(28/09/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 392/393: ante o certificado pela Serventia às fls. 394 e os documentos de fls. 395/401, tendo em vista que a decisão agravada (fls. 290) foi mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ad quem nos autos do Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, em trâmite perante a C. 4ª Câmara de Direito Público, sendo interposto recurso especial pela correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos, agravante naqueles autos, encontrando-se aquele feito na fase de apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, em sendo notório que não há, via de regra, efeito suspensivo, defiro.Cumpra-se o determinado na decisão agravada (fls. 290), remetendo-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente feito à Vara Federal local, com as homenagens deste Juízo.Intime-se.

(28/09/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/07/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 381/386: aguarde-se pela comunicação oficial, pelo Eg. TJSP, do resultado do julgamento do agravo de instrumento.Caso seja mantida a decisão agravada (fls. 290), fica desde já determinado seja integralmente cumprida, com a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Federal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo.Intime-se.

(28/07/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(12/04/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000 (fls. 321/323), conforme ofício que segue.Encaminhe-se as informações e documentos referidos por e-mail (fls. 321).No mais, aguarde-se pelo julgamento do referido recurso.Intime-se.

(12/04/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(02/02/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(28/01/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 325/348: ciência às partes acerca da juntada aos autos das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, que tramitou perante a Eg. 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, o qual foi negado provimento. Aguarde-se pela decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, consoante decidido às fls. 315, ante a comunicação às fls. 321/323 acerca da concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Sem prejuízo, verifico que a petição de fls. 350 não pertence ao presente feito. Torne a Serventia sem efeito os documentos de fls. 349/359 e diligencie no sentido de enviar a referida petição física ao Juízo correto. Intime-se.

(03/12/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/11/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/10/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(02/10/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Ante as alegações e documentação acostada aos autos, defiro à correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente, manifestem-se os requeridos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal e do interventor da correquerida Santa Casa, o Sr. Eduardo Vieira Petrov, conforme requerido às fls. 143/145 pelos requerentes, nos termos do art. 264 do CPC. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se.

(02/10/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/09/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 143/145: tendo em vista que os requeridos já foram citados (fls. 134/135), aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta para apreciação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC. Intime-se.

(23/09/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/09/2015) PROFERIDO DESPACHO - Número Vara 2015/001882 Vistos. Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, nesta data, conforme ofício que segue, que deverá ser enviado via e-mail (fls. 131/133). Os réus foram citados na data de ontem (fls. 135). Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Int.

(24/07/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA O CARTORIO DISTRIBUIDOR LOCAL PARA REDISTRIBUICAO - Para ser redistribuído à Vara Federal Local.

(29/09/2016) REMETIDOS OS AUTOS PARA A JUSTICA FEDERAL MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(29/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0770/2016 Data da Disponibilização: 29/09/2016 Data da Publicação: 30/09/2016 Número do Diário: 2211 Página: 708

(29/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - remessa ao Cartório Distribuidor

(29/09/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(28/09/2016) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 392/393: ante o certificado pela Serventia às fls. 394 e os documentos de fls. 395/401, tendo em vista que a decisão agravada (fls. 290) foi mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ad quem nos autos do Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, em trâmite perante a C. 4ª Câmara de Direito Público, sendo interposto recurso especial pela correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos, agravante naqueles autos, encontrando-se aquele feito na fase de apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, em sendo notório que não há, via de regra, efeito suspensivo, defiro.Cumpra-se o determinado na decisão agravada (fls. 290), remetendo-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente feito à Vara Federal local, com as homenagens deste Juízo.Intime-se.

(28/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0770/2016 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 392/393: ante o certificado pela Serventia às fls. 394 e os documentos de fls. 395/401, tendo em vista que a decisão agravada (fls. 290) foi mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ad quem nos autos do Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, em trâmite perante a C. 4ª Câmara de Direito Público, sendo interposto recurso especial pela correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos, agravante naqueles autos, encontrando-se aquele feito na fase de apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, em sendo notório que não há, via de regra, efeito suspensivo, defiro.Cumpra-se o determinado na decisão agravada (fls. 290), remetendo-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição do presente feito à Vara Federal local, com as homenagens deste Juízo.Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(28/09/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/09/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.16.70049111-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2016 14:33

(27/09/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(27/09/2016) DOCUMENTO JUNTADO

(27/09/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(29/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0573/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 595

(28/07/2016) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 381/386: aguarde-se pela comunicação oficial, pelo Eg. TJSP, do resultado do julgamento do agravo de instrumento.Caso seja mantida a decisão agravada (fls. 290), fica desde já determinado seja integralmente cumprida, com a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Federal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo.Intime-se.

(28/07/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/07/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0573/2016 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Fls. 381/386: aguarde-se pela comunicação oficial, pelo Eg. TJSP, do resultado do julgamento do agravo de instrumento.Caso seja mantida a decisão agravada (fls. 290), fica desde já determinado seja integralmente cumprida, com a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Federal desta Comarca, com as homenagens deste Juízo.Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(27/07/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/07/2016) PETICOES DIVERSAS

(25/07/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.16.70035973-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2016 09:32

(07/06/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/06/2016) DOCUMENTO JUNTADO

(14/04/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0240/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 845

(13/04/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0240/2016 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000 (fls. 321/323), conforme ofício que segue.Encaminhe-se as informações e documentos referidos por e-mail (fls. 321).No mais, aguarde-se pelo julgamento do referido recurso.Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(12/04/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/04/2016) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882.Vistos.Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000 (fls. 321/323), conforme ofício que segue.Encaminhe-se as informações e documentos referidos por e-mail (fls. 321).No mais, aguarde-se pelo julgamento do referido recurso.Intime-se.

(12/04/2016) OFICIO URGENTE EXPEDIDO - Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança

(12/04/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/04/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/04/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/02/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(02/02/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica do Cartório

(02/02/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(02/02/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/02/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0043/2016 Data da Disponibilização: 01/02/2016 Data da Publicação: 02/02/2016 Número do Diário: 2047 Página: 761

(29/01/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0043/2016 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 325/348: ciência às partes acerca da juntada aos autos das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, que tramitou perante a Eg. 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, o qual foi negado provimento. Aguarde-se pela decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, consoante decidido às fls. 315, ante a comunicação às fls. 321/323 acerca da concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Sem prejuízo, verifico que a petição de fls. 350 não pertence ao presente feito. Torne a Serventia sem efeito os documentos de fls. 349/359 e diligencie no sentido de enviar a referida petição física ao Juízo correto. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(28/01/2016) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 325/348: ciência às partes acerca da juntada aos autos das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, que tramitou perante a Eg. 4ª Câmara de Direito Público do TJSP, o qual foi negado provimento. Aguarde-se pela decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 2256826-09.2015.8.26.0000, consoante decidido às fls. 315, ante a comunicação às fls. 321/323 acerca da concessão de efeito suspensivo ao referido recurso. Sem prejuízo, verifico que a petição de fls. 350 não pertence ao presente feito. Torne a Serventia sem efeito os documentos de fls. 349/359 e diligencie no sentido de enviar a referida petição física ao Juízo correto. Intime-se.

(22/01/2016) PEDIDO DE INFORMACOES JUNTADO

(22/01/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(22/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(22/01/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(04/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0869/2015 Data da Disponibilização: 04/12/2015 Data da Publicação: 07/12/2015 Número do Diário: 2021 Página: 601

(03/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0869/2015 Teor do ato: Processo número de ordem 2015/001882. Vistos. Procedam-se as devidas anotações ante a interposição do agravo de instrumento retro juntado (fls. 297/314). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por cautela, embora não haja informação de concessão de eventual efeito suspensivo, aguarde-se pelo julgamento do referido recurso. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(03/12/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica do Cartório

(03/12/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/12/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/12/2015) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Processo número de ordem 2015/001882. Vistos. Procedam-se as devidas anotações ante a interposição do agravo de instrumento retro juntado (fls. 297/314). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por cautela, embora não haja informação de concessão de eventual efeito suspensivo, aguarde-se pelo julgamento do referido recurso. Intime-se.

(01/12/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70051140-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 30/11/2015 23:15

(01/12/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/11/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(09/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0791/2015 Data da Disponibilização: 09/11/2015 Data da Publicação: 10/11/2015 Número do Diário: 2003 Página: 702

(09/11/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(09/11/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica do Cartório

(09/11/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/11/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0791/2015 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Ante o teor do parecer retro do Ministério Público (fls. 288), a qual acolho, recebo a petição de fls. 143/145 como aditamento à inicial. Incluam-se a Caixa Econômica Federal e o interventor da correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos, o Sr. Eduardo Veira Petrov, ambos qualificados às fls. 144, no polo passivo da demanda junto ao sistema SAJ, procedendo às anotações necessárias. No mais, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do presente feito, ante o disposto no art. 109, I, da CF. Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Federal estabelecida nesta Comarca, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(05/11/2015) DECISAO - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Ante o teor do parecer retro do Ministério Público (fls. 288), a qual acolho, recebo a petição de fls. 143/145 como aditamento à inicial. Incluam-se a Caixa Econômica Federal e o interventor da correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos, o Sr. Eduardo Veira Petrov, ambos qualificados às fls. 144, no polo passivo da demanda junto ao sistema SAJ, procedendo às anotações necessárias. No mais, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do presente feito, ante o disposto no art. 109, I, da CF. Decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à Vara Federal estabelecida nesta Comarca, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.

(04/11/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70045583-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2015 10:24

(04/11/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(03/11/2015) MANIFESTACAO DO MP

(03/11/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/10/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(28/10/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/10/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/10/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(22/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70041513-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/10/2015 22:48

(22/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70041634-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 14:14

(22/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70042617-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2015 16:52

(16/10/2015) MANIFESTACAO DO MP

(13/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(12/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(06/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0695/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 717

(05/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0695/2015 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Ante as alegações e documentação acostada aos autos, defiro à correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente, manifestem-se os requeridos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal e do interventor da correquerida Santa Casa, o Sr. Eduardo Vieira Petrov, conforme requerido às fls. 143/145 pelos requerentes, nos termos do art. 264 do CPC. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Washington Rocha de Carvalho (OAB 136272/SP), Edson Flausino Silva Júnior (OAB 164334/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

(03/10/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/10/2015) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Ante as alegações e documentação acostada aos autos, defiro à correquerida Santa Casa de Misericórdia de Barretos os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Primeiramente, manifestem-se os requeridos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de inclusão no polo passivo da Caixa Econômica Federal e do interventor da correquerida Santa Casa, o Sr. Eduardo Vieira Petrov, conforme requerido às fls. 143/145 pelos requerentes, nos termos do art. 264 do CPC. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se.

(02/10/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Anotação de Justiça Gratuita

(02/10/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(01/10/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70038999-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2015 19:26

(01/10/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70039008-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/09/2015 21:22

(01/10/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Contestação Tempestiva

(01/10/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/09/2015) CONTESTACAO

(25/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0665/2015 Data da Disponibilização: 25/09/2015 Data da Publicação: 28/09/2015 Número do Diário: 1975 Página: 636

(24/09/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0665/2015 Teor do ato: Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 143/145: tendo em vista que os requeridos já foram citados (fls. 134/135), aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta para apreciação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(23/09/2015) MERO EXPEDIENTE - Processo número de ordem: 2015/001882. Vistos. Fls. 143/145: tendo em vista que os requeridos já foram citados (fls. 134/135), aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta para apreciação do pedido, nos termos do art. 264 do CPC. Intime-se.

(23/09/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(10/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0613/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 668

(10/09/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0617/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: 1964 Página: 681

(09/09/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0617/2015 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(09/09/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70035323-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 15:30

(09/09/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(08/09/2015) PETICOES DIVERSAS

(08/09/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0613/2015 Teor do ato: Número Vara 2015/001882 Vistos. Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, nesta data, conforme ofício que segue, que deverá ser enviado via e-mail (fls. 131/133). Os réus foram citados na data de ontem (fls. 135). Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Int. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(08/09/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/09/2015) ATO ORDINATORIO - Ciência ao Ministério Público.

(04/09/2015) MANDADO JUNTADO

(04/09/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(04/09/2015) DESPACHO - Número Vara 2015/001882 Vistos. Prestei informações relativamente ao Agravo de Instrumento nº 2166194-34.2015.8.26.0000, nesta data, conforme ofício que segue, que deverá ser enviado via e-mail (fls. 131/133). Os réus foram citados na data de ontem (fls. 135). Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Int.

(04/09/2015) OFICIO URGENTE EXPEDIDO - Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança

(27/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/08/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(26/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0571/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1952 Página: 584

(21/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0571/2015 Teor do ato: Processo número de ordem 2015/001882. Vistos. Procedam-se as devidas anotações ante a interposição do agravo de instrumento retro juntado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícias de concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se pelo cumprimento do quanto determinado às fls. 102. Intime-se. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(21/08/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 066.2015/020655-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/09/2015 Local: Cartório da 3ª. Vara Cível

(20/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0561/2015 Data da Disponibilização: 20/08/2015 Data da Publicação: 21/08/2015 Número do Diário: 1950 Página: 715

(20/08/2015) MANTIDA A DECISAO ANTERIOR - Processo número de ordem 2015/001882. Vistos. Procedam-se as devidas anotações ante a interposição do agravo de instrumento retro juntado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não há notícias de concessão de efeito suspensivo. Aguarde-se pelo cumprimento do quanto determinado às fls. 102. Intime-se.

(20/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica do Cartório

(19/08/2015) PETICOES DIVERSAS

(19/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0561/2015 Teor do ato: Ato ordinatório: Recolha os requerentes as diligências do oficial de justiça para expedição de mandado de citação dos requeridos. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(19/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70032530-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2015 09:33

(18/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0554/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 743

(18/08/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica do Cartório

(18/08/2015) ATO ORDINATORIO - Ato ordinatório: Recolha os requerentes as diligências do oficial de justiça para expedição de mandado de citação dos requeridos.

(17/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0554/2015 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(17/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0550/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 772

(17/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70031848-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 14/08/2015 15:52

(17/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/08/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 066.2015/020322-0 Situação: Cancelado em 18/08/2015 Local: Foro de Barretos / Cartório da 3ª. Vara Cível

(14/08/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(14/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0550/2015 Teor do ato: Número da Vara: 2015/001882 Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por vereadores do Município de Barretos em face do Prefeito Municipal, do Município de Barretos e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS contra ato normativo em tese, vale dizer, o artigo 3º, parágrafo único, VII do Decreto Municipal nº 7.354 de 02/08/2013, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 8.099/ 30 de junho de 2015 pleiteando a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do referido artigo. Em que pesem as alegações dos autores, o pedido de liminar deve ser indeferido, considerando que embora a ação tenha sido ajuizada sob fundamento da ilegalidade e lesividade, não há qualquer prova nos autos de que o atual interventor da Santa Casa tenha realizado operação de crédito ou alienação de bens imóveis ou móveis daquela entidade, de forma lesiva e com base no dispositivo mencionado. Em sendo irresignação contra ato normativo em tese, não vislumbro preenchidos os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada. De se ressaltar ainda que, nos termos do parecer ministerial (fls. 100), a intervenção na Santa Casa decorreu de sugestão do Ministério Público como gestor municipal da Saúde, tendo sido realizada por decreto com a adoção de todas as providências necessárias para a regularização financeira e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde. Por fim, os atos do período de gestão do interventor estão sendo fiscalizados pelo Ministério Público, de forma que não se vislumbra o periculum in mora para a concessão da liminar pleiteada que fica indeferida. Citem-se os réus por mandado para responder, querendo, a presente ação no prazo de 20 dias, nos termos do disposto no artigo 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65, expedindo-se o necessário. Int. Advogados(s): Luiz Manoel Gomes Junior (OAB 123351/SP), Mariana de Castro Squinca Polizelli (OAB 279626/SP)

(14/08/2015) ATO ORDINATORIO - Ciência ao Ministério Público.

(14/08/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/08/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/08/2015) DECISAO - Número da Vara: 2015/001882 Vistos. Trata-se de ação popular ajuizada por vereadores do Município de Barretos em face do Prefeito Municipal, do Município de Barretos e da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS contra ato normativo em tese, vale dizer, o artigo 3º, parágrafo único, VII do Decreto Municipal nº 7.354 de 02/08/2013, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 8.099/ 30 de junho de 2015 pleiteando a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do referido artigo. Em que pesem as alegações dos autores, o pedido de liminar deve ser indeferido, considerando que embora a ação tenha sido ajuizada sob fundamento da ilegalidade e lesividade, não há qualquer prova nos autos de que o atual interventor da Santa Casa tenha realizado operação de crédito ou alienação de bens imóveis ou móveis daquela entidade, de forma lesiva e com base no dispositivo mencionado. Em sendo irresignação contra ato normativo em tese, não vislumbro preenchidos os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada. De se ressaltar ainda que, nos termos do parecer ministerial (fls. 100), a intervenção na Santa Casa decorreu de sugestão do Ministério Público como gestor municipal da Saúde, tendo sido realizada por decreto com a adoção de todas as providências necessárias para a regularização financeira e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde. Por fim, os atos do período de gestão do interventor estão sendo fiscalizados pelo Ministério Público, de forma que não se vislumbra o periculum in mora para a concessão da liminar pleiteada que fica indeferida. Citem-se os réus por mandado para responder, querendo, a presente ação no prazo de 20 dias, nos termos do disposto no artigo 7º, §2º, IV da Lei nº 4.717/65, expedindo-se o necessário. Int.

(28/07/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRS.15.70028763-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/07/2015 17:36

(28/07/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/07/2015) MANIFESTACAO DO MP

(24/07/2015) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(24/07/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - CERTIDÃO - AUTUAÇÃO (PROC. DIGITAL)

(24/07/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico