(04/05/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70011023-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2022 16:50

(04/05/2022) PETICAO INTERMEDIARIA

(02/05/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70010673-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/05/2022 14:32

(02/05/2022) MANIFESTACAO DO MP

(30/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70010563-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2022 17:55

(30/04/2022) MANIFESTACAO DO MP

(20/04/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490

(19/04/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0247/2022 Teor do ato: Vistos, Manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor atualizado dos danos descritos na exordial, trazendo aos autos, para tanto, planilha detalhada considerando nos cálculos o valor máximo de eventual condenação. Após, vistas à parte adversa sobre o valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão acerca dos pedidos formulados às fls. 2756/2757, 2778/2779, 2788 e 2802/2808. Int. Bertioga, 16 de abril de 2022. Advogados(s): Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (OAB 227175/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(18/04/2022) DECISAO - Vistos, Manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o valor atualizado dos danos descritos na exordial, trazendo aos autos, para tanto, planilha detalhada considerando nos cálculos o valor máximo de eventual condenação. Após, vistas à parte adversa sobre o valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior conclusão dos autos para decisão acerca dos pedidos formulados às fls. 2756/2757, 2778/2779, 2788 e 2802/2808. Int. Bertioga, 16 de abril de 2022.

(18/04/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/04/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/04/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70008638-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 17:26

(08/04/2022) PETICOES DIVERSAS

(01/04/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO

(17/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70006375-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/03/2022 17:27

(17/03/2022) MANIFESTACAO DO MP

(14/03/2022) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(14/03/2022) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(07/03/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70005187-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2022 08:21

(07/03/2022) PETICOES DIVERSAS

(09/02/2022) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.22.70002786-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2022 11:20

(09/02/2022) PETICOES DIVERSAS

(17/01/2022) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação: 0015/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3428

(14/01/2022) REMETIDO AO DJE - Relação: 0015/2022 Teor do ato: Vistos. Em atendimento a manifestação Ministerial às pp. 2754/2755, certifique-se a Serventia eventual distribuição de processo de inventário/arrolamento de bens em relação ao corréu André Ricardo de Oliveira. Ainda, expeça-se ofício ao Cartório de Notas desta cidade e Comarca de Bertioga, bem como da Comarca de Mogi das Cruzes para que informem sobre eventual inventário extrajudicial. Pp. 2756/2774: Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Advogados(s): Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (OAB 227175/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(13/01/2022) DECISAO - Vistos. Em atendimento a manifestação Ministerial às pp. 2754/2755, certifique-se a Serventia eventual distribuição de processo de inventário/arrolamento de bens em relação ao corréu André Ricardo de Oliveira. Ainda, expeça-se ofício ao Cartório de Notas desta cidade e Comarca de Bertioga, bem como da Comarca de Mogi das Cruzes para que informem sobre eventual inventário extrajudicial. Pp. 2756/2774: Dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se.

(12/01/2022) CONCLUSOS PARA DECISAO

(20/12/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.21.70033857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2021 15:14

(20/12/2021) PETICOES DIVERSAS

(02/12/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/11/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.21.70029973-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2021 19:48

(10/11/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(10/11/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/11/2021) MANIFESTACAO DO MP

(26/10/2021) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.21.70028323-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 17:24

(26/10/2021) PETICOES DIVERSAS

(20/10/2021) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0333/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 3384

(19/10/2021) REMETIDO AO DJE - Relação: 0333/2021 Teor do ato: Vistos. Certifique a Serventia cerca do integral cumprimento da decisão proferida às pp. 2692. Caso negativo, providencie-se com urgência. Pp. 2737/2742: Dê-se ciência ao MP da resposta do ofício expedido às pp. 2896. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz (OAB 227175/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(18/10/2021) DECISAO - Vistos. Certifique a Serventia cerca do integral cumprimento da decisão proferida às pp. 2692. Caso negativo, providencie-se com urgência. Pp. 2737/2742: Dê-se ciência ao MP da resposta do ofício expedido às pp. 2896. Intimem-se.

(18/10/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(18/10/2021) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(18/10/2021) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/10/2021) DOCUMENTO JUNTADO

(30/09/2021) AR NEGATIVO JUNTADO

(30/09/2021) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(03/08/2021) CONCLUSOS PARA DECISAO

(30/07/2021) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(30/07/2021) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(18/11/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(31/10/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(28/10/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.20.70023507-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2020 16:25

(28/10/2020) PETICOES DIVERSAS

(13/10/2020) CERTIDAO DE OBJETO E PE EXPEDIDA - Certidão - Objeto e Pé - Cível

(06/10/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0280/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 1559/1565

(05/10/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0280/2020 Teor do ato: Vistos. Antes de proferir decisão, providencie o Réu a juntada dos documentos especificados no item i) e ii) da cota ministerial às pp. 2716/2719, no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(01/10/2020) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Antes de proferir decisão, providencie o Réu a juntada dos documentos especificados no item i) e ii) da cota ministerial às pp. 2716/2719, no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem conclusos.

(08/09/2020) CONCLUSOS PARA DECISAO

(31/08/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(26/08/2020) MANIFESTACAO MP AO JUIZ JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.20.70017868-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 26/08/2020 18:11

(26/08/2020) MANIFESTACAO MP AO JUIZ

(24/08/2020) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(24/08/2020) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(17/08/2020) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.20.70016978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2020 19:04

(17/08/2020) PETICOES DIVERSAS

(10/06/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(14/04/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(28/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(16/03/2020) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

(11/03/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(03/03/2020) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - JUCESP - Acidentes do Trabalho

(03/03/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(27/02/2020) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(27/02/2020) DOCUMENTO JUNTADO

(18/02/2020) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 18/02/2020 Data da Publicação: 19/02/2020 Número do Diário: 2988 Página: 1414/1425

(17/02/2020) REMETIDO AO DJE - Relação: 0035/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 2689/2691, requisitem-se as três últimas declarações de rendimentos de ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA - CPF. 270.914.178-79, junto ao INFOJUD; Realize a Serventia junto ao Portal do CRCJUD a requisição da segunda via de certidão de casamento de André Ricardo de Oliveira com Cintia dos Santos Cordeiro e também a segunda via da certidão de nascimento de Audrey. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP a fim de que encaminhe a este Juízo a ficha cadastral completa da empresa Solução 3 Tecnologia de Informação Ltda., em que consta o réu André Ricardo de Oliveira como sócio. Com as respostas, encaminhem-se ao Ministério Público e oportunamente cls. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(13/02/2020) DECISAO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 2689/2691, requisitem-se as três últimas declarações de rendimentos de ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA - CPF. 270.914.178-79, junto ao INFOJUD; Realize a Serventia junto ao Portal do CRCJUD a requisição da segunda via de certidão de casamento de André Ricardo de Oliveira com Cintia dos Santos Cordeiro e também a segunda via da certidão de nascimento de Audrey. Oficie-se à Junta Comercial do Estado de São Paulo- JUCESP a fim de que encaminhe a este Juízo a ficha cadastral completa da empresa Solução 3 Tecnologia de Informação Ltda., em que consta o réu André Ricardo de Oliveira como sócio. Com as respostas, encaminhem-se ao Ministério Público e oportunamente cls. Intimem-se.

(14/01/2020) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(13/12/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70028967-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/12/2019 19:09

(13/12/2019) MANIFESTACAO DO MP

(03/12/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(03/12/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(22/11/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(22/11/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(22/11/2019) OFICIO JUNTADO

(14/11/2019) PROTOCOLO JUNTADO

(11/11/2019) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(11/11/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(06/11/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/11/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(06/11/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2019/006873-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Rocha Filho

(06/11/2019) CERTIDAO JUNTADA

(05/11/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 1384/1398

(04/11/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0278/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, autor da Ação (pp. 2657/2659), anotem-se os documentos acostados às pp. 2660/2665, dando-se ciência aos requeridos. Cumpra a z. Serventia o Item "1". Notifique-se a corré SPRINT- DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES S.C. LTDA nos termos de pp. 1629/1635, no endereço declinado. Solicitem-se notícias da carta precatória copiada às pp. 2635/2636 (Sprint). Sem prejuízo, expeça-se ofício à Câmara Municipal de Bertioga, a fim de que informe à este Juízo qual a natureza e em qual período o correquerido André Ricardo de Oliveira exerceu "cargo", indicando a qual o Gabinete e Vereador esteve vinculado. Com as providências acima e o retorno das cartas precatórias positivas, aguardem-se os prazos para manifestações e remetam-se os autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem cls. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(29/10/2019) DECISAO - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público, autor da Ação (pp. 2657/2659), anotem-se os documentos acostados às pp. 2660/2665, dando-se ciência aos requeridos. Cumpra a z. Serventia o Item "1". Notifique-se a corré SPRINT- DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES S.C. LTDA nos termos de pp. 1629/1635, no endereço declinado. Solicitem-se notícias da carta precatória copiada às pp. 2635/2636 (Sprint). Sem prejuízo, expeça-se ofício à Câmara Municipal de Bertioga, a fim de que informe à este Juízo qual a natureza e em qual período o correquerido André Ricardo de Oliveira exerceu "cargo", indicando a qual o Gabinete e Vereador esteve vinculado. Com as providências acima e o retorno das cartas precatórias positivas, aguardem-se os prazos para manifestações e remetam-se os autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem cls. Intimem-se.

(29/10/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(14/10/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(10/09/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70020888-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2019 14:44

(10/09/2019) MANIFESTACAO DO MP

(16/08/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(31/07/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(18/06/2019) CARTA PRECATORIA DIGITALIZADA

(13/06/2019) CARTA PRECATORIA DIGITALIZADA

(12/06/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(12/06/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(11/06/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 1618/1631

(10/06/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0151/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial (pp. 2624) expeçam-se cartas precatórias aos endereços declinados. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(05/06/2019) DECISAO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial (pp. 2624) expeçam-se cartas precatórias aos endereços declinados.

(03/06/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(31/05/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(31/05/2019) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(31/05/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/05/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(31/05/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70012616-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2019 19:25

(31/05/2019) MANIFESTACAO DO MP

(25/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(24/04/2019) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(24/04/2019) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(12/04/2019) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2019/002029-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2019 Local: Cartório da 2ª Vara

(12/04/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(09/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1181/1187

(08/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, tente-se a citação da corré SPRINT-Distribuidora de Publicações S/S LTDA e do sócio André Ricardo de Oliveira nos endereços declinados. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(08/04/2019) OFICIO JUNTADO - Nº Protocolo: WBRT.19.70007667-9 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/04/2019 17:17

(05/04/2019) DECISAO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, tente-se a citação da corré SPRINT-Distribuidora de Publicações S/S LTDA e do sócio André Ricardo de Oliveira nos endereços declinados. Intimem-se.

(04/04/2019) OFICIO

(03/04/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(02/04/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 1550/1566

(01/04/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0080/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. O corréu Ivan de Carvalho requereu que a indisponibilidade de bens recaísse apenas sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula número 20.283 do 1º. CRI da Comarca de Santos/SP., sendo librados os demais bens atingidos pela decisão de fls. 1629/1635, o que foi deferido conforme Acórdão de fls. 2578/2584. Assim, proceda a z. Serventia a liberação junto ao sistema pertinente, dos demais bens constritos, visto que o imóvel indicado revelou-se suficiente à garantir a execução. Cumpra-se com urgência. Ante o lapso temporal, cobre-se a resposta do copiado a fl. 2559. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(01/04/2019) OFICIO JUNTADO

(01/04/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(01/04/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(01/04/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70007301-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/04/2019 18:38

(01/04/2019) MANIFESTACAO DO MP

(28/03/2019) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(28/03/2019) OFICIO JUNTADO

(27/03/2019) DECISAO - Vistos. Cumpra-se a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. O corréu Ivan de Carvalho requereu que a indisponibilidade de bens recaísse apenas sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula número 20.283 do 1º. CRI da Comarca de Santos/SP., sendo librados os demais bens atingidos pela decisão de fls. 1629/1635, o que foi deferido conforme Acórdão de fls. 2578/2584. Assim, proceda a z. Serventia a liberação junto ao sistema pertinente, dos demais bens constritos, visto que o imóvel indicado revelou-se suficiente à garantir a execução. Cumpra-se com urgência. Ante o lapso temporal, cobre-se a resposta do copiado a fl. 2559. Intimem-se.

(27/03/2019) DOCUMENTO JUNTADO

(21/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDAO E DEMAIS PECAS JUNTADOS - COM TRANSITO EM JULGADO - AGRAVO DESTRUIDO

(19/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70006139-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2019 21:50

(19/03/2019) MANIFESTACAO DO MP

(18/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70005985-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 16:09

(18/03/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70005989-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2019 16:26

(18/03/2019) PETICOES DIVERSAS

(15/03/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0062/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1378/1384

(14/03/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0062/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2563 e ss.: Encaminhem os autos ao Ministério Público autor da Ação. Após, tornem cls com celeridade. Intime-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(11/03/2019) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(11/03/2019) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Vistos. Fls. 2563 e ss.: Encaminhem os autos ao Ministério Público autor da Ação. Após, tornem cls com celeridade. Intime-se.

(11/03/2019) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(11/03/2019) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/03/2019) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(22/02/2019) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.19.70004036-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2019 15:14

(22/02/2019) PETICOES DIVERSAS

(20/02/2019) OFICIO JUNTADO

(23/01/2019) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 23/01/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2734 Página: 1813/1823

(22/01/2019) REMETIDO AO DJE - Relação: 0012/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 2554/2556: Oficie-se conforme requerido pelo autor, solicitando informações acerca dos endereços de André Ricardo de Oliveira e qual o horário em que ele pode ser encontrado na Prefeitura Municipal de Bertioga, visto a informação de que é funcionário do Gabinete do Prefeito. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(10/01/2019) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(10/01/2019) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(23/12/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados

(19/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(19/12/2018) DECISAO - Vistos. Fl. 2554/2556: Oficie-se conforme requerido pelo autor, solicitando informações acerca dos endereços de André Ricardo de Oliveira e qual o horário em que ele pode ser encontrado na Prefeitura Municipal de Bertioga, visto a informação de que é funcionário do Gabinete do Prefeito. Intimem-se.

(18/12/2018) CONCLUSOS PARA DESPACHO

(12/12/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70027591-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/12/2018 14:24

(12/12/2018) MANIFESTACAO DO MP

(06/11/2018) AR POSITIVO JUNTADO

(25/10/2018) OFICIO JUNTADO

(15/10/2018) OFICIO JUNTADO

(09/10/2018) AR POSITIVO JUNTADO

(08/10/2018) OFICIO JUNTADO

(08/10/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(04/10/2018) PETICOES DIVERSAS - regularização da fila de petições aguardando cadastro

(01/10/2018) OFICIO JUNTADO

(26/09/2018) OFICIO JUNTADO

(20/09/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70020417-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2018 19:21

(20/09/2018) MANIFESTACAO DO MP

(18/09/2018) OFICIO JUNTADO

(18/09/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(18/09/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(10/09/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(06/09/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0273/2018 Data da Disponibilização: 06/09/2018 Data da Publicação: 10/09/2018 Número do Diário: 2654 Página: 1244/1253

(06/09/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Empresas de Telefonia - Endereço

(06/09/2018) OFICIO EXPEDIDO - Ofício - Genérico

(06/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/08/2018) PETICOES DIVERSAS - regularização da fila de petições aguardando cadastramento

(24/08/2018) PROFERIDO DESPACHO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, aguarde-se a devolução do mandado copiado a fl. 2494. Int.

(24/08/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(24/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(11/07/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(05/06/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(03/05/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(25/04/2018) PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE SISBAJUD

(12/03/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - Vista ao Ministério Público.

(31/01/2018) ATO ORDINATORIO - INTIMACAO - PORTAL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(05/09/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0273/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, oficie-se a z. Serventia às empresas de telefônia TIM, VIVO, OI, NEXTEL e CLARO, para eventual localização de endereços dos corréus André Ricardo de Oliveira e SPRINT-DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES S.C. LTDA. Requeira ainda, informações junto ao INFOJUD e RENAJUD. Sem prejuízo, oficie-se a JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo-SP. e da baixada Santista, a fim de que encaminhem o atual endereço da ré SPRINT. Com notícias nos autos, remetam-se para manifestação do autor e tornem cls. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(03/09/2018) DECISAO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, oficie-se a z. Serventia às empresas de telefônia TIM, VIVO, OI, NEXTEL e CLARO, para eventual localização de endereços dos corréus André Ricardo de Oliveira e SPRINT-DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES S.C. LTDA. Requeira ainda, informações junto ao INFOJUD e RENAJUD. Sem prejuízo, oficie-se a JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo-SP. e da baixada Santista, a fim de que encaminhem o atual endereço da ré SPRINT. Com notícias nos autos, remetam-se para manifestação do autor e tornem cls. Intimem-se.

(03/09/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(29/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(28/08/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0260/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 2647 Página: 1271/1278

(27/08/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0260/2018 Teor do ato: Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, aguarde-se a devolução do mandado copiado a fl. 2494. Int. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(26/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(26/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70018018-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2018 11:49

(24/08/2018) DESPACHO - Vistos. Nos termos da manifestação Ministerial, aguarde-se a devolução do mandado copiado a fl. 2494. Int.

(24/08/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/08/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(20/08/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO NEGATIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

(20/08/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(16/08/2018) MANIFESTACAO DO MP

(16/08/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70017173-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2018 13:39

(25/07/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(25/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2018/004647-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/08/2018 Local: Cartório da 2ª Vara

(25/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(24/07/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(24/07/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(23/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(23/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70014930-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2018 17:12

(20/07/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 2620 Página: 1279/1283

(19/07/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0215/2018 Teor do ato: Fls. 2449/2450: Providencie o agravante a juntada das razões do recurso interposto, que deixaram de instruir a referida petição, no prazo de cinco dias. Fls. 2449/2450, 2452/2453 e 2461/2462: Ciência ao Ministério Público, oportunamente. Fls. 2460: Anote-se a interposição de agravo de instrumento, e a concessão de efeito suspensivo. Cumpra o agravante a determinação constante do primeiro parágrafo desta decisão, a fim de viabilizar a análise da amplitude e o cumprimento da ordem emanada pela Superior Instância (fl. 2460). Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(18/07/2018) DECISAO - Fls. 2449/2450: Providencie o agravante a juntada das razões do recurso interposto, que deixaram de instruir a referida petição, no prazo de cinco dias. Fls. 2449/2450, 2452/2453 e 2461/2462: Ciência ao Ministério Público, oportunamente. Fls. 2460: Anote-se a interposição de agravo de instrumento, e a concessão de efeito suspensivo. Cumpra o agravante a determinação constante do primeiro parágrafo desta decisão, a fim de viabilizar a análise da amplitude e o cumprimento da ordem emanada pela Superior Instância (fl. 2460). Intimem-se.

(13/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(13/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70014177-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2018 14:50

(12/07/2018) OFICIO JUNTADO

(12/07/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(11/07/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

(11/07/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2018/004261-5 Situação: Distribuído em 25/07/2018

(11/07/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(02/07/2018) PETICOES DIVERSAS

(02/07/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70013160-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2018 15:18

(28/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(28/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70012972-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 15:30

(25/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(25/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(25/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70012677-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 18:22

(25/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70012685-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2018 18:44

(22/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(22/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70012518-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2018 18:25

(21/06/2018) PETICOES DIVERSAS

(21/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70012454-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2018 22:39

(12/06/2018) SUSPENSAO DO PRAZO - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

(11/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0175/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 2591 Página: 1372/1383

(07/06/2018) MANIFESTACAO DO MP

(07/06/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0175/2018 Teor do ato: Ciência às partes acerca do Ofício juntado nos presentes autos às fls. retro. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(07/06/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70011254-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2018 17:07

(05/06/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(05/06/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(04/06/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 1211/1216

(04/06/2018) OFICIO JUNTADO

(04/06/2018) ATO ORDINATORIO - Ciência às partes acerca do Ofício juntado nos presentes autos às fls. retro.

(30/05/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 2363/2365: Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ivan de Carvalho e Outros. O réu requereu que a liminar de indisponibilidade de bens recaia única e exclusivamente sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 20.283 do 1º CRI de Santos, sendo liberados de quaisquer ônus os demais bens atingidos pela ordem judicial.O Ministério Público se manifestou pela rejeição do pedido às fls. 2378/2381.Decido.Ao que se observa do extrato de fls. 2372/2373, bem como da certidão lançada à fl. 2374, a ordem de indisponibilidade recaiu sobre 04 (quatro) imóveis do réu. E sobre os referidos bens imóveis, a ordem de indisponibilidade deve ser mantida.Com efeito, a indisponibilidade de bens é medida de caráter cautelar, de cunho conservativo, destinada a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório de natureza patrimonial nas hipóteses de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sendo cabível a sua concessão initio litis e inaudita altera pars sem que se possa entrever nisso ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, ou mesmo ao artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, cuja observância, em certos casos, poderia acarretar a própria ineficácia da medida, diante do risco de dissipação do patrimônio que a tutela de urgência visa exatamente evitar. Há tese fixada em recurso repetitivo, no sentido de ser desnecessário, inclusive, que haja a prática de atos que impliquem risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do réu para que seja decretada a indisponibilidade de bens (REsp 1.366.721/BA - tema 701).Por ocasião do exame da tutela, houve o adequado dimensionamento da ordem para que recaísse preferencialmente sobre bens imóveis, e não inicialmente sobre bens móveis ou numerário, no intuito de se assegurar a proporcionalidade da medida e, não menos relevante, evitar alienação em fraude do patrimônio.O réu não se insurge contra a medida em si, porém pretende limitar a constrição a apenas um bem imóvel de sua titularidade, imóvel esse sobre o qual já recai ônus de valor considerável (fls. 2366/2371 - R.10/20.283), o que por si só é capaz de comprometer o pretendido ressarcimento ao erário.Fato é que o juízo há de estar garantido. Com mais razão no caso entelado, diante do argumento de que todos os demais bens imóveis foram compromissados com terceiros no final de 2017. E à vista do concreto risco de dissipação do patrimônio, a comprometer o pretendido ressarcimento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos bens imóveis de titularidade do réu.Sem prejuízo, certifique a z. Serventia se completo o ciclo de notificações, providenciando-se em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público e venham conclusos oportunamente para análise das manifestações e recebimento da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92).Intimem-se. Advogados(s): Antonio Cecilio Moreira Pires (OAB 107285/SP), Rodrigo Donizete de Campos (OAB 247859/SP), Moises Canova Filho (OAB 348471/SP), Ana Rosa Isidoro (OAB 369877/SP), Bruno de Mendonça Ribeiro Almeida Santos (OAB 379004/SP)

(29/05/2018) DECISAO - Vistos.Fls. 2363/2365: Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ivan de Carvalho e Outros. O réu requereu que a liminar de indisponibilidade de bens recaia única e exclusivamente sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 20.283 do 1º CRI de Santos, sendo liberados de quaisquer ônus os demais bens atingidos pela ordem judicial.O Ministério Público se manifestou pela rejeição do pedido às fls. 2378/2381.Decido.Ao que se observa do extrato de fls. 2372/2373, bem como da certidão lançada à fl. 2374, a ordem de indisponibilidade recaiu sobre 04 (quatro) imóveis do réu. E sobre os referidos bens imóveis, a ordem de indisponibilidade deve ser mantida.Com efeito, a indisponibilidade de bens é medida de caráter cautelar, de cunho conservativo, destinada a assegurar a eficácia de eventual provimento condenatório de natureza patrimonial nas hipóteses de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sendo cabível a sua concessão initio litis e inaudita altera pars sem que se possa entrever nisso ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, ou mesmo ao artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, cuja observância, em certos casos, poderia acarretar a própria ineficácia da medida, diante do risco de dissipação do patrimônio que a tutela de urgência visa exatamente evitar. Há tese fixada em recurso repetitivo, no sentido de ser desnecessário, inclusive, que haja a prática de atos que impliquem risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do réu para que seja decretada a indisponibilidade de bens (REsp 1.366.721/BA - tema 701).Por ocasião do exame da tutela, houve o adequado dimensionamento da ordem para que recaísse preferencialmente sobre bens imóveis, e não inicialmente sobre bens móveis ou numerário, no intuito de se assegurar a proporcionalidade da medida e, não menos relevante, evitar alienação em fraude do patrimônio.O réu não se insurge contra a medida em si, porém pretende limitar a constrição a apenas um bem imóvel de sua titularidade, imóvel esse sobre o qual já recai ônus de valor considerável (fls. 2366/2371 - R.10/20.283), o que por si só é capaz de comprometer o pretendido ressarcimento ao erário.Fato é que o juízo há de estar garantido. Com mais razão no caso entelado, diante do argumento de que todos os demais bens imóveis foram compromissados com terceiros no final de 2017. E à vista do concreto risco de dissipação do patrimônio, a comprometer o pretendido ressarcimento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos bens imóveis de titularidade do réu.Sem prejuízo, certifique a z. Serventia se completo o ciclo de notificações, providenciando-se em caso negativo, dê-se vista ao Ministério Público e venham conclusos oportunamente para análise das manifestações e recebimento da inicial (art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92).Intimem-se.

(23/05/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(15/05/2018) MANIFESTACAO DO MP

(15/05/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70009477-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2018 17:41

(14/05/2018) CERTIDAO DE NAO CONSULTA AO TEOR DA INFORMACAO - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO - EXPEDIDA - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

(03/05/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(03/05/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(03/05/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(03/05/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(25/04/2018) PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE BACENJUD

(25/04/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(25/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70007906-5 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud Data: 25/04/2018 16:53

(23/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(23/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70007611-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2018 16:02

(20/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(20/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70007423-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 12:02

(20/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70007424-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 12:11

(05/04/2018) PETICOES DIVERSAS

(05/04/2018) CERTIDAO DE PUBLICACAO EXPEDIDA - Relação :0095/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 1632/1648

(05/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70006261-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 19:21

(05/04/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70006262-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2018 19:24

(22/01/2018) DISTRIBUIDO LIVREMENTE POR SORTEIO MOVIMENTACAO EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR

(28/03/2018) MANIFESTACAO DO MP

(07/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(05/03/2018) PETICOES DIVERSAS

(23/01/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(25/01/2018) DECISAO - Defiro, pois, a liminar requerida pelo Ministério Público e decreto a indisponibilidade dos bens dos réus mencionados e qualificados na inicial, à exceção da Municipalidade de Bertioga, limitada aos valores dos danos discriminados de forma especificada a cada um deles no quadro elaborado às fls. 19/20 dos autos, vale dizer, até os limites ali especificados para cada um dos réus, salientando que acima dos valores indicados, após o devido bloqueio, deverá ser realizada a liberação do excesso nestes autos. Não obstante, considerando que a apreensão de ativos financeiros requer adequado dimensionamento, por ocasionar evidentes transtornos à pessoa por ela atingida e priva-la do acesso às reservas econômicas necessárias ao cumprimento de obrigações já assumidas ou para mitigar situações emergenciais, saliento que a constrição no caso concreto deverá recair, de preferência, sobre bens imóveis ou, em caso de inexistência destes, sobre bens móveis, de titularidade dos réus, com registro do ato nos cartórios ou nas repartições competentes, de modo a que se evite eventual alienação em fraude desse patrimônio. Se insuficientes ou inexistentes os bens, manter-se-á a constrição sobre numerário eventualmente existente, de forma integral ou complementar, sobre valores que excedam a previsão contida no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.Inclua-se a ordem nos sistemas informatizados à disposição deste juízo na (i) Central de Indisponibilidade de Bens (CNJ TJSP), (ii) Bacen Jud, (iii) Renajud e (iv) ARISP, via portal eletrônico http://www.indisponibilidade.org.br, nos termos do que dispõe o Provimento CG 13/2012. Expeça-se o necessário.Notifiquem-se os requeridos para manifestação no prazo de quinze dias, a teor do disposto no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, e o Município de Bertioga a se manifestar nos termos do art. 17, § 3º do mesmo diploma legal (consoante art. 6º, § 3º da Lei nº 4.717/65). Servirá a presente decisão como mandado e precatórias de citação e intimação todos os fins de direito. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e, com as manifestações e respostas, dê-se vista dos autos.Intime-se.

(25/01/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2018/000405-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2018 Local: Cartório da 2ª Vara

(25/01/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2018/000412-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/03/2018 Local: Cartório da 2ª Vara

(25/01/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(31/01/2018) CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível

(31/01/2018) MENSAGEM ELETRONICA E-MAIL JUNTADA

(31/01/2018) DOCUMENTO JUNTADO

(31/01/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - CIENCIA AO MP - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público

(31/01/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(08/02/2018) CERTIDAO DE CITACAO EXPEDIDA - Certidão - Citação em Cartório

(08/02/2018) CERTIDAO JUNTADA

(05/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70004005-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2018 23:47

(06/03/2018) CARTA PRECATORIA JUNTADA

(06/03/2018) MANDADO EXPEDIDO - Mandado nº: 075.2018/001372-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2018 Local: Cartório da 2ª Vara

(06/03/2018) CERTIDAO DE CARTORIO EXPEDIDA - Certidão - Genérica

(07/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70004134-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2018 12:07

(12/03/2018) ATO ORDINATORIO - NAO PUBLICAVEL - Vista ao Ministério Público.

(12/03/2018) CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMACAO PARA O PORTAL ELETRONICO EXPEDIDA - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

(15/03/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(26/03/2018) MANDADO JUNTADO

(28/03/2018) PETICAO JUNTADA - Nº Protocolo: WBRT.18.70005736-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/03/2018 17:18

(02/04/2018) MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO POSITIVO - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

(02/04/2018) CONCLUSOS PARA DECISAO

(02/04/2018) MANDADO JUNTADO

(03/04/2018) DECISAO - Vistos.Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 1702/1703, aguarde-se notícias do CAEX acerca dos endereços dos requeridos SPRINT e ANDRÉ RICARDO.Certifique a z. Serventia acerca do integral cumprimento da ordem de indisponibilidade dos bens.Aguarde-se o cumprimento de todas as notificações e as defesas dos réus, promovendo os autos novamente ao Ministério Público e tornando cls para decisão.Int.

(03/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0095/2018 Teor do ato: Defiro, pois, a liminar requerida pelo Ministério Público e decreto a indisponibilidade dos bens dos réus mencionados e qualificados na inicial, à exceção da Municipalidade de Bertioga, limitada aos valores dos danos discriminados de forma especificada a cada um deles no quadro elaborado às fls. 19/20 dos autos, vale dizer, até os limites ali especificados para cada um dos réus, salientando que acima dos valores indicados, após o devido bloqueio, deverá ser realizada a liberação do excesso nestes autos. Não obstante, considerando que a apreensão de ativos financeiros requer adequado dimensionamento, por ocasionar evidentes transtornos à pessoa por ela atingida e priva-la do acesso às reservas econômicas necessárias ao cumprimento de obrigações já assumidas ou para mitigar situações emergenciais, saliento que a constrição no caso concreto deverá recair, de preferência, sobre bens imóveis ou, em caso de inexistência destes, sobre bens móveis, de titularidade dos réus, com registro do ato nos cartórios ou nas repartições competentes, de modo a que se evite eventual alienação em fraude desse patrimônio. Se insuficientes ou inexistentes os bens, manter-se-á a constrição sobre numerário eventualmente existente, de forma integral ou complementar, sobre valores que excedam a previsão contida no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.Inclua-se a ordem nos sistemas informatizados à disposição deste juízo na (i) Central de Indisponibilidade de Bens (CNJ TJSP), (ii) Bacen Jud, (iii) Renajud e (iv) ARISP, via portal eletrônico http://www.indisponibilidade.org.br, nos termos do que dispõe o Provimento CG 13/2012. Expeça-se o necessário.Notifiquem-se os requeridos para manifestação no prazo de quinze dias, a teor do disposto no art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, e o Município de Bertioga a se manifestar nos termos do art. 17, § 3º do mesmo diploma legal (consoante art. 6º, § 3º da Lei nº 4.717/65). Servirá a presente decisão como mandado e precatórias de citação e intimação todos os fins de direito. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e, com as manifestações e respostas, dê-se vista dos autos.Intime-se. Advogados(s): Moises Canova Filho (OAB 348471/SP)

(03/04/2018) REMETIDO AO DJE - Relação: 0095/2018 Teor do ato: Vistos.Nos termos da manifestação Ministerial de fls. 1702/1703, aguarde-se notícias do CAEX acerca dos endereços dos requeridos SPRINT e ANDRÉ RICARDO.Certifique a z. Serventia acerca do integral cumprimento da ordem de indisponibilidade dos bens.Aguarde-se o cumprimento de todas as notificações e as defesas dos réus, promovendo os autos novamente ao Ministério Público e tornando cls para decisão.Int. Advogados(s): Moises Canova Filho (OAB 348471/SP)