(29/10/2020) BAIXA DEFINITIVA

(29/10/2020) ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

(15/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(15/09/2020) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(08/09/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0395/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 1770/1780

(04/09/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/09/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0395/2020 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se. Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(03/09/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(03/09/2020) PROFERIDO DESPACHO - Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se. Int.

(19/08/2020) RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - Data do julgamento: 29/01/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento estendido, foram convocados os Desembargadores Borelli Thomaz e Flora Maria Nesi Tossi Silva, que acompanharam a divergência. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Declara voto vencido o relator sorteado. Acórdão com o 3º juiz. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Djalma Lofrano Filho

(12/09/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(12/09/2019) REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTICA COLEGIO RECURSAL - PROCESSO DIGITAL

(10/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70442617-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/09/2019 17:30

(10/09/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(27/08/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/08/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(26/08/2019) CONTRARRAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70411605-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/08/2019 23:51

(26/08/2019) CONTRARRAZOES DE APELACAO

(02/08/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1946/1956

(01/08/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0252/2019 Teor do ato: Ao requerido: com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(29/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Ao requerido: com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Assim, para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

(27/07/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(26/07/2019) APELACAO RAZOES JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70351040-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/07/2019 17:26

(26/07/2019) RAZOES DE APELACAO

(04/07/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0215/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 2269/2278

(02/07/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(02/07/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(02/07/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0215/2019 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação na verba honorária, por ser incabível em ação civil pública. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(01/07/2019) JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação na verba honorária, por ser incabível em ação civil pública.

(30/04/2019) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70173652-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2019 12:50

(18/04/2019) PETICAO INTERMEDIARIA

(09/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0109/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1870a1878

(04/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(04/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0109/2019 Teor do ato: Ao MP. Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(03/04/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Ao MP. Int.

(02/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(22/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70123757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 14:16

(22/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(28/02/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(18/02/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 2751 Página: 1973a1978

(15/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70064227-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2019 23:51

(15/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(14/02/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0054/2019 Teor do ato: Manifeste-se o requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP)

(11/02/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se o requerente em réplica e, havendo alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observado o disposto no art. 338 do CPC.

(08/02/2019) CONTESTACAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.19.70048004-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2019 00:02

(08/02/2019) CONTESTACAO

(28/11/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(28/09/2018) EDITAL DE CITACAO EXPEDIDO - Edital - Citação - Genérico - Cível

(13/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2636 Página: 2056a2068

(10/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0245/2018 Teor do ato: Fls. 412: Defiro a citação do requerido por edital, uma vez que esgotadas as tentativas de localização. Após, se transcorrido o prazo do edital in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação de curador especial. Ciência ao MP. Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(08/08/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 412: Defiro a citação do requerido por edital, uma vez que esgotadas as tentativas de localização. Após, se transcorrido o prazo do edital in albis, remetam-se os autos à Defensoria Pública para manifestação de curador especial. Ciência ao MP. Int.

(17/05/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(16/05/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0152/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 2007a2018

(16/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70189646-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2018 16:21

(16/05/2018) PETICOES DIVERSAS

(15/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0152/2018 Teor do ato: Manifeste-se a Municipalidade ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 409. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(14/05/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(14/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se a Municipalidade ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 409.

(26/04/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0107/2018 Data da Disponibilização: 06/04/2018 Data da Publicação: 09/04/2018 Número do Diário: 2550 Página: 2041

(06/04/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2018/031988-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/05/2018 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(05/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0107/2018 Teor do ato: Fls. 402/403:proceda-se a nova tentativa de citação no endereço de fls. 403, como requerido pelo MP. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(03/04/2018) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 402/403:proceda-se a nova tentativa de citação no endereço de fls. 403, como requerido pelo MP.

(08/02/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/01/2018) DECISAO - Acolho o pedido de fls. 375/376.Os autos em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública (1001846-62.2015-8.26.0114) tratam dos mesmos fatos aqui expostos, não obstante refiram-se a sindicâncias diversas. Comportam a reunião.Considerando que estes foram distribuídos anteriormente àqueles, devem ser avocados.Oficie-se à 2 Vara da Fazendo Pública.Intime-se.

(15/01/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Fls. 386/390: manifeste-se a municipalidade ante o retorno negativo do mandado de citação de Anderson Delbue Gianetti.

(30/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(30/10/2017) ATO ORDINATORIO - Emissão de mandado.

(03/10/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - DJE - Manifeste-se o requerente sobre o resultado negativo do mandado de citação (fls. 366/372).

(04/08/2017) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(13/09/2016) ATO ORDINATORIO - Manifeste-se a Fazenda sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

(15/05/2015) PROFERIDO DESPACHO - Notifique-se o requerido para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.

(08/05/2015) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(27/01/2015) PROFERIDO DESPACHO - Inicialmente, dê-se vista ao MP.

(26/01/2015) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(09/02/2018) PETICAO INTERMEDIARIA

(31/01/2018) PETICOES DIVERSAS

(09/11/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(17/10/2017) PETICOES DIVERSAS

(15/08/2017) PETICAO INTERMEDIARIA

(07/08/2017) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2017) PETICOES DIVERSAS

(15/09/2016) PETICOES DIVERSAS

(27/01/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(27/01/2015) DESPACHO - Inicialmente, dê-se vista ao MP.

(30/01/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0017/2015 Teor do ato: Inicialmente, dê-se vista ao MP. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP)

(02/02/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0017/2015 Data da Disponibilização: 02/02/2015 Data da Publicação: 03/02/2015 Número do Diário: 1818 Página: 1575

(14/02/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(08/05/2015) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(08/05/2015) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/05/2015) PETICAO JUNTADA

(15/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(15/05/2015) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/05/2015) DESPACHO - Notifique-se o requerido para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992.

(15/05/2015) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2015/049267-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/06/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(18/05/2015) REMETIDO AO DJE - Relação: 0102/2015 Teor do ato: Notifique-se o requerido para os fins do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/1992. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP)

(19/05/2015) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(19/05/2015) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0102/2015 Data da Disponibilização: 19/05/2015 Data da Publicação: 20/05/2015 Número do Diário: 1887 Página: 1710

(22/05/2015) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(26/06/2015) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(26/06/2015) MANDADO JUNTADO

(24/10/2015) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2015 devido à alteração da tabela de feriados

(13/09/2016) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Manifeste-se a Fazenda sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.

(14/09/2016) REMETIDO AO DJE - Relação: 0182/2016 Teor do ato: Manifeste-se a Fazenda sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP)

(15/09/2016) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0182/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 2201 Página: 1780

(15/09/2016) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.16.70235405-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2016 11:42

(18/01/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(18/01/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Não obstante os mencionados autos (1001846-62.2015.8.26.0114) não pertençam a esta 1a Vara da Fazenda, observa-se em consulta ao sistema e-Saj terem sido feitas diversas diligências, negativas, para tentativa de notificação do requerido.Defiro, pois, a notificação com hora certa, nos termos do art. 252 do CPC.Int.

(02/02/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0020/2017 Teor do ato: Não obstante os mencionados autos (1001846-62.2015.8.26.0114) não pertençam a esta 1a Vara da Fazenda, observa-se em consulta ao sistema e-Saj terem sido feitas diversas diligências, negativas, para tentativa de notificação do requerido.Defiro, pois, a notificação com hora certa, nos termos do art. 252 do CPC.Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP)

(03/02/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0020/2017 Data da Disponibilização: 03/02/2017 Data da Publicação: 06/02/2017 Número do Diário: 2281 Página: 2083

(17/05/2017) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2017/047712-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(30/05/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(22/06/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(22/06/2017) MANDADO JUNTADO

(15/07/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70235408-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2017 23:54

(28/07/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/08/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 157/348: à Municipalidade.Após, dê-se vista ao MP.Int.

(03/08/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0240/2017 Teor do ato: Fls. 157/348: à Municipalidade.Após, dê-se vista ao MP.Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(04/08/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0240/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 2403 Página: 1753

(04/08/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(04/08/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/08/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70266541-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2017 17:18

(15/08/2017) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(15/08/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70278225-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/08/2017 19:15

(22/08/2017) CONCLUSOS PARA DECISAO

(01/09/2017) RECEBIDA A PETICAO INICIAL - "O juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada" (STJ - 2ª Turma, AI 730.230-AgRg, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4.9.07, DJU 7.2.08). Não é o que ocorre no caso, em que a inicial, instruída por prova documental, descreve suficientemente os fatos que constituiriam, em tese, na visão do Ministério Público, atos de improbidade, bem como a responsabilidade, em tese, do requerido. Neste momento processual, não cabe discussão aprofundada sobre a suficiência ou não das provas juntadas à inicial. Em princípio, analisando-se os autos em apenso, não se vislumbra manifesta inexistência de provas com relação ao requerido. Assim, "Não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve dar seguimento ao curso processual, não sendo necessário justificativa no caso, por constituir a marcha processual decorrência natural do ajuizamento da ação" (JTJ 305/345). Isto posto, rejeito a defesa prévia e recebo a inicial.Cite-se para contestar no prazo legal.

(04/09/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0276/2017 Teor do ato: "O juiz só poderá rejeitar liminarmente a ação civil pública proposta quando, no plano legal ou fático, a improbidade administrativa imputada, diante da prova indiciária juntada, for manifestamente infundada" (STJ - 2ª Turma, AI 730.230-AgRg, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4.9.07, DJU 7.2.08). Não é o que ocorre no caso, em que a inicial, instruída por prova documental, descreve suficientemente os fatos que constituiriam, em tese, na visão do Ministério Público, atos de improbidade, bem como a responsabilidade, em tese, do requerido. Neste momento processual, não cabe discussão aprofundada sobre a suficiência ou não das provas juntadas à inicial. Em princípio, analisando-se os autos em apenso, não se vislumbra manifesta inexistência de provas com relação ao requerido. Assim, "Não se convencendo o magistrado acerca da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, deve dar seguimento ao curso processual, não sendo necessário justificativa no caso, por constituir a marcha processual decorrência natural do ajuizamento da ação" (JTJ 305/345). Isto posto, rejeito a defesa prévia e recebo a inicial.Cite-se para contestar no prazo legal. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(05/09/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0276/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 2425 Página: 2276

(05/09/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2017/091251-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/10/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(06/09/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/10/2017) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(03/10/2017) MANDADO JUNTADO

(03/10/2017) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Manifeste-se o requerente sobre o resultado negativo do mandado de citação (fls. 366/372).

(04/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0314/2017 Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o resultado negativo do mandado de citação (fls. 366/372). Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(05/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0314/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 2212

(17/10/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70363549-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2017 15:59

(19/10/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/10/2017) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Fls. 375/376: defiro a citação como requerido.Sobre o pedido de reunião dos processos, inicialmente ao MP para manifestação.Int.

(30/10/2017) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(30/10/2017) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(30/10/2017) REMETIDO AO DJE - Relação: 0341/2017 Teor do ato: Fls. 375/376: defiro a citação como requerido.Sobre o pedido de reunião dos processos, inicialmente ao MP para manifestação.Int. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(30/10/2017) ATO ORDINATORIO PRATICADO - Emissão de mandado.

(31/10/2017) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0341/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 2461 Página: 2508

(31/10/2017) MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO - Mandado nº: 114.2017/110018-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2017 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública

(07/11/2017) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/11/2017) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.17.70397069-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2017 16:32

(10/11/2017) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(15/01/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO E NEGATIVO - rimento ao mandado nº 114.2017/110018-2 dirigi-me ao endereço Rua Augusto César de Andrade, 421, Nova Campinas, nos dias 17/11, 18/11, 26/11, sábado, 27/11, domingo, 05/12 e 12/12, às 16, 18, 20, 22, 7 e 9 horas, lá estando, deixei de citar ANDERSON DELBUE GIANETTI, visto que todas vezes que estive no local encontrei a residência fechada, procurei informações com vizinhos, nada souberam informar. Em assim sendo, havendo duvida que o requerido reside no local, devolvo mandado em cartório.

(15/01/2018) MANDADO JUNTADO

(15/01/2018) ATO ORDINATORIO - PUBLICAVEL - Fls. 386/390: manifeste-se a municipalidade ante o retorno negativo do mandado de citação de Anderson Delbue Gianetti.

(17/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0011/2018 Teor do ato: Fls. 386/390: manifeste-se a municipalidade ante o retorno negativo do mandado de citação de Anderson Delbue Gianetti. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(24/01/2018) DECISAO PROFERIDA - Acolho o pedido de fls. 375/376.Os autos em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública (1001846-62.2015-8.26.0114) tratam dos mesmos fatos aqui expostos, não obstante refiram-se a sindicâncias diversas. Comportam a reunião.Considerando que estes foram distribuídos anteriormente àqueles, devem ser avocados.Oficie-se à 2 Vara da Fazendo Pública.Intime-se.

(25/01/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(26/01/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(29/01/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0023/2018 Teor do ato: Acolho o pedido de fls. 375/376.Os autos em trâmite perante a 2a Vara da Fazenda Pública (1001846-62.2015-8.26.0114) tratam dos mesmos fatos aqui expostos, não obstante refiram-se a sindicâncias diversas. Comportam a reunião.Considerando que estes foram distribuídos anteriormente àqueles, devem ser avocados.Oficie-se à 2 Vara da Fazendo Pública.Intime-se. Advogados(s): Maria Beatriz Iglesias Guatura (OAB 126449/SP), Anderson Delbue Gianetti (OAB 164525/SP)

(31/01/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70024069-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 14:37

(31/01/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/01/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0011/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 2446

(06/02/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 2218

(08/02/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(08/02/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(09/02/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WCAS.18.70040398-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/02/2018 19:37

(19/02/2018) APENSADO AO PROCESSO - Apenso o processo 1001846-62.2015.8.26.0114 - Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Violação aos Princípios Administrativos