(17/12/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/12/2018) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(05/11/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(29/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0604/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 465/494

(26/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0604/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o teor da certidão retro, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pelos requeridos. Após, cumpra-se a determinação de fls. 267. Int. Araraquara,16/10/2018 Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(19/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ciência ao Ministério Público.

(19/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/10/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0585/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 488/513

(17/10/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70143161-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/10/2018 16:13

(17/10/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70143408-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/10/2018 19:49

(17/10/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(16/10/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/10/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ante o teor da certidão retro, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pelos requeridos. Após, cumpra-se a determinação de fls. 267. Int. Araraquara,16/10/2018

(15/10/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0585/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça. Int. Araraquara,03/10/2018 Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(05/10/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(05/10/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(03/10/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/10/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça. Int. Araraquara,03/10/2018

(28/09/2018) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70133946-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/09/2018 17:51

(28/09/2018) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(27/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0554/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 468/487

(26/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0554/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 2686/2702 e 2705/2716 - Às partes para contrarrazões das apelações. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(26/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0554/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a apresentação de recurso de apelação pelo requeridos, às contrarrazões. Int. Araraquara,21/09/2018 Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(25/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(25/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ante a apresentação de recurso de apelação pelo requeridos, às contrarrazões. Int. Araraquara,21/09/2018

(21/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(21/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/09/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/09/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 2686/2702 e 2705/2716 - Às partes para contrarrazões das apelações. Int.

(20/09/2018) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70129158-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/09/2018 14:39

(20/09/2018) RAZOES DE APELACAO

(13/09/2018) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70125263-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 13/09/2018 16:15

(13/09/2018) RAZOES DE APELACAO

(29/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0489/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 511/525

(28/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(28/08/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/08/2018) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70117070-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/08/2018 18:04

(28/08/2018) RAZOES DE APELACAO

(27/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0489/2018 Teor do ato: Vistos, etc. 1- Fls.2678/2690: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, por não verificar na decisão impugnada o vício apontado. 2- Com efeito, a questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma. Ademais, a sentença consignou que a LIA deve ser aplicada ainda que não configurada a presença do dolo. A questão posta nos embargos de declaração, pois, foi afastada na sentença. 3- Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP), Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB 342783/SP)

(24/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(24/08/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-CONHECIDOS - Vistos, etc. 1- Fls.2678/2690: conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, porém os rejeito, por não verificar na decisão impugnada o vício apontado. 2- Com efeito, a questão suscitada apenas revela o inconformismo da parte embargante com a decisão prolatada, encontrando melhor cabida nas vias recursais vocacionadas à sua reforma. Ademais, a sentença consignou que a LIA deve ser aplicada ainda que não configurada a presença do dolo. A questão posta nos embargos de declaração, pois, foi afastada na sentença. 3- Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios em apreço, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Int.

(23/08/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.18.70114852-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/08/2018 17:21

(23/08/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO

(16/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0458/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 559/588

(15/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(15/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(14/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0458/2018 Teor do ato: ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar os requeridos como incursos nos artigos 10, VIII, e 12, II, da Lei nº8.429/92, e para aplicar aos requeridos MARCELO FORTES BARBIERI, JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, ANUAR MAHMUD LAUAR e CARLOS FERNANDO CAMARGO as penas de: a) perda da função pública eventualmente em exercício quando do cumprimento de sentença; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado; c) pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração do Prefeito Municipal no final do mandato do requerido Marcelo Fortes Barbieri no ano de 2016, por parte de cada requerido, valor este que deve ser revertido em favor da Fundação FUNGOTA; d) de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como para aplicar ao CADESP as penas de pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração do Prefeito Municipal no final do mandato do requerido Marcelo Fortes Barbieri no ano de 2016, valor este que deve ser revertido em favor da Fundação FUNGOTA, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais, mais honorários do perito. Defiro o pedido de fls.2653/2654, homologando a desistência da FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA - FUNGOTA ARARAQUARA de participar como assistente dos réus. Anote-se e observe-se. P.I.C. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP), Ernesto Gomes Esteves Neto (OAB 342783/SP)

(12/08/2018) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para declarar os requeridos como incursos nos artigos 10, VIII, e 12, II, da Lei nº8.429/92, e para aplicar aos requeridos MARCELO FORTES BARBIERI, JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, ANUAR MAHMUD LAUAR e CARLOS FERNANDO CAMARGO as penas de: a) perda da função pública eventualmente em exercício quando do cumprimento de sentença; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado; c) pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração do Prefeito Municipal no final do mandato do requerido Marcelo Fortes Barbieri no ano de 2016, por parte de cada requerido, valor este que deve ser revertido em favor da Fundação FUNGOTA; d) de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, bem como para aplicar ao CADESP as penas de pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da última remuneração do Prefeito Municipal no final do mandato do requerido Marcelo Fortes Barbieri no ano de 2016, valor este que deve ser revertido em favor da Fundação FUNGOTA, e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os requeridos arcarão com as custas e despesas processuais, mais honorários do perito. Defiro o pedido de fls.2653/2654, homologando a desistência da FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ MOCINHA - FUNGOTA ARARAQUARA de participar como assistente dos réus. Anote-se e observe-se. P.I.C.

(09/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70107787-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2018 15:25

(09/08/2018) PETICOES DIVERSAS

(27/07/2018) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(02/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/06/2018) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WARQ.18.70077490-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 13/06/2018 15:44

(13/06/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(13/06/2018) ALEGACOES FINAIS

(08/06/2018) ALEGACOES FINAIS JUNTADAS - Nº Protocolo: WARQ.18.70075192-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/06/2018 17:32

(08/06/2018) ALEGACOES FINAIS

(07/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(05/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(25/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 374/385

(24/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0285/2018 Teor do ato: Desnecessária a produção de prova oral. Dou por encerrada a instrução.Apresentem as partes suas alegações finais no prazo comum de dez dias.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(24/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70068259-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2018 17:25

(24/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(22/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(22/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/05/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(21/05/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(21/05/2018) DECISAO - Desnecessária a produção de prova oral. Dou por encerrada a instrução.Apresentem as partes suas alegações finais no prazo comum de dez dias.Intime-se.

(24/04/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(24/04/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70049873-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 13:09

(23/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(16/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0197/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 385/403

(13/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0197/2018 Teor do ato: Dou por encerrada a produção da prova pericial. A valoração do laudo apresentado será feita por ocasião da sentença.Manifestem-se as partes Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública e José Antonio de Santana (fl.1833), e Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", A Maternidade Gota de Leite de Araraquara (fl.1834), se desistem da prova oral requerida.Em caso de insistência na prova oral requerida, justifiquem as partes acima qual o sentido da prova, para reapreciação por parte do Juízo quanto à pertinência da mesma.Observo que as demais partes requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(03/04/2018) DECISAO - Dou por encerrada a produção da prova pericial. A valoração do laudo apresentado será feita por ocasião da sentença.Manifestem-se as partes Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública e José Antonio de Santana (fl.1833), e Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", A Maternidade Gota de Leite de Araraquara (fl.1834), se desistem da prova oral requerida.Em caso de insistência na prova oral requerida, justifiquem as partes acima qual o sentido da prova, para reapreciação por parte do Juízo quanto à pertinência da mesma.Observo que as demais partes requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra.Intime-se.

(26/02/2018) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(23/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70020131-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/02/2018 12:01

(23/02/2018) MANIFESTACAO DO MP

(21/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(19/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0073/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 498/520

(16/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(16/02/2018) PETICAO INTERMEDIARIA JUNTADA

(16/02/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0073/2018 Teor do ato: Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. perito João Pereira Pinto, do depósito de fls. 2599/2600, referente ao complemento dos honorários periciais.Intime-se o Sr. perito por e-mail.Após, aguarde-se o decurso de prazo da determinação de fls. 2589.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(15/02/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(14/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70015290-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2018 18:48

(14/02/2018) PETICOES DIVERSAS

(07/02/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/02/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. perito João Pereira Pinto, do depósito de fls. 2599/2600, referente ao complemento dos honorários periciais.Intime-se o Sr. perito por e-mail.Após, aguarde-se o decurso de prazo da determinação de fls. 2589.Int.

(06/02/2018) COMPROVANTE DE DEPOSITO JUNTADA

(29/01/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70007576-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 16:44

(29/01/2018) PETICOES DIVERSAS

(25/01/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 22/01/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2502 Página: 855/866

(29/11/2017) ATO ORDINATORIO - Mandado de levantamento judicial sob nº 553/17 em favor do perito, aguardando retirada. Prazo de dez (10) dias.

(04/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público do despacho de fls. 2137 e ciência do despacho de fls. 2252.

(11/09/2017) DECISAO - Concedo o prazo de vinte dias para a apresentação do laudo final por parte do perito.Caso o perito não consiga concluir qualquer análise em razão da ausência de documentação, assim deverá consignar no laudo.Intime-se.

(21/06/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(19/04/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ciência ao Ministério Público.

(31/03/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(17/01/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(01/12/2016) DECISAO - Vistos.Ante a informação do perito juntada às fls.1948, defiro sua substituição. Intime-se o Sr. Sérgio Odair Perguer desta decisão.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. João Pereira Pinto, perito contábil, independentemente de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.Intime-se.

(01/11/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/10/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(06/10/2016) DECISAO - Vistos.Indefiro o pedido de redesignação da audiência previamente agendada.Intime-se.

(30/09/2016) DECISAO - Para que se possa avaliar como justificável ou não o pedido de redesignação da audiência, esclareça o Advogado sobre sua viagem para Campo Grande.Intime-se.

(29/09/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/09/2016) DECISAO - Vistos.O Ministério Público ofereceu embargos de declaração da decisão de fls. 1841/1842, alegando que seu conteúdo encontra-se omisso e obscuro, visto que a determinação da realização de prova pericial a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.A sentença embargada não padece de qualquer vício.A determinação da prova pericial tem por escopo esclarecer a regularidade na constituição da empresa, bem como a obediência aos ditames legais. Caso comprovadas irregularidades interna corporis na entidade, tal como a atividade empresária com fins lucrativos, as consequências são evidentes, motivo pelo qual de rigor analisar as contas da organização social.No mais, o pedido do órgão ministerial no sentido de complementação da perícia não deve ser acolhido, tendo em vista a preclusão temporal quanto ao pedido de produção de provas (fls. 1839). Não pode o Ministério Público, após requerer o julgamento antecipado, solicitar a complementação de provas requeridas por outra parte.Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.Intime-se.

(26/09/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(23/09/2016) DECISAO - Vistos.Partes legítimas e bem representadas, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. Sergio Odair Perguer, perito contábil, independentemente de compromisso.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, fixo os honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O complemento dos honorários será determinado após a realização do laudo. Ato contínuo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser realizado o depósito pela parte ré - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública - dos honorários provisórios fixados. Feito o depósito, comunique-se o perito, preferencialmente por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos.Ademais, necessária se faz a produção de provas em audiência, no tocante à oitiva de testemunhas. Designo, pois, para este fim, o dia 08 de novembro de 2016, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas oportuna e tempestivamente arroladas, devendo o rol ser depositado em cartório no prazo de vinte dias antes da audiência e vir acompanhado de guia comprobatória do recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça para a respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova. Defiro o pedido de fls. 1817, determinando o desentranhamento dos autos da petição de fls. 1806/1816. Cumpra-se o necessário.Intimem-se.

(11/08/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/05/2016) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - "Vista ao Ministério Público, para manifestação sobre as contestações apresentadas às fls. 1440/1513; 1628/1665 e 1790/1802, dos presentes autos."

(02/12/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(03/11/2015) CONTESTACAO - contestação requeridos Marcelo, Anuar e Carlos

(28/10/2015) ATO ORDINATORIO - Expeço carta precatória de citação do requerido José Antonio de Santana nesta data.

(13/10/2015) PETICOES DIVERSAS - manifestação do requerido José Antonio

(23/09/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ciência ao Ministério Público.

(19/08/2015) ATO ORDINATORIO - Ciência ao Ministério Público.

(03/08/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC - CADESP e José Antonio de Santana interpõe agravo de instrumento

(23/07/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC - requerido Marcelo informa interposição de agravo de instrumento

(22/07/2015) CONTESTACAO - contestação da FUNGOTA

(22/07/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC - FUNGOTA informa interposição de Agravo

(03/07/2015) ATO ORDINATORIO - Ciência ao Ministério Público.

(26/06/2015) DECISAO - Vistos. 1- Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública CADESP, José Antonio de Santana, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo em que aponta a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92. 2- Constatada a regularidade formal da petição inicial pelo Juízo, foi determinada a sua autuação e a notificação dos demandados para, nos termos do § 7º, doa art. 17 da referida Lei, apresentarem manifestação por escrito. 3- Após manifestação dos notificados, considero que a questão sobre a subsunção dos atos imputados aos requeridos aos tipos do artigo 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92 ainda demanda maior aprofundamento, já que até o presente momento processual não é possível vislumbrar a inexistência de atos de improbidade administrativa, pois o autor descreve condutas abstratamente típicas, conforme já apontado na decisão de fls. 302/304, sendo, via de consequência, adequada a ação proposta, como também não é possível, em razão do conjunto probatório que instrui os autos, reconhecer a improcedência prima facie da ação. 4- Ressalte-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que possibilitou aos requeridos exercerem plenamente a sua defesa. Também não há litispendência ou coisa julgada entre esta ação e as ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que são diversas a causa de pedir e o pedido, conforme apontado pelo autor a fls. 1366/1368. 5- Em razão do exposto, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos, inclusive da FUNGOTA, para, dentro do prazo legal, apresentarem contestação, na forma do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. 6- Citem-se. 7- Ciência ao M.P. Int.

(27/05/2015) PETICAO INTERMEDIARIA - Manifestação do MP

(26/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(21/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. A certidão de objeto e pé já foi expedida e encaminhada conforme certidão de fls. 1344. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Int.

(19/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(15/04/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1- Melhor compulsando os autos, verifico já constar o comparecimento espontâneo do requerido José Antônio de Santana quando da apresentação de sua manifestação preliminar a fls. 440/449. Todavia, não obstante o quanto mencionado a fls. 448, o instrumento de mandato encartado a fls. 985, refere-se à representação processual apenas da entidade social requerida a que o corréu representa. Assim, intime-se o patrono do requerido José Antônio de Santana para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual com relação a este. 2- Uma vez cumprido o quanto determinado no item 1, adite-se a carta precatória expedida a fls. 1330, no sentido de que a intimação limita-se ao conhecimento da decisão proferida no agravo de instrumento. 3- Após, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento acerca das manifestações preliminares apresentadas. Int.

(11/02/2015) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls.1333: atenda-se. Extraia-se certidão de objeto e pé, encaminhando-se por oficio. Int.

(11/11/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Ante a certidão de fls. 1328, expeça-se carta precatória para notificação do requerido, José Antonio de Santana, no endereço fornecido na inicial. Int.

(14/10/2014) ATO ORDINATORIO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(06/10/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, a qual transitou em julgado, para revogar os efeitos da liminar concedida nos autos, devendo os requeridos tomar as providências necessárias para integral cumprimento. Notifique-se o requerido José Antonio através de carta precatória para apresentação de defesa prévia, conforme determinação de fls. 436, intimando-se também da decisão proferida no agravo de instrumento. Int.

(19/09/2014) CONTESTACAO - Fundação Municipal Irene Siqueira Alves apresenta Defesa Preliminar.

(29/08/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. 1- Fls. 395/396: admito o ingresso nos autos da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara como assistente litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. 2- Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem a assistente litisconsorcial o direito de manifestar-se em defesa prévia. 3- Destarte, intime-se a FUNGOTA, na pessoa de sua procuradora (fls. 396), para, querendo, apresentar manifestação preliminar, no prazo de 15 dias. Int.

(14/08/2014) ATO ORDINATORIO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(14/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA - Manifestação do MP

(13/08/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 986/991: Ciência às partes do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2059975-31.2014.8.26.0000. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do referido acórdão. Int.

(05/08/2014) PETICOES DIVERSAS - Requerido requer a juntada de documentos.

(26/05/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Após, expeça-se carta precatória do requerido José Antonio no endereço de fls. 419/420. Int.

(26/05/2014) ATO ORDINATORIO - Ciência ao Ministério Público.

(28/04/2014) ATO ORDINATORIO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(24/04/2014) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Fls. 333/390: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo. Fls. 395/396: Admito a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA-ARARAQUARA) como Assistente Litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. Fls. 411/414: Cumpra-se a determinação proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 2059975-31.2014.8.26.0000, que concedeu o efeito suspensivo requerido, para determinar a paralisação da demanda, até o julgamento do Agravo. Int.

(17/04/2014) PETICOES DIVERSAS - FUNGOTA requer entrada como assistente

(16/04/2014) PETICOES DIVERSAS - réus juntam guias de custas

(03/04/2014) ATO ORDINATORIO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(01/04/2014) DECISAO - Vistos. 1- Processe-se conforme a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, (Lei de Improbidade). 2- Há verossimilhança nas alegações do Ministério Público e prova documental das irregularidades contratuais mencionadas na inicial. De fato, os argumentos expostos na inicial e os documentos que a acompanham demonstram a ocorrência de irregularidades na terceirização dos serviços da maternidade FUNGOTA. Quando da contratação do CADESP, em 26/05/2012 (fls. 156), o mesmo não era qualificado como O. S ou OSCIP, pois a qualificação somente ocorreu em 04/07/2013 (fls. 110), de forma que deveria ser aplicada a lei de licitações. Tal como apontado pelo Ministério Público, não havia situação emergencial ou de calamidade pública, de forma que não havia justificativa para a dispensa da licitação. Pela mesma razão, as prorrogações contratuais firmadas entre a FUNGOTA e o CADESP (fls. 161/219) são irregulares. Como se não bastasse, não houve a publicação tempestiva da formalização do convênio e da prorrogação dos contratos (fls. 111). 3- Igualmente, não há previsão legal para a cobrança da "taxa de administração" por parte do CADESP; pelo contrário, tal verba configura recebimento de lucro por parte da O. S, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da lei 9.790/99 e configura dano ao erário público. 4- Verifica-se que foram abertos créditos adicionais suplementares por decreto sem autorização legislativa (fls. 220/225), o que também é ilegal, uma vez que contraria o disposto no art. 167, VI e VIII da Constituição Federal e art. 42 da lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5- Há informação, também, de ausência de fiscalização e de prestação de contas, o que contraria o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. 6- Destarte, diante das irregularidades supramencionadas (não realização de concurso público, ausência de publicidade, pagamento ilegal de "taxa de administração", contratação de despesas sem previsão orçamentária específica e falta de fiscalização legal dos contratos e de prestação de contas), as quais tipificam diversos atos de improbidade administrativa e que atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 10, II, V, VIII, IX, XII, XIX e 11 da lei 8.429/92), há fundado receio de dano irreparável ou de difícil recuperação a autorizar a concessão da medida requerida, haja vista que a manutenção dos pagamentos da "taxa de administração" causará grave dano ao erário, de difícil reversão. Pela mesma razão, há necessidade também de impedir a realização de novos contratos ou prorrogações contratuais entre a FUNGOTA e o CADESP até que haja a adequação dos mesmos aos termos da lei. 7- Ante o exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar: a) a suspensão imediata, até decisão final, do pagamento, a título de "taxa de administração", por parte da FUNGOTA ou pela Administração Direta, em favor do CADESP, vedando-se, ainda, que outros ajustes ou prorrogações que eventualmente venham a ocorrer no curso do processo, contemplem previsão neste sentido; b) que a supressão do percentual de "taxa de administração" deverá ter reflexo no valor global pago à entidade terceirizada (diminuição do valor total do contrato), de modo a impedir que o mesmo pagamento seja mantido a qualquer outro título (como aumento de valores, novos serviços etc.); c) que seja impedida a rescisão contratual, até que nova entidade sem fins lucrativos assuma o serviço ou, quanto à mesma, cumpram-se as exigências da lei municipal; d) que a FUNGOTA não prorrogue os atuais contratos ou firme outros, sem que cumpra o disposto na lei 7.251/2010; e) que a FUNGOTA promova, em 15 (quinze) dias (contados da intimação da decisão), ampla publicidade quanto à intenção de firmar contrato de gestão (publicação no Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação); f) que, surgindo outros interessados em firmar o contrato de gestão, dê início, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à publicação referida no item anterior, ao processo seletivo. A conclusão de todo o procedimento não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias (contados da data da publicação referida no item anterior) e, até que seja concluído, deverão ser mantidos os contratos atuais com o CADESP. Não havendo interessados, os contratos com o CADESP devem ser adequados aos termos da lei. Em qualquer caso, fica vedado o pagamento da "taxa de administração" ou equivalente. 8- Expeça-se mandado de notificação dos requeridos para, querendo, oferecerem manifestação preliminar por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/92. 9- Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação do Município de Araraquara e da FUNGOTA, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 7347/85, para, querendo, se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes ou usem da faculdade prevista no artigo 17, § 3º da Lei 8429/92. 10- Intimem-se, com urgência, a FUNGOTA e o Município de Araraquara informando o deferimento da liminar. 11- Todas as determinações supramencionadas devem ser cumpridas observando-se, também, o disposto nas leis orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. 12- Ciência ao M.P. Int.

(25/03/2014) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(22/01/2018) PETICOES DIVERSAS

(15/12/2017) LAUDO PERICIAL - PETICIONAMENTO ELETRONICO - PETICAO PERITOS

(19/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(16/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(06/10/2017) MANIFESTACAO DO MP

(18/09/2017) LAUDO PERICIAL

(05/07/2017) PETICOES DIVERSAS

(22/06/2017) MANIFESTACAO DO MP

(13/06/2017) PETICOES DIVERSAS

(19/04/2017) PETICOES DIVERSAS

(30/03/2017) PEDIDO DE PRAZO

(17/02/2017) PETICOES DIVERSAS

(16/02/2017) RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO

(03/11/2016) PETICOES DIVERSAS

(20/10/2016) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(14/10/2016) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(10/10/2016) APRESENTACAO DE QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO

(10/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA

(06/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA

(03/10/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(28/09/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(26/09/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO

(12/08/2016) MANIFESTACAO DO MP

(19/07/2016) INDICACAO DE PROVAS

(18/07/2016) INDICACAO DE PROVAS

(15/07/2016) INDICACAO DE PROVAS

(08/06/2016) MANIFESTACAO DO MP

(06/06/2016) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/05/2016) CONTESTACAO

(03/11/2015) CONTESTACAO

(13/10/2015) PETICOES DIVERSAS

(03/08/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(23/07/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(22/07/2015) CONTESTACAO

(22/07/2015) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(27/05/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(06/05/2015) PETICAO INTERMEDIARIA

(19/09/2014) CONTESTACAO

(14/08/2014) PETICAO INTERMEDIARIA

(05/08/2014) PETICOES DIVERSAS

(11/06/2014) PETICOES DIVERSAS

(27/05/2014) PETICOES DIVERSAS

(17/04/2014) PETICOES DIVERSAS

(16/04/2014) PETICOES DIVERSAS

(16/04/2014) PETICAO JUNTANDO COPIA DO AGRAVO ART 526 DO CPC

(15/04/2014) PETICOES DIVERSAS

(26/03/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/04/2014) DECISAO PROFERIDA - Vistos. 1- Processe-se conforme a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, (Lei de Improbidade). 2- Há verossimilhança nas alegações do Ministério Público e prova documental das irregularidades contratuais mencionadas na inicial. De fato, os argumentos expostos na inicial e os documentos que a acompanham demonstram a ocorrência de irregularidades na terceirização dos serviços da maternidade FUNGOTA. Quando da contratação do CADESP, em 26/05/2012 (fls. 156), o mesmo não era qualificado como O. S ou OSCIP, pois a qualificação somente ocorreu em 04/07/2013 (fls. 110), de forma que deveria ser aplicada a lei de licitações. Tal como apontado pelo Ministério Público, não havia situação emergencial ou de calamidade pública, de forma que não havia justificativa para a dispensa da licitação. Pela mesma razão, as prorrogações contratuais firmadas entre a FUNGOTA e o CADESP (fls. 161/219) são irregulares. Como se não bastasse, não houve a publicação tempestiva da formalização do convênio e da prorrogação dos contratos (fls. 111). 3- Igualmente, não há previsão legal para a cobrança da "taxa de administração" por parte do CADESP; pelo contrário, tal verba configura recebimento de lucro por parte da O. S, o que é vedado pelo art. 3º, IV, da lei 9.790/99 e configura dano ao erário público. 4- Verifica-se que foram abertos créditos adicionais suplementares por decreto sem autorização legislativa (fls. 220/225), o que também é ilegal, uma vez que contraria o disposto no art. 167, VI e VIII da Constituição Federal e art. 42 da lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 5- Há informação, também, de ausência de fiscalização e de prestação de contas, o que contraria o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. 6- Destarte, diante das irregularidades supramencionadas (não realização de concurso público, ausência de publicidade, pagamento ilegal de "taxa de administração", contratação de despesas sem previsão orçamentária específica e falta de fiscalização legal dos contratos e de prestação de contas), as quais tipificam diversos atos de improbidade administrativa e que atentam contra os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade (art. 10, II, V, VIII, IX, XII, XIX e 11 da lei 8.429/92), há fundado receio de dano irreparável ou de difícil recuperação a autorizar a concessão da medida requerida, haja vista que a manutenção dos pagamentos da "taxa de administração" causará grave dano ao erário, de difícil reversão. Pela mesma razão, há necessidade também de impedir a realização de novos contratos ou prorrogações contratuais entre a FUNGOTA e o CADESP até que haja a adequação dos mesmos aos termos da lei. 7- Ante o exposto, DEFIRO a liminar para o fim de determinar: a) a suspensão imediata, até decisão final, do pagamento, a título de "taxa de administração", por parte da FUNGOTA ou pela Administração Direta, em favor do CADESP, vedando-se, ainda, que outros ajustes ou prorrogações que eventualmente venham a ocorrer no curso do processo, contemplem previsão neste sentido; b) que a supressão do percentual de "taxa de administração" deverá ter reflexo no valor global pago à entidade terceirizada (diminuição do valor total do contrato), de modo a impedir que o mesmo pagamento seja mantido a qualquer outro título (como aumento de valores, novos serviços etc.); c) que seja impedida a rescisão contratual, até que nova entidade sem fins lucrativos assuma o serviço ou, quanto à mesma, cumpram-se as exigências da lei municipal; d) que a FUNGOTA não prorrogue os atuais contratos ou firme outros, sem que cumpra o disposto na lei 7.251/2010; e) que a FUNGOTA promova, em 15 (quinze) dias (contados da intimação da decisão), ampla publicidade quanto à intenção de firmar contrato de gestão (publicação no Diário Oficial e em pelo menos um jornal de grande circulação); f) que, surgindo outros interessados em firmar o contrato de gestão, dê início, nos 30 (trinta) dias que se seguirem à publicação referida no item anterior, ao processo seletivo. A conclusão de todo o procedimento não poderá ultrapassar 90 (noventa) dias (contados da data da publicação referida no item anterior) e, até que seja concluído, deverão ser mantidos os contratos atuais com o CADESP. Não havendo interessados, os contratos com o CADESP devem ser adequados aos termos da lei. Em qualquer caso, fica vedado o pagamento da "taxa de administração" ou equivalente. 8- Expeça-se mandado de notificação dos requeridos para, querendo, oferecerem manifestação preliminar por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da lei 8.429/92. 9- Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação do Município de Araraquara e da FUNGOTA, nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 7347/85, para, querendo, se habilitar como litisconsorte de qualquer das partes ou usem da faculdade prevista no artigo 17, § 3º da Lei 8429/92. 10- Intimem-se, com urgência, a FUNGOTA e o Município de Araraquara informando o deferimento da liminar. 11- Todas as determinações supramencionadas devem ser cumpridas observando-se, também, o disposto nas leis orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal. 12- Ciência ao M.P. Int.

(03/04/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(03/04/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/04/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010727-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010728-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010726-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010725-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010724-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010723-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(09/04/2014) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2014/010722-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/04/2014 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(15/04/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014264-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2014 12:13

(15/04/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014264-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2014 12:13

(16/04/2014) MANDADO JUNTADO

(16/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010725-3 dirigi-me na data de 11/04 à Rua Das Magnólias, 151 casa 10 no Jardim Magnólias II e aí sendo NOTIFIQUEI o requerido Anuar Mahmud Lauar pelo inteiro teor da petição inicial e por todo conteúdo do mandado, bem como INTIMEI-O do deferimento da liminar concedida conforme r. Decisão, ficando ciente de tudo, recebendo a contra fé e assinando ao anverso do mandado. O referido é verdade e dou fé.

(23/04/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014621-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/04/2014 18:25

(23/04/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.14.70014621-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 16/04/2014 18:25

(23/04/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2014 19:05 Complemento: réus juntam guias de custas

(23/04/2014) GUIA JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014632-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2014 19:05 Complemento: réus juntam guias de custas

(23/04/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014755-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2014 17:12 Complemento: FUNGOTA requer entrada como assistente

(23/04/2014) CONTRATO SOCIAL ATOS CONSTITUTIVOS CARTA DE PREPOSICAO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.14.70014755-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2014 17:12 Complemento: FUNGOTA requer entrada como assistente

(23/04/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70014755-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2014 17:12 Complemento: FUNGOTA requer entrada como assistente

(23/04/2014) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/04/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/04/2014) DESPACHO - Vistos. Fls. 333/390: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo. Fls. 395/396: Admito a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA-ARARAQUARA) como Assistente Litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. Fls. 411/414: Cumpra-se a determinação proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 2059975-31.2014.8.26.0000, que concedeu o efeito suspensivo requerido, para determinar a paralisação da demanda, até o julgamento do Agravo. Int.

(25/04/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0098/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 333/390: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelos requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo. Fls. 395/396: Admito a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara (FUNGOTA-ARARAQUARA) como Assistente Litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. Fls. 411/414: Cumpra-se a determinação proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 2059975-31.2014.8.26.0000, que concedeu o efeito suspensivo requerido, para determinar a paralisação da demanda, até o julgamento do Agravo. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP)

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010728-8 dirigi-me a Rua Carlos Gomes nº. 1610 e, aí sendo, CITEI e INTIMEI FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES- VOVÓ MOCINHA- FUNGOTA na pessoa da Coordenadora MARIA RAQUEL PEREIRA CAMPILHO por todo o conteúdo do presente a qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé, cópias da inicial, assinando no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010722-9 dirigi-me a Rua Carlos Gomes nº. 1610 onde fui informada de a CADESP estabelece na Avenida São Paulo nº. 880 para onde dirigi-me e, aí sendo, NOTIFIQUEI e INTIMEI CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA- CADESP na pessoa da Assistente Administrativa, MARA MORAIS por todo o conteúdo do presente a qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé, cópias da inicial, assinando no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010726-1 dirigi-me a Avenida São Geraldo nº. 312 onde não localizei o requerido, em seguida dirigi-me a Rua Carlos Gomes nº. 1610 e, aí sendo, NOTIFIQUEI e INTIMEI o Superintendente CARLOS FERNANDO CAMARGO por todo o conteúdo do presente o qual bem ciente ficou, aceitando a contrafé, cópias da inicial, assinando no mandado. O referido é verdade e dou fé.

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010724-5 dirigi-me a Rua Carlos Gomes nº. 1610 onde fui informada de que requerido poderia ser encontrado na Avenida São Paulo nº 880 para onde dirigi-me e, aí sendo, DEIXEI DE NOTIFICAR e INTIMAR JOSÉ ANTONIO DE SANTANA, visto ser informada pela Funcionária Mara Morais de que o mesmo não fica em Araraquara, que é Presidente da CADESP, estabelecida no endereço indicado na inicial, onde poderá ser encontrado. Diante do exposto devolvo o presente para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Araraquara, 16 de abril de 2014.

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010727-0 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, citei o Município de Araraquara na pessoa de sua Procuradora Municipal, Dra. Raquel Fernandes Gonzales, do inteiro teor do presente mandado e nos termos do artigo 5º, § 2º da Lei 7347/85, que de tudo ficou ciente, assinou e aceitou a contrafé, bem como intimei-o do deferimento da liminar, sendo-lhe entregue cópia da r. Decisão. O referido é verdade e dou fé.

(25/04/2014) MANDADO JUNTADO

(25/04/2014) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 037.2014/010723-7 dirigi-me ao endereço indicado no dia 14 de abril p.P e aí sendo, notifiquei Marcelo Fortes Barbieri do inteiro teor do presente mandado e petição inicial, que de tudo ficou ciente, assinou e aceitou a contrafé, bem como intimei-o do deferimento da liminar, nos termos da decisão, cuja cópia lhe foi entregue. O referido é verdade e dou fé.

(25/04/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(28/04/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 28/04/2014 Data da Publicação: 29/04/2014 Número do Diário: 1639 Página: 410/415

(28/04/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(28/04/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/05/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados

(20/05/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/05/2014) DESPACHO - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Após, expeça-se carta precatória do requerido José Antonio no endereço de fls. 419/420. Int.

(26/05/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ciência ao Ministério Público.

(26/05/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/05/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70021388-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2014 17:09

(30/05/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.14.70021388-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2014 17:09

(13/06/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70024431-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2014 15:19

(13/06/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.14.70024431-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2014 15:19

(13/06/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70024442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2014 15:31

(13/06/2014) PROCURACAO SUBSTABELECIMENTO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70024442-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2014 15:31

(05/08/2014) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(05/08/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(07/08/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70034340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2014 11:06 Complemento: Requerido requer a juntada de documentos.

(07/08/2014) DOCUMENTO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.14.70034340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2014 11:06 Complemento: Requerido requer a juntada de documentos.

(13/08/2014) DESPACHO - Vistos. Fls. 986/991: Ciência às partes do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2059975-31.2014.8.26.0000. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do referido acórdão. Int.

(14/08/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(14/08/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/08/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0220/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 986/991: Ciência às partes do acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2059975-31.2014.8.26.0000. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do referido acórdão. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(18/08/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0220/2014 Data da Disponibilização: 18/08/2014 Data da Publicação: 19/08/2014 Número do Diário: 1713 Página: 323/328

(19/08/2014) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70036536-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2014 16:44 Complemento: Manifestação do MP

(21/08/2014) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/08/2014) DESPACHO - Vistos. 1- Fls. 395/396: admito o ingresso nos autos da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara como assistente litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. 2- Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem a assistente litisconsorcial o direito de manifestar-se em defesa prévia. 3- Destarte, intime-se a FUNGOTA, na pessoa de sua procuradora (fls. 396), para, querendo, apresentar manifestação preliminar, no prazo de 15 dias. Int.

(02/09/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 395/396: admito o ingresso nos autos da Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha", a Maternidade Gota de Leite de Araraquara como assistente litisconsorcial dos requeridos. Anote-se. 2- Em decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, tem a assistente litisconsorcial o direito de manifestar-se em defesa prévia. 3- Destarte, intime-se a FUNGOTA, na pessoa de sua procuradora (fls. 396), para, querendo, apresentar manifestação preliminar, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(03/09/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 03/09/2014 Data da Publicação: 04/09/2014 Número do Diário: 1725 Página: 359/363

(18/09/2014) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(18/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(25/09/2014) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.14.70045061-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2014 20:33 Complemento: Fundação Municipal Irene Siqueira Alves apresenta Defesa Preliminar.

(06/10/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(06/10/2014) DESPACHO - Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, a qual transitou em julgado, para revogar os efeitos da liminar concedida nos autos, devendo os requeridos tomar as providências necessárias para integral cumprimento. Notifique-se o requerido José Antonio através de carta precatória para apresentação de defesa prévia, conforme determinação de fls. 436, intimando-se também da decisão proferida no agravo de instrumento. Int.

(10/10/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0301/2014 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, a qual transitou em julgado, para revogar os efeitos da liminar concedida nos autos, devendo os requeridos tomar as providências necessárias para integral cumprimento. Notifique-se o requerido José Antonio através de carta precatória para apresentação de defesa prévia, conforme determinação de fls. 436, intimando-se também da decisão proferida no agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(13/10/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0301/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 335/340

(14/10/2014) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(14/10/2014) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/11/2014) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(10/11/2014) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/11/2014) DESPACHO - Vistos. Ante a certidão de fls. 1328, expeça-se carta precatória para notificação do requerido, José Antonio de Santana, no endereço fornecido na inicial. Int.

(14/11/2014) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Genérica - Cível

(21/11/2014) REMETIDO AO DJE - Relação: 0356/2014 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fls. 1328, expeça-se carta precatória para notificação do requerido, José Antonio de Santana, no endereço fornecido na inicial. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(24/11/2014) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0356/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1781 Página: 465/470

(28/11/2014) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(03/02/2015) OFICIO JUNTADO

(05/02/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(10/02/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/02/2015) DESPACHO - Vistos. Fls.1333: atenda-se. Extraia-se certidão de objeto e pé, encaminhando-se por oficio. Int.

(18/02/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0065/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.1333: atenda-se. Extraia-se certidão de objeto e pé, encaminhando-se por oficio. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(20/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0065/2015 Data da Disponibilização: 20/02/2015 Data da Publicação: 23/02/2015 Número do Diário: 1830 Página: 330/337

(20/02/2015) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(20/02/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(03/03/2015) OFICIO JUNTADO

(11/03/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/03/2015) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(06/04/2015) AR POSITIVO JUNTADO

(15/04/2015) DESPACHO - Vistos. 1- Melhor compulsando os autos, verifico já constar o comparecimento espontâneo do requerido José Antônio de Santana quando da apresentação de sua manifestação preliminar a fls. 440/449. Todavia, não obstante o quanto mencionado a fls. 448, o instrumento de mandato encartado a fls. 985, refere-se à representação processual apenas da entidade social requerida a que o corréu representa. Assim, intime-se o patrono do requerido José Antônio de Santana para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual com relação a este. 2- Uma vez cumprido o quanto determinado no item 1, adite-se a carta precatória expedida a fls. 1330, no sentido de que a intimação limita-se ao conhecimento da decisão proferida no agravo de instrumento. 3- Após, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento acerca das manifestações preliminares apresentadas. Int.

(22/04/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0186/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Melhor compulsando os autos, verifico já constar o comparecimento espontâneo do requerido José Antônio de Santana quando da apresentação de sua manifestação preliminar a fls. 440/449. Todavia, não obstante o quanto mencionado a fls. 448, o instrumento de mandato encartado a fls. 985, refere-se à representação processual apenas da entidade social requerida a que o corréu representa. Assim, intime-se o patrono do requerido José Antônio de Santana para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação processual com relação a este. 2- Uma vez cumprido o quanto determinado no item 1, adite-se a carta precatória expedida a fls. 1330, no sentido de que a intimação limita-se ao conhecimento da decisão proferida no agravo de instrumento. 3- Após, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento acerca das manifestações preliminares apresentadas. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(24/04/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 1871 Página: 394/399

(08/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70030936-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/05/2015 15:32

(18/05/2015) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(18/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certifico e dou fé que deixei de aditar a carta precatória de fls. 1330, conforme determinado no despacho de fls. 1346, pois a mesma retornou do juízo deprecado cumprida negativa (fls. 1351/1353). Nada Mais.

(19/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(19/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(21/05/2015) DESPACHO - Vistos. A certidão de objeto e pé já foi expedida e encaminhada conforme certidão de fls. 1344. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Int.

(22/05/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(25/05/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Manifeste-se o autor quanto à carta precatória devolvida sem cumprimento. Int.

(26/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(27/05/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70037762-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/05/2015 17:09 Complemento: Manifestação do MP

(28/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(26/06/2015) DECISAO PROFERIDA - Vistos. 1- Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública CADESP, José Antonio de Santana, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo em que aponta a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92. 2- Constatada a regularidade formal da petição inicial pelo Juízo, foi determinada a sua autuação e a notificação dos demandados para, nos termos do § 7º, doa art. 17 da referida Lei, apresentarem manifestação por escrito. 3- Após manifestação dos notificados, considero que a questão sobre a subsunção dos atos imputados aos requeridos aos tipos do artigo 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92 ainda demanda maior aprofundamento, já que até o presente momento processual não é possível vislumbrar a inexistência de atos de improbidade administrativa, pois o autor descreve condutas abstratamente típicas, conforme já apontado na decisão de fls. 302/304, sendo, via de consequência, adequada a ação proposta, como também não é possível, em razão do conjunto probatório que instrui os autos, reconhecer a improcedência prima facie da ação. 4- Ressalte-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que possibilitou aos requeridos exercerem plenamente a sua defesa. Também não há litispendência ou coisa julgada entre esta ação e as ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que são diversas a causa de pedir e o pedido, conforme apontado pelo autor a fls. 1366/1368. 5- Em razão do exposto, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos, inclusive da FUNGOTA, para, dentro do prazo legal, apresentarem contestação, na forma do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. 6- Citem-se. 7- Ciência ao M.P. Int.

(03/07/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ciência ao Ministério Público.

(03/07/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021326-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021327-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021329-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021330-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021331-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2015/021334-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2015 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(06/07/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0307/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo como requeridos Marcelo Fortes Barbieri, Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública CADESP, José Antonio de Santana, Anuar Mahmud Lauar e Carlos Fernando Camargo em que aponta a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92. 2- Constatada a regularidade formal da petição inicial pelo Juízo, foi determinada a sua autuação e a notificação dos demandados para, nos termos do § 7º, doa art. 17 da referida Lei, apresentarem manifestação por escrito. 3- Após manifestação dos notificados, considero que a questão sobre a subsunção dos atos imputados aos requeridos aos tipos do artigo 10, incisos II, V, VIII, IX, XII e 11 da lei n. 8.429/92 ainda demanda maior aprofundamento, já que até o presente momento processual não é possível vislumbrar a inexistência de atos de improbidade administrativa, pois o autor descreve condutas abstratamente típicas, conforme já apontado na decisão de fls. 302/304, sendo, via de consequência, adequada a ação proposta, como também não é possível, em razão do conjunto probatório que instrui os autos, reconhecer a improcedência prima facie da ação. 4- Ressalte-se que a petição inicial não é inepta, uma vez que o autor expôs os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de forma que possibilitou aos requeridos exercerem plenamente a sua defesa. Também não há litispendência ou coisa julgada entre esta ação e as ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho, haja vista que são diversas a causa de pedir e o pedido, conforme apontado pelo autor a fls. 1366/1368. 5- Em razão do exposto, nos termos do § 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial e determino a citação dos requeridos, inclusive da FUNGOTA, para, dentro do prazo legal, apresentarem contestação, na forma do rito ordinário previsto no Código de Processo Civil. 6- Citem-se. 7- Ciência ao M.P. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(07/07/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0307/2015 Data da Disponibilização: 07/07/2015 Data da Publicação: 08/07/2015 Número do Diário: 1920 Página: 343/352

(22/07/2015) MANDADO JUNTADO

(22/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(24/07/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70054823-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 22/07/2015 16:28 Complemento: FUNGOTA informa interposição de Agravo

(24/07/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70054833-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2015 16:40 Complemento: contestação da FUNGOTA

(24/07/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70055324-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 23/07/2015 18:41 Complemento: requerido Marcelo informa interposição de agravo de instrumento

(27/07/2015) MANDADO JUNTADO

(27/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(28/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(28/07/2015) MANDADO JUNTADO

(28/07/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(03/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(04/08/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelos requeridos. Int.

(05/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0353/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição de agravo de instrumento pelos requeridos. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(05/08/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70058242-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 03/08/2015 11:39 Complemento: CADESP e José Antonio de Santana interpõe agravo de instrumento

(06/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0353/2015 Data da Disponibilização: 06/08/2015 Data da Publicação: 07/08/2015 Número do Diário: 1940 Página: 356/361

(10/08/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/08/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 1591/1608: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo CADESP e JOSÉ ANTONIO DE SANTANA. Int.

(12/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 1591/1608: Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo CADESP e JOSÉ ANTONIO DE SANTANA. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(13/08/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0365/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: 1945 Página: 433/437

(19/08/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Ciência ao Ministério Público.

(19/08/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2015 Teor do ato: Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2015 Teor do ato: Vistos. A certidão de objeto e pé já foi expedida e encaminhada conforme certidão de fls. 1344. Aguarde-se a devolução da carta precatória. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o autor quanto à carta precatória devolvida sem cumprimento. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2015 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(26/08/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2015 Teor do ato: Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(21/09/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/09/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fica desde já intimado o procurador do requerido José Antonio de Santana , a fornecer seu endereço atual no prazo de 10 dias. Int.

(23/09/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ciência ao Ministério Público.

(23/09/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/10/2015) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(05/10/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0469/2015 Teor do ato: Vistos. Fica desde já intimado o procurador do requerido José Antonio de Santana , a fornecer seu endereço atual no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(06/10/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0469/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 423/430

(16/10/2015) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70083368-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 13:24 Complemento: manifestação do requerido José Antonio

(28/10/2015) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Expeço carta precatória de citação do requerido José Antonio de Santana nesta data.

(03/11/2015) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível

(05/11/2015) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.15.70090534-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2015 17:32 Complemento: contestação requeridos Marcelo, Anuar e Carlos

(11/11/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0534/2015 Teor do ato: Expeço carta precatória de citação do requerido José Antonio de Santana nesta data. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(12/11/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0534/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 383/387

(19/11/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(19/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(30/11/2015) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/12/2015) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento. Int.

(02/12/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(02/12/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/12/2015) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(02/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(10/12/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0580/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento. Int. Advogados(s): Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(11/12/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0580/2015 Data da Disponibilização: 11/12/2015 Data da Publicação: 14/12/2015 Número do Diário: 2025 Página: 381/383

(05/02/2016) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados

(07/04/2016) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(02/05/2016) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70038297-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/05/2016 17:27

(30/05/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - "Vista ao Ministério Público, para manifestação sobre as contestações apresentadas às fls. 1440/1513; 1628/1665 e 1790/1802, dos presentes autos."

(30/05/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/06/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70051205-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2016 16:21

(16/06/2016) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(20/06/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos, Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, para ordenar eventual despacho saneador, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.Int.

(07/07/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0273/2016 Teor do ato: Vistos, Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, para ordenar eventual despacho saneador, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(11/07/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0273/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 344/352

(15/07/2016) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70066029-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/07/2016 17:10

(19/07/2016) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70066394-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 18/07/2016 14:14

(20/07/2016) ESPECIFICACAO DE PROVAS JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70067097-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/07/2016 16:09

(11/08/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(11/08/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(12/08/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70077696-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2016 14:52

(15/09/2016) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(23/09/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Partes legítimas e bem representadas, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. Sergio Odair Perguer, perito contábil, independentemente de compromisso.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, fixo os honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O complemento dos honorários será determinado após a realização do laudo. Ato contínuo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser realizado o depósito pela parte ré - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública - dos honorários provisórios fixados. Feito o depósito, comunique-se o perito, preferencialmente por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos.Ademais, necessária se faz a produção de provas em audiência, no tocante à oitiva de testemunhas. Designo, pois, para este fim, o dia 08 de novembro de 2016, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas oportuna e tempestivamente arroladas, devendo o rol ser depositado em cartório no prazo de vinte dias antes da audiência e vir acompanhado de guia comprobatória do recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça para a respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova. Defiro o pedido de fls. 1817, determinando o desentranhamento dos autos da petição de fls. 1806/1816. Cumpra-se o necessário.Intimem-se.

(26/09/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(26/09/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/09/2016) DESIGNADA AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHA - Inquirição de Testemunhas Data: 08/11/2016 Hora 14:00 Local: Sala de audiencia Situacão: Cancelada

(26/09/2016) EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.16.70095386-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/09/2016 15:48

(27/09/2016) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(27/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0402/2016 Teor do ato: Vistos.Partes legítimas e bem representadas, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. Sergio Odair Perguer, perito contábil, independentemente de compromisso.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento.Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, fixo os honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O complemento dos honorários será determinado após a realização do laudo. Ato contínuo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser realizado o depósito pela parte ré - Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública - dos honorários provisórios fixados. Feito o depósito, comunique-se o perito, preferencialmente por correio eletrônico, para que sejam iniciados os trabalhos.Ademais, necessária se faz a produção de provas em audiência, no tocante à oitiva de testemunhas. Designo, pois, para este fim, o dia 08 de novembro de 2016, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas oportuna e tempestivamente arroladas, devendo o rol ser depositado em cartório no prazo de vinte dias antes da audiência e vir acompanhado de guia comprobatória do recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça para a respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova. Defiro o pedido de fls. 1817, determinando o desentranhamento dos autos da petição de fls. 1806/1816. Cumpra-se o necessário.Intimem-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(28/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0402/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 331/338

(28/09/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos.O Ministério Público ofereceu embargos de declaração da decisão de fls. 1841/1842, alegando que seu conteúdo encontra-se omisso e obscuro, visto que a determinação da realização de prova pericial a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.A sentença embargada não padece de qualquer vício.A determinação da prova pericial tem por escopo esclarecer a regularidade na constituição da empresa, bem como a obediência aos ditames legais. Caso comprovadas irregularidades interna corporis na entidade, tal como a atividade empresária com fins lucrativos, as consequências são evidentes, motivo pelo qual de rigor analisar as contas da organização social.No mais, o pedido do órgão ministerial no sentido de complementação da perícia não deve ser acolhido, tendo em vista a preclusão temporal quanto ao pedido de produção de provas (fls. 1839). Não pode o Ministério Público, após requerer o julgamento antecipado, solicitar a complementação de provas requeridas por outra parte.Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.Intime-se.

(29/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70096846-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/09/2016 18:29

(29/09/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(29/09/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(29/09/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/09/2016) DECISAO PROFERIDA - Para que se possa avaliar como justificável ou não o pedido de redesignação da audiência, esclareça o Advogado sobre sua viagem para Campo Grande.Intime-se.

(30/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0413/2016 Teor do ato: Vistos.O Ministério Público ofereceu embargos de declaração da decisão de fls. 1841/1842, alegando que seu conteúdo encontra-se omisso e obscuro, visto que a determinação da realização de prova pericial a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Conheço dos embargos, na forma do art. 535, I, do Código de Processo Civil, pois tempestivos.A sentença embargada não padece de qualquer vício.A determinação da prova pericial tem por escopo esclarecer a regularidade na constituição da empresa, bem como a obediência aos ditames legais. Caso comprovadas irregularidades interna corporis na entidade, tal como a atividade empresária com fins lucrativos, as consequências são evidentes, motivo pelo qual de rigor analisar as contas da organização social.No mais, o pedido do órgão ministerial no sentido de complementação da perícia não deve ser acolhido, tendo em vista a preclusão temporal quanto ao pedido de produção de provas (fls. 1839). Não pode o Ministério Público, após requerer o julgamento antecipado, solicitar a complementação de provas requeridas por outra parte.Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(30/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0413/2016 Teor do ato: Para que se possa avaliar como justificável ou não o pedido de redesignação da audiência, esclareça o Advogado sobre sua viagem para Campo Grande.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(03/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0413/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: 2213 Página: 534/538

(04/10/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70098445-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2016 15:52

(04/10/2016) CONCLUSOS PARA DECISAO

(06/10/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Indefiro o pedido de redesignação da audiência previamente agendada.Intime-se.

(07/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.16.70100293-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 06/10/2016 15:43

(07/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.16.70100437-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 06/10/2016 17:08

(07/10/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(07/10/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/10/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0430/2016 Teor do ato: Vistos.Indefiro o pedido de redesignação da audiência previamente agendada.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(10/10/2016) ROL DE TESTEMUNHA JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.16.70101670-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 10/10/2016 18:12

(10/10/2016) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.16.70101677-4 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 10/10/2016 18:17

(11/10/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 11/10/2016 Data da Publicação: 13/10/2016 Número do Diário: 2219 Página: 431/437

(14/10/2016) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.16.70103188-9 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 14/10/2016 12:54

(20/10/2016) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.16.70105539-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 20/10/2016 11:44

(20/10/2016) QUESITOS INDICACAO DE ASSISTENTE JUNTADOS - Nº Protocolo: WARQ.16.70105900-7 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 20/10/2016 17:37

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034421-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034432-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034431-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034430-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034429-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034428-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034426-9 Situação: Não cumprido em 08/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(21/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034424-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/10/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(24/10/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Requisição de Funcionário Público - Cível

(24/10/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(24/10/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/034674-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(31/10/2016) MANDADO JUNTADO

(31/10/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(31/10/2016) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Melhor compulsando os autos, denoto que a prova oral será melhor produzida após a apresentação do laudo pericial, pois, questões lançadas no laudo poderão embasar eventuais questionamentos às testemunhas.Desta forma, dou por prejudicada a audiência designada para dia 08 de novembro próximo, sendo que nova data será oportunamente fixada após o laudo pericial. Nada mais havendo, diante da apresentação dos quesitos pelas partes, e uma vez que já fora efetuado o depósito dos honorários pela CADESP, providencie a serventia a intimação do perito Sérgio Odair Perguer, nomeado às fls. 1841/1842, para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias.Sem prejuízo, indefiro a oitiva da testemunha Carlos Fernando Camargo arrolada pelos autores Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública e José Antonio de Santana (fls. 1868), bem como pelo litisconsorte Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" (fls 1870), com fundamento no artigo 447, § 2º, inciso II, do NCPC, ressalvada a possibilidade de seu depoimento pessoal, conforme previsto no artigo 385, do mesmo diploma legal. Int.

(01/11/2016) COMPROVANTE DE DEPOSITO JUNTADA

(01/11/2016) MANDADO JUNTADO

(01/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(01/11/2016) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(01/11/2016) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/11/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0466/2016 Teor do ato: Vistos.Melhor compulsando os autos, denoto que a prova oral será melhor produzida após a apresentação do laudo pericial, pois, questões lançadas no laudo poderão embasar eventuais questionamentos às testemunhas.Desta forma, dou por prejudicada a audiência designada para dia 08 de novembro próximo, sendo que nova data será oportunamente fixada após o laudo pericial. Nada mais havendo, diante da apresentação dos quesitos pelas partes, e uma vez que já fora efetuado o depósito dos honorários pela CADESP, providencie a serventia a intimação do perito Sérgio Odair Perguer, nomeado às fls. 1841/1842, para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias.Sem prejuízo, indefiro a oitiva da testemunha Carlos Fernando Camargo arrolada pelos autores Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública e José Antonio de Santana (fls. 1868), bem como pelo litisconsorte Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" (fls 1870), com fundamento no artigo 447, § 2º, inciso II, do NCPC, ressalvada a possibilidade de seu depoimento pessoal, conforme previsto no artigo 385, do mesmo diploma legal. Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035403-5 Situação: Não cumprido em 16/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035404-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035407-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035410-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035411-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035414-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035415-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 08/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035416-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2016/035417-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2016 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(01/11/2016) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(01/11/2016) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(01/11/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(03/11/2016) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(03/11/2016) PROTOCOLO JUNTADO

(03/11/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.16.70110556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2016 10:03

(03/11/2016) MANDADO JUNTADO

(03/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(04/11/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0466/2016 Data da Disponibilização: 03/11/2016 Data da Publicação: 04/11/2016 Número do Diário: 2233 Página: 464/466

(07/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - , dirigi-me à Rua Milton de Araujo Zocco - n° 251 e, lá estando, PROCEDI A INTIMAÇÃO da testemunha, ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA, que ficou ciente do inteiro teor do presente mandado, aceitou a contrafé e exarou a sua assinatura.

(07/11/2016) MANDADO JUNTADO

(07/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - , dirigi-me à Av. Gandur Haddad - n° 93 e, lá estando, PROCEDI A INTIMAÇÃO da testemunha, LIVIA MARIA JARDIM BERNAL, que ficou ciente do inteiro teor do presente mandado, aceitou a contrafé e exarou a sua assinatura.

(07/11/2016) PROTOCOLO JUNTADO

(08/11/2016) MANDADO JUNTADO

(08/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(09/11/2016) MANDADO JUNTADO

(09/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(09/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(09/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(10/11/2016) MANDADO JUNTADO

(10/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(16/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(16/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - constante e aí sendo INTIMEI a MARI ESTELA PRODELA por todo o conteúdo do presente e da data da audiência CANCELADA , que de tudo ficou ciente, assinou ao mandado e aceitou contrafé.

(16/11/2016) MANDADO JUNTADO

(16/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(16/11/2016) MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

(30/11/2016) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(01/12/2016) DECISAO PROFERIDA - Vistos.Ante a informação do perito juntada às fls.1948, defiro sua substituição. Intime-se o Sr. Sérgio Odair Perguer desta decisão.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. João Pereira Pinto, perito contábil, independentemente de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.Intime-se.

(12/12/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0520/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a informação do perito juntada às fls.1948, defiro sua substituição. Intime-se o Sr. Sérgio Odair Perguer desta decisão.Há necessidade de realização de prova pericial contábil a fim de se apurar a condição de organização social e a regularidade documental da ré Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Saúde Pública.Nomeio, para tanto, o Sr. João Pereira Pinto, perito contábil, independentemente de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito foi comunicado para dar início aos trabalhos.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(14/12/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0520/2016 Data da Disponibilização: 13/12/2016 Data da Publicação: 14/12/2016 Número do Diário: 2258 Página: 501/513

(13/01/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(13/01/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/01/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(17/01/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(17/01/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(06/02/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/02/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(08/02/2017) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(09/02/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(16/02/2017) PETICAO RENUNCIA DE MANDATO ENCARGO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.17.70015753-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/02/2017 16:59

(18/02/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70016466-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2017 17:41

(17/03/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/03/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 1955/1956: Proceda-se a exclusão dos nomes dos procuradores nos autos.Intime-se, através de mandado, a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha"- Maternidade Gota de Leite de Araraquara para que constitua novo procurador nos autos, no prazo de dez dias.Fls. 1999/2001: Ciência às partes das informações prestadas pelo perito.Int.

(24/03/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0114/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1955/1956: Proceda-se a exclusão dos nomes dos procuradores nos autos.Intime-se, através de mandado, a Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha"- Maternidade Gota de Leite de Araraquara para que constitua novo procurador nos autos, no prazo de dez dias.Fls. 1999/2001: Ciência às partes das informações prestadas pelo perito.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Marilda Izique Chebabi (OAB 24902/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(27/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0114/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 441/451

(30/03/2017) PEDIDO DE PRAZO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70034662-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 30/03/2017 14:49

(31/03/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0395/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: - Página: -

(31/03/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 037.2017/009997-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2017 Local: Cartório da Vara da Fazenda Pública

(31/03/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(31/03/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/03/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/04/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/04/2017) MANDADO JUNTADO

(17/04/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - FUNGOTA -Fundação Municipal Irene Siqueira Alves - Vovó Mocinha, responsável pela Maternidade gota de Leite Araraquara

(17/04/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Laudo Pericial Contábil.Int.

(19/04/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ciência ao Ministério Público.

(19/04/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(19/04/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70043903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2017 15:22

(26/04/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0169/2017 Teor do ato: Vistos.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Laudo Pericial Contábil.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(27/04/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 2335 Página: 461/471

(25/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(25/05/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(13/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70070101-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 17:19

(19/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(20/06/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Dê-se vista ao Ministério Público.Int.

(21/06/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(21/06/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/06/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70073661-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/06/2017 11:38

(23/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0291/2017 Teor do ato: Vistos.Dê-se vista ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP)

(26/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0291/2017 Data da Disponibilização: 26/06/2017 Data da Publicação: 27/06/2017 Número do Diário: 2374 Página: 479/499

(27/06/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(27/06/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Manifestem-se as partes.Int.

(28/06/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0302/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as partes.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(29/06/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0302/2017 Data da Disponibilização: 29/06/2017 Data da Publicação: 30/06/2017 Número do Diário: 2377 Página: 521/532

(05/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70080086-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2017 13:19

(03/08/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/08/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(11/09/2017) DECISAO PROFERIDA - Concedo o prazo de vinte dias para a apresentação do laudo final por parte do perito.Caso o perito não consiga concluir qualquer análise em razão da ausência de documentação, assim deverá consignar no laudo.Intime-se.

(11/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(11/09/2017) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(15/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0506/2017 Teor do ato: Concedo o prazo de vinte dias para a apresentação do laudo final por parte do perito.Caso o perito não consiga concluir qualquer análise em razão da ausência de documentação, assim deverá consignar no laudo.Intime-se. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(15/09/2017) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(18/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0506/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 2432 Página: 572/592

(18/09/2017) LAUDO JUNTADO - Nº Protocolo: WARQ.17.70118421-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial Data: 18/09/2017 11:14

(18/09/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/09/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial juntado aos autos. Prazo quinze dias.Int.

(22/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0527/2017 Teor do ato: Vistos.Manifestem-se as partes quanto ao laudo pericial juntado aos autos. Prazo quinze dias.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(26/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0527/2017 Data da Disponibilização: 25/09/2017 Data da Publicação: 26/09/2017 Número do Diário: 2437 Página: 504/524

(03/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(03/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/10/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Fls. 2141/2251: Trasladado para estes autos as principais peças do agravo de instrumento nº 2146959-81.2015.8.26.0000. Ciência às partes.Int.

(04/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público do despacho de fls. 2137 e ciência do despacho de fls. 2252.

(04/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(05/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0559/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2141/2251: Trasladado para estes autos as principais peças do agravo de instrumento nº 2146959-81.2015.8.26.0000. Ciência às partes.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(06/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70129323-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2017 19:07

(09/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0559/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 481/506

(16/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70132699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 18:38

(16/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70132742-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2017 20:13

(19/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70134391-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 10:53

(19/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70135000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2017 20:25

(20/10/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(20/10/2017) CONCLUSOS PARA SENTENCA

(22/11/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor do senhor perito do depósito de fls.1919. Defiro o complemento dos honorários periciais em R$ 3.000,00 a serem depositados pelo requerido CADESP. Prazo de 20 dias.Intime-se o senhor Perito para prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes às fls.2263/2282 e 2570/2573. Prazo 30 dias.Int.

(28/11/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/11/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0671/2017 Teor do ato: Vistos.Expeça-se guia de levantamento em favor do senhor perito do depósito de fls.1919. Defiro o complemento dos honorários periciais em R$ 3.000,00 a serem depositados pelo requerido CADESP. Prazo de 20 dias.Intime-se o senhor Perito para prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes às fls.2263/2282 e 2570/2573. Prazo 30 dias.Int. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(29/11/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Mandado de levantamento judicial sob nº 553/17 em favor do perito, aguardando retirada. Prazo de dez (10) dias.

(30/11/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0671/2017 Data da Disponibilização: 30/11/2017 Data da Publicação: 01/12/2017 Número do Diário: 2479 Página: 634/657

(05/12/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0683/2017 Teor do ato: Mandado de levantamento judicial sob nº 553/17 em favor do perito, aguardando retirada. Prazo de dez (10) dias. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(06/12/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0683/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 2483 Página: 519/539

(15/12/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.17.70164139-4 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/12/2017 18:46

(17/01/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(17/01/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(17/01/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(17/01/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos.Intime-se o perito por e-mail, para retirada do mandado de levantamento.Fls. 2582/2586: Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito.INt.

(19/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0025/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o perito por e-mail, para retirada do mandado de levantamento.Fls. 2582/2586: Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito.INt. Advogados(s): Renata Lorena Martins de Oliveira (OAB 106077/SP), Luiz Arthur Caselli Guimaraes (OAB 11852/SP), Cristina Mancuso Figueiredo Sacone (OAB 162876/SP), Jeriel Biasioli (OAB 172473/SP), Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP), Mario Sergio Duarte Garcia (OAB 8448/SP), Antonio Carlos da Silva Duenas (OAB 99584/SP), Gabriela Braz Aidar (OAB 285884/SP)

(22/01/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WARQ.18.70004353-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2018 15:07