Processo 0846440-61.2008.8.13.0112


08464406120088130112
mapa do Brasil estilizado
  • Ramo do Direito: DIREITO PENAL
  • Assuntos Processuais: Crimes Previstos na Legislação Extravagante
    Crimes do Sistema Nacional de Armas
  • Área: Cível
  • Tribunal: STF
  • Comarca: SAO PAULO
  • Processo principal: -
  • Arquivado: NÃO
  • Data de distribuição:
  • Extinto: SIM
  • Segredo de justiça: NÃO
  • Última data de atualização deste processo no banco de dados:

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Partes
Movimentações

(05/03/2018) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CNPDP

(04/10/2017) JUNTADA - JUNTADA DE CERTIDÃO ENDEREÇO E CPF

(10/07/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE EDITAL

(17/04/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL

(22/03/2017) BAIXA - BAIXA DEFINITIVA

(09/02/2017) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE

(08/02/2017) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 73429

(02/02/2017) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REU LOCAL INCERTO

(04/05/2016) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - INDEFERIDO(A)

(03/05/2016) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 73429

(02/05/2016) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(02/05/2016) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 10 E 11

(02/05/2016) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO (OUTRAS)

(15/04/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(15/04/2016) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS .

(28/03/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

(28/03/2016) REALIZADO - REALIZADO CÁLCULO DE CUSTAS

(28/03/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA À SECRETARIA DE JUÍZO

(28/03/2016) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(17/03/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO DE DECISÃO JUDICIAL - PARTE: CARLOS ALBERTO ALVES

(17/03/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE COMUNICADO DE DECISÃO JUDICIAL - PARTE: CRISTIANO APARECIDO GARCIA

(17/03/2016) SENTENCIADO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO PENAL

(17/03/2016) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO CONTADOR-TESOUREIRO

(04/03/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - PARTE: CARLOS ALBERTO ALVES

(04/03/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA - PARTE: CRISTIANO APARECIDO GARCIA

(03/03/2016) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE Ñ GUIA EXEC

(03/12/2014) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(03/12/2014) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 09

(03/12/2014) SENTENCIADO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO PENAL

(24/09/2014) SENTENCIADO - SENTENCIADO EM EXECUÇÃO PENAL

(04/09/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(04/09/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO APAE

(04/09/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(27/08/2014) DESTINACAO - DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

(27/08/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(17/03/2014) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - CUMPRA-SE

(14/03/2014) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 73429

(13/03/2014) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PROMOÇÃO NOS AUTOS

(08/10/2013) JUNTADA - JUNTADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS DECISÃO STJ

(17/06/2013) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(03/08/2011) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE SUPLEMENTAR

(03/08/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(06/07/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS

(29/06/2011) REMETIDOS - REMETIDOS OS AUTOS À PROMOTORIA MP

(28/06/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 000519D/MG

(24/05/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(20/05/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL 13607

(20/05/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA DEFENSOR

(19/05/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(19/05/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 000519D/MG

(18/05/2011) PROFERIDO - PROFERIDO DESPACHO - VISTA DEFENSOR

(17/05/2011) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(17/05/2011) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO 07 E 08

(17/05/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL 13607

(19/04/2011) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(19/04/2011) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS INTIMAÇÃO

(11/03/2011) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

(01/03/2011) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003156

(28/02/2011) PROFERIDA - PROFERIDA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PENAL JUIZ(A) COOPERADOR(A) 33456

(24/01/2011) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) COOPERADOR(A) 33456

(17/05/2010) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS SEM JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 26732

(13/11/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 26732

(12/11/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(12/11/2009) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

(10/11/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(04/11/2009) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOC

(04/11/2009) JUNTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

(04/11/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR DR. RUBENS PAIVA

(30/10/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 093468/MG

(27/10/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO RÉU 093468/MG

(22/10/2009) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) DRA. DANIELA

(20/10/2009) MP ALEGACOES - MP ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS

(13/10/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003156

(09/10/2009) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO CAC/FAC

(09/10/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE FAC/CAC

(09/10/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR IRMP

(08/10/2009) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO/JULGAMENTO 16:30 JUIZ(A) TITULAR 26732

(08/10/2009) AGUARDA - AGUARDA REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA

(08/10/2009) AUDIENCIA - AUDIÊNCIA REALIZADA JUIZ(A) TITULAR 26732

(01/10/2009) JUNTADA - JUNTADA DE MANDADO

(01/10/2009) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO #LIVRE 003

(01/10/2009) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO #LIVRE 004

(01/10/2009) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO #LIVRE 005

(01/10/2009) MANDADO - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO #LIVRE 006

(25/09/2009) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - ORDENADO(A) DJE

(25/09/2009) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE MAND. AUDIÊNCIA

(24/09/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003156

(24/09/2009) MP CIENTE - MP CIENTE

(23/09/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(23/09/2009) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS INT.PARTES AUD.

(23/09/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(23/09/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR MP.AUD.

(29/04/2009) AGUARDA - AGUARDA EXP. MANDADO AUDIÊNCIA

(28/04/2009) PEDIDO - PEDIDO - DEFERIDO(A) REST. BEM APREEND

(28/04/2009) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO TERMO RESTITUIÇÃO

(28/04/2009) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE TERMO RESTITUIÇÃO

(24/04/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO E DOCS.

(24/04/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 26732

(27/03/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(27/03/2009) AGUARDA - AGUARDA EXP. MANDADO AUDIÊNCIA

(27/03/2009) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO

(20/03/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 26732

(19/03/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS COM DEPACHO

(19/03/2009) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO TERMO RESITUIÇÃO

(18/03/2009) RECEBIDOS - RECEBIDOS OS AUTOS DO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(18/03/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO,DOCUMENTO

(18/03/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 26732

(12/03/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO DEFENSOR PÚBLICO 000519D/MG

(11/03/2009) INTIMACAO - INTIMAÇÃO - EFETIVADO(A) CARLOS ALBERTO

(11/03/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR DEFENSOR

(05/03/2009) MP PARECER - MP PARECER APRESENTADO

(05/03/2009) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 26732

(03/03/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE PETIÇÃO

(03/03/2009) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR RMP

(03/03/2009) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003156

(20/02/2009) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO

(09/02/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 2- CE DEFESA

(09/02/2009) AGUARDA - AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO

(15/01/2009) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO

(14/01/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE MANDADO 1 C

(14/01/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE DEFESA PRELIMINAR

(14/01/2009) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE CAC ALFENAS

(14/01/2009) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(18/12/2008) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTOS

(16/12/2008) AGUARDA - AGUARDA JUNTADA DE DOCUMENTO

(10/12/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

(10/12/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

(10/12/2008) REMETIDO - REMETIDO O MANDADO À CENTRAL DE MANDADOS CITAÇÃO

(10/12/2008) AGUARDA - AGUARDA DEVOLUÇÃO DE MANDADO

(09/12/2008) AGUARDA - AGUARDA EXPEDIÇÃO MANDADO INTIMAÇÃO

(05/12/2008) CONCLUSOS - CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO LEGAL 13607

(05/12/2008) DENUNCIA QUEIXA REPR - DENÚNCIA/QUEIXA/REPR. RECEBIDA

(03/12/2008) MP DENUNCIA - MP DENÚNCIA APRESENTADA

(02/12/2008) AUTOS - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 10003139

(01/12/2008) JUNTADA - JUNTADA EFETIVADA DE FLAGRANTE 84493-2

(01/12/2008) EXPEDICAO - EXPEDIÇÃO EFETIVADA DE CAC

(01/12/2008) AGUARDA - AGUARDA INTIMAR MP

(27/11/2008) DISTRIBUIDO - DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA 112080844932

(07/06/2013) DECISAO - Decisão transitada em julgado

(07/05/2013) PETICAO - Petição 140642/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) recebida na Coordenadoria da Sexta Turma

(07/05/2013) PETICAO - Petição nº 140642/2013 (CIÊNCIA PELO MPF) juntada

(06/05/2013) PETICAO - Petição nº 140642/2013 CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF protocolada em 06/05/2013.

(06/05/2013) CIEMPF - protocolo: 0140642/2013; data_processamento: 07/05/2013; peticionario: P/ MPF

(06/05/2013) MANDADO - Mandado de Intimação nº. 001072-2013-CORD6T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL arquivado nesta Coordenadoria

(02/05/2013) MANDADO - Mandado de Intimação nº. 001071-2013-CORD6T (Decisões e Vistas) com ciente do representante do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO arquivado nesta Coordenadoria

(30/04/2013) DECISAO MONOCRATICA - cod_ident: AREsp 303333; num_registro: 2013/0075157-2

(30/04/2013) DECISAO - Decisão da Ministra Relatora publicada no DJe em 30/04/2013

(30/04/2013) COPIA - Cópia dos autos em arquivo digital entregue ao(à) Ministério Público Federal

(29/04/2013) DECISAO - Decisão da Ministra Relatora disponibilizada no DJe em 29/04/2013

(26/04/2013) DECISAO - Decisão da Ministra Relatora conhecendo do agravo e negando-lhe provimento aguardando publicação (prevista para 30/04/2013)

(25/04/2013) PROCESSO - Processo recebido na Coordenadoria da Sexta Turma

(15/04/2013) PETICAO - Petição nº 109212/2013 (PARECER DO MPF) juntada

(15/04/2013) CONCLUSAO - Conclusão ao(à) Ministro(a) Relator(a) com parecer

(15/04/2013) PETICAO - Petição 109212/2013 (PARECER DO MPF) recebida na Coordenadoria da Sexta Turma

(12/04/2013) PARMPF - protocolo: 0109212/2013; data_processamento: 15/04/2013; peticionario: P/ MPF

(12/04/2013) PETICAO - Petição nº 109212/2013 ParMPF - PARECER DO MPF protocolada em 12/04/2013.

(18/03/2013) PROCESSO - Processo recebido eletronicamente do TJMG - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

(18/03/2013) VISTA - Vista ao Ministério Público Federal

(18/03/2013) PROCESSO - Processo distribuído automaticamente em 18/03/2013 - Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEXTA TURMA