada pelos requeridos Silvio de Oliveira Serrano (588/601) e Rodolfo Brockhof (pp. 603/632). Int.

(04/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0905/2018 Teor do ato: 1. Em análise dos autos, verifico que os endereços constantes nas pesquisas on-line realizadas no sistema TRE-Siel, encontram-se acostadas nas pp. 638 (Domingos Geraldo), 641(João Antônio Salgado), 642 (Luiz Gustavo), 644(Synthea Telles) e 647(Vito Ardito Lerário). Dessa forma, providencie a Serventia as expedições das cartas de notificações para os respectivos requeridos, tendo em vista que até o momento, inexiste as suas notificações positivas nos autos. 2. Anoto que já consta nos autos a defesa prévia apresentada pelos requeridos Silvio de Oliveira Serrano (588/601) e Rodolfo Brockhof (pp. 603/632). Int. Advogados(s): Rodolfo Brockhof (OAB 135594/SP), Aristides Zacarelli Neto (OAB 168710/SP), Adriano Scattini (OAB 315499/SP)

(19/06/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO EXISTE NUMERO INDICADO - Juntada de AR : AR847340193TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : João Antonio Salgado Ribeiro

(15/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR847340202TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt

(15/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR847340220TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Luiz Gustavo Ramos Mello

(15/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO

(15/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público. Acerca dos Ars negativos juntados aos autos, manifeste-se o requerente.

(15/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70025319-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/06/2018 16:27

(15/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(11/06/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO EXISTE NUMERO INDICADO - Juntada de AR : AR847340216TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt

(07/05/2018) CARTA DE CIENTIFICACAO EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Cientificação - Notificação - Hora Certa - Improbidade Administrativa - Fazenda Pública

(23/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(19/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70016381-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/04/2018 17:13

(19/04/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(18/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/04/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/04/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR769452327TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luiz Gustavo Ramos Mello

(05/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70013604-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 08:46

(05/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(21/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WPBA.18.70011068-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2018 14:34

(20/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/03/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - RECUSADO - Juntada de AR : AR769452260TJ Situação : Recusado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : João Antonio Salgado Ribeiro

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452273TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Vito Ardito Lerário Diligência : 06/03/2018

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452287TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Silvio de Oliveira Serrano Diligência : 07/03/2018

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452295TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rodolfo Brockhof Diligência : 08/03/2018

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452300TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Domingos Geraldo Botan Diligência : 07/03/2018

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452313TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Synthea Telles de Castro Schmidt Diligência : 05/03/2018

(13/03/2018) AR POSITIVO JUNTADO - Juntada de AR : AR769452335TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba Diligência : 07/03/2018

(23/02/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

(07/02/2018) DECISAO - INICIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.NOTIFICAÇÃO

(12/12/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/12/2017) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR