(13/05/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/05/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(13/05/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.22.70137684-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2022 16:29

(13/05/2022) MANIFESTACAO DO MP

(03/05/2022) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/05/2022) DOCUMENTO JUNTADO

(28/03/2022) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(28/03/2022) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2021/038242-7 dirigi-me ao endereço: Estrada do Jacarandá, 555 e aí sendo deixei de citar e intimar Marta Soares de Macedo em face de ter obtido a informação com a Sra. Maria que a re não reside no local e ali é desconhecida. Diante do ocorrido devolvo o presente a central para fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Carapicuiba, 09 de março de 2022. Número de Cotas: 01

(30/11/2021) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

(04/11/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0345/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392

(04/11/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2021/038240-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2021 Local: Oficial de justiça - SORAIA MARIA DOS SANTOS ACHADO

(04/11/2021) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2021/038242-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/03/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Carlos Nunes Rosa

(29/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0345/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão lançada em f. 7.095, determino a citação pessoal de Marta Soares de Macedo e se esta resultar negativa, expedir-se-á edital de citação, observado o que fora referido em f. 7.093. Int. Advogados(s): Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB 146438/SP), Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP), Aline Benez Ferreira (OAB 297587/SP), Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB 295905/SP)

(28/10/2021) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Diante da certidão lançada em f. 7.095, determino a citação pessoal de Marta Soares de Macedo e se esta resultar negativa, expedir-se-á edital de citação, observado o que fora referido em f. 7.093. Int.

(26/10/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(28/09/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/05/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/05/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/05/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/05/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70122180-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2021 16:03

(10/05/2021) MANIFESTACAO DO MP

(06/05/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0137/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 2353/2359

(05/05/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0137/2021 Teor do ato: Vistos. Para evitar decretação de nulidade de citação, diante de aparente contradição entre a alegação de fls. 7073 e 7086, certifique a serventia se foi tentada a citação de Marta Soares de Macedo nos endereços referidos em sua defesa, mencionando a fl. desta certidão para a conferência do juízo. A defesa diz Estrada do Jacarandá e o mandado, f. 1230 diz Serra do Mar. Do quanto alegado pelo autor em f. 7086, há outro endereço referido pela defesa e além disso o juízo não tem acesso aos autos do processo criminal para conferir a informação, devendo o autor esclarecer esta aparente obscuridade . Intime-se. Advogados(s): Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB 146438/SP), Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB 295905/SP), Aline Benez Ferreira (OAB 297587/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP), Ana Celia Alves de Azevedo Reveilleau (OAB 111321/SP)

(03/05/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(03/05/2021) DECISAO - Vistos. Para evitar decretação de nulidade de citação, diante de aparente contradição entre a alegação de fls. 7073 e 7086, certifique a serventia se foi tentada a citação de Marta Soares de Macedo nos endereços referidos em sua defesa, mencionando a fl. desta certidão para a conferência do juízo. A defesa diz Estrada do Jacarandá e o mandado, f. 1230 diz Serra do Mar. Do quanto alegado pelo autor em f. 7086, há outro endereço referido pela defesa e além disso o juízo não tem acesso aos autos do processo criminal para conferir a informação, devendo o autor esclarecer esta aparente obscuridade . Intime-se.

(29/03/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70076972-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2021 17:34

(26/03/2021) MANIFESTACAO DO MP

(25/03/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(24/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70073537-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2021 14:49

(24/03/2021) MANIFESTACAO DO MP

(17/03/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(17/03/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/03/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70061956-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/03/2021 11:23

(15/03/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(01/03/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0054/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 2593/2600

(26/02/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0054/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 7066-7067: Anote-se. Aguarde-se o prazo para apresentação da defesa prévia. Int. Advogados(s): Gina Copola (OAB 140232/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974/SP), Rafael Ramos Feijó Munhoz (OAB 263496/SP), Ana Celia Alves de Azevedo Reveilleau (OAB 111321/SP)

(13/02/2021) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(10/02/2021) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 7066-7067: Anote-se. Aguarde-se o prazo para apresentação da defesa prévia. Int.

(08/02/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/02/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.21.70022919-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2021 20:37

(04/02/2021) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/02/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/02/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(02/02/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0304/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 2531/2534

(28/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0304/2020 Teor do ato: A certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão. Advogados(s): Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP)

(27/10/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(21/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(21/10/2020) ATO ORDINATORIO - A certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão.

(16/10/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(05/10/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(05/10/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/09/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para indicação de defensor para corré Marta Soares Macedo, citada por edital. Intime-se.

(11/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/08/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0213/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 2453/2457

(18/08/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0213/2020 Teor do ato: A certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão. Advogados(s): Gina Copola (OAB 140232/SP), Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974/SP), Rafael Munhoz Ramos (OAB 263496/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)

(12/08/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(12/08/2020) ATO ORDINATORIO - A certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão.

(24/06/2020) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA A DEFENSORIA - Ciência à Defensoria Pública.

(24/06/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(22/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(13/03/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(24/01/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(23/01/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.20.70013339-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2020 16:49

(23/01/2020) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/01/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2966 Página: 714/716

(15/01/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0012/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 7036/7037: Anote-se. Intime-se o patrono em termos de prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Nivaldo Florentino da Silva (OAB 117556/SP), Gina Copola (OAB 140232/SP), Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974/SP), Rafael Munhoz Ramos (OAB 263496/SP)

(09/01/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 7036/7037: Anote-se. Intime-se o patrono em termos de prosseguimento do feito. Int.

(08/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/10/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70279723-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/10/2019 14:29

(07/10/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/10/2019) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(25/09/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(25/09/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista à Defensoria Pública.

(05/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0207/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 2637/2642

(02/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0207/2019 Teor do ato: Vistos. Encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de Curador Especial à requerida Marta Soares de Macedo, notificada por edital, conforme manifestação do MP às fls. 7028. Intime-se. Advogados(s): Gina Copola (OAB 140232/SP), Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974/SP), Rafael Munhoz Ramos (OAB 263496/SP)

(31/07/2019) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Encaminhe-se os autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para nomeação de Curador Especial à requerida Marta Soares de Macedo, notificada por edital, conforme manifestação do MP às fls. 7028. Intime-se.

(30/07/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70136384-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/05/2019 14:13

(27/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(22/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70118327-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2019 22:53

(09/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(03/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70110813-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 11:49

(03/05/2019) PETICOES DIVERSAS

(22/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70100374-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2019 19:29

(22/04/2019) MANIFESTACAO DO MP

(16/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(16/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70093615-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 12:57

(15/04/2019) PETICOES DIVERSAS

(10/04/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(10/04/2019) MANDADO JUNTADO

(10/04/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(27/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70074552-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2019 16:25

(27/03/2019) MANIFESTACAO DO MP

(22/03/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(22/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(22/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/03/2019) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento - Uso Exclusivo Módulo Controladoria

(05/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(15/02/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/02/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível

(13/02/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/02/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/02/2019) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(11/02/2019) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(08/02/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2019/006891-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/04/2019 Local: Oficial de justiça - MARTA EFIGENIA PAES TAVARES SILVA

(07/01/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(09/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(06/04/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/03/2017) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Fls. 48/49: Defiro, devendo a Serventia certificar nos autos, nos termos do artigo 1259 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça.Após, tornem os autos conclusos para apreciação da inicial.Intime-se.

(08/03/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(29/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 5092/5106

(28/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0007/2019 Teor do ato: Proceda-se como pedido retro.Intime-se. Advogados(s): Gina Copola (OAB 140232/SP), Felipe Lascane Neto (OAB 197077/SP), Ivan Barbosa Rigolin (OAB 64974/SP), Rafael Munhoz Ramos (OAB 263496/SP)

(14/01/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(14/01/2019) DECISAO - Proceda-se como pedido retro.Intime-se.

(09/01/2019) MANIFESTACAO DO MP

(09/01/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.19.70002063-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2019 14:41

(07/01/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/01/2019) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(07/01/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(18/12/2018) MANDADO JUNTADO

(13/12/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(05/12/2018) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(11/10/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/053383-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(17/09/2018) MANIFESTACAO DO MP

(17/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.18.70223034-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2018 14:48

(14/09/2018) MANDADO JUNTADO

(14/09/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(14/09/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(14/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(29/08/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(14/08/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/08/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/08/2018) MANDADO JUNTADO

(06/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(02/08/2018) MANDADO JUNTADO

(02/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(25/06/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/030028-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/09/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(25/06/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/030029-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/07/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(25/06/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/030031-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/07/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(09/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(09/05/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(09/05/2018) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(09/05/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(09/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.18.70102438-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/05/2018 16:26

(02/04/2018) MANDADO JUNTADO

(02/04/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(15/02/2018) MANIFESTACAO DO MP

(15/02/2018) RESPOSTA DE VERIFICACAO DE ENDERECO JUNTADO

(15/02/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(15/02/2018) MANDADO JUNTADO

(15/02/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO E NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(15/02/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(15/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.18.70027661-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/02/2018 17:13

(02/02/2018) MANDADO JUNTADO

(02/02/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO E NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(22/01/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/001899-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/02/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(22/01/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/001901-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(22/01/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2018/001904-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/02/2018 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(09/10/2017) MANIFESTACAO DO MP

(09/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70223118-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/10/2017 18:08

(04/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/09/2017) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(21/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(21/08/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70177869-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2017 15:42

(21/08/2017) MANDADO JUNTADO

(21/08/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(03/08/2017) MANDADO JUNTADO

(03/08/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(31/07/2017) MANDADO JUNTADO

(31/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(13/07/2017) MANDADO JUNTADO

(13/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(06/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(06/07/2017) MANDADO JUNTADO

(06/07/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 405.2017/021026-4 dirigi-me ao endereço: RUA JOÃO KAUFMANN 396 EM OSASCO e aí sendo não encontrei Renato Sérgio, porém o requerido Renato Sérgio compareceu neste Fórum em 22/05 e aí sendo CITEI/NOTIFIQUEI RENATO SÉRGIO HUNGRIA CECCI FILHO do inteiro teor do r. mandado a quem li e entreguei a contrafé, que a aceitou e após declarou-me ciente. Sr. Renato alega que foi exonerado da Câmara Municipal de Osasco no final de 2016. O referido é verdade e dou fé. Osasco, 25 de maio de 2017.Número de Cotas: 1 justiça gratuita

(22/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(22/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70126667-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2017 17:31

(20/06/2017) MANDADO JUNTADO

(20/06/2017) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(20/06/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(02/06/2017) MANDADO JUNTADO

(02/06/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(27/05/2017) MANDADO JUNTADO

(22/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - me dirigi à Rua da Associação, 179 e aí sendo, DEIXEI DE NOTIFICAR o requerido WALKER APARECIDO OLIVEIRA, face não encontrá-lo, pois o imóvel se encontra fechado e com aparência de não estar em funcionamento.

(22/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - me dirigi à Rua Joaquim Francisco da Silva, 26, Osasco e aí sendo, NOTIFIQUEI a requerida LAIR APARECIDA MORETTI DE OLIVEIRA do inteiro teor do r. Mandado, a quem lí e entreguei a contrafé, que aceitou e após exarou sua ciência.

(22/05/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(22/05/2017) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Genérica - Cível

(22/05/2017) DOCUMENTO JUNTADO

(11/05/2017) PETICOES DIVERSAS

(11/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70091704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2017 15:23

(10/05/2017) MANIFESTACAO DO MP

(10/05/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70090977-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/05/2017 18:17

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/020931-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021025-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021026-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021027-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021028-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021029-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/08/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021030-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/06/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021031-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021033-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021034-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021036-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021038-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021040-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021041-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021042-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/08/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021043-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021046-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021047-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021048-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(04/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 405.2017/021050-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2017 Local: Cartório da 2ª. Vara da Fazenda Pública

(03/05/2017) DECISAO - Vistos.Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de ANTÔNIO APARECIDO TONIOLO, ROSÂNGELA DA ROCHA OLIVEIRA SOUZA, RENATO SÉRGIO HUNGRIA CECCI FILHO, RAQUEL MORAIS DOS SANTOS, PEDRO TINTINO DA SILVA FILHO, PAULO SÉRGIO DA SILVA, MARTA SOARES DE MACEDO, WALKER APARECIDO OLIVEIRA, MARGARIDA FERREIRA VIEIRA, MARCO ANTONIO MORAES DA SILVA, AMÉRICO APARECIDO DA SILVA, BENTO DE FARIA FILHO, CLEONICE MARIA SANTOS, FELIPE FORATO PEREIRA, JOÃO JOSÉ DOS SANTOS, JOSÉ FONTENELE MARTINS NETO, LAIR APARECIDA MORETTI DE OLIVEIRA, LEDA CRISTINA PARREIRA TOMANIK e MARCIO PEREZ.Relata a inicial a existência de um "esquema" criminoso atribuído aos requeridos que envolveria vereadores de Osasco e seus assessores, denominados de "fantasmas".Consistiria de um ajuste, no qual alguns integrantes da Câmara de Vereadores de Osasco nomeariam até 20 (vinte) assessores comissionados para atuação em seus gabinetes. Apurou-se que dentre os vereadores investigados, muitos deles aderiram ao "esquema", segundo o qual esses assessores receberiam vencimentos pagos pelo Poder Legislativo sem trabalhar.Afirma-se que a folha de frequência não era controlada por funcionário do gabinete do vereador e que não foram encontrados relatórios, ordens de serviço e outros dados que, de qualquer forma, comprovassem efetiva prestação de serviço no gabinete.Constou ainda da inicial que os assessores não se encontravam em seus respectivos locais de trabalho quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido por este Juízo nos gabinetes do vereador ora demandado. Não foram encontrados escritos que demonstrassem a produção de qualquer tipo de trabalho.Imputou-se ao Vereador Antonio Aparecido Toniolo um plano criminoso consistente em contratar esses assessores, um a um nominados na inicial e que estariam eles dispensados de trabalhar, recebendo, mesmo assim, seus salários.Tal "esquema" fraudulento resultaria desvio de R$ 3.043.769,62.Pleiteia-se a concessão de indisponibilidade dos bens do vereador e dos assessores ora demandados.Pois bem.O pleito cautelar merece parcial concessão, porquanto estão presentes firmes indícios da existência de improbidade administrativa. Há fumus boni juris, ao passo que o "periculum in mora" reside no perigo de dissipação dos bens necessários à plena recomposição do erário.Há vários indicativos da verossimilhança das alegações do MP.As diligências referentes à busca e apreensão deferidas por este Juízo permitiram ao autor verificar:A inexistência de ordens de serviço, relatórios, documentos e escritos que comprovassem o desenvolvimento de atividades por parte dos assessores relativos ao mandato parlamentar.Ausência dos servidores no gabinete de trabalho.Diligências da polícia civil na procura dos assessores que, em geral, resultaram infrutíferas.Precariedade do sistema de aferição de frequência, sujeito a fraudes.Tais indícios, cuja verificação resulta do exame do inquérito civil, são suficientemente fortes para embasar o decreto de indisponibilidade de bens, até o valor apurado do prejuízo aos cofres públicos, excluindo-se, no entanto, o valor da multa civil, na esteira de reiterada jurisprudência do Col. TJSP.0237351-09.2012.8.26.0000, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 29.7.2013, v.u.). Confira-se, a respeito, os seguintes julgados desta Corte: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que indeferiu a liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. Liminar cabível, na espécie. Desnecessária a comprovação cabal de má-fé para que seja determinada a indisponibilidade de bens. Indisponibilidade limitada ao valor do alegado dano. Presença dos requisitos legais à concessão da medida. Indisponibilidade dos bens, que deve ser limitada ao montante necessário ao eventual ressarcimento ao erário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido." (AI nº 0055522-61.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 3.9.2013, v.u.). "Agravo de instrumento Ação de improbidade administrativa indisponibilidade de bens Diante dos graves atos de improbidade administrativa relatados na inicial, consubstanciados em indícios de direcionamento de licitação e desvios de verbas públicas, a indisponibilidade é possível, limitada ao valor do dano Precedentes TJSP e STJ Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido." (AI nº 0310383-81.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 4.12.2012, v.u.). "Improbidade administrativa Ação de responsabilidade civil Liminar Indisponibilidade de todos os bens do acusado Inadmissibilidade Medida que deve se restringir ao montante considerado indispensável ao ressarcimento do prejuízo (...). A indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade administrativa deve ser limitada ao patrimônio considerado indispensável ao ressarcimento do prejuízo, que se quer ver reparado. (...)." (AI nº 256.781-5/4, Rel. Des. Milton Gordo, j. de 02.12.02, v.u.).Voto nº AI-3.841/14 Agravo de Instrumento nº 2111761-17.2014 10ª Câm Direito Público Agte: Marildes Lavigne da Silva Miosi Agdo: Ministério Público Origem: 3ª Vara Cível (Marília) Proc. nº 0030968-68.2011 ou 1983/11 Juiz: Daniele Mendes de Melo IMPROBIDADE. Marília. Merenda escolar. Indisponibilidade de bens. Bem de família. 1. Indisponibilidade. Extensão. O juiz pode incluir ou excluir bens na indisponibilidade, conforme a realidade de cada um e o propósito de constituição da garantia. 2. Bem de família. Indisponibilidade. Nos termos da jurisprudência pacificada na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade alcança o bem de família, pois não impede o uso e somente impede a alienação, protegendo do mesmo modo o bem. Agravo desprovido.Assim, defiro em parte o pedido de indisponibilidade de bens, observada a solidariedade do Sr. Vereador ora demandado com todos os demais requeridos, nessa fase, o que resulta para cada um, conforme aditamento da inicial, ressalvadas as verbas de caráter salarial, isto é, todos os salários ou vencimentos percebidos a partir da presente decisão, cuja indisponibilidade fica expressamente indeferida:Antonio Aparecido Toniolo R$ 3.043.769,62.Rosangela da Rocha Oliveira Souza R$ 87.825,15.Renato Sérgio Hungria Cecci Filho R$ 46.022,27.Raquel Morais dos Santos R$ 290.311,29.Pedro Tintino da Silva Filho R$ 202.299,08.Paulo Sergio da Silva R$ 254.540,22.Marta Soares de Macedo R$ 48.857,76.Walker Aparecido Oliveira R$ 149.302,76.Margarida Ferreira Vieira R$ 319.641,39.Marco Antonio Moraes da Silva R$ 163.586,51.Américo Aparecido da Silva R$ 33.995,17.Bento de Faria Filho R$ 129.887,21. Cleonice Maria Santos R$ 333.181,38.Felipe Forato Pereira R$ 33.995,17.João José dos Santos R$ 208.989,05.José Fontenele Martins Neto R$ 140.466,06.Lair Aparecida Moretti de Oliveira R$ 106.859,98.Leda Cristina Parreira Tomanik R$ 367.289,30.Marcio Perez R$ 126.768,90.Defiro as providências requeridas nos itens 6, 7, 9 e 14, observando-se a inutilidade das solicitações referentes aos itens 8, 10, 11 e 12, porquanto este Juízo deferiu, na fase do inquérito civil, a quebra do sigilo fiscal dos demandados e as providencias em questão seriam redundantes. Quanto ao item 13, este Juízo entende que o autor pode diligenciar diretamente para a obtenção da informação pretendida, sem a necessidade de intervenção judicial. No mais, recebo a inicial observado o parágrafo 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, notificando-se os requeridos para oferecer manifestação por escrito no prazo de 15 dias. Determina-se, igualmente, intimação do Município de Osasco para integrar a lide se assim entender necessário.Int.

(28/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/04/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(12/04/2017) MANIFESTACAO DO MP

(12/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70071198-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2017 18:04

(06/04/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(06/04/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/03/2017) DECISAO - Vistos.Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face do Sr. Antonio Aparecido Toniolo e outros.O Sr. Antonio é vereador em Osasco, e, nessa condição, lhe é imputada a contratação de "servidores comissionados fantasmas", ou seja, uma simulação, porquanto estes servidores, aqui corréus, receberiam seus vencimentos sem efetivamente trabalhar.O pleito do autor é o ressarcimento global de R$ 3.043.769,62 aos cofres públicos, mais multa civil, o que perfaz R$ 12.175.078,50, valor em que também é requerido como indisponibilidade de bens de cada demandado.Contudo, em que pese a inegável técnica com que foi elaborada a inicial, entende o Juízo que está a merecer emenda.Isto porque temos nove assessores parlamentares aos quais é imputada o indevido recebimento de salário sem a prestação de serviço. Cada qual recebendo, salvo engano, algo em torno de R$ 3.000,00. É necessário que a inicial especifique, relativamente a cada um deles, o total individualizado.Não é razoável que a um assessor com salário modesto (pouco superior a 2 salários mínimos) se imponha a condenação solidária de todo o total, astronômico, superior a doze milhões, cento e setenta mil reais. Também não se vislumbra razoável impor solidariedade entre os assessores, mas tão somente entre cada um, individualmente e o vereador que o indicou.Outrossim, deverá o autor justificar a pertinência da providência requerida no item 13 do pedido, relativa ao ofício à Justiça Eleitoral, para que o Juízo entenda a necessidade do requerimento.Assim, determina-se a emenda da inicial, no prazo legal, para a devida adequação, sob pena de indeferimento da inicial.Intime-se.

(20/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/03/2017) DESPACHO - Vistos.Fls. 48/49: Defiro, devendo a Serventia certificar nos autos, nos termos do artigo 1259 das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça.Após, tornem os autos conclusos para apreciação da inicial.Intime-se.

(13/03/2017) MANIFESTACAO DO MP

(13/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70044621-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2017 13:11

(08/03/2017) MANIFESTACAO DO MP

(08/03/2017) DECISAO - INFORMAÇÃO/CONSULTA.MM. Juiz. Informo a Vossa Excelência que a documentação que instrui a inicial do presente feito não foi anexada eletronicamente, tendo o Ministério Público encaminhado a digitalização das peças através de "pen drive". Assim, consulto Vossa Excelência como devo proceder. Osasco, 06 de março de 2017. Maria Sidney Lopes Machado e Paula. Coordenadora. DECISÃOProcesso Digital nº:1003948-86.2017.8.26.0405 Classe - AssuntoAção Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade AdministrativaRequerente:'Justiça PúblicaRequerido:Américo Aparecido da Silva e outrosJuiz(a) de Direito: Dr(a). Olavo Sá Pereira da SilvaVistos.Considerando o volume de documentos, cumpre ao autor promover à devida anexação no SAJ - juntamente com a peça inicial, uma vez que não dispõe o Juízo de mão-de-obra sem prejuízo do andamento normal dos feitos em trâmite nesta Vara. Assim sendo, devolva-se o dispositivo ao autor, para as devidas providências.Osasco, 06 de março de 2017.OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

(08/03/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(08/03/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/03/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WOCO.17.70041689-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/03/2017 16:30

(06/03/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(22/02/2017) DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR - endereçamento