(10/03/2021) CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO COM BAIXA EXPEDIDA - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

(10/03/2021) TRANSITO EM JULGADO AS PARTES - COM BAIXA

(10/03/2021) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(16/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(11/02/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

(05/02/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(27/01/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 5959

(26/01/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0026/2021 Teor do ato: Vistos. Conforme se extrai das manifestações defensivas, endossadas pelo douto representante do Ministério Público, a ação popular perdeu seu objeto, diante de cancelamento levado a efeito na esfera administrativa. Desapareceu o chamado interesse de agir, o que determina a extinção do processo. Nesse sentido, destaque-se: "O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que se encarta no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Ausente o interesse de agir, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito". Pelo exposto, dou por EXTINTO o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Descabida, pelas circunstâncias do caso e ausência de comprovação de má-fé, a imposição de verbas sucumbenciais. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(25/01/2021) AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACAO - Vistos. Conforme se extrai das manifestações defensivas, endossadas pelo douto representante do Ministério Público, a ação popular perdeu seu objeto, diante de cancelamento levado a efeito na esfera administrativa. Desapareceu o chamado interesse de agir, o que determina a extinção do processo. Nesse sentido, destaque-se: "O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que se encarta no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Ausente o interesse de agir, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito". Pelo exposto, dou por EXTINTO o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Descabida, pelas circunstâncias do caso e ausência de comprovação de má-fé, a imposição de verbas sucumbenciais. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I.

(25/01/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/01/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(23/12/2020) PARECER JUNTADO - Nº Protocolo: WGJA.20.70173711-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 23/12/2020 11:30

(23/12/2020) PARECER DO MP

(18/12/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0893/2020 Data da Disponibilização: 18/12/2020 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3190 Página: 4418

(17/12/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0893/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(16/12/2020) DECISAO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.

(16/12/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/12/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/09/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido ao autor, nos termos da decisão de fls. 294. Nada Mais.

(18/09/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0538/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 3454

(17/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0538/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado pela serventia, manifeste-se o autor. Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(14/08/2020) DECISAO - Vistos. Diante do certificado pela serventia, manifeste-se o autor. Intime-se.

(12/08/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido ao autor, nos termos da decisão de fls. 291. Nada Mais.

(12/08/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/07/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0423/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 3279

(03/07/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0423/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias, aguardando-se novo peticionamento. Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(02/07/2020) CONCEDIDA A DILACAO DE PRAZO - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito por 20 (vinte) dias, aguardando-se novo peticionamento. Intime-se.

(01/07/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/06/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.20.70076559-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 16:19

(29/06/2020) PETICOES DIVERSAS

(04/06/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0348/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 3601

(03/06/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0348/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor, acerca da não citação da correquerida Perseverança Brasil Serviços Comércio e Construtora Ltda., em quinze (15) dias, fornecendo novo endereço para a concretização do ato. Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(02/06/2020) REPLICA JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.20.70062217-9 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/06/2020 12:19

(02/06/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/06/2020) DECISAO - Vistos. Manifeste-se o autor, acerca da não citação da correquerida Perseverança Brasil Serviços Comércio e Construtora Ltda., em quinze (15) dias, fornecendo novo endereço para a concretização do ato. Intime-se.

(02/06/2020) MANIFESTACAO SOBRE A CONTESTACAO

(15/05/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0287/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 2867

(14/05/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0287/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre as contestações apresentadas (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(13/05/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à requerida Perseverança Brasil Serviços, Comercio e Construtora LTDA, nos termos da decisão de fls. 28. Nada Mais.

(13/05/2020) ATO ORDINATORIO - REPLICA DA CONTESTACAO - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre as contestações apresentadas (art. 350 ou 351 do CPC).

(12/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(29/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(20/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(09/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(28/02/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(22/01/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(30/10/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(26/10/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(02/08/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(06/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(20/12/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(07/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(10/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70107632-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2018 10:05

(10/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(03/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70105182-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2018 16:51

(03/09/2018) PETICOES DIVERSAS

(24/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 3374

(23/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0542/2018 Teor do ato: Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, providencie o autor a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, comprovando nos autos o encaminhamento, no prazo de quinze(15) dias. Regularize, ainda,o correquerido Valter Suman, sua representação processual em quinze (15) dias. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(22/08/2018) ATO ORDINATORIO - Nos termos do comunicado CG nº 2290/2016, providencie o autor a distribuição da carta precatória expedida, por peticionamento eletrônico, comprovando nos autos o encaminhamento, no prazo de quinze(15) dias. Regularize, ainda,o correquerido Valter Suman, sua representação processual em quinze (15) dias.

(20/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70098128-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2018 09:10

(20/08/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Ação Popular - Fazenda Pública

(20/08/2018) CONTESTACAO

(09/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70093573-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 10:52

(09/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(01/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0474/2018 Data da Disponibilização: 01/08/2018 Data da Publicação: 02/08/2018 Número do Diário: 2628 Página: 3686

(01/08/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70089518-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2018 15:38

(01/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70089581-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2018 16:17

(01/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(01/08/2018) CONTESTACAO

(31/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0474/2018 Teor do ato: Manifeste-se a parte ativa acerca do(s) AR(s) negativo(s) (fls. 53/54), no prazo de quinze (15) dias. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP), Marcos Vinicius do Nascimento (OAB 390687/SP)

(30/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se a parte ativa acerca do(s) AR(s) negativo(s) (fls. 53/54), no prazo de quinze (15) dias.

(27/07/2018) AR NEGATIVO JUNTADO

(24/07/2018) AR NEGATIVO JUNTADO - NAO PROCURADO - Juntada de AR : AR833255265TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Perseverança Brasil Serviços Comércio e Construtora Ltda.

(20/07/2018) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70084088-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2018 19:20

(20/07/2018) CONTESTACAO

(04/07/2018) MANDADO JUNTADO

(04/07/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(28/06/2018) MANDADO JUNTADO

(28/06/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(20/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0366/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2599 Página: 4007

(19/06/2018) CARTA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC

(19/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Ciente da manifestação do Ministério Público. No mais, desnecessária a audiência conciliatória, diante da natureza da controvérsia, ficando a mesma dispensada. Citem-se os requeridos, com as cautelas de estilo, observado o rito comum. A correquerida Municipalidade de Guarujá deverá apresentar, juntamente com sua resposta, os documentos indicados na petição inicial (pág. 05), nos termos do art. 7, I, "b", da Lei nº 4.717/65. Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP)

(18/06/2018) DECISAO - Vistos. Ciente da manifestação do Ministério Público. No mais, desnecessária a audiência conciliatória, diante da natureza da controvérsia, ficando a mesma dispensada. Citem-se os requeridos, com as cautelas de estilo, observado o rito comum. A correquerida Municipalidade de Guarujá deverá apresentar, juntamente com sua resposta, os documentos indicados na petição inicial (pág. 05), nos termos do art. 7, I, "b", da Lei nº 4.717/65. Intime-se.

(18/06/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2018/017540-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(18/06/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2018/017543-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(18/06/2018) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 223.2018/017542-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/07/2018 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(14/06/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(13/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WGJA.18.70067424-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/06/2018 18:44

(13/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(04/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0321/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 2753

(30/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0321/2018 Teor do ato: Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): Daniel Nascimento Curi (OAB 132040/SP)

(29/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/05/2018) DECISAO - Vistos.Abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.

(29/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/05/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR